| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3665 / 2009 |
| Date | 2009-09-28 |
| Ementa | Dispõe sobre desmembramento. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
LEI Nº 3.665, DE 28 DE SETEMBRO DE 2009
Dispõe sobre desmembramento.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 12 - Fica autorizado o Poder Executivo a aprovar os projetos de
desmembramento na Zona Residencial 2(ZR2) e Zona Residencial 3 (ZR3),ZC1 — Zona
Comercial 1 (ZC1) e Zona Comercial 2 (ZC2), sem as exigências previstas nas Leis nº 3.589 ,
3.590 , ambas de 05 de janeiro de 2009. durante o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da
publicação desta Lei, desde que a área desmembrada não seja inferior a 200 m2.
Parágrafo único. As exigências do "caput" são dispensadas quando:
a- provar por documento hábil, ser um imóvel de no mínimo 02 proprietários ou
existir mais de uma edificação (devidamente aprovadas as suas plantas no setor competente
do Município), hipótese em que a testada mínima deverá ser 10 (dez) metros e ambas
perfazendo uma área não inferior a 130,00 m2 (cento e trinta metros quadrados);
b — tenha adquirido o imóvel nessas condições anteriormente à vigência desta
Lei.
Art.20 - As exigências do art.1°, exceto a de testada mínima de dez metros, serão
dispensadas quando num único imóvel existir mais de uma residência, com planta já
aprovada pelos órgãos técnicos competentes da Prefeitura, podendo realizar-se o
desmembramento requerido e relativo a cada uma das residências.
Art. 30. Os desmembramentos que se referem a presente Lei, somente serão
aprovados depois de parecer da Secretaria Municipal de Obras, Transportes e
Desenvolvimento Urbano - SEODUR, onde seja demonstrada a não existência de prejuízo
urbanístico à cidade.
Art. 42. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Transportes e Desenv.Urbano
g°
í• 10.
un. de Obras,
Arapongas, 28 de setembro de 2009.
tr— P., j(,.._
LUIZ R ;ERT UGLIESr"----'
Prefeito
Câmara Municipal de Arapongas
— Estado do Paraná
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS
Eslado 50 Prima
MEM 3.451_12E 2E DE D/2022
11kplbe entre Erorerixareeno.
CÁMARA MUNICIPAL IV ARAPONGAS.' CSTADD DO PARANÁ. DECRETOU, E EU,
PREPE110 MUNICIPAL SANC,ION(1 A SEGUINTE LEI':
An. Ic • E anuindo o Peei, Execulivo a aprovar er pr,moR{ dr eannenicenenua na Zona
Readnic,a1 2ILR2) e Zona Pesalertegd 3 (2.R3S.ZCI - 'lana Cainernal 1 )ZCII e Una COMen im I 2
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Ara. - Av engemm, . da an I., rama a de ienada ininima de der MeInli serlo dinamitada quando
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rom prenses d. Prefeitura, pudendo rndleer-se n desmembramento arqueado e ,clatad a cala uma
dal candência.
Are 3.. Ca dranernbeamernas quer relerem a ameace Ur. mainen.e serio aprovada depois de
parecer da Sounaria Municipal de (Rem. Transponn e Ilearraol..i.nae Urbana • NEODUR, ande
arpa drenarearada a aio eguarnna da prraeca urbana-leal cidade
Aat 4.. EILd Lei entra em w :go: ne dam de sua publicado, leV08.111,ag disposiplea em comino.
A capenga, TE de le,ernbea de 2029
ViabOLANI LUIZ lbOliERTO EUGLEINE
Reuniria Mun. dr Obra,
Trarapenesr Drena Urino
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGA
Publicado no Jornal
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