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norma nº 3665/2009

Tipo Lei
Número / Ano 3665 / 2009
Date 2009-09-28
EmentaDispõe sobre desmembramento.
native_id3471

Documents (1)

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI Nº 3.665, DE 28 DE SETEMBRO DE 2009 
Dispõe sobre desmembramento. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12 - Fica autorizado o Poder Executivo a aprovar os projetos de 
desmembramento na Zona Residencial 2(ZR2) e Zona Residencial 3 (ZR3),ZC1 — Zona 
Comercial 1 (ZC1) e Zona Comercial 2 (ZC2), sem as exigências previstas nas Leis nº 3.589 , 
3.590 , ambas de 05 de janeiro de 2009. durante o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da 
publicação desta Lei, desde que a área desmembrada não seja inferior a 200 m2. 
Parágrafo único. As exigências do "caput" são dispensadas quando: 
a- provar por documento hábil, ser um imóvel de no mínimo 02 proprietários ou 
existir mais de uma edificação (devidamente aprovadas as suas plantas no setor competente 
do Município), hipótese em que a testada mínima deverá ser 10 (dez) metros e ambas 
perfazendo uma área não inferior a 130,00 m2 (cento e trinta metros quadrados); 
b — tenha adquirido o imóvel nessas condições anteriormente à vigência desta 
Lei. 
Art.20 - As exigências do art.1°, exceto a de testada mínima de dez metros, serão 
dispensadas quando num único imóvel existir mais de uma residência, com planta já 
aprovada pelos órgãos técnicos competentes da Prefeitura, podendo realizar-se o 
desmembramento requerido e relativo a cada uma das residências. 
Art. 30. Os desmembramentos que se referem a presente Lei, somente serão 
aprovados depois de parecer da Secretaria Municipal de Obras, Transportes e 
Desenvolvimento Urbano - SEODUR, onde seja demonstrada a não existência de prejuízo 
urbanístico à cidade. 
Art. 42. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Transportes e Desenv.Urbano 
g° 
í• 10. 
un. de Obras, 
Arapongas, 28 de setembro de 2009. 
tr— P., j(,.._ 
LUIZ R ;ERT UGLIESr"----' 
Prefeito 
Câmara Municipal de Arapongas 
— Estado do Paraná 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Eslado 50 Prima 
MEM 3.451_12E 2E DE D/2022 
11kplbe entre Erorerixareeno. 
CÁMARA MUNICIPAL IV ARAPONGAS.' CSTADD DO PARANÁ. DECRETOU, E EU, 
PREPE110 MUNICIPAL SANC,ION(1 A SEGUINTE LEI': 
An. Ic • E anuindo o Peei, Execulivo a aprovar er pr,moR{ dr eannenicenenua na Zona 
Readnic,a1 2ILR2) e Zona Pesalertegd 3 (2.R3S.ZCI - 'lana Cainernal 1 )ZCII e Una COMen im I 2 
IR:21. cern ri ...Orient pre..iarai nu Leiç re 3.5E9. 3.596, ambas dr 05 de yane: rn de 211/9..31012nle o 
prazo de 90 (nevem) dias, ercur da publicacia de. Lei, dal& eu a nes desirembruta Na seu 
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num Muco anteul ruam nua deuma res1d1n0a, com planta pá apsnracia peka órgkot 'termos 
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dal candência. 
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parecer da Sounaria Municipal de (Rem. Transponn e Ilearraol..i.nae Urbana • NEODUR, ande 
arpa drenarearada a aio eguarnna da prraeca urbana-leal cidade 
Aat 4.. EILd Lei entra em w :go: ne dam de sua publicado, leV08.111,ag disposiplea em comino. 
A capenga, TE de le,ernbea de 2029 
ViabOLANI LUIZ lbOliERTO EUGLEINE 
Reuniria Mun. dr Obra, 
Trarapenesr Drena Urino 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGA 
Publicado no Jornal 
.......... zW. ...... 
...... ............. ........ 
............ 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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