| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3666 / 2009 |
| Date | 2009-09-29 |
| Ementa | Reajusta os vencimentos, funções gratificadas, proventos e pensões dos servidores públicos municipais ativos, inativos do Poder Executivo e dá outras providências. |
| native_id | 3472 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI NQ 3.666, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009 Reajusta os vencimentos, funções gratificadas, proventos e pensões dos servidores públicos municipais ativos, inativos do Poder Executivo e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 142 - Ficam reajustados os valores dos vencimentos, funções gratificadas e cargos em comissão dos servidores ativos, regidos pelas Leis ns. 2,878 e 2.879, ambas de 03 de abril de 2002 e demais legislações municipais aplicáveis à espécie, em 3,58% (três virgula cinqüenta e oito por cento) com efeitos a partir de 1 çà de setembro de 2009, calculados sobre os vencimentos percebidos no mês de agosto de 2009. Parágrafo único - O reajuste de que trata o caput deste artigo é extensivo aos servidores da Fundação Educacional de Arapongas — FEA; aos Servidores do Instituto de Previdência, Pensões e Aposentadorias dos Servidores de Arapongas - IPPASA e aos proventos e pensões dos servidores inativos do _. J.., Município, cujos benefícios tenham sido concedidos com paridade, na forma da Lei. Art. 20 - Fica corrigido, "de oficio", excepcionalmente e exclusivamente para fins de adequação à Politica Salarial da União, para R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais) a partir de 1Q de setembro de 2009, os vencimentos dos servidores que não atinjam o valor do salário mínimo nacional. Parágrafo único — A correção estabelecida no caput deste artigo é extensiva aos servidores da Fundação Educacional de Arapongas — FEA; aos proventos e pensões dos servidores inativos do Instituto de Previdência, Pensões e Aposentadorias dos Servidores de Arapongas — IPPASA. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Art. 3Q - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Orçamento Geral do Município, ficando desde já o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares na forma da Lei Federal IV 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 4Q - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 29 de setembro de 2009. LUIZ O r P ERTO Prefeit UGL LUIZ ANTONIO GIOCONDO Secretário Municipal de Administração Secretaria Executiva Publicado no Jornal Em 5Cr pq /2009 Lgi durl. Funcionária Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 111.2 106. DE 29DES3113111130 0.2409 Nanica na ventariam, furroSee verificada.. provento e pordes doe rendam publica mimar.. anune mansos do Palre Ferretoa e dá arrear provIddnom A (AMARA VINTETPAL DE ARAPONGAS. ESTAM) DO PAISANA, DECRETOU. E EU. PREFEllr SANC11.3140 A SEGUINTE 1L1: Are le - Fitam reaprataddo ne +alam dal venc.rnent., furedr5or oenficatiax r r aram em cOlt:14ã9 dos emantes AMO.. revida pelar Ima no. 2.078 r 2.879. amime de 03 de abri de 2002 e demais legolaehre edi:nua aplicáveis à ephir. em 3.589r Orla 'arguta tinqbenta e oiro por cento) rant cfr.,to a pana dr I.4 triernbro dr 2020, calculador obre os vreannentor pot rbiden 00 mi. de agouro Se 21109. Parárgrafo link° - O %eu. de que tona o esmo deste ¡migo é enC13,111,1/ sc. envidares da Fundatio telneaciona: de Araponapt - FIA: aos Se vidas do 122.111., Ptevtdéocia. Penda e .5pornradoon dr. Senxiorea de Arapoder • IPPA.53 r aos proventea e pensem doo serredorn mar,. do iilatáripro. odor beneficiar tenham galo concedido com paridade, na fauna da Lei An Fita .rngisia. afino'. exerrionalromo r exeicorrarnenir para firo der Mo:praça. a Poliu.. tialanal da Unian, para RS 465.00 frprareacentris r %armo e rirmo resiki a parir de ser emir° de 2002, ai vencimento, dos liar dam que ao ar: rriarn o va lor do ariano nitninro nar.ansi Parágrafo Unira - A rentes:o enabelevids Pa opor arar an.go cornava oro arredem da Fandaçáo FItufmriorul de Arapongas - EVA, aos provemos e peruae dos envido", uterino do Inoiriiin de Prrodlineia, Pendo. e Apiarocarinnal doe Sena., de Arapongas - IPPASA. An 3. • Ai degelas decorrente, da cattydarr dexu ler moeria por tonta de doea,lies oreamenrarac prdpnaa do Orçamento Geral do Murar Ips0 filando Aedo Poder Earriar% .maneado a abor meamos orpirenenurea ne forme da 1. Federai ni 4 3201 dr 17 de março de 1964 Ao - Eo ko tururi em roem na dar de sua patrácar,lo. fundo rerogeds4 aldLaporio5er em marraria Arapongas. 29 de werendiro de 2009 llitY M70%00~530 LUZ ROBERTO 83861. ESE saem. Mono, de UrO4os4•94a Refino CÃMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado no Jornal 4At);U„, t,„, 1 o.5 0.111.1,11 mi Vl.9rraiet Nincion ário Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná