br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

norma nº 3666/2009

Tipo Lei
Número / Ano 3666 / 2009
Date 2009-09-29
EmentaReajusta os vencimentos, funções gratificadas, proventos e pensões dos servidores públicos municipais ativos, inativos do Poder Executivo e dá outras providências.
native_id3472

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI NQ 3.666, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009 
Reajusta os vencimentos, funções 
gratificadas, proventos e pensões dos 
servidores públicos municipais ativos, 
inativos do Poder Executivo e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO 
PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 142 - Ficam reajustados os valores dos vencimentos, funções 
gratificadas e cargos em comissão dos servidores ativos, regidos pelas Leis ns. 
2,878 e 2.879, ambas de 03 de abril de 2002 e demais legislações municipais 
aplicáveis à espécie, em 3,58% (três virgula cinqüenta e oito por cento) com 
efeitos a partir de 1 çà de setembro de 2009, calculados sobre os vencimentos 
percebidos no mês de agosto de 2009. 
Parágrafo único - O reajuste de que trata o caput deste artigo é 
extensivo aos servidores da Fundação Educacional de Arapongas — FEA; aos 
Servidores do Instituto de Previdência, Pensões e Aposentadorias dos Servidores 
de Arapongas - IPPASA e aos proventos e pensões dos servidores inativos do _. J.., 
Município, cujos benefícios tenham sido concedidos com paridade, na forma da 
Lei. 
Art. 20 - Fica corrigido, "de oficio", excepcionalmente e 
exclusivamente para fins de adequação à Politica Salarial da União, para R$ 465,00 
(quatrocentos e sessenta e cinco reais) a partir de 1Q de setembro de 2009, os 
vencimentos dos servidores que não atinjam o valor do salário mínimo nacional. 
Parágrafo único — A correção estabelecida no caput deste artigo é 
extensiva aos servidores da Fundação Educacional de Arapongas — FEA; aos 
proventos e pensões dos servidores inativos do Instituto de Previdência, Pensões e 
Aposentadorias dos Servidores de Arapongas — IPPASA. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Art. 3Q - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por 
conta de dotações orçamentárias próprias do Orçamento Geral do Município, 
ficando desde já o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares na 
forma da Lei Federal IV 4.320, de 17 de março de 1964. 
Art. 4Q - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 29 de setembro de 2009. 
LUIZ O r P ERTO 
Prefeit 
UGL 
LUIZ ANTONIO GIOCONDO 
Secretário Municipal de Administração 
Secretaria Executiva 
Publicado no Jornal 
Em 5Cr pq /2009 
Lgi durl. 
Funcionária 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
111.2 106. DE 29DES3113111130 0.2409 
Nanica na ventariam, furroSee verificada.. provento e pordes doe rendam publica mimar.. 
anune mansos do Palre Ferretoa e dá arrear provIddnom 
A (AMARA VINTETPAL DE ARAPONGAS. ESTAM) DO PAISANA, DECRETOU. E EU. PREFEllr 
SANC11.3140 A SEGUINTE 1L1: 
Are le - Fitam reaprataddo ne +alam dal venc.rnent., furedr5or oenficatiax r r aram em cOlt:14ã9 dos 
emantes AMO.. revida pelar Ima no. 2.078 r 2.879. amime de 03 de abri de 2002 e demais legolaehre 
edi:nua aplicáveis à ephir. em 3.589r Orla 'arguta tinqbenta e oiro por cento) rant cfr.,to a pana dr 
I.4 triernbro dr 2020, calculador obre os vreannentor pot rbiden 00 mi. de agouro Se 21109. 
Parárgrafo link° - O %eu. de que tona o esmo deste ¡migo é enC13,111,1/ sc. envidares da Fundatio 
telneaciona: de Araponapt - FIA: aos Se vidas do 122.111., Ptevtdéocia. Penda e .5pornradoon 
dr. Senxiorea de Arapoder • IPPA.53 r aos proventea e pensem doo serredorn mar,. do iilatáripro. 
odor beneficiar tenham galo concedido com paridade, na fauna da Lei 
An Fita .rngisia. afino'. exerrionalromo r exeicorrarnenir para firo der Mo:praça. a Poliu.. 
tialanal da Unian, para RS 465.00 frprareacentris r %armo e rirmo resiki a parir de ser emir° de 2002, 
ai vencimento, dos liar dam que ao ar: rriarn o va lor do ariano nitninro nar.ansi 
Parágrafo Unira - A rentes:o enabelevids Pa opor arar an.go cornava oro arredem da Fandaçáo 
FItufmriorul de Arapongas - EVA, aos provemos e peruae dos envido", uterino do Inoiriiin de 
Prrodlineia, Pendo. e Apiarocarinnal doe Sena., de Arapongas - IPPASA. 
An 3. • Ai degelas decorrente, da cattydarr dexu ler moeria por tonta de doea,lies oreamenrarac 
prdpnaa do Orçamento Geral do Murar Ips0 filando Aedo Poder Earriar% .maneado a abor meamos 
orpirenenurea ne forme da 1. Federai ni 4 3201 dr 17 de março de 1964 
Ao - Eo ko tururi em roem na dar de sua patrácar,lo. fundo rerogeds4 aldLaporio5er em marraria 
Arapongas. 29 de werendiro de 2009 
llitY M70%00~530 LUZ ROBERTO 83861. ESE 
saem. Mono, de UrO4os4•94a Refino 
CÃMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado no Jornal 
4At);U„, t,„, 
1 o.5 
0.111.1,11 mi Vl.9rraiet 
Nincion ário 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 

open original →