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norma nº 3673/2009

Tipo Lei
Número / Ano 3673 / 2009
Date 2009-10-21
EmentaDá nova redação ao art. 1° e ao Inciso XII do artigo 4° da Lei n° 3.276, de 13 de abril de 2006 e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N" 3.673, DE 21 DE OUTUBRO DE 2009 
Dá nova redação ao art. 1° e ao Inciso XII 
do artigo 4° da Lei n° 3.276, de 13 de abril 
de 2006 e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1". 0 artigo i" da 1.ci ui" 3.276, de 13 de abril de 2006, passa a tci a seguiam.. 
redação: 
"Art. 1°. Fica criada a GUARDA MUNICIPAL DE ARAPONGAS — GMA, 
corporação uniformizada e devidamente aparelhada, armada, destinada a proteger o 
patrimônio, bens, serviços e instalações públicas municipais, fiscalização de trânsito e 
meio ambiente". 
Parágrafo único. O porte de arma letal de uso permitido pela Guarda Municipal (-,:ta 
condicionado ao cumprimento dos requisitos previstos na Lei n° 10.826, de 22 de 
dezembro de 2003, bem como o Decreto n° 5.123, de 1° de julho de 2004, obsen-ado 
o prescrito no Decreto Federal n° 2.998, de 23 de março de 1999. 
Art. 2°. O Inciso XII do artigo 40da Lei n" 3.276, de 13 de abril de 2006, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 4° 
"Inciso XII -- Designar e capacitar agentes de trânsito dentre os membros de seu 
quadro, com curso e habilitações específicos para atuar, fiscalizar e notificar, bem 
como fazer cumprir as normas de trânsito nos termos e condições do Código de 
Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei n" 9.503, de 23 de setembro de 199'7, o que 
deverá ser regulamentado por Decreto do chefe do executivo". 
Art. 3°. Esta Lei e trará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições 
em contrário. 
Arapongas, 21 de outubro de 2009. 
AlL 
ED I E• " REA.NO ARDUIN LUIZ ROBER'f 1 PUC/ r-'SE 
Secretário Sey,unitly Públics e Trár sito Prefeito 
oacreta ria Executiva 
Publicado no Jornal 
15;ihturn /4 rte -1127-1-e_ 
Em 020 / /0 /02009 
'n ifea--r7 
Funcion ria 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N° 3.276, DE 13 DE ABRIL DE 2006 
Dispõe sobre a criação da Guarda 
Municipal de Arapongas e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
ti 
Art. 1.° Fica criada a GUARDA MUNICIPAL DE ARAPONGAS - GMA, 
corporação uniformizada e devidamente aparelhada, destinada a proteger o patrimônio, bens, serviços e instalações públicas municipais e do meio ambiente, conforme o disposto no artigo 144, parágrafo 8.° da Constituição Federal e artigo 5°, 
inciso XXVII, da Lei Orgânica Municipal. 
Art. 2.° A Guarda Municipal de Arapongas exercerá suas atividades em toda a 
• extensão do território do município, cumprindo as Leis e assegurando o exercício de 
poderes constituídos no âmbito de sua competência. 
Art. 3.° A Guarda Municipal de Arapongas fica subordinada à Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito (SESTRAN) e reger-se-á por seu regulamento que será aprovado por Decreto do Poder Executivo. 
Art. 40 Além das atribuições definidas no artigo 1°, compete à Guarda 
Municipal: 
— Executar patrulhamento ostensivo e uniformizado, na proteção da 
população em bens, serviços e instalações do Município; II - Proteger os bens, serviços e instalações municipais, desempenhando atividades de proteção do patrimônio público, guardando-os e vigiando-os contra 
danos e atos de vandalismo; III - Prestar colaboração e orientação ao público em geral; IV - Executar atividades de socorro e proteção às vítimas de calamidades, participando de ações de defesa civil, colaborando também na prevenção e controle 
de incêndios e inundações, quando necessária; 
s surpreendidas na prática de delitos ou atos anti-sociais (desde que se configurem V - Conduzir à Delegacia de Policia ou entregar à Polícia Militar pessoas 
em delito); VI — Atuar em colaboração com órgãos Estaduais e Federais na manutenção da ordem e da segurança pública, respeitada suas atribuições e competências, 
atendendo situações excepcionais; VII — Interagir com os agentes de proteção ao meio-ambiente; 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
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VIII — Apoiar os agentes municipais no exercício do poder de polícia 
administrativa; IX - Apoiar e garantir as ações fiscalizadoras e os serviços de 
responsabilidade do Município; X - Acionar os órgãos de segurança pública quando for o caso; XI — Celebrar convênios com a União, Estados, Municípios, fundações, empresas públicas e entidades em proveito do interesse público e do bom 
cumprimento das suas missões legais; XII — Colaborar com órgão executivo municipal de trânsito na fiscalização do trânsito municipal, nos termos e condições do Código de Trânsito Brasileiro instituído 
pela Lei n° 9503, de 23 de setembro de 1997; XIII - Fiscalizar, orientar e controlar o trânsito municipal de pedestres e veículos nas áreas de sua atuação em conjunto com a Polícia Militar e com a Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito - SESTRAN; XIV - Fazer rondas ostensivas e preventivas, motorizadas e a pé nos períodos diurno e noturno, conforme escala, fiscalizando a entrada e saída, o acesso de pessoas, veículos e equipamentos nas dependências de repartições públicas 
municipais; XV - Patrulhamento nas escolas municipais através da Patrulha Escolar Comunitária da GMA que será especialmente treinada e equipada com tal finalidade bem como em feiras comunitárias e comerciais, parques, praças, bairros da cidade, 
terminal rodoviário e segurança em eventos; XVI - Assistir e orientar aos cidadãos nos mais variados tipos de situações: roubo, furto, pichações, invasão de terra, perturbação do sossego, vandalismo, rixa, 
acidentes de trânsito, dentre outras de relevada importância; 
XVII — Zelar pelo cumprimento das normas de trânsito; XVIII - Operar equipamentos de comunicação e equipamentos tecnológicos 
de monitoramento de alarmes, de vídeo e outros; 
XIX - Dirigir viaturas conforme escala de serviço; XX - Participar das comemorações cívicas de feitos e fatos programados pelo 
município, destinados a exaltação do patriotismo; 
XXI - Elaborar relatórios de suas atividades; 
XXII — Outras atividades correlatas. 
Art. 5° - A Guarda Municipal terá sede no Município de Arapongas, Estado do 
Paraná, dispondo de autonomia nos limites da presente Lei. 
Art. 6° - A Guarda Municipal de Arapongas obedecerá ao mesmo regime jurídico em vigor para os servidores públicos municipais, submetendo-se 
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especificamente às normas previstas no Regimento próprio desta Corporação. 
Art. 7° - Para compor o efetivo da Guarda Municipal de Arapongas ficam criados 100 (cem) cargos de Guarda Municipal, de provimento efetivo, lotados na Secretária de Segurança e Trânsito do Município de Arapongas, que integrarão o Anexo I — B, da Lei n° 2.879, de 03 de abril de 2002, Grupo Ocupacional Técnico Administrativo, Subgrupo 7 — GOTA 7, com carga horária semanal de 44 horas, com 
as atribuções constantes do art. 4° da presente lei. 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Parágrafo único - A admissão na função da Guarda Municipal far-se-á 
através de concurso público na forma da Legislação vigente, com avaliação física, psicológica e intelectual, nos termos do Regimento Interno e do Edital de seleção, para exercício da função, com obtenção pelo candidato, da credencial de Guarda Municipal junto a Secretária de Segurança Pública do Estado do Paraná. 
Art. 8° - A Guarda Municipal de Arapongas atuará em turnos diurnos e noturnos de acordo com a Legislação especifica e das escalas de serviço 
elaboradas por sua administração. 
Art. 9° - A Estrutura Organizacional e Hierárquica da Guarda Municipal de Arapongas obedecerá ao disposto no Anexo I-D, da Lei n° 3.251, de 15 de dezembro 
de 2005. 
Parágrafo único - Guarda Municipal é o servidor público, já integrado na 
função e em condições para os serviços'destinados para a Corporação. 
Art. 10 - O provimento dos cargos constantes no artigo 7° da presente Lei e 
do Anexo I-D, da Lei 3.251105, far-se-á: 
1- Mediante concurso público para os cargos de guarda municipal; 
11 - Mediante nomeação ou designação do Chefe do Poder Executivo para os 
cargos de Diretor, Gerente e Assistentes da Guarda Municipal. 
Art. 11 - O concurso público para provimento dos cargos de guarda municipal 
será realizado em duas fases eliminatórias: 
- A de provas ou provas e títulos; 
II - A de freqüência e aproveitamento no curso intensivo de formação, 
adestramento e capacitação fisica para o exercício do cargo. 
Parágrafo único - Sendo o candidato matriculado servidor municipal ficará 
afastado do seu cargo ou função sem prejuízo do vencimento ou salário e demais vantagens contando-lhe o tempo de serviço para todos os efeitos legais. 
Art. 12 - O candidato será desclassificado desde que: 
I - Não atinja o mínimo de freqüência estabelecida; 
II - Não revele aproveitamento satisfatório; 
III - Não atinja a capacitação física necessária para o cargo; 
IV - Não preencha os requisitos necessários para a obtenção da credencial de Guarda Municipal, junto ao Setor competente do Departamento Estadual d olicia 
Científica da Secretaria de Estado da Segurança Pública do Paraná. 
„ „cr ftatria Executiva 
ublicado no Jornal 1 
E.m 1.1‘ LUIZ ANTONIO GIOCONDO 
Secretário Municipal de Administração 
F un ciort ria 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Parágrafo Único - Os critérios para apuração das condições dos incisos 
deste artigo serão afixados em regulamento próprio. 
Art. 13 - O candidato que ao final do curso, obtiver o aproveitamento definido 
em Edital de Concurso Público, receberá o certificado de habilitação ao cargo de 
Guarda Municipal. 
Art. 14 - A nomeação obedecerá à ordem de classificação final do concurso e 
será efetuada gradativamente, de acordo com as necessidades e a complementação 
do quadro efetivo previsto nesta Lei. 
Art. 15 — As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta 
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. 
Art. 16 — O Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado a celebrar os 
convênios que se fizerem à execução desta Lei. 
Art. 17 — O Regimento Interno da Guarda Municipal de Arapongas será 
regulamentado por Decreto do Executivo Municipal. 
Art. 18 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, em especial a Lei n° 3.122, de 14 de junho de 2004. 
Arapongas, 13 de abril de 2006 
LUIZ ROEkERTO P GLIESE 
Prefeita 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Eslado do Paraná 
Ff NI' 3 673 DF iLDF.GIM IRRO 
Dê nova redrado ao an 1° rs ao Incisa XII do arbgn 4° da Ler o' 3276, de 13 de abra de 2606 e dê 
outras proadências 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL. SANCIONO A SEGUINTE LEL 
Art 1° D empo 1° da Ler rd 3275, de 13 da dgr de 2006. passa a le e mgene fed.990 
'Arl. I°. Na pada a GUARDA MUNICIPAL DE ARAPONGAS - GMA, corporacão undonnirade e devidarneale aparelhada, arrnede dublada a proteger o caelrnenlo, bana. amaço. e Indaleções públic muna:Mala. flexaftepio d transito e rneki ambiente' 
Fanicado Unto O Fone de eme leal de uso panelas, pela &arde Numerosa está condicionado ao 
cumprimento dos remain.a peados ne Lel n° 10 825. de 22 de devendo de 2063, bem coma o 
Dedal° re 5.123. de 1° de Nino do 2004, obeervado n preacrilo no Deado Federal n° 2.996. Cre 23 
da naco de 1999 
Aa. 2°, O Inciso XII do anca 4° da Lel rd 3.276. de 13 de 1001 de 2006, passa e vcorar com a 
amarada redacie 
ladeia Xe - Oandal• • ~ter "ffirdee d 11.10 decore a membro. Ma eed 00800, me curso e 
11011111 90.. ~Oníricos para abmr, 5030010 e nnfiNisr, Bem como fazer cumpra ae normas de 
Bando MI momo, d 0.0100.11 da Código de Trama. Bramai.. lastItuldo pala Lei n° 9.503, de 23 
de sennfrso de 1997, o mai deverá ver ~atacado DOI ~No do chefe do ...No" 
Ari 3°. Esta Lel andara fan amor na date de soa publIcacire, wevogadae ae cispensbes aro conlnino 
Arapongas. 21 de outubro de 2009 
EDisserE AP. AREAR° KIDUIN LUIZ ROBERTO 05511006 
~ema 0~ de SapIlon....1. e 1r9080 pando 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
juhulivtlicado no Jornal 
(74-10•111-£9 
Em,.. 
• ...... • . 
Funcionário 
Rua Harpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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