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norma nº 3674/2009

Tipo Lei
Número / Ano 3674 / 2009
Date 2009-10-21
EmentaDispõe sobre autorização para liberação de Escritura Definitiva de Imóvel doado a Empresa Frango DM — Indústria e Comércio de Alimentos Ltda.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N° 3.674, DE 21 DE OUTUBRO DE 2009 
Dispõe sobre autorização para 
liberação de Escritura Definitiva de 
Imóvel doado a Empresa Frango DM —
Indústria e Comércio de Alimentos 
Ltda. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° — Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, nos termos do § 
1°, do art. 2°, da Lei n° 3.536, de 18 de agosto de 2008, a liberar definitivamente, o 
imóvel denominado lote de terras n° 202/203/202-A-3/A-4/4-1-A, com área de 
10.001,67 m2, situado na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, 
com as divisas e confrontações constantes da matricula n° 18.164 do 2° Serviço 
Registrai desta Comarca, doado à empresa Frango DM — Indústria e Comércio de 
Alimentos Ltda., inscrita no CNPJ sob o n° 80.803.802/0001-79, através da Lei n° 
2.258, de 10 de setembro de 1993. 
Art. 2° — Após a publicação da presente Lei, o Executivo baixará 
Decreto. que será instrumento hábil de liberação para averbação junto ao 
competente Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, nos termos do art. 7° 
da Lei n° 3.536, de 18 de agosto de 2008. 
Art. 3° — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 21 de outubro de 2009. 
oacretaria Executiva 
Publicado no Jornal 
Em / 10 On129 
Funcionária 
Luiz Roberto 
Prefeito 
Homero Gustavo Basana 
Secretário Municipal da Indústria, Comércio e Turismo 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná ~MEM 
'd Td sM; 
eRA posals0 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
7..1,11,J. Pra. 
LEI N' 3674 0E21 DEQSagánig..1099 
°sege sobre aulcomamlo para sberagáo de(Salltállã Desova de lirevel DM -Industr. 'Correm*. Jemedos Lida doado a Empresa Frango 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. ESTADO DO PARANÁ. DECRETOU, E EU, PREFEITO MUMCPAL. SANCIONO A SEGUINTE LEI 
An. 1° - Fica aulonzado o Poder Emules Municipal. rias tarros do § M. do est 7. da LM n de 16 de apoias de 2006. a liberar deftnitrimmente o andisel denominadas Iole de lemes rd . 3.536, 
202203/20244-3/A4a41.A, com Ama de 10.001,17 . situado na Gleba PaIrlmène AFLOn9ss. neste Miei pio e Comeras, CO. as drsáas e coofrornagies constadas mia deliciam if 16.164 do Serviço Regisaal desta Comarca, doado a empresa Frango DM - Indúelre e Comes/alo de Alimenlre 2° 
Ltda.. inscrita no CNPJ sob o rd 80.803.80210001-79. aravas da Lel if 2.258, de 10 de selambm de 1993 
ML - Asses a ptelicaplo de premeras lei, o Executam baixara Decaio, que ara inskumienlo tela de emaçam pata averbasia iodo ao competente Canário de Registro de Imóveis deste Comete. nos termos do arl 7° da IN 103 536. de IA de agcelo de 2006 
Ari .3` - Esta Lm ente em Nos na data de sua putas:asilo. Asando revogadas as deposspbas ao coroem 
~nom 21 da oulubso de 2009 
HOMERO GUSTAVO &SANA 
&mino Manoel de LtAZ ROBERTO PUSIJESE 
numa. Peiem Comércio. Tune. 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PubIicado no Jorna) N. 
............ Em , 
...... ...... ........... / .. 
....... 
............. 
........... 
Rua Harpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.Pr.gov.br - Arapongas - Paraná 

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