| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3674 / 2009 |
| Date | 2009-10-21 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para liberação de Escritura Definitiva de Imóvel doado a Empresa Frango DM — Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. |
| native_id | 3479 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N° 3.674, DE 21 DE OUTUBRO DE 2009 Dispõe sobre autorização para liberação de Escritura Definitiva de Imóvel doado a Empresa Frango DM — Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° — Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, nos termos do § 1°, do art. 2°, da Lei n° 3.536, de 18 de agosto de 2008, a liberar definitivamente, o imóvel denominado lote de terras n° 202/203/202-A-3/A-4/4-1-A, com área de 10.001,67 m2, situado na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, com as divisas e confrontações constantes da matricula n° 18.164 do 2° Serviço Registrai desta Comarca, doado à empresa Frango DM — Indústria e Comércio de Alimentos Ltda., inscrita no CNPJ sob o n° 80.803.802/0001-79, através da Lei n° 2.258, de 10 de setembro de 1993. Art. 2° — Após a publicação da presente Lei, o Executivo baixará Decreto. que será instrumento hábil de liberação para averbação junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, nos termos do art. 7° da Lei n° 3.536, de 18 de agosto de 2008. Art. 3° — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 21 de outubro de 2009. oacretaria Executiva Publicado no Jornal Em / 10 On129 Funcionária Luiz Roberto Prefeito Homero Gustavo Basana Secretário Municipal da Indústria, Comércio e Turismo Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná ~MEM 'd Td sM; eRA posals0 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 7..1,11,J. Pra. LEI N' 3674 0E21 DEQSagánig..1099 °sege sobre aulcomamlo para sberagáo de(Salltállã Desova de lirevel DM -Industr. 'Correm*. Jemedos Lida doado a Empresa Frango A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. ESTADO DO PARANÁ. DECRETOU, E EU, PREFEITO MUMCPAL. SANCIONO A SEGUINTE LEI An. 1° - Fica aulonzado o Poder Emules Municipal. rias tarros do § M. do est 7. da LM n de 16 de apoias de 2006. a liberar deftnitrimmente o andisel denominadas Iole de lemes rd . 3.536, 202203/20244-3/A4a41.A, com Ama de 10.001,17 . situado na Gleba PaIrlmène AFLOn9ss. neste Miei pio e Comeras, CO. as drsáas e coofrornagies constadas mia deliciam if 16.164 do Serviço Regisaal desta Comarca, doado a empresa Frango DM - Indúelre e Comes/alo de Alimenlre 2° Ltda.. inscrita no CNPJ sob o rd 80.803.80210001-79. aravas da Lel if 2.258, de 10 de selambm de 1993 ML - Asses a ptelicaplo de premeras lei, o Executam baixara Decaio, que ara inskumienlo tela de emaçam pata averbasia iodo ao competente Canário de Registro de Imóveis deste Comete. nos termos do arl 7° da IN 103 536. de IA de agcelo de 2006 Ari .3` - Esta Lm ente em Nos na data de sua putas:asilo. Asando revogadas as deposspbas ao coroem ~nom 21 da oulubso de 2009 HOMERO GUSTAVO &SANA &mino Manoel de LtAZ ROBERTO PUSIJESE numa. Peiem Comércio. Tune. CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PubIicado no Jorna) N. ............ Em , ...... ...... ........... / .. ....... ............. ........... Rua Harpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.Pr.gov.br - Arapongas - Paraná