| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3676 / 2009 |
| Date | 2009-10-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a reformulação da estrutura organizacional do Instituto de Previdência, Pensões e Aposentadorias dos Servidores de Arapongas — IPPASA, e dá outras providências. |
| native_id | 3481 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 14
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
LEI NQ 3.676, DE 21 DE OUTUBRO DE 2009
Dispõe sobre a reformulação da estrutura
organizacional do Instituto de Previdência,
Pensões e Aposentadorias dos Servidores de
Arapongas — IPPASA, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ,
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPITULO I
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO IPPASA E ATRIBUIÇÕES DE SUAS
RESPECTIVAS UNIDADES
Art. 1Q - A estrutura organizacional do IPPASA compreende:
I — Órgão Deliberativo
a) Conselho Municipal de Previdência — CMP.
II — Órgão de Fiscalização
a) Conselho Fiscal — CF
III — Diretoria Executiva
a) Presidência
b) Diretoria Administrativa e Financeira
c) Diretoria Previdenciária
TV — Órgãos de Assessoramento
a) Assessoria Técnico-Jurídica
b) Junta de Perícia Médica
V — Órgãos de Gerenciamento
a) Gerência Contábil
b) Gerência de Cadastro
Art. 2Q- A Estrutura Organizacional do IPPASA passa a vigorar com os seguintes
cargos de provimento em comissão e funções gratificadas, criados, na forma do artigo 103, da
Lei n9 3.225, de 03/08/2005, conforme abaixo:
Cargo ou Função Gratificada Quantidade Símbolo Valor (R$)
Diretor-Presidente 01 CCI 5.257,22
CC2 3.146,30
Assessor Técnico-Jurídico 01
FGT 1.431,57
Diretor Administrativo e CC2 3.146,30
Financeiro 01
FGT 1.431,57
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
Diretor Previdenciário
01
CC2
FGT
3.146,30
1.431,57
CC3 1.887,79
Gerente Contábil 01
FGO 996,30
Gerente de Cadastro CC3 1.887,79
01
FGO 996,30
Membro da JPM 03 FGP 610,03
Art. 39 - Ficam criados os seguintes cargos de provimento efetivo lotados no IPPASA:
Cargo Jornada Semanal NQ de Vagas Subgrupo Valor R$
Advogado 20h 01 GOP 1 1733,23
Contador 40h 01 GOP 1 1.733,23
Assistente Administrativo 40h 03 GOTA 7 1.059,18
Auxiliar de Serviços Gerais 44h 01 GOSG 1 385,17
Parágrafo único — Os vencimentos inferiores ao salário mínimo vigente serão
complementados até atingirem o seu valor.
Art. 4Q - A estrutura organizacional básica do IPPASA será representada conforme segue:
Conselho Municipal
de Previdência
Presidência
Conselho
Fiscal
Ju nta de
Perícia Médica
Assessoria
Técnico
Juridica
Diretoria
Administrativa e
Financeira
G erenaa
C ontabil
Diretoria
Previdenci ébria
Gerência de
C adadro
2
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
Art. 5° - O Diretor-Presidente é responsável, subsidiariamente, pela coordenação,
organização e direção das atividades do IPPASA e, assim, conforme as disposições desta Lei é de
sua competência:
I. Representar o IPPASA;
II. Coordenar as Diretorias da Instituição, presidindo reuniões da Diretoria
Executiva, nas quais tem voz e voto, inclusive de desempate, quando for o caso;
II I. Coordenar a elaboração do Orçamento Anual e Plurianual do IPPASA;
IV. Autorizar, conjuntamente com o Diretor Administrativo e Financeiro, as
aplicações e investimentos efetuados com os recursos dos Fundos Financeiro e Previdenciário,
bem como os do patrimônio geral , atendido o disposto na legislação vigente:
V. Celebrar, conjuntamente com o Diretor Administrativo e Financeiro as
contratações em todas as suas modalidades, inclusive as de prestação de serviços por terceiros,
convênios, acordos, ajustes, protocolos, atos formadores de parcerias e criadores de consórcios,
desde que previamente aprovados pela Assessoria Jurídica os respectivos textos e observadas às
diretrizes estabelecidas, com aprovação do Conselho Municipal de Previdência;
VI. Praticar, conjuntamente com o Diretor Administrativo e Financeiro, os atos
relativos à admissão, dispensa, promoção, licença e punição de pessoal, bem como, o pedido de
colocação de servidores públicos à disposição do IPPASA.
VII. Praticar, conjuntamente com o Diretor Previdenciário, os atos relativos à
concessão e o indeferimento de benefícios previdenciários;
VITI. Encaminhar, após manifestação do Conselho Fiscal, o Relatório, o Balanço e
as Contas Anuais da Instituição, bem como os demais documentos contábeis e financeiros j....
exigidos pela legislação nacional aplicável à previdência funcional, para deliberação do
Conselho de Previdência;
X. Promover a articulação do IPPASA com órgãos e instituições públicas ou
privadas, com vistas à dinamização, modernização e aprimoramento dos serviços da Instituição;
XI. Cumprir e fazer cumprir a legislação do IPPASA, colhendo subsídios para as
alterações que se tornarem necessários;
XII. Propor, para aprovação do Conselho de Previdência, os Planos de Benefícios,
Custeio, de Aplicações e Investimentos e os Orçamentos Anuais e Plurianuais;
XIII. Exercer a coordenação dos processos de negociação e de formação de parceria
ou consórcio e para o estabelecimento de contrato, convênio, acordo, ajuste e protocolo, com a
IX. Supervisionar e avaliar as atividades da Instituição;
3
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
finalidade de incorporar elementos facilitadores para a consecução da missão, dos compromissos
e dos objetivos da Instituição;
XIV. Exercer competência residual, quando inexistir atribuição específica de órgão
da estrutura administrativa da Instituição e competência implícita quanto aos atos inerentes às
suas atribuições;
XV. Praticar todos os atos de administração ordinária, necessários ao
funcionamento da entidade, com exclusão dos atribuídos aos Conselhos de Previdência e Fiscal;
XVI. Desempenhar outras atividades correlatas.
Parágrafo único. Será considerado pré-requisito para nomeação no cargo de
Diretor-Presidente possuir formação em nível superior compatível com a função e nunca ter
sido condenado em processo administrativo, judicial ou criminal, com sentença transitada em
julgado.
Art. 69 - Compete à Assessoria Técnico-Jurídica do IPPASA zelar pelos seus
compromissos, diretrizes e objetivos, buscando de forma constante e permanente, que a
Instituição se comprometa com a garantia do nível de excelência e de qualidade no
encaminhamento, solução e execução das matérias levadas a seu exame ou que lhe são
pertinentes, buscando assegurar, em suas decisões, opiniões, votos e atos, a efetividade, o êxito e
a garantia de perenidade do IPPASA e, especificamente:
1. A coordenação da execução de trabalhos e estudos jurídicos de interesse da
Instituição;
II. A representação do IPPASA em juízo e em assuntos que lhe forem delegados,
reportando à Diretoria Executiva e aos Conselhos de Previdência e Fiscal os fatos relevantes;
III. O assessoramento jurídico aos Conselhos de Administração e Fiscal e demais
áreas da Instituição;
IV. A análise prévia dos termos dos Contratos de Prestação de Serviços por
Terceiros, Acordos, Ajustes, Protocolos e outros Instrumentos;
V. A emissão de pareceres jurídicos conclusivos relativos ao direito previdenciário.
VI. Emitir pareceres sobre assuntos jurídicos solicitados pela Diretoria Executiva,
Conselho Municipal de Previdência e Conselho Fiscal;
VII. Elaborar minutas de atos jurídicos, projetos de leis, resoluções, portarias e
decretos por solicitação da Diretoria Executiva e dos Conselhos de Previdência e Fiscal;
VIII. Dar parecer em matéria de aplicação da lei;
4
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
IX. Sugerir ao Diretor-Presidente as providências de ordem jurídica relacionada
pelo interesse público ou por necessidade da boa aplicação das leis vigentes;
X. Redigir minutas de contratos, convênios, acordos, exposições de motivos,
justificativas ou qualquer outra peça que envolva matéria jurídica, quando solicitado pela
Diretoria Executiva ou pelos Conselhos de Previdência e Fiscal;
XL Desempenhar outras atividades correlatas.
Parágrafo único. Será considerado pré-requisito para nomeação no cargo de
Assessor Técnico-Jurídico possuir curso de nível superior em Direito e registro de pelo menos
(02) anos na Ordem dos Advogados do Brasil — OAB.
Art. 7Q - À Diretoria Administrativa e Financeira competem as matérias
concernentes aos recursos humanos, aos serviços gerais, à área de informática, inclusive quando
prestados por terceiros; as matérias de natureza contábil, financeira e orçamentária da
Instituição e, especificamente:
I. A administração de pessoal, incluídas as ações relacionadas com a qualificação
técnica do mesmo, praticando conjuntamente com o Diretor-Presidente, os atos relativos à
admissão, dispensa, promoção, licença e punição de pessoal, bem como o pedido de colocação
de servidores públicos requisitados pelo IPPASA;
II. A aquisição de material e a contratação de serviços;
III. Os serviços de segurança, conservação e manutenção, zeladoria, reprografia,
transportes e outras áreas afins aos serviços gerais;
IV. A administração dos serviços de informática necessários para o funcionamento
da Instituição;
j_.
V. A conservação, a guarda e manipulação do acervo documental da Instituição;
VII. Emissão de cheques, movimentação de contas bancárias e aplicações
financeiras, em conjunto com o Diretor Presidente;
VIII. A elaboração e a manutenção de um calendário de vencimentos dos
investimentos;
IX. O acompanhamento e a prestação de informação à tesouraria para recebimentos
dos direitos (juros, dividendos, amortizações, juros de capital, prêmios, etc.);
X. A elaboração de relatórios com a rentabilidade global e analítica dos
investimentos;
VI. O controle e o acompanhamento dos investimentos;
5
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
XI. A elaboração de relatório econômico-financeiro;
XII. A elaboração de apropriações contábeis dos investimentos;
XIII. A manutenção da carteira de ações avaliadas pelo preço médio do último
pregão do mês;
XIV. O acompanhamento dos valores diários das cotas dos fundos de investimentos
financeiros;
XV. As informações e o fornecimento dos documentos necessários às instituições
financeiras para cadastro;
XVI. A elaboração e o controle de contratos de administração de carteiras;
XVII. A elaboração e o controle de outros contratos pertinentes à área de
investimentos;
XVIII. O controle e as providências quanto às remessas e retiradas de numerários
junto às administradoras de recursos;
XIX. As providências e o acompanhamento quanto à custódia de títulos;
XX. A operacionalização das liquidações físicas e financeiras dos investimentos;
XXI. O acompanhamento da legislação financeira, tributária e de investimentos;
XXII. O acompanhamento permanente da evolução da conjuntura econômica do
país e dos mercados financeiros e de capitais;
XXIII. A elaboração de estudos e relatórios de empresas ou entidades participantes
do mercado;
XXIV. A identificação, o estudo e a apresentação de alternativas de investimentos;
XXV. A execução das operações relativas aos investimentos, observando os aspectos
legais e, visando rentabilidade, segurança e liquidez;
XXVI. As análises e os controles das operações de títulos, valores mobiliários e
demais investimentos;
XXVII. O acompanhamento dos pregões diários das bolsas de valores;
XXVIII. A elaboração de relatórios periódicos dos investimentos, comparando com
as taxas de mercado;
6
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
XXIX. O acompanhamento da evolução das carteiras e fundos de investimentos,
próprias e administradas por terceiros;
XXX. A elaboração e a implementação de metodologia para gestão de risco;
XXXI. A definição sobre a manutenção de recursos financeiros disponíveis para
investimentos estratégicos;
XXXII. O acompanhamento, através de jornais e revistas especializadas, para
identificação das oportunidades de negócios;
XXXIII. O acompanhamento diário das taxas de mercado;
XXXIV. O desempenho de outras atividades correlatas.
Parágrafo único. Será considerado pré-requisito para nomeação no cargo de Diretor
Administrativo e Financeiro possuir formação em nível superior e compatível com a função.
Art. 8Q - À Gerência Contábil compete:
I. A elaboração, a execução e o acompanhamento do Orçamento Anual e Plurianual
da Instituição;
II. A execução dos registros e controles contábeis, pagamento dos compromissos
financeiros da Instituição, bem como dos recebimentos;
III. O acompanhamento e a execução dos procedimentos necessários ao
recebimento dos repasses necessários por parte do Município de Arapongas;
IV. A execução dos procedimentos necessários ao pagamento dos aposentados e
pensionistas de responsabilidade da Instituição;
V. A execução dos procedimentos necessários ao pagamento das consignatárias da
Instituição, inclusive as sentenças judiciais;
VI. O processamento das despesas e das receitas da Instituição, de acordo com as
normas e legislação vigente;
VII. A manutenção dos sistemas de informações contábeis, financeiros e
orçamentários;
VIII. A orientação técnica e normativa às demais unidades da Instituição em
matéria de natureza contábil e financeira;
IX. A elaboração de relatórios da posição orçamentário-financeira da Instituição;
X. A execução da contabilidade do IPPASA;
7
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
XI. A elaboração da prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado, bem
como o fornecimento de informações aos demais órgãos fiscalizadores;
XII. O controle de saldos bancários e disponibilidades;
XIII. O preenchimento de cheques, recibos e ordens de pagamentos;
XIV. A liquidação das operações de investimentos;
XV. A elaboração de conciliação bancária;
XVI. A manutenção de cadastro de instituições financeiras e afins;
XVII. O controle dos contratos de prestação de serviços no que se refere aos
pagamentos;
XVIII. A efetivação de conciliação bancária, decorrente de saldos apresentados na
rede bancária;
XIX. O controle e efetivação de estornos contábeis decorrentes de pagamentos
cancelados e devolvidos pelo Banco, por não saque;
XX. O desempenho de outras atividades correlatas.
Parágrafo único. Será considerado pré-requisito para nomeação no cargo de
Gerente Contábil possuir curso de nível superior em Ciências Contábeis e registro de pelo
menos (02) anos no Conselho Regional de Contabilidade — CRC.
Art. 9° - À Diretoria Previdenciária competem o processamento e concessão de
benefícios previdenciários e das respectivas Folhas de Pagamento, aos cálculos atuariais e ao
acompanhamento e controle da execução dos Planos de Benefícios Previdenciários e do
respectivo Plano de Custeio Atuarial; as ações referentes à inscrição e ao cadastro de segurados
ativos, inativos, dependentes e pensionistas e, especificamente:
I. O processamento de interface permanente com a Diretoria de Recursos
Humanos, da Prefeitura do Município de Arapongas;
II. A análise, o cálculo, e a habilitação de benefícios previdenciários e respectivas
revisões, bem como o fornecimento de informações solicitadas;
III. O recebimento de laudo médico para efeitos de aposentadoria por invalidez;
IV. A avaliação e a expedição de parecer para inclusão ou cancelamento de
dependentes inválidos;
V. A revisão da permanência da incapacidade nos benefíci concedidos por
invalidez;
8
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
VI. A recepção de segurados ativos, inativos e seus dependentes no que se refere a
atendimento social;
VII. A orientação e atendimento social aos segurados e dependentes;
VTTT. A realização de entrevistas sociais, visando fornecer subsídios à manutenção
correta de informações referentes aos segurados;
IX. A realização de visitas domiciliares, visando à complementação de informações
referentes aos beneficiários;
X. A prestação de informações de caráter específico, relacionadas à situação
particular do segurado e seus dependentes, no âmbito do IPPASA;
XI. A recepção de segurados ativos, inativos, seus dependentes e pensionistas, bem
como orientação aos mesmos sobre benefícios previdenciários, montagem e encaminhamento
dos processos para protocolização;
XII. A preparação, controle e encaminhamento para publicação, dos atos
administrativos relativos à concessão e revisão dos benefícios previdenciários;
XIII. A preparação, controle e encaminhamento dos processos de Aposentadorias e
Pensões para registro no Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
XIV. A supervisão dos trabalhos relativos à operacionalização da Compensação
Previdenciária.
XV. O desempenho de outras atividades correlatas.
Parágrafo único. Será considerado pré-requisito para nomeação no cargo de Diretor
Previdenciário possuir formação em nível superior e compatível com a função.
Art. 10 - À Gerência de Cadastro compete:
I. O processamento da implantação e manutenção dos benefícios previdenciários
concedidos pelo IPPASA;
II. A implantação e controle das alterações nas folhas de pagamento dos servidores
inativos e pensionistas;
III. A implantação e acompanhamento dos procedimentos determinados por
sentenças judiciais;
IV. A supervisão e controle dos pagamentos de contribuições de segurados cm
licença sem vencimentos;
9
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
V. O controle e acompanhamento dos valores relativos à folha de pagamento de
benefícios;
VI. O processamento da análise e liberação de pagamento de benefícios não
efetivados;
VII. O acompanhamento dos retornos bancários de créditos bloqueados e são
sacados, para fins de aplicação financeira pela Diretoria Administrativa e Financeira;
VIII. A implantação e controle de isenção de imposto de renda a detentores de
benefícios previdenciários, por motivo de invalidez, bem como a depuração de dados para fins
de emissão da DIRF - Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte, à Receita Federal;
IX. A articulação com o sistema de pagamento dos servidores ativos da Prefeitura
do Município de Arapongas, suas Autarquias e Fundações;
X. O processamento da inscrição e consulta de informações cadastrais de segurados
ativos, inativos e pensionistas e seus dependentes;
XI. A instituição de dependentes para fins de benefícios previdenciários;
XII. A análise, implantação e manutenção de alterações de dados cadastrais de
segurados ativos, inativos e pensionistas e seus dependentes que impliquem na percepção ou
cancelamento de benefícios previdenciários;
XIII. O processamento do recadastramento periódico de segurados e pensionistas;
XIV. A manutenção do controle individual das contribuições previdenciárias;
XV. O acompanhamento das alterações dos dados cadastrais para fins de avaliações
e relatórios atuariais;
XVI. O gerenciamento e manutenção de consignações de segurados inativos e
pensionistas;
XVII. O fornecimento de informações a servidores inativos e pensionistas às
seguradoras para fins de pagamento de prêmios e seguros;
XVIII. O desempenho de outras atividades correlatas.
Parágrafo único. Será considerado pré-requisito para nomeação no cargo de
Gerente de Cadastro possuir formação em nível superior.
Art. 11 - A JPM - Junta de Perícia Médica, compete acompanhar, avaliar, emitir
parecer conclusivo através de laudo médico-pericial para concessão de benefícios
previdenciários aos participantes do Regime Próprio de Previdência Social e, ecificamente:
10
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
I. Emitir laudo médico-pericial conclusivo sobre existência de incapacidade total e
definitiva para o trabalho, para fins de concessão de Aposentadoria por Invalidez;
II. Avaliar se o participante já era portador de doença ou lesão ao filiar-se ao
Regime Próprio de Previdência Social, situação que impede a concessão de Aposentadoria por
Invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento
dessa doença ou lesão e tenha sido notificada por ocasião do exame pré-admissional;
III. Verificar e avaliar a recuperação da capacidade de trabalho do aposentado por
invalidez, e emitir o certificado de capacidade laborai para fins de cessação do benefício;
IV. Emitir a Comunicação de Resultado de Exame Médico Pericial — CREMP, para
concessão de Auxílio-Doença a partir do 16° dia de afastamento do participante;
V. Avaliar se o participante já era portador de doença ou lesão ao filiar-se ao
Regime Próprio de Previdência Social, situação que impede a concessão de Auxílio-Doença,
salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença
ou lesão;
VI. Comunicar, através do CREMP, a suspensão do Auxílio-Doença com a
correspondente alta médica do participante;
VII. Emitir parecer quanto à abertura de processo de reabilitação profissional de
participante para exercício de outra atividade;
VIII. Examinar e emitir parecer sobre invalidez de filho ou equiparado de
participante para pagamento de salário-família ou pensão;
IX. Emitir atestado médico para pagamento do Salário-Maternidade;
X. Executar e/ou supervisionar a realização de exames pré- admissionais e
periódicos em servidores públicos municipais;
XI. O desempenho de outras atividades correlatas.
§ 1Q - A Junta de Perícia Médica do IPPASA será constituída de, pelo menos, 3
(três) médicos, dos quais no mínimo 2 (dois) ocupantes de cargo de provimento efetivo, sendo
seus integrantes designados pelo Prefeito Municipal, em conjunto com o Diretor-Presidente.
§ 2Q - A função gratificada de Membro da JPM, será atribuída exclusivamente a
servidor ocupante do cargo de Médico, de provimento efetivo, do quadro geral de servidores do
Município, quando designado para membro da Junta de Perícia Médica do IPPASA.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRI 4 S
11
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
Art. 12 — Os cargos e as funções gratificadas de assessoramento e gerenciamento do
IPPASA são demissíveis "ad nutum", sendo seus integrantes indicados, nomeados ou designados
pelo Prefeito Municipal, em conjunto com o Diretor-Presidente.
Art. 13 - As atribuições e responsabilidades dos membros do Conselho Municipal
de Previdência e do Conselho Fiscal são as definidas em Regimento Interno dos respectivos
conselhos.
Art. 14 - A implantação da estrutura organizacional do IPPASA instituída nesta Lei
ocorrerá na proporção da necessidade, viabilidade e oportunidade.
Art. 15 - A remuneração dos cargos de provimento efetivo, em comissão e funções
gratificadas instituídos nesta Lei, observará os padrões de vencimentos contidos na Lei
Municipal n9. 2.879/02, somente podendo ser alterados por lei específica, observada a iniciativa
privativa em cada caso, assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e pelo mesmo
índice de correção dos vencimentos dos servidores municipais.
Art. 16 - A descrição das atribuições dos cargos efetivos, bem como a escolaridade
exigida, será regulamentada por ato do Diretor-Presidente, no prazo de 120 (cento e vinte) dias
contados da publicação desta Lei.
Art. 17 - Os Conselheiros Fiscais e Previdenciários titulares ou seus suplentes,
enquanto no exercício das funções, perceberão, a título de participação como membro dos
respectivos Conselhos, o valor correspondente a 3% (três por cento) do valor da remuneração
atribuída ao Diretor-Presidente do IPPASA, não podendo, em hipótese alguma, esta
remuneração ser incorporada.
Parágrafo único. O pagamento mencionado no caput deste artigo será limitado a
uma reunião mensal e em hipótese alguma poderá ser pago pela participação em reuniões
extraordinárias.
Art. 18 - Para execução de seus serviços, o IPPASA poderá dispor de pessoal cedido
pela municipalidade dentre os seus servidores, os quais serão colocados a sua disposição com
todos os seus direitos e vantagens asseguradas, garantias e deveres previstos na lei, os quais
poderão receber gratificação fixada em Lei.
Art. 19 — Nos termos desta Lei, o IPPASA adota o regime jurídico Estatutário para
seus servidores, conforme disposto na Lei Municipal n9. 2.147/92 (Estatuto dos Servidores
Públicos Municipais de Arapongas).
Art. 20 — Aplica-se subsidiariamente aos servidores do IPPASA, as normas
constantes e gerais aplicáveis aos demais servidores do Município, naquilo que não conflitar.
Art. 21 — As despesas administrativas do Regime Próprio de Previdência Social do
Município serão de 1,5% (um vírgula cinco por cento) do valor total da remuneração, proventos
e pensões dos participantes e beneficiários vinculados, com base no exercíci anterior.
12
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
Parágrafo único. Sob qualquer hipótese as despesas não poderão exceder a 2% (dois
por cento), a qualquer tempo. Sendo que eventual revisão do índice previsto no caput deverá
ser precedida de justificativa, com aprovação em Assembléia dos participantes do IPPASA e
posterior encaminhamento legislativo.
Art. 22 — As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias especificas, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se
necessárias, no que concerne às unidades administrativas criadas, mantidas ou alteradas.
Art. 23 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogados
parágrafo 60 do artigo 104; o parágrafo 40 do artigo 108 e o artigo 110 e respectivo parágrafo,
todos da Lei nQ 3.225, de 03 de agosto de 2005, bem como a Lei nQ 3.291, de 10 de maio de 2006
Arapongas, 21 de outubro de 2009.
LUIZ ROBERTO UGL 'SE
Prefeito
LUIZ ANTONIO GIOCONDO
Secretário Municipal de Administração
Secretaria Executiva
Publicado no Jornal
r /i Ao O é .o Já ík
Em Q,22LULLUGQ2
Funcion ria
13
PREFEITURA DO IALINICIPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
/„Lj. 1676 0321 DL UVEURRO~
Dupla PONS a reformada-kr da eumnua organeumonal do lnanuto dr Preerdémia. Penada e
Apoeenudorom d« Servido. de Araponga - IPPASA. e di outra mondem Lu
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. como DO PARANÁ. orcirroo. E EU. PREFEITO
MUNICIPAL SAPK2ONO A SEGUINTE LEI
CAPITULO
DA FSTECTURA ORDAVIZÁCILkat CO IPPASA I ATROUIÇÕESDI SUAS RESPECTIVAS UNDADI,
Ari_ I. A estrutura reganmanonal do IPPASA «mareada
- Nado Delibera«,
4) Gamelho Murmurou! de Nevai./ - CMP
órgio dr Fiaglteaçeo
Conaelho Fira -CF
111 - Ihremna Fama.
a] Penada:1cm
6) Dormem Aduri Muram« e Financeira
c) Orneou Prendem. i0 no
IV - Coou de Anneoramento
a) ~uru férnx-mlund.
b) Nata de Perlem Maio
V- An. de Cerram...curo
[medrara Coneard
b) Cetineta d.C-soim,
2. A Fanara Orgamaamonal do IPPASA p•••• • %Lacerar com « usura:et carga ela powneento
ormealo e fr./. padreada. r1-61.d.. ru logma do amen 103. da Ist a. IAS. de 034311/2035.
«rd«. aleive
FGT 1.43137
0:21 1017.79
Gerou Contibd 01
PG0 996.30
Gerente de Cadastro CC3 1887.79
01
EGO 996,30
Membro da IPM 03 PGP 610.03
An. 3.- Ficam cindo os seguima cargos de provimento cinw bodos no IPPASA
Cargo Fornada Semanal N. de Vagas Subgrupo 9akelif
Advogado 20) 01 GOP I 1733.23
Contador 4011 01 GOP 1 1.71323
Manente Admineenurvo 406 03 GOTA 7 11139.11
1.31r111 de krviçoa Grile 44h 01 GOSG 1 345.17
Parageak WIRD - venronenun idem. ao alar. mirim vigente serio oanplemensadat ad adagiem o
eu Vikff •
An. as A alinitura orgamucional bana do IPPASA aná representada conforme segue.
Prodolturs do II
!atm
là• ehowtIM
• che ninginnoin,nnn,in tr,eploalmelldwile21d
04•;•no tA0lenne•ion•un. rynry•inn•nrid* UNE
.••.•• I cela.
nom. nau*, • •••••••••10“. Adninlan
Ôninery apal146 do amor Ildemeryla
latina Niryiemwle~de Orypein.
VIWA alg7Al FR
amolde 0403
naaAinessmal
Pidelew
XXX
Prefeitura de
esteei
XXV.
XXI(
por it
XXX
XXV.
renal
XXVI
XXVI
limo de Peneis Medica de IPPASA mina consumida de. pelo menos. 3 meti médicos, dos guan
mlnrmo 2 I ocupantes de cargo de provimento efetivo. mondo ou, duegraules daignadm pelo
Plefrao Municipal. em conjunto rem o Diretor Presidente
kr
A (000 graulicada de Membro da 1P31. lerá arribada eulunvemente a rervidor ocupante do
go de Medico, dr provimento efetivo, do quadro geral de serndores do Munirlpio, quando designado
pira membro da NI. de Penei. Médica do IPPASA
cAprrum II
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ) TRANSITORIAS
Ai 12 - Os cargos e al ft:Neles grauhcadn de amelsonmento e gerem-Innen% do IPPASA 140
dernsniven "ate nurtn', sendo eus integrantes indicados, nomeados 011 designados pelo Prefeito
Municipal. mu colmato como Diretor-Presidente.
An. 13 • As atribuições e ruponsibdrdader dor membros do Coroellm Municipal de Presdersda e do
Coasalbo fb,:al dom definidas em Regimento Intenso dos respectivos conselhos
An." A"""des4501~1~111rdiettriiiinik91-
nom aneera. nrynnwaoh,
0400,10100PRIONW eu 0/000.1.
ryliwery ~em auung
andr3410114 0221.38 3 WYRD 30 01/13ryrytred33
~rri- mase.~2
al0 rua.-••••ffirronadon.a0
arai ~um • 11.....14A
040.1.11.1003 001601.0(
Panwry 400~
sredomms P31A1335 35.01 30 OLOWittryo30
o uryearyi wOnrys 0.0,0
nry, .asas e 111004UP"
313.murn
.3,33a ••3•ki 'ffini•P 06NeS
ureisomnrs 00•2Mind 3 MIO 013.31rylry1437
*ou 001000A
nSio mão, ep•Aras 101, Nr 431.001
eMoád mpnr rrytned Inkete vetva a«.
fakomna sotange a amo Olialry.110,130
wryfel 00 Dl esq welleryry 40101040ry
4000000 ~dom 430bry3 isfeJd -010o .101I analan.a~.11
meneryo • •ryer ryntryo .01wry ryew 40 0.7•05
WAION00 SOSIN33S 3 todo ao 0111=1/8.190
00044710 00010(
nnry ~oura...
«Una. Inme .0 3~ff~
*KM,. ow~, Ino.0•3.3
SnweenN SOMI3S 3 r,romo ao outimrowal
4343aelnaY..J
,sea sei ingeerimad rmoses~.3 •13......n
41•11.r.0.32
30.010
ro 00311+11,
ix)13L 93000OLLY,k3
ra3 11[3.151.13
00 30
00 W
0300 000011 001I
001 0000301011
000i 0000031001116
CZO 0100(3.31 01.0
000
C040
000 000000E0SIC
olor 000000010
0002HAID:„
abo
OCO 000203 00 001
000 00023.0 0060
toa
00 00
0101 0000001010
3101100010,914
m m
000
rol 000/03M0rE
001 nonato troais
RIO til:004949i le 10
100
0010
Hut 0000300 11
NOZ MOURO 00000
o ti
01031 tI lar
.1 oco 111:0
00 WS
tio
0030 LO
on
remeto
olmedo SR
MU40000. 03.40100 000WP100 ""À
ourywOun a. Hrylryclq (Ru ryuC0,011400
mar emap 005100 e sem I0001 02 •2 00,0,
opouSas
014.103 ~iam a pasm.d Queime len ORNO
np miond03 oryrywoo) rum epkry=j
nnb lom) uted 00.1
1000113E IWWW,Y1 00,
RepwordwAn cena É SSIry Op 010944u ePnad ryryl
mama eryd •1030~4001004.9 MAR/ a
alma VOIVII FT-mo" se min ~numas II
ow W ASO awdrequry nem r0 ore Ou 'roei'
ORO
Buem,'
VINHQJI1V3 30 Oldl
Marre Reaun
Ireeko
3/0i 41,44144.'P Mo 9, .P 4C tt
.440 'MJ n.o...NO ~.2~3
arp mau uSo m atro
9943 up alviarno 09100+0
'a. eddlidedadd
Fi •~••i•
MIGUEL CARNEIRO. nu] 22 de outubro 2009.º
Mande Magla,...1
PREFEITURAMUNICIPAL FN
u
ESTADO DOV4
0
oecnt-roN, I lu/2000 lAr
r , E, 10 .1...nrufno Jr 2(1i3 raie
SUMULA - SUSPENDE SE00S1Ç 1S NAS
PROVILINCIAS, REPARTI(' 41
A OCCIEEWTWSWIA SENHORA MARIA ASO INA Dl . Alio PEDRO no rvAl - ESTAM, DO
swinAvocA PARANÁ r: L ti
a
d i'll
$10 CO E3a°1
An. l• 1.11. naprn...
••• rery
ta
unnoin rst.
P•nup•In t%nin, . F. ano tre•ondn. e• 0..1, “r ma.M..41
Am. ERT C4r.ra, nana,.
das a.... mbitycillild
muNk:Ino DE SÁ() PEIWO 00 nml. PAÇO) A
011. TL 0 9Rti DE 2004
.6011
"WIt5519
gooz 01 fia sart.arsegt to ai OvelanMsuipti 00,300d O aPonapriazo
'0 00Ery
çaiWwqm 0001130 Cryl ' rywryd 05000003 1000,3003V430 0000E40 00H00d '35311C41d 0133000 2111
/11[115.ovo o] SI • -ecnum onkffle
0‘11.11d op 0P1193
SYDNOdtled 30 0143INOVI 00 Irdn113d3tld
Pd...H 0,041
muni moco mpunual imuà
•,,p '9.99k1 ,92 aast4n opnvisti
vcr BA71 ee-oiere rwr 110191119 °,91
•soceçost n11911
Pd,999K '91 99% ns oss9199~,wavanz ,tcovanz •19
fooi00n'gnmoaPil•p.03wemaesemImaau?n.Rdrecaiu.900A1'ama.la5aPousap30 900
42.1 41, anrd.o 'VAIE 50 vim nap oo1 ..9 e ,ep...)
MT=
991999904•99F 99911.X A.L4R RIR 'uoariss9 E0u gosape0oaood ...Md me FLS.+.
um g .a[ md Fumam nry 005 rb concluir SI' oro ou-parai op lung 'podiam ap ordi «MÁ
(03L9TZ .1,9Off110i
Çoaeod oP oPollea
cn
Ojs
z
0 C.D
a_
<
Ce c e
-
1,7
LIJ
C:) o
C
CL<
U)
=
a •
'
txA
2
E
Conselho Munimplitom
-velgprr"idbne'svii . a, merina dividendos, am para recernmentos de. beim. 'lona 01312.103e1, eira de Capital. prenziaiklat.2*.
X A elabozaçio de relatórios mm a rentabilidade
global e analltica dos i nven intento..
XI. A elaberraçãO de relaróno "urânio, financeiro
XII. A elaborecrio de apropriaddes contábeis dos investimentos:
XIII.
A muno tença° da narrem de nóes avaliadas pelo preço médio do última ?regi° do sies,
XIV.
O acompanhamento dos valores dianos das comadas fitados de invssurnenros financeiros
cadaatro;
XV Ai informações e o fornecimento do. documentos necessários
03 1 Ilifirwoõe3 financeiras para
XVI A eLaboratio r a controle de contratos dr adrnininvado arcais,.
XVII A elaborar* e o contrair de outros =narro pertinentes área de investimentos.
XV11I. O controle e as providencia as remessa e retirada, de numerários junta is adminorradoras de recursos.
XIX As providencias e o acompanhamento miamo á custódia de tirolos.
XX. A nperacionalizadlo das liquidações fisicas e financeiras da investimento.
XXI 0 acompanhamento da Irgislaçáo financena. tributária e de investimentos:
XXII.
O acompanhamento permanente da reeducar, da contornou económica do pais e dos mudos
financeiros e de apitai,.
XXIII.
A elaboraçáo de estudos e relatdrios de empresas ou entidades panicipantes do mandada
XXIV A denuficnion enodo e a apresentação de alternai:nas de unma mentos,
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
Cago ou Pondo Lure/iluda ~idade Strabolo Valor (11.3)
DIITIC1•Prewleane 01 CCI 5.8732
CC2 11.30
As.. Terneco-lorid. 01
FGT 1.43157
0111E01 Admunuradva • CC2 LIKUD
Fi4relrer 01
FGT 1.43157
Olor Pe«ideariária CC2 3.14630
01
1111 Eandur e emitir parecer obra invalidez de filho ou amimado de proticiped* pua pagamenui de
rldáno.farnilla ou pendo
Alia atestado infiltro para pagamento do Salano Maternidade,
tas eku supervisionar a realuacao de exames pie adtrusuoran e peoddidn em semodorm
municipais.
rrempenho de outras atividades correlatas
Rua Harpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná