br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

norma nº 3676/2009

Tipo Lei
Número / Ano 3676 / 2009
Date 2009-10-21
EmentaDispõe sobre a reformulação da estrutura organizacional do Instituto de Previdência, Pensões e Aposentadorias dos Servidores de Arapongas — IPPASA, e dá outras providências.
native_id3481

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 14

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI NQ 3.676, DE 21 DE OUTUBRO DE 2009 
Dispõe sobre a reformulação da estrutura 
organizacional do Instituto de Previdência, 
Pensões e Aposentadorias dos Servidores de 
Arapongas — IPPASA, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
CAPITULO I 
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO IPPASA E ATRIBUIÇÕES DE SUAS 
RESPECTIVAS UNIDADES 
Art. 1Q - A estrutura organizacional do IPPASA compreende: 
I — Órgão Deliberativo 
a) Conselho Municipal de Previdência — CMP. 
II — Órgão de Fiscalização 
a) Conselho Fiscal — CF 
III — Diretoria Executiva 
a) Presidência 
b) Diretoria Administrativa e Financeira 
c) Diretoria Previdenciária 
TV — Órgãos de Assessoramento 
a) Assessoria Técnico-Jurídica 
b) Junta de Perícia Médica 
V — Órgãos de Gerenciamento 
a) Gerência Contábil 
b) Gerência de Cadastro 
Art. 2Q- A Estrutura Organizacional do IPPASA passa a vigorar com os seguintes 
cargos de provimento em comissão e funções gratificadas, criados, na forma do artigo 103, da 
Lei n9 3.225, de 03/08/2005, conforme abaixo: 
Cargo ou Função Gratificada Quantidade Símbolo Valor (R$) 
Diretor-Presidente 01 CCI 5.257,22 
CC2 3.146,30 
Assessor Técnico-Jurídico 01 
FGT 1.431,57 
Diretor Administrativo e CC2 3.146,30 
Financeiro 01 
FGT 1.431,57 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Diretor Previdenciário 
01 
CC2 
FGT 
3.146,30 
1.431,57 
CC3 1.887,79 
Gerente Contábil 01 
FGO 996,30 
Gerente de Cadastro CC3 1.887,79 
01 
FGO 996,30 
Membro da JPM 03 FGP 610,03 
Art. 39 - Ficam criados os seguintes cargos de provimento efetivo lotados no IPPASA: 
Cargo Jornada Semanal NQ de Vagas Subgrupo Valor R$ 
Advogado 20h 01 GOP 1 1733,23 
Contador 40h 01 GOP 1 1.733,23 
Assistente Administrativo 40h 03 GOTA 7 1.059,18 
Auxiliar de Serviços Gerais 44h 01 GOSG 1 385,17 
Parágrafo único — Os vencimentos inferiores ao salário mínimo vigente serão 
complementados até atingirem o seu valor. 
Art. 4Q - A estrutura organizacional básica do IPPASA será representada conforme segue: 
Conselho Municipal 
de Previdência 
Presidência 
Conselho 
Fiscal 
Ju nta de 
Perícia Médica 
Assessoria 
Técnico 
Juridica 
Diretoria 
Administrativa e 
Financeira 
G erenaa 
C ontabil 
Diretoria 
Previdenci ébria 
Gerência de 
C adadro 
2 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Art. 5° - O Diretor-Presidente é responsável, subsidiariamente, pela coordenação, 
organização e direção das atividades do IPPASA e, assim, conforme as disposições desta Lei é de 
sua competência: 
I. Representar o IPPASA; 
II. Coordenar as Diretorias da Instituição, presidindo reuniões da Diretoria 
Executiva, nas quais tem voz e voto, inclusive de desempate, quando for o caso; 
II I. Coordenar a elaboração do Orçamento Anual e Plurianual do IPPASA; 
IV. Autorizar, conjuntamente com o Diretor Administrativo e Financeiro, as 
aplicações e investimentos efetuados com os recursos dos Fundos Financeiro e Previdenciário, 
bem como os do patrimônio geral , atendido o disposto na legislação vigente: 
V. Celebrar, conjuntamente com o Diretor Administrativo e Financeiro as 
contratações em todas as suas modalidades, inclusive as de prestação de serviços por terceiros, 
convênios, acordos, ajustes, protocolos, atos formadores de parcerias e criadores de consórcios, 
desde que previamente aprovados pela Assessoria Jurídica os respectivos textos e observadas às 
diretrizes estabelecidas, com aprovação do Conselho Municipal de Previdência; 
VI. Praticar, conjuntamente com o Diretor Administrativo e Financeiro, os atos 
relativos à admissão, dispensa, promoção, licença e punição de pessoal, bem como, o pedido de 
colocação de servidores públicos à disposição do IPPASA. 
VII. Praticar, conjuntamente com o Diretor Previdenciário, os atos relativos à 
concessão e o indeferimento de benefícios previdenciários; 
VITI. Encaminhar, após manifestação do Conselho Fiscal, o Relatório, o Balanço e 
as Contas Anuais da Instituição, bem como os demais documentos contábeis e financeiros j.... 
exigidos pela legislação nacional aplicável à previdência funcional, para deliberação do 
Conselho de Previdência; 
X. Promover a articulação do IPPASA com órgãos e instituições públicas ou 
privadas, com vistas à dinamização, modernização e aprimoramento dos serviços da Instituição; 
XI. Cumprir e fazer cumprir a legislação do IPPASA, colhendo subsídios para as 
alterações que se tornarem necessários; 
XII. Propor, para aprovação do Conselho de Previdência, os Planos de Benefícios, 
Custeio, de Aplicações e Investimentos e os Orçamentos Anuais e Plurianuais; 
XIII. Exercer a coordenação dos processos de negociação e de formação de parceria 
ou consórcio e para o estabelecimento de contrato, convênio, acordo, ajuste e protocolo, com a 
IX. Supervisionar e avaliar as atividades da Instituição; 
3 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
finalidade de incorporar elementos facilitadores para a consecução da missão, dos compromissos 
e dos objetivos da Instituição; 
XIV. Exercer competência residual, quando inexistir atribuição específica de órgão 
da estrutura administrativa da Instituição e competência implícita quanto aos atos inerentes às 
suas atribuições; 
XV. Praticar todos os atos de administração ordinária, necessários ao 
funcionamento da entidade, com exclusão dos atribuídos aos Conselhos de Previdência e Fiscal; 
XVI. Desempenhar outras atividades correlatas. 
Parágrafo único. Será considerado pré-requisito para nomeação no cargo de 
Diretor-Presidente possuir formação em nível superior compatível com a função e nunca ter 
sido condenado em processo administrativo, judicial ou criminal, com sentença transitada em 
julgado. 
Art. 69 - Compete à Assessoria Técnico-Jurídica do IPPASA zelar pelos seus 
compromissos, diretrizes e objetivos, buscando de forma constante e permanente, que a 
Instituição se comprometa com a garantia do nível de excelência e de qualidade no 
encaminhamento, solução e execução das matérias levadas a seu exame ou que lhe são 
pertinentes, buscando assegurar, em suas decisões, opiniões, votos e atos, a efetividade, o êxito e 
a garantia de perenidade do IPPASA e, especificamente: 
1. A coordenação da execução de trabalhos e estudos jurídicos de interesse da 
Instituição; 
II. A representação do IPPASA em juízo e em assuntos que lhe forem delegados, 
reportando à Diretoria Executiva e aos Conselhos de Previdência e Fiscal os fatos relevantes; 
III. O assessoramento jurídico aos Conselhos de Administração e Fiscal e demais 
áreas da Instituição; 
IV. A análise prévia dos termos dos Contratos de Prestação de Serviços por 
Terceiros, Acordos, Ajustes, Protocolos e outros Instrumentos; 
V. A emissão de pareceres jurídicos conclusivos relativos ao direito previdenciário. 
VI. Emitir pareceres sobre assuntos jurídicos solicitados pela Diretoria Executiva, 
Conselho Municipal de Previdência e Conselho Fiscal; 
VII. Elaborar minutas de atos jurídicos, projetos de leis, resoluções, portarias e 
decretos por solicitação da Diretoria Executiva e dos Conselhos de Previdência e Fiscal; 
VIII. Dar parecer em matéria de aplicação da lei; 
4 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
IX. Sugerir ao Diretor-Presidente as providências de ordem jurídica relacionada 
pelo interesse público ou por necessidade da boa aplicação das leis vigentes; 
X. Redigir minutas de contratos, convênios, acordos, exposições de motivos, 
justificativas ou qualquer outra peça que envolva matéria jurídica, quando solicitado pela 
Diretoria Executiva ou pelos Conselhos de Previdência e Fiscal; 
XL Desempenhar outras atividades correlatas. 
Parágrafo único. Será considerado pré-requisito para nomeação no cargo de 
Assessor Técnico-Jurídico possuir curso de nível superior em Direito e registro de pelo menos 
(02) anos na Ordem dos Advogados do Brasil — OAB. 
Art. 7Q - À Diretoria Administrativa e Financeira competem as matérias 
concernentes aos recursos humanos, aos serviços gerais, à área de informática, inclusive quando 
prestados por terceiros; as matérias de natureza contábil, financeira e orçamentária da 
Instituição e, especificamente: 
I. A administração de pessoal, incluídas as ações relacionadas com a qualificação 
técnica do mesmo, praticando conjuntamente com o Diretor-Presidente, os atos relativos à 
admissão, dispensa, promoção, licença e punição de pessoal, bem como o pedido de colocação 
de servidores públicos requisitados pelo IPPASA; 
II. A aquisição de material e a contratação de serviços; 
III. Os serviços de segurança, conservação e manutenção, zeladoria, reprografia, 
transportes e outras áreas afins aos serviços gerais; 
IV. A administração dos serviços de informática necessários para o funcionamento 
da Instituição; 
j_.
V. A conservação, a guarda e manipulação do acervo documental da Instituição; 
VII. Emissão de cheques, movimentação de contas bancárias e aplicações 
financeiras, em conjunto com o Diretor Presidente; 
VIII. A elaboração e a manutenção de um calendário de vencimentos dos 
investimentos; 
IX. O acompanhamento e a prestação de informação à tesouraria para recebimentos 
dos direitos (juros, dividendos, amortizações, juros de capital, prêmios, etc.); 
X. A elaboração de relatórios com a rentabilidade global e analítica dos 
investimentos; 
VI. O controle e o acompanhamento dos investimentos; 
5 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
XI. A elaboração de relatório econômico-financeiro; 
XII. A elaboração de apropriações contábeis dos investimentos; 
XIII. A manutenção da carteira de ações avaliadas pelo preço médio do último 
pregão do mês; 
XIV. O acompanhamento dos valores diários das cotas dos fundos de investimentos 
financeiros; 
XV. As informações e o fornecimento dos documentos necessários às instituições 
financeiras para cadastro; 
XVI. A elaboração e o controle de contratos de administração de carteiras; 
XVII. A elaboração e o controle de outros contratos pertinentes à área de 
investimentos; 
XVIII. O controle e as providências quanto às remessas e retiradas de numerários 
junto às administradoras de recursos; 
XIX. As providências e o acompanhamento quanto à custódia de títulos; 
XX. A operacionalização das liquidações físicas e financeiras dos investimentos; 
XXI. O acompanhamento da legislação financeira, tributária e de investimentos; 
XXII. O acompanhamento permanente da evolução da conjuntura econômica do 
país e dos mercados financeiros e de capitais; 
XXIII. A elaboração de estudos e relatórios de empresas ou entidades participantes 
do mercado; 
XXIV. A identificação, o estudo e a apresentação de alternativas de investimentos; 
XXV. A execução das operações relativas aos investimentos, observando os aspectos 
legais e, visando rentabilidade, segurança e liquidez; 
XXVI. As análises e os controles das operações de títulos, valores mobiliários e 
demais investimentos; 
XXVII. O acompanhamento dos pregões diários das bolsas de valores; 
XXVIII. A elaboração de relatórios periódicos dos investimentos, comparando com 
as taxas de mercado; 
6 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
XXIX. O acompanhamento da evolução das carteiras e fundos de investimentos, 
próprias e administradas por terceiros; 
XXX. A elaboração e a implementação de metodologia para gestão de risco; 
XXXI. A definição sobre a manutenção de recursos financeiros disponíveis para 
investimentos estratégicos; 
XXXII. O acompanhamento, através de jornais e revistas especializadas, para 
identificação das oportunidades de negócios; 
XXXIII. O acompanhamento diário das taxas de mercado; 
XXXIV. O desempenho de outras atividades correlatas. 
Parágrafo único. Será considerado pré-requisito para nomeação no cargo de Diretor 
Administrativo e Financeiro possuir formação em nível superior e compatível com a função. 
Art. 8Q - À Gerência Contábil compete: 
I. A elaboração, a execução e o acompanhamento do Orçamento Anual e Plurianual 
da Instituição; 
II. A execução dos registros e controles contábeis, pagamento dos compromissos 
financeiros da Instituição, bem como dos recebimentos; 
III. O acompanhamento e a execução dos procedimentos necessários ao 
recebimento dos repasses necessários por parte do Município de Arapongas; 
IV. A execução dos procedimentos necessários ao pagamento dos aposentados e 
pensionistas de responsabilidade da Instituição; 
V. A execução dos procedimentos necessários ao pagamento das consignatárias da 
Instituição, inclusive as sentenças judiciais; 
VI. O processamento das despesas e das receitas da Instituição, de acordo com as 
normas e legislação vigente; 
VII. A manutenção dos sistemas de informações contábeis, financeiros e 
orçamentários; 
VIII. A orientação técnica e normativa às demais unidades da Instituição em 
matéria de natureza contábil e financeira; 
IX. A elaboração de relatórios da posição orçamentário-financeira da Instituição; 
X. A execução da contabilidade do IPPASA; 
7 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
XI. A elaboração da prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado, bem 
como o fornecimento de informações aos demais órgãos fiscalizadores; 
XII. O controle de saldos bancários e disponibilidades; 
XIII. O preenchimento de cheques, recibos e ordens de pagamentos; 
XIV. A liquidação das operações de investimentos; 
XV. A elaboração de conciliação bancária; 
XVI. A manutenção de cadastro de instituições financeiras e afins; 
XVII. O controle dos contratos de prestação de serviços no que se refere aos 
pagamentos; 
XVIII. A efetivação de conciliação bancária, decorrente de saldos apresentados na 
rede bancária; 
XIX. O controle e efetivação de estornos contábeis decorrentes de pagamentos 
cancelados e devolvidos pelo Banco, por não saque; 
XX. O desempenho de outras atividades correlatas. 
Parágrafo único. Será considerado pré-requisito para nomeação no cargo de 
Gerente Contábil possuir curso de nível superior em Ciências Contábeis e registro de pelo 
menos (02) anos no Conselho Regional de Contabilidade — CRC. 
Art. 9° - À Diretoria Previdenciária competem o processamento e concessão de 
benefícios previdenciários e das respectivas Folhas de Pagamento, aos cálculos atuariais e ao 
acompanhamento e controle da execução dos Planos de Benefícios Previdenciários e do 
respectivo Plano de Custeio Atuarial; as ações referentes à inscrição e ao cadastro de segurados 
ativos, inativos, dependentes e pensionistas e, especificamente: 
I. O processamento de interface permanente com a Diretoria de Recursos 
Humanos, da Prefeitura do Município de Arapongas; 
II. A análise, o cálculo, e a habilitação de benefícios previdenciários e respectivas 
revisões, bem como o fornecimento de informações solicitadas; 
III. O recebimento de laudo médico para efeitos de aposentadoria por invalidez; 
IV. A avaliação e a expedição de parecer para inclusão ou cancelamento de 
dependentes inválidos; 
V. A revisão da permanência da incapacidade nos benefíci concedidos por 
invalidez; 
8 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
VI. A recepção de segurados ativos, inativos e seus dependentes no que se refere a 
atendimento social; 
VII. A orientação e atendimento social aos segurados e dependentes; 
VTTT. A realização de entrevistas sociais, visando fornecer subsídios à manutenção 
correta de informações referentes aos segurados; 
IX. A realização de visitas domiciliares, visando à complementação de informações 
referentes aos beneficiários; 
X. A prestação de informações de caráter específico, relacionadas à situação 
particular do segurado e seus dependentes, no âmbito do IPPASA; 
XI. A recepção de segurados ativos, inativos, seus dependentes e pensionistas, bem 
como orientação aos mesmos sobre benefícios previdenciários, montagem e encaminhamento 
dos processos para protocolização; 
XII. A preparação, controle e encaminhamento para publicação, dos atos 
administrativos relativos à concessão e revisão dos benefícios previdenciários; 
XIII. A preparação, controle e encaminhamento dos processos de Aposentadorias e 
Pensões para registro no Tribunal de Contas do Estado do Paraná; 
XIV. A supervisão dos trabalhos relativos à operacionalização da Compensação 
Previdenciária. 
XV. O desempenho de outras atividades correlatas. 
Parágrafo único. Será considerado pré-requisito para nomeação no cargo de Diretor 
Previdenciário possuir formação em nível superior e compatível com a função. 
Art. 10 - À Gerência de Cadastro compete: 
I. O processamento da implantação e manutenção dos benefícios previdenciários 
concedidos pelo IPPASA; 
II. A implantação e controle das alterações nas folhas de pagamento dos servidores 
inativos e pensionistas; 
III. A implantação e acompanhamento dos procedimentos determinados por 
sentenças judiciais; 
IV. A supervisão e controle dos pagamentos de contribuições de segurados cm 
licença sem vencimentos; 
9 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
V. O controle e acompanhamento dos valores relativos à folha de pagamento de 
benefícios; 
VI. O processamento da análise e liberação de pagamento de benefícios não 
efetivados; 
VII. O acompanhamento dos retornos bancários de créditos bloqueados e são 
sacados, para fins de aplicação financeira pela Diretoria Administrativa e Financeira; 
VIII. A implantação e controle de isenção de imposto de renda a detentores de 
benefícios previdenciários, por motivo de invalidez, bem como a depuração de dados para fins 
de emissão da DIRF - Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte, à Receita Federal; 
IX. A articulação com o sistema de pagamento dos servidores ativos da Prefeitura 
do Município de Arapongas, suas Autarquias e Fundações; 
X. O processamento da inscrição e consulta de informações cadastrais de segurados 
ativos, inativos e pensionistas e seus dependentes; 
XI. A instituição de dependentes para fins de benefícios previdenciários; 
XII. A análise, implantação e manutenção de alterações de dados cadastrais de 
segurados ativos, inativos e pensionistas e seus dependentes que impliquem na percepção ou 
cancelamento de benefícios previdenciários; 
XIII. O processamento do recadastramento periódico de segurados e pensionistas; 
XIV. A manutenção do controle individual das contribuições previdenciárias; 
XV. O acompanhamento das alterações dos dados cadastrais para fins de avaliações 
e relatórios atuariais; 
XVI. O gerenciamento e manutenção de consignações de segurados inativos e 
pensionistas; 
XVII. O fornecimento de informações a servidores inativos e pensionistas às 
seguradoras para fins de pagamento de prêmios e seguros; 
XVIII. O desempenho de outras atividades correlatas. 
Parágrafo único. Será considerado pré-requisito para nomeação no cargo de 
Gerente de Cadastro possuir formação em nível superior. 
Art. 11 - A JPM - Junta de Perícia Médica, compete acompanhar, avaliar, emitir 
parecer conclusivo através de laudo médico-pericial para concessão de benefícios 
previdenciários aos participantes do Regime Próprio de Previdência Social e, ecificamente: 
10 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
I. Emitir laudo médico-pericial conclusivo sobre existência de incapacidade total e 
definitiva para o trabalho, para fins de concessão de Aposentadoria por Invalidez; 
II. Avaliar se o participante já era portador de doença ou lesão ao filiar-se ao 
Regime Próprio de Previdência Social, situação que impede a concessão de Aposentadoria por 
Invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento 
dessa doença ou lesão e tenha sido notificada por ocasião do exame pré-admissional; 
III. Verificar e avaliar a recuperação da capacidade de trabalho do aposentado por 
invalidez, e emitir o certificado de capacidade laborai para fins de cessação do benefício; 
IV. Emitir a Comunicação de Resultado de Exame Médico Pericial — CREMP, para 
concessão de Auxílio-Doença a partir do 16° dia de afastamento do participante; 
V. Avaliar se o participante já era portador de doença ou lesão ao filiar-se ao 
Regime Próprio de Previdência Social, situação que impede a concessão de Auxílio-Doença, 
salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença 
ou lesão; 
VI. Comunicar, através do CREMP, a suspensão do Auxílio-Doença com a 
correspondente alta médica do participante; 
VII. Emitir parecer quanto à abertura de processo de reabilitação profissional de 
participante para exercício de outra atividade; 
VIII. Examinar e emitir parecer sobre invalidez de filho ou equiparado de 
participante para pagamento de salário-família ou pensão; 
IX. Emitir atestado médico para pagamento do Salário-Maternidade; 
X. Executar e/ou supervisionar a realização de exames pré- admissionais e 
periódicos em servidores públicos municipais; 
XI. O desempenho de outras atividades correlatas. 
§ 1Q - A Junta de Perícia Médica do IPPASA será constituída de, pelo menos, 3 
(três) médicos, dos quais no mínimo 2 (dois) ocupantes de cargo de provimento efetivo, sendo 
seus integrantes designados pelo Prefeito Municipal, em conjunto com o Diretor-Presidente. 
§ 2Q - A função gratificada de Membro da JPM, será atribuída exclusivamente a 
servidor ocupante do cargo de Médico, de provimento efetivo, do quadro geral de servidores do 
Município, quando designado para membro da Junta de Perícia Médica do IPPASA. 
CAPÍTULO II 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRI 4 S 
11 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Art. 12 — Os cargos e as funções gratificadas de assessoramento e gerenciamento do 
IPPASA são demissíveis "ad nutum", sendo seus integrantes indicados, nomeados ou designados 
pelo Prefeito Municipal, em conjunto com o Diretor-Presidente. 
Art. 13 - As atribuições e responsabilidades dos membros do Conselho Municipal 
de Previdência e do Conselho Fiscal são as definidas em Regimento Interno dos respectivos 
conselhos. 
Art. 14 - A implantação da estrutura organizacional do IPPASA instituída nesta Lei 
ocorrerá na proporção da necessidade, viabilidade e oportunidade. 
Art. 15 - A remuneração dos cargos de provimento efetivo, em comissão e funções 
gratificadas instituídos nesta Lei, observará os padrões de vencimentos contidos na Lei 
Municipal n9. 2.879/02, somente podendo ser alterados por lei específica, observada a iniciativa 
privativa em cada caso, assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e pelo mesmo 
índice de correção dos vencimentos dos servidores municipais. 
Art. 16 - A descrição das atribuições dos cargos efetivos, bem como a escolaridade 
exigida, será regulamentada por ato do Diretor-Presidente, no prazo de 120 (cento e vinte) dias 
contados da publicação desta Lei. 
Art. 17 - Os Conselheiros Fiscais e Previdenciários titulares ou seus suplentes, 
enquanto no exercício das funções, perceberão, a título de participação como membro dos 
respectivos Conselhos, o valor correspondente a 3% (três por cento) do valor da remuneração 
atribuída ao Diretor-Presidente do IPPASA, não podendo, em hipótese alguma, esta 
remuneração ser incorporada. 
Parágrafo único. O pagamento mencionado no caput deste artigo será limitado a 
uma reunião mensal e em hipótese alguma poderá ser pago pela participação em reuniões 
extraordinárias. 
Art. 18 - Para execução de seus serviços, o IPPASA poderá dispor de pessoal cedido 
pela municipalidade dentre os seus servidores, os quais serão colocados a sua disposição com 
todos os seus direitos e vantagens asseguradas, garantias e deveres previstos na lei, os quais 
poderão receber gratificação fixada em Lei. 
Art. 19 — Nos termos desta Lei, o IPPASA adota o regime jurídico Estatutário para 
seus servidores, conforme disposto na Lei Municipal n9. 2.147/92 (Estatuto dos Servidores 
Públicos Municipais de Arapongas). 
Art. 20 — Aplica-se subsidiariamente aos servidores do IPPASA, as normas 
constantes e gerais aplicáveis aos demais servidores do Município, naquilo que não conflitar. 
Art. 21 — As despesas administrativas do Regime Próprio de Previdência Social do 
Município serão de 1,5% (um vírgula cinco por cento) do valor total da remuneração, proventos 
e pensões dos participantes e beneficiários vinculados, com base no exercíci anterior. 
12 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Parágrafo único. Sob qualquer hipótese as despesas não poderão exceder a 2% (dois 
por cento), a qualquer tempo. Sendo que eventual revisão do índice previsto no caput deverá 
ser precedida de justificativa, com aprovação em Assembléia dos participantes do IPPASA e 
posterior encaminhamento legislativo. 
Art. 22 — As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de 
dotações orçamentárias especificas, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se 
necessárias, no que concerne às unidades administrativas criadas, mantidas ou alteradas. 
Art. 23 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogados 
parágrafo 60 do artigo 104; o parágrafo 40 do artigo 108 e o artigo 110 e respectivo parágrafo, 
todos da Lei nQ 3.225, de 03 de agosto de 2005, bem como a Lei nQ 3.291, de 10 de maio de 2006 
Arapongas, 21 de outubro de 2009. 
LUIZ ROBERTO UGL 'SE 
Prefeito 
LUIZ ANTONIO GIOCONDO 
Secretário Municipal de Administração 
Secretaria Executiva 
Publicado no Jornal 
r /i Ao O é .o Já ík 
Em Q,22LULLUGQ2 
Funcion ria 
13 
PREFEITURA DO IALINICIPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
/„Lj. 1676 0321 DL UVEURRO~ 
Dupla PONS a reformada-kr da eumnua organeumonal do lnanuto dr Preerdémia. Penada e 
Apoeenudorom d« Servido. de Araponga - IPPASA. e di outra mondem Lu 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. como DO PARANÁ. orcirroo. E EU. PREFEITO 
MUNICIPAL SAPK2ONO A SEGUINTE LEI 
CAPITULO 
DA FSTECTURA ORDAVIZÁCILkat CO IPPASA I ATROUIÇÕESDI SUAS RESPECTIVAS UNDADI, 
Ari_ I. A estrutura reganmanonal do IPPASA «mareada 
- Nado Delibera«, 
4) Gamelho Murmurou! de Nevai./ - CMP 
órgio dr Fiaglteaçeo 
Conaelho Fira -CF 
111 - Ihremna Fama. 
a] Penada:1cm 
6) Dormem Aduri Muram« e Financeira 
c) Orneou Prendem. i0 no 
IV - Coou de Anneoramento 
a) ~uru férnx-mlund. 
b) Nata de Perlem Maio 
V- An. de Cerram...curo 
[medrara Coneard 
b) Cetineta d.C-soim, 
2. A Fanara Orgamaamonal do IPPASA p•••• • %Lacerar com « usura:et carga ela powneento 
ormealo e fr./. padreada. r1-61.d.. ru logma do amen 103. da Ist a. IAS. de 034311/2035. 
«rd«. aleive 
FGT 1.43137 
0:21 1017.79 
Gerou Contibd 01 
PG0 996.30 
Gerente de Cadastro CC3 1887.79 
01 
EGO 996,30 
Membro da IPM 03 PGP 610.03 
An. 3.- Ficam cindo os seguima cargos de provimento cinw bodos no IPPASA 
Cargo Fornada Semanal N. de Vagas Subgrupo 9akelif 
Advogado 20) 01 GOP I 1733.23 
Contador 4011 01 GOP 1 1.71323 
Manente Admineenurvo 406 03 GOTA 7 11139.11 
1.31r111 de krviçoa Grile 44h 01 GOSG 1 345.17 
Parageak WIRD - venronenun idem. ao alar. mirim vigente serio oanplemensadat ad adagiem o 
eu Vikff • 
An. as A alinitura orgamucional bana do IPPASA aná representada conforme segue. 
Prodolturs do II 
!atm 
là• ehowtIM 
• che ninginnoin,nnn,in tr,eploalmelldwile21d 
04•;•no tA0lenne•ion•un. rynry•inn•nrid* UNE 
.••.•• I cela. 
nom. nau*, • •••••••••10“. Adninlan 
Ôninery apal146 do amor Ildemeryla 
latina Niryiemwle~de Orypein. 
VIWA alg7Al FR 
amolde 0403 
naaAinessmal 
Pidelew 
XXX 
Prefeitura de 
esteei 
XXV. 
XXI( 
por it 
XXX 
XXV. 
renal 
XXVI 
XXVI 
limo de Peneis Medica de IPPASA mina consumida de. pelo menos. 3 meti médicos, dos guan 
mlnrmo 2 I ocupantes de cargo de provimento efetivo. mondo ou, duegraules daignadm pelo 
Plefrao Municipal. em conjunto rem o Diretor Presidente 
kr
A (000 graulicada de Membro da 1P31. lerá arribada eulunvemente a rervidor ocupante do 
go de Medico, dr provimento efetivo, do quadro geral de serndores do Munirlpio, quando designado 
pira membro da NI. de Penei. Médica do IPPASA 
cAprrum II 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ) TRANSITORIAS 
Ai 12 - Os cargos e al ft:Neles grauhcadn de amelsonmento e gerem-Innen% do IPPASA 140 
dernsniven "ate nurtn', sendo eus integrantes indicados, nomeados 011 designados pelo Prefeito 
Municipal. mu colmato como Diretor-Presidente. 
An. 13 • As atribuições e ruponsibdrdader dor membros do Coroellm Municipal de Presdersda e do 
Coasalbo fb,:al dom definidas em Regimento Intenso dos respectivos conselhos 
An." A"""des4501~1~111rdiettriiiinik91- 
nom aneera. nrynnwaoh, 
0400,10100PRIONW eu 0/000.1. 
ryliwery ~em auung 
andr3410114 0221.38 3 WYRD 30 01/13ryrytred33 
~rri- mase.~2 
al0 rua.-••••ffirronadon.a0 
arai ~um • 11.....14A 
040.1.11.1003 001601.0( 
Panwry 400~ 
sredomms P31A1335 35.01 30 OLOWittryo30 
o uryearyi wOnrys 0.0,0 
nry, .asas e 111004UP" 
313.murn 
.3,33a ••3•ki 'ffini•P 06NeS 
ureisomnrs 00•2Mind 3 MIO 013.31rylry1437 
*ou 001000A 
nSio mão, ep•Aras 101, Nr 431.001 
eMoád mpnr rrytned Inkete vetva a«. 
fakomna sotange a amo Olialry.110,130 
wryfel 00 Dl esq welleryry 40101040ry 
4000000 ~dom 430bry3 isfeJd -010o .101I analan.a~.11 
meneryo • •ryer ryntryo .01wry ryew 40 0.7•05 
WAION00 SOSIN33S 3 todo ao 0111=1/8.190 
00044710 00010( 
nnry ~oura... 
«Una. Inme .0 3~ff~ 
*KM,. ow~, Ino.0•3.3 
SnweenN SOMI3S 3 r,romo ao outimrowal 
4343aelnaY..J 
,sea sei ingeerimad rmoses~.3 •13......n 
41•11.r.0.32 
30.010 
ro 00311+11, 
ix)13L 93000OLLY,k3 
ra3 11[3.151.13 
00 30 
00 W 
0300 000011 001I 
001 0000301011 
000i 0000031001116 
CZO 0100(3.31 01.0 
000 
C040 
000 000000E0SIC 
olor 000000010 
0002HAID:„ 
abo 
OCO 000203 00 001 
000 00023.0 0060 
toa 
00 00 
0101 0000001010 
3101100010,914 
m m 
000 
rol 000/03M0rE 
001 nonato troais 
RIO til:004949i le 10 
100 
0010 
Hut 0000300 11 
NOZ MOURO 00000 
o ti 
01031 tI lar 
.1 oco 111:0 
00 WS
tio 
0030 LO 
on 
remeto 
olmedo SR 
MU40000. 03.40100 000WP100 ""À 
ourywOun a. Hrylryclq (Ru ryuC0,011400 
mar emap 005100 e sem I0001 02 •2 00,0, 
opouSas 
014.103 ~iam a pasm.d Queime len ORNO 
np miond03 oryrywoo) rum epkry=j 
nnb lom) uted 00.1 
1000113E IWWW,Y1 00, 
RepwordwAn cena É SSIry Op 010944u ePnad ryryl 
mama eryd •1030~4001004.9 MAR/ a
alma VOIVII FT-mo" se min ~numas II 
ow W ASO awdrequry nem r0 ore Ou 'roei' 
ORO 
Buem,' 
VINHQJI1V3 30 Oldl 
Marre Reaun 
Ireeko 
3/0i 41,44144.'P Mo 9, .P 4C tt 
.440 'MJ n.o...NO ~.2~3 
arp mau uSo m atro 
9943 up alviarno 09100+0 
'a. eddlidedadd 
Fi •~••i• 
MIGUEL CARNEIRO. nu] 22 de outubro 2009.º 
Mande Magla,...1 
PREFEITURAMUNICIPAL FN 
u 
ESTADO DOV4 
0 
oecnt-roN, I lu/2000 lAr 
r , E, 10 .1...nrufno Jr 2(1i3 raie 
SUMULA - SUSPENDE SE00S1Ç 1S NAS 
PROVILINCIAS, REPARTI(' 41 
A OCCIEEWTWSWIA SENHORA MARIA ASO INA Dl . Alio PEDRO no rvAl - ESTAM, DO 
swinAvocA PARANÁ r: L ti 
a 
d i'll 
$10 CO E3a°1 
An. l• 1.11. naprn... 
••• rery
ta 
unnoin rst. 
P•nup•In t%nin, . F. ano tre•ondn. e• 0..1, “r ma.M..41 
Am. ERT C4r.ra, nana,. 
das a.... mbitycillild 
muNk:Ino DE SÁ() PEIWO 00 nml. PAÇO) A 
011. TL 0 9Rti DE 2004 
.6011 
"WIt5519 
gooz 01 fia sart.arsegt to ai OvelanMsuipti 00,300d O aPonapriazo 
'0 00Ery 
çaiWwqm 0001130 Cryl ' rywryd 05000003 1000,3003V430 0000E40 00H00d '35311C41d 0133000 2111 
/11[115.ovo o] SI • -ecnum onkffle 
0‘11.11d op 0P1193 
SYDNOdtled 30 0143INOVI 00 Irdn113d3tld 
Pd...H 0,041 
muni moco mpunual imuà 
•,,p '9.99k1 ,92 aast4n opnvisti 
vcr BA71 ee-oiere rwr 110191119 °,91 
•soceçost n11911 
Pd,999K '91 99% ns oss9199~,wavanz ,tcovanz •19 
fooi00n'gnmoaPil•p.03wemaesemImaau?n.Rdrecaiu.900A1'ama.la5aPousap30 900 
42.1 41, anrd.o 'VAIE 50 vim nap oo1 ..9 e ,ep...) 
MT= 
991999904•99F 99911.X A.L4R RIR 'uoariss9 E0u gosape0oaood ...Md me FLS.+. 
um g .a[ md Fumam nry 005 rb concluir SI' oro ou-parai op lung 'podiam ap ordi «MÁ 
(03L9TZ .1,9Off110i 
Çoaeod oP oPollea 
cn 
Ojs 
z 
0 C.D 
a_ 
< 
Ce c e 
-
1,7 
LIJ 
C:) o 
C 
CL< 
U) 
= 
a • 
' 
txA 
2 
E 
Conselho Munimplitom 
-velgprr"idbne'svii . a, merina dividendos, am para recernmentos de. beim. 'lona 01312.103e1, eira de Capital. prenziaiklat.2*. 
X A elabozaçio de relatórios mm a rentabilidade 
global e analltica dos i nven intento.. 
XI. A elaberraçãO de relaróno "urânio, financeiro 
XII. A elaborecrio de apropriaddes contábeis dos investimentos: 
XIII. 
A muno tença° da narrem de nóes avaliadas pelo preço médio do última ?regi° do sies, 
XIV. 
O acompanhamento dos valores dianos das comadas fitados de invssurnenros financeiros 
cadaatro; 
XV Ai informações e o fornecimento do. documentos necessários 
 03 1 Ilifirwoõe3 financeiras para 
XVI A eLaboratio r a controle de contratos dr adrnininvado arcais,. 
XVII A elaborar* e o contrair de outros =narro pertinentes área de investimentos. 
XV11I. O controle e as providencia as remessa e retirada, de numerários junta is adminorradoras de recursos. 
XIX As providencias e o acompanhamento miamo á custódia de tirolos. 
XX. A nperacionalizadlo das liquidações fisicas e financeiras da investimento. 
XXI 0 acompanhamento da Irgislaçáo financena. tributária e de investimentos: 
XXII. 
O acompanhamento permanente da reeducar, da contornou económica do pais e dos mudos 
financeiros e de apitai,. 
XXIII. 
A elaboraçáo de estudos e relatdrios de empresas ou entidades panicipantes do mandada 
XXIV A denuficnion enodo e a apresentação de alternai:nas de unma mentos, 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Cago ou Pondo Lure/iluda ~idade Strabolo Valor (11.3) 
DIITIC1•Prewleane 01 CCI 5.8732 
CC2 11.30 
As.. Terneco-lorid. 01 
FGT 1.43157 
0111E01 Admunuradva • CC2 LIKUD 
Fi4relrer 01 
FGT 1.43157 
Olor Pe«ideariária CC2 3.14630 
01 
1111 Eandur e emitir parecer obra invalidez de filho ou amimado de proticiped* pua pagamenui de 
rldáno.farnilla ou pendo 
Alia atestado infiltro para pagamento do Salano Maternidade, 
tas eku supervisionar a realuacao de exames pie adtrusuoran e peoddidn em semodorm 
municipais. 
rrempenho de outras atividades correlatas 
Rua Harpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 

open original →