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norma nº 3677/2009

Tipo Lei
Número / Ano 3677 / 2009
Date 2009-10-21
EmentaRevoga as alíneas "b" e "c" do inciso IV e alínea "h" do inciso V do art. 1° da Lei n 3.664, de 25 de setembro de 2009.
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Funcion 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI Nº 3.677, DE 21 DE OUTUBRO DE 2009 
Revoga as alíneas "b" e "c" do inciso IV e 
alínea "h" do inciso V do art. 1° da Lei n9 
3.664, de 25 de setembro de 2009. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1Q. Ficam revogadas as alíneas "b" e "c" do inciso IV e alínea 
"b" do inciso V do art. P da Lei til?. 3.664, de 25 de setembro de 2009. 
Art. 2w. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as demais disposições em contrário. 
Arapongas, 21 de outubro de 2009 
LUIZ ROBERTO PUGL SE 
Prefeito 
• 
LUIZ ANTONIO GIOCONDO 
Secretário Municipal de Administração 
Secretaria Executiva 
Publicado no Jornal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI NQ 3.664, DE 25 DE SETEMBRO DE 2009 
Referenda os Termos de Convênio ns. 001, 003, 004, 
005, 006, 007, 008, 010, 011, 012, 014, 019, 021, 022, 
023, 024, 025 e 026, todos do exercício de 2009, 
firmados entre o Município de Arapongas e as 
entidades da Administração Pública ou Entidades 
Privadas sem fins lucrativos e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1Q - Ficam referendados os Termos de Convênio abaixo discriminados, referentes 
ao exercício de 2009, em conformidade com o disposto na Resolução nQ 003/06, de 27 de julho de 
2006, a qual dispõe sobre a fiscalização das transferências voluntárias estaduais e municipais, 
repassadas às entidades da Administração Pública ou Entidades Privadas sem fins lucrativos, 
firmados com o Município de Arapongas, conforme segue: 
I - CONVÊNIO NQ 001/2009 — celebrado com a UAMMA — União de Associações de Moradores do 
Município de Arapongas: O referido convênio tem por objetivo a manutenção dos serviços das 
associações de bairros do Município de Arapongas, mediante repasse financeiro, a título de 
subvenção. 
II - CONVÊNIOS NS. 003 e 026/2009 — celebrados com a Agência de Desenvolvimento do Meio 
Ambiente e Turismo - AMATUR: 
a) CONVÊNIO NQ. 003/09: O presente convênio tem por objeto o projeto de 
oficina de talentos visando atender às crianças, adolescentes e jovens, mediante repasse financeiro. 
b) CONVÊNIO NQ. 026/09: O presente convênio tem por objeto o projeto de 
oficina de talentos visando atender às crianças e adolescentes, mediante repasses de recursos e 
doações do FIA/2009. 
III - CONVÊNIOS NS. 004„ 022 e 025/2009 — celebrados com a A.P.A.E. — Associação de Pais e 
Amigos dos Excepcionais de Arapongas: 
a) CONVÊNIO NQ 004/09 — A finalidade do referido convênio é o repasse 
financeiro, a título de apoio à pessoa portadora de deficiência, através do Programa FNAS. 
b) CONVÊNIO NQ 022/09 — O presente convênio tem por objeto o repasse 
financeiro a título de transferência voluntária, para o transporte dos portadores de necessidades 
especiais. 
c) CONVÊNIO NQ 025/09 — O presente convênio tem por objeto o repasse 
financeiro para funcionamento e manutenção da APAE, a título de recursos doações do FIA/2009. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
IV - CONVÊNIOS NS. 005, 006, 010, 011 e 023/2009 — celebrados com a A.P.M.I. — Associação de 
Proteção à Maternidade e à Infância de Arapongas: 
a) CONVÊNIO NQ 005/09 — O objetivo do presente convênio é promover a 
assistência social da família, em particular a maternidade, a infância, a adolescência e a terceira 
idade, mediante repasse financeiro, a título de transferência voluntária. 
b) CONVÊNIO Ng 006/09 — O objetivo do presente convênio é promover a 
assistência social da família, Programa A.P.M.I. FMAS- custear os serviços da entidade, mediante o 
repasse financeiro, a titulo de transferência voluntária. 
c) CONVÊNIO NQ 010/09 — O convênio tem por objeto a manutenção da APMI, 
visando promover a assistência social da família, através do Programa Sentinela, no sentido de 
proporcionar o desenvolvimento e operacionalização do Programa de Combate ao Abuso e 
Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, mediante repasse financeiro. 
d) CONVÊNIO Nº 011/09 — O objetivo do presente convênio é a manutenção da 
APMI, no sentido de promover assistência social da família, através do Programa Aedes Aegypt —
Programa de Combate à Dengue, na execução de ações voltadas para a área de saúde pública, em 
especial no intuito de prevenir doenças e promover a educação comunitária, mediante repasse 
financeiro. 
e) CONVÊNIO NQ 023/09 — O convênio tem por objetivo a manutenção da 
APMI, através do Programa PSF — Programa Saúde da Família, na prestação de serviços de 
atendimento médico domiciliar às famílias carentes, mediante repasse financeiro, a título de 
transferência voluntária. 
V - CONVÊNIOS NS. 007 e 014/2009 — celebrados com o Centro de Educação Infantil Rotary: 
a) CONVÊNIO NQ 007/09 — O referido convênio tem por objeto a manutenção de 
crianças carentes no referido centro, mediante repasse financeiro, através de Recursos doações do 
FIA/2008. 
b) CONVÊNIO NQ 014/09 — O presente convênio tem por objeto o repasse 
financeiro, visando à manutenção de crianças carentes, através do Programa FNAS. 
VI - CONVÊNIO N. 008/2009 — celebrado com a Cooperativa dos Recicladores de Arapongas - 
COOPREARA: O presente convênio tem por objeto a execução conjunta de ações voltadas para a 
erradicação do trabalho de crianças e adolescentes na catação do lixo, apoio às famílias que 
sobrevivem desta atividade, na busca de capacitação de seus integrantes, mediante repasse 
financeiro. 
VII - CONVÊNIO NQ. 012/2009 — celebrado com a Associação das Damas de Caridade de 
Arapongas: O presente Convênio tem por objeto a manutenção de crianças carentes, com aquisição 
de diversos materiais, através de Recursos doações do FIA12009. 
2 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
VIII - CONVÊNIO NQ. 019/2009 — celebrado com a Guarda Mirim de Arapongas: O presente 
convênio tem como finalidade o repasse financeiro para aquisição de instrumentos musicais e 
uniformes para a fanfarra da referida entidade — Recurso doações do FIA/2009. 
IX - CONVÊNIO NQ. 021/2009 — celebrado com a Associação dos Funcionários Municipais de 
Arapongas - AFMAR: O objetivo do referido convênio é o repasse financeiro a título de 
manutenção dos serviços da entidade. 
X - CONVÊNIO NQ. 024/2009 — celebrado com a Casa do Bom Menino de Arapongas: O objetivo 
do referido convênio é o repasse financeiro a título de manutenção dos serviços da entidade —
Recursos doações do FIA/2009. 
Art. 2Q - Os Termos de Convênios elencados na presente Lei terão vigência e 
eficácia até 31 de dezembro de 2011, resguardando-se às partes o direito à realização de Termos 
Aditivos sempre que houver necessidade, conveniência e interesse público. 
Art. 32 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 25 de setembro de 2009. 
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LUIZ ROBERTO P GL 
Prefeito 
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LUIZ ANTONIO GIOCONDO 
Secretário Municipal de Administração 
secretaria Executiva 
Pulalicado no Jornal 
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3 
Câmara Municipal de Arapongas 
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI 1,1. 3.677. DE 21 DE oisrueRo DE 2099 
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A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, P. 
PREFMTO MUTROPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI 
Are. L. Ficam revogadas as al Meu "&" e "c' do rer.n., IV e anca "6-do i ot-15r. V do arr. I.3. Ler ir,' 
3.664. de 25 de setembro de 2009. 
MIL .2.. Seia Lei onda evo vigor na dada de sua publicação. revogadas as demais drsposIgles cre 
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Araponga.. 21 de °ombro de 2009 
LUIZ AMUNIO GIOCONDO LUIZ ROBERTO PUUI.13E 
Secretário Municipal de Á drairástáçào Prereiro 
CÂMARA MUNICIPAL 
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ARAPONGAS 
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............... Funcionário ....... 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 

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