| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3677 / 2009 |
| Date | 2009-10-21 |
| Ementa | Revoga as alíneas "b" e "c" do inciso IV e alínea "h" do inciso V do art. 1° da Lei n 3.664, de 25 de setembro de 2009. |
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Funcion PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI Nº 3.677, DE 21 DE OUTUBRO DE 2009 Revoga as alíneas "b" e "c" do inciso IV e alínea "h" do inciso V do art. 1° da Lei n9 3.664, de 25 de setembro de 2009. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1Q. Ficam revogadas as alíneas "b" e "c" do inciso IV e alínea "b" do inciso V do art. P da Lei til?. 3.664, de 25 de setembro de 2009. Art. 2w. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário. Arapongas, 21 de outubro de 2009 LUIZ ROBERTO PUGL SE Prefeito • LUIZ ANTONIO GIOCONDO Secretário Municipal de Administração Secretaria Executiva Publicado no Jornal PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná SECRETARIA EXECUTIVA LEI NQ 3.664, DE 25 DE SETEMBRO DE 2009 Referenda os Termos de Convênio ns. 001, 003, 004, 005, 006, 007, 008, 010, 011, 012, 014, 019, 021, 022, 023, 024, 025 e 026, todos do exercício de 2009, firmados entre o Município de Arapongas e as entidades da Administração Pública ou Entidades Privadas sem fins lucrativos e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1Q - Ficam referendados os Termos de Convênio abaixo discriminados, referentes ao exercício de 2009, em conformidade com o disposto na Resolução nQ 003/06, de 27 de julho de 2006, a qual dispõe sobre a fiscalização das transferências voluntárias estaduais e municipais, repassadas às entidades da Administração Pública ou Entidades Privadas sem fins lucrativos, firmados com o Município de Arapongas, conforme segue: I - CONVÊNIO NQ 001/2009 — celebrado com a UAMMA — União de Associações de Moradores do Município de Arapongas: O referido convênio tem por objetivo a manutenção dos serviços das associações de bairros do Município de Arapongas, mediante repasse financeiro, a título de subvenção. II - CONVÊNIOS NS. 003 e 026/2009 — celebrados com a Agência de Desenvolvimento do Meio Ambiente e Turismo - AMATUR: a) CONVÊNIO NQ. 003/09: O presente convênio tem por objeto o projeto de oficina de talentos visando atender às crianças, adolescentes e jovens, mediante repasse financeiro. b) CONVÊNIO NQ. 026/09: O presente convênio tem por objeto o projeto de oficina de talentos visando atender às crianças e adolescentes, mediante repasses de recursos e doações do FIA/2009. III - CONVÊNIOS NS. 004„ 022 e 025/2009 — celebrados com a A.P.A.E. — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Arapongas: a) CONVÊNIO NQ 004/09 — A finalidade do referido convênio é o repasse financeiro, a título de apoio à pessoa portadora de deficiência, através do Programa FNAS. b) CONVÊNIO NQ 022/09 — O presente convênio tem por objeto o repasse financeiro a título de transferência voluntária, para o transporte dos portadores de necessidades especiais. c) CONVÊNIO NQ 025/09 — O presente convênio tem por objeto o repasse financeiro para funcionamento e manutenção da APAE, a título de recursos doações do FIA/2009. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná IV - CONVÊNIOS NS. 005, 006, 010, 011 e 023/2009 — celebrados com a A.P.M.I. — Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Arapongas: a) CONVÊNIO NQ 005/09 — O objetivo do presente convênio é promover a assistência social da família, em particular a maternidade, a infância, a adolescência e a terceira idade, mediante repasse financeiro, a título de transferência voluntária. b) CONVÊNIO Ng 006/09 — O objetivo do presente convênio é promover a assistência social da família, Programa A.P.M.I. FMAS- custear os serviços da entidade, mediante o repasse financeiro, a titulo de transferência voluntária. c) CONVÊNIO NQ 010/09 — O convênio tem por objeto a manutenção da APMI, visando promover a assistência social da família, através do Programa Sentinela, no sentido de proporcionar o desenvolvimento e operacionalização do Programa de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, mediante repasse financeiro. d) CONVÊNIO Nº 011/09 — O objetivo do presente convênio é a manutenção da APMI, no sentido de promover assistência social da família, através do Programa Aedes Aegypt — Programa de Combate à Dengue, na execução de ações voltadas para a área de saúde pública, em especial no intuito de prevenir doenças e promover a educação comunitária, mediante repasse financeiro. e) CONVÊNIO NQ 023/09 — O convênio tem por objetivo a manutenção da APMI, através do Programa PSF — Programa Saúde da Família, na prestação de serviços de atendimento médico domiciliar às famílias carentes, mediante repasse financeiro, a título de transferência voluntária. V - CONVÊNIOS NS. 007 e 014/2009 — celebrados com o Centro de Educação Infantil Rotary: a) CONVÊNIO NQ 007/09 — O referido convênio tem por objeto a manutenção de crianças carentes no referido centro, mediante repasse financeiro, através de Recursos doações do FIA/2008. b) CONVÊNIO NQ 014/09 — O presente convênio tem por objeto o repasse financeiro, visando à manutenção de crianças carentes, através do Programa FNAS. VI - CONVÊNIO N. 008/2009 — celebrado com a Cooperativa dos Recicladores de Arapongas - COOPREARA: O presente convênio tem por objeto a execução conjunta de ações voltadas para a erradicação do trabalho de crianças e adolescentes na catação do lixo, apoio às famílias que sobrevivem desta atividade, na busca de capacitação de seus integrantes, mediante repasse financeiro. VII - CONVÊNIO NQ. 012/2009 — celebrado com a Associação das Damas de Caridade de Arapongas: O presente Convênio tem por objeto a manutenção de crianças carentes, com aquisição de diversos materiais, através de Recursos doações do FIA12009. 2 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná VIII - CONVÊNIO NQ. 019/2009 — celebrado com a Guarda Mirim de Arapongas: O presente convênio tem como finalidade o repasse financeiro para aquisição de instrumentos musicais e uniformes para a fanfarra da referida entidade — Recurso doações do FIA/2009. IX - CONVÊNIO NQ. 021/2009 — celebrado com a Associação dos Funcionários Municipais de Arapongas - AFMAR: O objetivo do referido convênio é o repasse financeiro a título de manutenção dos serviços da entidade. X - CONVÊNIO NQ. 024/2009 — celebrado com a Casa do Bom Menino de Arapongas: O objetivo do referido convênio é o repasse financeiro a título de manutenção dos serviços da entidade — Recursos doações do FIA/2009. Art. 2Q - Os Termos de Convênios elencados na presente Lei terão vigência e eficácia até 31 de dezembro de 2011, resguardando-se às partes o direito à realização de Termos Aditivos sempre que houver necessidade, conveniência e interesse público. Art. 32 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 25 de setembro de 2009. 12_ LUIZ ROBERTO P GL Prefeito 7T LUIZ ANTONIO GIOCONDO Secretário Municipal de Administração secretaria Executiva Pulalicado no Jornal 11KL16 - Em 02 12/il . Funcion= ria 3 Câmara Municipal de Arapongas ~RW Estado do Paraná PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI 1,1. 3.677. DE 21 DE oisrueRo DE 2099 Revede 4rtr .11nerre a "e" do melão IV e allnea 6 do lama V do are. de Lei rA 5.664. de 25 de membro de 2009 A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, P. PREFMTO MUTROPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI Are. L. Ficam revogadas as al Meu "&" e "c' do rer.n., IV e anca "6-do i ot-15r. V do arr. I.3. Ler ir,' 3.664. de 25 de setembro de 2009. MIL .2.. Seia Lei onda evo vigor na dada de sua publicação. revogadas as demais drsposIgles cre cománo Araponga.. 21 de °ombro de 2009 LUIZ AMUNIO GIOCONDO LUIZ ROBERTO PUUI.13E Secretário Municipal de Á drairástáçào Prereiro CÂMARA MUNICIPAL no DE or ARAPONGAS , Publicado jnal ....... ...... IT) .. ..... ........... ..... ........... ...... ........... .......... .............. ............... Funcionário ....... Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná