| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3679 / 2009 |
| Date | 2009-10-21 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2009. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N° 3.679, DE 21 DE OUTUBRO DE 2009 Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2009. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, para o exercício de 2009, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 160.324,60 (cento e sessenta mil, trezentos e vinte e quatro reais e sessenta centavos), assim discriminados: 0700 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 0702 - Fundo Municipal de Assistência Social 0824400072.059/ 3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 75.324,60 Fonte de Recurso 31766 0824300082.06013.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 30.000,00 Fonte de Recurso 31770 3.3,90.30.00 — Material de Consumo R$ 55.000,00 Fonte de Recurso 31792 Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso III, da Lei Federal n°. 4.320/64, a anulação parcial das dotações orçamentárias, a saber: 0200 — GABINETE DO PREFEITO 0201 — Direção Geral 0412200032,002/3.1.90.11.00 — Vencim. e Vantagens Fixa-P.Civil R$ 76.500,00 Fonte de Recurso 01000 0700 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 0702 — Fundo Municipal de Assistência Social 0824300080.011/3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais R$ 69.473,00 Fonte de Recurso 31766 3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais R$ 8.500,00 Fonte de Recurso 31770 0824300080 012/3.3 50.43.00 — Subvenções Sociais R$ 5.851,60 Fonte de Recurso 31766 Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. Arapongas, 21 de outubro de 2009. Secretaria Executiva Publicado no Jornal Funcion ria LUIZ ROBERTO PUGNESE Prefeito 7 ) JOSI • S BO G GAMERO Secretá io Municipal de Finanças Em .221.10_12e£22 PREFEITURA 00 MUNICIPIO DE ARAPONGAS 019 DF DL OUr !RR. DE 2250 /11.110fill o M.or E••eenve InunlOpel a aratu. •bort.kora da. Credito AnDrona agraciei, no orçamento da Mu nroper de nállpOrin•11, p.a wrarcle/o de 2000 A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO 00 PARANÁ. DECRETOU. E EU. PREFERE, MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Ar. 5e - F.. o Poder Esocutwo eulootrado e nbtli .4 nrçarnentorprornMe de Ateresitrio de Agtonpee. Me o oreeocoo de 2000. [Deka AfficlonM ~MOI no vos. no 51 100.324.00 (cenbe orne. nel. We75n.. e vinte o Ou.. romã e MAN. cantava.), MOR dMorknomIns. 0700 -SECRATARIA MUROCIPAL DE ASSMTENCM SOCIAL poos -NooloMookoal de Aml•Mrom Solo, 0424400V2 OAD 31.00 30.00 -ANMAN Cookon Fona ao Reuno 3086 03143101100 ODA 3.90 30 00 - ELSA S de Conaurna 'enlode Recamo 31070 )390 -1dree.M Unam. Fonla de %vote 31702 AO Z. • Pene dar mbrbera ao ned0 auloreado no migo enterter. meto roemdee como merece na bm.. ~em na .4003J.~polo•em ie. de lar ed•rd •.)20 OS, e medeia.0100 ar DR*. Reenenerana. e mOn 0203 -DADDIYETD DO PREFEITO 0901 -0730* Dem, 041,20009 0023 1 50 11 00 -Verclre e3MY3.N.aPCAE . no 75 50000 econ. Monge UR. 0700 - Monge 5119001914 04.55593151415 Ware 0107-05.0 51~ de Ia*. Sonet 0024100050 Cl 1131 RD 40 DO -SubvenDe• Soden . RS 5.432,0 ar=da flete. 51705 3 50 40 00 Sulnenefee Una. W 8.50100 Fener os a u.. 91 790 0,9203000o0012,3 50 AS 00 soomocom Soam Re 5 551 50 Fine dá Recuara,. Ari T -ó5MMaN a.l A9a n.MDOn u. pulide~0 lwm0.a.w digeregOw era contrario New., 11 de nate. de Mal JOSIAS BORGES GAMERO LUIZ ROBERTO PUGLIESE SocnOYM Mentem, de PRORDP. Prefeito 5D 75 124.030 Ri 1000,00 Re 55 000.00 Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado no Jornal Qk ÇAÁ,ehle Em, .. I 10 1 moo' 'Funcionário Rua Harpia n0 ' 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.prgov.br - Arapongas - Paraná