| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3682 / 2009 |
| Date | 2009-10-29 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para dar em comodato parte do Lote nQ 24-B de propriedade do Município de Arapongas, à APMI — Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Arapongas. |
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oecretaria Executiva licado no Jor al 31 1 10 L.2coq Funcionária LUIZ ROBERTO PUG Prefeito LUIZ ANTONIO GIOCONDO Secretário Municipal de Administração PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná SECRETARIA EXECUTIVA LEI NQ 3.682, DE 29 DE OUTUBRO DE 2009 Dispõe sobre autorização para dar em comodato parte do Lote nQ 24-B de propriedade do Município de Arapongas, à APMI — Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Arapongas. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. IQ. Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar com a APMI — Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Arapongas, sita à Avenida Gaturamo, 1000 — jd. Aeroporto, neste Município e Comarca, inscrita no CNPJ sob nº 75.340.281/0001-20, Contrato de Comodato de parte ideal do Lote n9 24-B, com área de 4.982,00 m2, para que a mesma instale a sede do serviço de proteção à maternidade e à infância de Arapongas, em uma área de 97,17 m2, para ali executar os serviços inerentes ao seu mister, ou seja proteger a maternidade e a infância dos munícipes de Arapongas, com observância nos termos dos arts. 579 e seguintes do Código Civil. Art. 2Q. O Comodatário não poderá alterar a finalidade da edificação implantada, alienar ou ceder a terceiros sob qualquer hipótese, seja a que título for, o qual implicará na imediata rescisão do contrato, mediante notificação do Poder Público e reversão da posse do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização, ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. Art. 3Q — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei no 3.367, de 20 de dezembro de 2006. Arapongas, 29 de outubro de 2009. Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS Estado de Panai SECRETARIA EXECITP/A 111:1/..3dU. 4 DE 29 DE OLTAIRO DE PC) Dope Abre maremamlo para der em comodato pane do Late re 24 de propriedade do Muntripso de Araponga, aAPMI Amoelaçào de Proeeçdoá Maternidade e a hino( ia de Araponga. A CÁMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTACO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL. SAWIONO A SEGUNTE LEL An Ir. faca amurando o Poder Emotivo a celebrar com a A PMI - AISOCiaçáO de Protaçáo à Maternidade. landa de Araponga. um à Avenida Gaturamo, 1000 - fd. Aeroporto ume Mu:teimo e Comarca, trocou no Cd011 sob rn 75.140111V0001.10. Cantam de Compelem de parte ideal do Lote o. 24-11 com área de 4911200 m2. pra me e maura noule a sede da serviço de proteolo à coarernidade e à infirma de Araponga., em urna área de 97.17 rol pra ali earrata: os serviços inerentn ao wo miner. ou ima proteger e maternidade e a infinda doa municies de Araponga, COM Obeerdnna 11oa termos dos MI 579 e mantos do Cddigo CA.] Are 2, Coroodarário rio Federa aliem a findado:Ioda iddixIld ~d. dlldddi mode 1 remei. eah q,,dydrr !npedrid, reja a que indo [or. o mal elidirá na Reatei melão de meato, medram nontlçardo da Poder Pokilleo e eversio da peou do ladeei e benfeitoria emanes ao Património Público Mankmal, mm direito e donatária de indentaapla, remarrimenco. a vage, titulo, pretexto nu alegaçáo. An- 3 - Era Ler entrará mo vigor na data de ma publiraria. mogadas a dep000ec em contrário, em mpecial e Lei o. 1367, de 20 de dezembro de 200A Arapongas, 29 de outubro de 2009 LIE NITORIOGIOCCIODO LUIZ ROBERTO PUGLIESE ~ido !horas ..411~ PrEeRo CÁMARA MUNICIPAL. DE ARAPONGAS Publicado o Jc)./a rn I Uz I AZ,— ".... Rua Harpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.eniarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná E g • • 10 funcionário