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norma nº 3682/2009

Tipo Lei
Número / Ano 3682 / 2009
Date 2009-10-29
EmentaDispõe sobre autorização para dar em comodato parte do Lote nQ 24-B de propriedade do Município de Arapongas, à APMI — Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Arapongas.
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oecretaria Executiva 
licado no Jor al 
31 1 10 L.2coq 
Funcionária 
LUIZ ROBERTO PUG 
Prefeito 
LUIZ ANTONIO GIOCONDO 
Secretário Municipal de Administração 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI NQ 3.682, DE 29 DE OUTUBRO DE 2009 
Dispõe sobre autorização para dar em comodato parte do 
Lote nQ 24-B de propriedade do Município de Arapongas, 
à APMI — Associação de Proteção à Maternidade e à 
Infância de Arapongas. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. IQ. Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar com a APMI — Associação de 
Proteção à Maternidade e à Infância de Arapongas, sita à Avenida Gaturamo, 1000 — jd. Aeroporto, 
neste Município e Comarca, inscrita no CNPJ sob nº 75.340.281/0001-20, Contrato de Comodato 
de parte ideal do Lote n9 24-B, com área de 4.982,00 m2, para que a mesma instale a sede do 
serviço de proteção à maternidade e à infância de Arapongas, em uma área de 97,17 m2, para ali 
executar os serviços inerentes ao seu mister, ou seja proteger a maternidade e a infância dos 
munícipes de Arapongas, com observância nos termos dos arts. 579 e seguintes do Código Civil. 
Art. 2Q. O Comodatário não poderá alterar a finalidade da edificação implantada, 
alienar ou ceder a terceiros sob qualquer hipótese, seja a que título for, o qual implicará na 
imediata rescisão do contrato, mediante notificação do Poder Público e reversão da posse do 
imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de 
indenização, ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. 
Art. 3Q — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário, em especial a Lei no 3.367, de 20 de dezembro de 2006. 
Arapongas, 29 de outubro de 2009. 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Estado de Panai 
SECRETARIA EXECITP/A 
111:1/..3dU. 4 DE 29 DE OLTAIRO DE PC) 
Dope Abre maremamlo para der em comodato pane do Late re 24 de propriedade do Muntripso de 
Araponga, aAPMI Amoelaçào de Proeeçdoá Maternidade e a hino( ia de Araponga. 
A CÁMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTACO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL. SAWIONO A SEGUNTE LEL 
An Ir. faca amurando o Poder Emotivo a celebrar com a A PMI - AISOCiaçáO de Protaçáo à Maternidade. 
landa de Araponga. um à Avenida Gaturamo, 1000 - fd. Aeroporto ume Mu:teimo e Comarca, 
trocou no Cd011 sob rn 75.140111V0001.10. Cantam de Compelem de parte ideal do Lote o. 24-11 com área 
de 4911200 m2. pra me e maura noule a sede da serviço de proteolo à coarernidade e à infirma de 
Araponga., em urna área de 97.17 rol pra ali earrata: os serviços inerentn ao wo miner. ou ima proteger e 
maternidade e a infinda doa municies de Araponga, COM Obeerdnna 11oa termos dos MI 579 e mantos 
do Cddigo CA.] 
Are 2, Coroodarário rio Federa aliem a findado:Ioda iddixIld ~d. dlldddi mode 1 remei. 
eah q,,dydrr !npedrid, reja a que indo [or. o mal elidirá na Reatei melão de meato, medram 
nontlçardo da Poder Pokilleo e eversio da peou do ladeei e benfeitoria emanes ao Património Público 
Mankmal, mm direito e donatária de indentaapla, remarrimenco. a vage, titulo, pretexto nu alegaçáo. 
An- 3 - Era Ler entrará mo vigor na data de ma publiraria. mogadas a dep000ec em contrário, em 
mpecial e Lei o. 1367, de 20 de dezembro de 200A 
Arapongas, 29 de outubro de 2009 
LIE NITORIOGIOCCIODO LUIZ ROBERTO PUGLIESE 
~ido !horas ..411~ PrEeRo 
CÁMARA MUNICIPAL. DE ARAPONGAS 
Publicado o Jc)./a rn I 
Uz 
I AZ,— 
".... 
Rua Harpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.eniarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
E g • • 10 
funcionário 

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