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norma nº 3683/2009

Tipo Lei
Número / Ano 3683 / 2009
Date 2009-10-29
EmentaDá nova redação a art. 68 da Lei no 3.225, de 03 de agosto de 2005.
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Secretaria Executiva 
Publicado no Jornal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Secretaria Executiva 
LEI Nº 3.683, DE 29 DE OUTUBRO DE 2009 
Dá nova redação a art. 68 da Lei no 3.225, de 03 
de agosto de 2005. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Dá nova redação ao art. 68 da Lei n° 3.225, de 03 de agosto de 2005. 
`An. 68 — Para fins das reduções dos requisitos de idade e tempo de 
contribuição dos professores considera-se função de magistério a 
atividade docente exercida em sala de aula, a de direção, coordenação e 
assessoramento pedagógico, desde que exercidos em estabelecimentos de 
ensino básico, bem como as atividades exercidas na Secretaria Municipal 
de Educação e Esportes, por professores de carreira, excluídos deste 
benefício os especialistas em educação." (NR). 
Art. 2Q Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Arapongas, 29 de outubro de 2009. 
LUIZ ROBERTO PUGL ESE 
Prefeito 
LUIZ ANTONIO GIOCONDO 
Secretário Municipal de Administração 
PREFEITURA DO MUNJOIPIO DE ARAPONGAS 
I:scodo do Par.' 
Ur marta Exessdtve 
Fl N• Sega 119 8 DF nkrixeRo rwâle 
Di 2:101,1,Cd1On Mo LR MU In n• 3225,1.93 de quem° & 2005 
A CAMARA MUNICIPAL IX ARAPONGAS. ESTADO DO PARANÁ. DK-Errotr. E Eu. 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI, 
An. 1. IN non miffigid .12 esc. áll de Lei Tr. 3.225. de 123 de agosto dr 2025 
"Are AR Pont fins der redupSee doe reqututos dr idade e tempo de Cantrileuggo dee 
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PAtewittol d. Edetegio r Esporo, pra dg-dessores de carteira_ exelulake desce beArlicto 
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An E. (In ,10,1 ti d.. dr rua publIoçie, rrmisdel aadupooçOn em notterino 
Anpastiaa 79 dr asivelm, de 2209 
1.01.2 ANTONK/ 0.0CPCO 
sé.raurn /Mond de 
,ue ROBERTO PUGLIESE 
Pv•I•110 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
CÁMARA MUN/CIPAL 
DE ARAPONGAS 
J.
L"Publicado . rio JfÁrtixt.: . 
..... 
........ 
......... 
Rua Harpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 

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