| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3683 / 2009 |
| Date | 2009-10-29 |
| Ementa | Dá nova redação a art. 68 da Lei no 3.225, de 03 de agosto de 2005. |
| native_id | 3488 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Secretaria Executiva Publicado no Jornal PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Secretaria Executiva LEI Nº 3.683, DE 29 DE OUTUBRO DE 2009 Dá nova redação a art. 68 da Lei no 3.225, de 03 de agosto de 2005. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Dá nova redação ao art. 68 da Lei n° 3.225, de 03 de agosto de 2005. `An. 68 — Para fins das reduções dos requisitos de idade e tempo de contribuição dos professores considera-se função de magistério a atividade docente exercida em sala de aula, a de direção, coordenação e assessoramento pedagógico, desde que exercidos em estabelecimentos de ensino básico, bem como as atividades exercidas na Secretaria Municipal de Educação e Esportes, por professores de carreira, excluídos deste benefício os especialistas em educação." (NR). Art. 2Q Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 29 de outubro de 2009. LUIZ ROBERTO PUGL ESE Prefeito LUIZ ANTONIO GIOCONDO Secretário Municipal de Administração PREFEITURA DO MUNJOIPIO DE ARAPONGAS I:scodo do Par.' Ur marta Exessdtve Fl N• Sega 119 8 DF nkrixeRo rwâle Di 2:101,1,Cd1On Mo LR MU In n• 3225,1.93 de quem° & 2005 A CAMARA MUNICIPAL IX ARAPONGAS. ESTADO DO PARANÁ. DK-Errotr. E Eu. PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI, An. 1. IN non miffigid .12 esc. áll de Lei Tr. 3.225. de 123 de agosto dr 2025 "Are AR Pont fins der redupSee doe reqututos dr idade e tempo de Cantrileuggo dee prafeemods• !urgia d. HIN Riria a E Ivulaile doce. enredae em sela dr euta, a dr dite" ri:watt...ele • eserssnradr9to pedagógico. d..4. toe Nerrldoe en, egabrletitnertda dr emano !Mexo. bem ,nrno as stmelades. estoreiN ne Sentareis PAtewittol d. Edetegio r Esporo, pra dg-dessores de carteira_ exelulake desce beArlicto egtc,xlidAtrm sd.,11e " M111i) An E. (In ,10,1 ti d.. dr rua publIoçie, rrmisdel aadupooçOn em notterino Anpastiaa 79 dr asivelm, de 2209 1.01.2 ANTONK/ 0.0CPCO sé.raurn /Mond de ,ue ROBERTO PUGLIESE Pv•I•110 Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná CÁMARA MUN/CIPAL DE ARAPONGAS J. L"Publicado . rio JfÁrtixt.: . ..... ........ ......... Rua Harpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná