| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3684 / 2009 |
| Date | 2009-10-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Educação e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
Secretaria Executiva
LEI N° 3.684, DE 29 DE OUTUBRO DE 2009
Dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal de Educação e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ,
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Capítulo 1
Das Disposições Preliminares
Art. 1° - Fica criado o Conselho Municipal de Educação no âmbito do Município
de Arapongas, órgão colegiado, integrado ao Sistema Municipal de Educação, de natureza participativa e representativa da comunidade na gestão da educação e possuindo caráter consultivo e de assessoramento, deliberativo e mobilizador, com ênfase no acompanhamento
da formulação e o planejamento das políticas de educação do Município.
Parágrafo Único — O Conselho Municipal de Educação objetiva assegurar às
instancias representativas da comunidade o direito de participar do processo educacional no âmbito Municipal, contribuindo para a melhoria da qualidade de ensino ofertada.
Capítulo II
Da composição
Art. 2° - O Conselho a que se refere o art. I ° desta lei, será constituído por 09
(nove) membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme
representação e indicação a seguir discriminados:
I- um representante da Secretaria Municipal de Educação e Esportes, indicado pelo
respectivo Secretário;
II- um representante do Poder Executivo Municipal indicado pelo Chefe do Executivo;
III- um representante dos professores das escolas públicas municipais;
IV- um representante dos diretores das escolas públicas municipais;
V- um representante dos servidores das escolas públicas municipais;
VI- um representante dos pais de alunos das escolas públicas municipais;
VII- um representante dos estudantes da educação básica pública;
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VIII- um representante dos educadores da Educação Infantil;
IX- um representante do Conselho Tutelar.
§ 1° - Os membros de que tratam os incisos III, IV, V, VI, VII e VIII deste artigo
serão indicados pelas respectivas representações, após processo eletivo organizado para
escolha dos indicados, pelos respectivos pares.
§ 2° — A indicação referida no art. 1°, caput, deverá ocorrer em até vinte dias
antes do término do mandato dos conselheiros anteriores, para a nomeação dos conselheiros.
§ 3° — Os conselheiros de que trata o caput deste artigo deverão guardar vínculo
formal com os segmentos que representam, devendo esta condição constituir-se como prérequisito à participação no processo eletivo previsto no § 1°.
§ 4°— São impedidos de integrar o Conselho Municipal de Educação:
I - cônjuge e parentes consangüíneos ou afins, até terceiro grau, do Prefeito,
Vice-Prefeito e Secretários Municipais;
II - tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria
que prestem serviços relacionados à educação e controle interno dos recursos destinados à
Educação, bem como cônjuges, parentes consangüíneos ou afins, até terceiro grau, desses
profissionais;
III - estudantes que não sejam emancipados;
IV - pais de alunos que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito
do Poder Executivo Municipal; ou
b) prestem serviços terceirizados a Educação, bem como ao Poder Executivo
Municipal.
V - Secretário Municipal de Educação e Esportes;
VI — Diretores da Secretaria Municipal da Educação e Esportes; e
VII — Gerentes da Secretaria Municipal e Esportes.
Art. 3° — O suplente substituirá o titular do Conselho Municipal de Educação nos
casos de afastamentos temporários ou eventuais deste e assumirá sua vaga nas hipót es de
afastamento definitivo decorrente de:
I — desligamento por motivos particulares;
II — rompimento do vínculo de que trata o § 3°, do art. 2°; e,
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III — situação de impedimento previsto no § 4°, incorrida pelo titular no decorrer
de seu mandato.
§ 1° — Na hipótese em que o suplente incorrer na situação de afastamento
definitivo descrito no art. 3°, o estabelecimento ou segmento responsável pela indicação
deverá indicar novo suplente.
§ 2° — Na hipótese em que o titular e o suplente incorram simultaneamente na
situação de afastamento definitivo descrito no art. 3°, a instituição ou segmento responsável
pela indicação deverá indicar novo titular e novo suplente para o Conselho Municipal de
Educação.
Art. 4° — O mandato dos membros do Conselho será de 2 (dois) anos, permitida
uma única recondução para o mandato subseqüente.
Capítulo III
Das Competências do Conselho Municipal de Educação
Art. 5° - Compete ao Conselho Municipal de Educação as funções:
I- participar das discussões das políticas educacionais municipais, acompanhando
sua implementação, aplicação e avaliação;
II- discutir, participar e acompanhar a execução do Plano Municipal de
Educação;
III- acompanhar a realização do Censo Escolar;
IV- acompanhar e avaliar a qualidade do ensino no âmbito municipal, propondo
inclusive, medidas que visem o seu aperfeiçoamento;
V- propor a promoção e divulgação de estudos sobre o ensino no município,
propondo políticas e metas para a sua organização e aperfeiçoamento, visando a melhoria da
educação;
VI- acompanhar o cumprimento do dever do Poder Público Municipal para com o
ensino oferecido, em conformidade com a Legislação pertinente;
VII- acompanhar e participar das discussões da proposta orçamentária paro
ensino e a educação;
VIII- acompanhar convênios e projetos destinados à melhoria da educação;
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IX- manter intercâmbio com os Conselhos Nacional, Estadual e Municipais de
Educação, bem com outros Conselhos afins;
X- elaborar, aprovar e modificar o seu regimento interno;
XI- mobilizar a comunidade no sentido de participação das discussões para a
melhoria da qualidade da educação oferecida pelo município;
XII — outras atribuições que legislação específica eventualmente estabeleça;
XIII- manifestar-se sobre assuntos relacionados de natureza técnico-pedagógico,
que lhe forem submetidos.
Capitulo IV
Das Disposições Finais
Art. 6° - O Conselho Municipal de Educação terá um Presidente e um VicePresidente, que serão eleitos pelos conselheiros.
Parágrafo Único — É impedido de ocupar a Presidência, o conselheiro designado
nos termos dos incisos I, II, VIII e IX do art. 2° desta lei.
Art. 7° — Na hipótese em que o membro que ocupa a função de Presidente do
Conselho Municipal de Educação incorrer na situação de afastamento definitivo previsto no
art. 3°, a Presidência automaticamente, será ocupada pelo Vice-Presidente.
Art. 8° - Após a aprovação da Lei que cria o Conselho Municipal de Educação
deverá ser providenciada a nomeação dos membros do Conselho por ato do Poder Executivo e aprovado o Regimento Interno que viabilize seu funcionamento, no prazo máximo de 30
(trinta) dias.
Art. 9° - As reuniões ordinárias do Conselho Municipal de Educação serão
realizadas mensalmente, com a presença da maioria de seus membros e, extraordinariamente, quando convocados pelo Presidente ou mediante solicitação por escrito de pelo menos um
terço dos membros efetivos.
Parágrafo único. As deliberações serão tomadas pela maioria dos membros
presentes. cabendo ao Presidente o voto de qualidade, nos casos em que o julgamento
depender de desempate.
Art. 10 — Quanto à atuação dos membros do Conselho Municipal de E cação,
temos que:
I - não será remunerada;
II - é considerada atividade de relevante interesse social;
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III - assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações
recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro e sobre as
pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações;
IV - veda, quando os conselheiros forem representantes de professores, diretores
ou servidores das escolas públicas, que durante o curso do mandato, ocorrer:
a) exoneração de oficio ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa, ou
transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;
b) atribuição de falta injustificada ao serviço, em função das atividades do conselho; e
c) afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término do
mandato para o qual tenha sido designado.
Art. 11 - O Conselho Municipal de Educação não contará com estrutura
administrativa própria, devendo o Município garantir a infra-estrutura e condições materiais
adequadas à execução plena das competências do Conselho e oferecer ao Ministério da
Educação os dados cadastrais relativos a sua criação e composição.
Art. 12 - O Conselho Municipal de Educação poderá sempre que julgar
conveniente:
I - apresentar ao Poder Executivo e Legislativo local e aos órgãos de controle
interno e externo, manifestação formal dos registros, de aspectos relevantes, observados na
área da educação, sempre que o mesmo venha contribuir para a excelência da educação
oferecida pelo Município;
11 - por decisão da maioria de seus membros, convocar o Secretário Municipal de
Educação ou servidor equivalente, para prestar esclarecimentos acerca de assuntos relevantes
e pertinentes à educação, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não
superior a 30 (trinta) dias.
Art. 13 — Durante o prazo previsto no § 2° do art. 2°, os novos membros deverão
se reunir com os membros do Conselho Municipal de Educação, cujo mandato está se
encerrando, para transferência de documentos e informações de interesse do Conselho.
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Arapongas, 29 de outubro de 2009.
•i I • VAI. IO
Secretário Municipal d ducação e Esportes
LUIZ ROBERTO PUGETESE
Prefeito
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ecretaria Executiva
Publicado no Jornal
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IX N. 3 584 DE 29 DE OUTUBRO DE 2009
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A CAIARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ,ISECEIE MU. E EU, PREFEITO
MUNICIPAL,SANCIONO A SEGUINTE 'XI:
Caphakr I
Da Diapnidede• Prellnlairrea
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alço t onrells, No r.,. do liducacio ohjeura 440cppur1 14. hilklau. repte.. .afim da como dado o dite., :1, ementar do pra ne 0.0 cdofiniional no imbuo Mnincipel, vonloinundu pare a nellunia
da gila Irdele <Ir amaino °ralada
Capitula II
D. comeoduão
ATP. 2' • O Coneellio a que Co reine nan des.., len c...Mo nig IN oovcI rilrn1111.44
...4..404.14,4`du C4-4414-444.. 4,4-r,u4.414.14.4 c upduar,.io a .apuo dukonunnlos
I- um rneemana da Oca ma Mutuca. de Irdircar. c IJ,UfiCA, ladrado pelo lei 0011:1 Sennvio.
II- um represei... do Poder Executivo Murucipel indicado pelo (lhe fe J. Exnargro. III. ararem... J. profenurea dar etfillat pulá.. muniu,.
IV. uni reprogn.qc doa dlinoies pálthe. alumie/pai,
V- uni repte mude &Ir...durem doa asco. parek. 'numeram.
um ...ninar dar para da alions das molas pfiNuaa
VII. uni represem. dor C.41114141,414., da educar,/, ired. pub5c. VIII- unlreprelinlálnie do< educador.. da Educando Infantil,
IX. uni represenDdie Crinted. 1 utolar
I I. - 1ln membros de que tracem or mel... IV. V. VI. VII e VIII dele arn. halo indrcalos pelas
~fio ropersentacOe. Nein Nuns° ekuro aramando pare caco'. doa Ind.., pelo sapeco,. pare,
I/ A a/drene. reforda r.r l, copo. der 01.0 ovam,, em ate vime Ur ames do 10M. du mond,um do,
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§ 3. - ,o.ellienve de que na o fia., dealc amuei dera. gr.da, vinculo formal «ele On segmentos que
repete.. devendo rua efindgão .111142<1121.-V.411.0 14.44ettpuianu á pang atarão no repuebau nano pr./.
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fax.- Si: Nepal.. de Integrar e C noisedur Mutuca. de Kl...,
I - ehnjuge e pr.." conangillrera ou e.s, are terceiro grau. do P... Vice-Nnferue e Scr...
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relectuoadr. 1 Mune. e cadmia ,metei doa nem. dedniador h riducartár, hem firmo cfnitugn. pronner
CUPISPEEpieleue ou afina até ineelifignr.deues
III . cond../ doe No iam onandeadot.
IV-ponde alua. que
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V - Scanano Mvácipal de Eldreaçãre 'aportes.
VI - nÀ do Nexiciana Dioncipal da Edicwila e Eepolle,
VII- de Sesmaria Munlmpale Nane..
An. 3' O rubrifisoni o luda. do Cansei. Munkinal de Éducagár, nor carda de afettemen.
lemporinor dento e nannucli sua vage mar hipurnct dr ...men. de/imano &congr. de
1 dell:par.. cor panicularet,
amamento do rint ik nato e -J. T4. en ri e.
III •111111,444 de impedimento ocos, no escorrida pelo =liar n. áttÀstsq de leu mundalL,
Na lopOnc em que d tuplerac mann1 m nu.. de dafirainento define., derroto no ano N. o ertaltelefirnenui ou Not.. relefiradvel lede duficareo deverá indicar nofir wpkna
1T Na hipótese em que o inalar e 4r tupi.. internai oimulumeauterac na tionNao de [danamento dellni
deNviin no ara NI a infido,. ou regenero icaporeavel pela :Mear. devera :adiste roto findar 0 nov.i
rup.n11 para ou...9N Municipal de Fdaraclo
Art.d. f, nuottLito dor membro. .4, Comeilo terá de 2 (dois, Er.. progrida unta unha rerondurile pata o
mandato rubtequpote
capitula III
Dar l'oaspnfon.* do ['entalha Mude/ pai de Educação
An. 5. • Cone.. MuniJpal Uno.en ar fungtheir
E policie. dar dircuttnes doa pellings eductuturtair iguniegnus, acompanhando lua inokancniack, aplicação
.tha,k,
Is tascam. pairar e Neirripardur a eterui.o do Plano Mu...1,k Ediacurin.
111.1~1.• ~ao do renro Itroolar.
IV. ~renal. ri qualidade do coem. no LIN., ilimucrpal. propor. 0011300, net.. que 11tclill era matkisassaaa
V- !masa s mama 1 a walg,in dr eu.ha evite 0 e4114.40 no rouniel.c. empo. palanca. c melga pam a
ara ma a*ãne aperfficortionen. ta.. 1...ada educacho,
VI. reetneanhar a annprimenie do dever do Peg. PUIrInti Elumapai paca o. o ensino ofeeccule, em
canfratudade corn eg,Iµa, peruana.
yd- s.,-.ssasaa e perwmpug dar discundeir de ernafisin rotulem.. para ornou, e edurrglo, VIII- •finneanhur continua c patinam desitrados eme P.e de educar.,
IX- mune, unervilinho cum or Conselho% Nbannal Fuadal e Man... de Educar., hera elin
Cansei'. afie.
elabonts..prmal e coelha o Nu fig...., nue.,
)(1. mohrlirar • comunidade no seco,,, de par elpeOr, da, d. acuares nua a melhen• da qualidade eia ar..., oferecida NI° granininN.
XII finam etrilui.9. tare legur cirpnifsu cerne ual incnic estaINI.N
XIII. manIfc.r.le ºiVe 41001105 relacinar. de manei teenico-peágOgior, urre Ihs tonem subineudin
Capitulo IV
Dar dassstota. flana
Ari. - O Cegue. Municipai de Educar. terá wn Prnidente e um Vice-Ficeide.. que aedo eleito. pelo
1,111112111eina
Parágrafo Enke, É ~ide de ocupar a Pf,vdCne. o J.elheiro derigrado rara .nem do• ingiro/ I. II.
VIII c IX*, no desta ler
An. 2. Na lupe.ae cin une o amoitou que ocupa a 11.1:11.141 de Prendem. do Efintellio hIninuipal de Educar.,
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