| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3685 / 2009 |
| Date | 2009-11-06 |
| Ementa | Altera o art. 2 e revoga o art. 3 da Lei no 3.370, de 22 de dezembro de 2006. |
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• LUIZ ANTONIO GIOCONDO Secretário Municipal de Administração PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná SECRETARIA EXECUTIVA LEI Nº 3.685, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009 Altera o art. 2Q e revoga o art. 3Q da Lei no 3.370, de 22 de dezembro de 2006. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1Q. O art. 2Q da Lei nQ 3.370, de 22 de dezembro de 2006, passa a ter a seguinte redação: "Art. 20. Fica declarado órgão oficial do Município de Arapongas, o jornal "Tribuna do Norte", da Editora Tribuna do Norte S.A., estabelecida na cidade de Apucarana - PR, inscrita no CNP] sob nº 82.423.096/0001-65, empresa vencedora da Licitação na modalidade PREGÃO nQ 077/09-PMA - Processo Administrativo n9 124/09, de 27 de agosto de 2009". Art. 2Q. Fica revogado o art. 3Q da Lei nQ 3.370, de 22 de dezembro de 2006. Art. 3Q. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 06 de novembro de 2009. LUIZ ROBERTO PUGLIESE Prefeito Secretaria Executiva • Publicado no Jornal Em / l I /r,9()32 41/07 ni 111 tyn Funcionária LUIZ ROBERTO PUGLIE Prefeito LUIZ ANTONIO GIOCONDO Secretário Municipal de Administração PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 088 • SECRETARIA EXECUTIVA LEI N° 3,370, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006 Dispõe sobre a revogação das Leis ns. 1.053, de 21 de dezembro de 1973, 1.848, de 11 de abril de 1991 e 2.976, de 25 de abril de 2003, declara órgão oficial do município o Jornal "Tribuna do Norte" e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1°. Ficam revogadas as Leis ns. 1.053, de 21 de dezembro de 1973, 1.848, de 11 de abril de 1991 e 2.976, de 25 de abril de 2003,em todos os seus termos, as quais declaravam órgão oficial do Município os Jornais "Folha de Londrina", "Tribuna do Norte" e "O Povo", respectivamente. Art. 2°. Fica declarado órgão oficial do Município de Arapongas, o jornal "Tribuna do Norte", da Editora Tribuna do Norte S.A., estabelecida na cidade de Apucarana — PR, empresa vencedora da Licitação na modalidade PREGÃO no 059/2006- PMA - Processo Administrativo n° 141/06, de 17 de novembro de 2006. Art. 3°. O Poder Executivo fica autorizado a firmar o competente contrato com a Editora Tribuna do Norte S.A., inscrita no CNPJ sob n° 82.423.096/0001-65, pelo prazo de 02 (dois) anos, prorrogável sempre por igual período. Art. 40. As despesas de execução desta lei correrão por conta da dotação própria do orçamento geral vigente. Art. 50. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 22 de dezembro de 2006 acretar,a Executiva Publicado no Jornal c=-o Em .2 Funcionária • 144 COMENTÁRIOS A LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Art. 75 6) O Sistema de Registro de Preços (SRP) obje O Sistema de Registro de Preços (SRP) é uma das mais úteis e interessantes alternativas de dela gestão de contratações colocada à disposição da Administração Pública. As vantagens propicia- 65). das pelo SRP até autorizam a interpretação de que sua instituição é obrigatória por todos os entes administrativos, não se tratando de uma mera escolha discricionária. cont: prod 6.1) Conceituação aqui: O registro de preços é um contrato normativo, constituído como um cadastro de produtos e mini: fornecedores, selecionados mediante licitação, para contratações sucessivas de bens e serviços, caso respeitados lotes mínimos e outras condições previstas no edital. se ne convi 6.1.1) Contrato normativo modc Em primeiro lugar, é relevante afastar um preconceito, no sentido de que o registro de pre- 1 ços não se constituiria em uma relação jurídica entre a Administração Pública e um particular. men t Alguns reputam que o registro de preços é um "entendimento" ou uma "avença", tal como se não espec apresentasse natureza jurídico-contratual. Assim não o é. desci' O registro de preços é um contrato normativo, expressão que indica uma relação jurídica de pode: cunho preliminar e abrangente, que estabelece vínculo jurídico disciplinando o modo de aperfei- à disr çoamento de futuras contratações entre as partes. tanta: Por isso, as condições pactuadas no registro de preços são vinculantes para ambas as partes. Assim, a Administração Pública não poderá exigir que o particular entregue produtos em quali- 6.3 ) 1 dade, quantidade ou condições distintas daquelas estabelecidas. Deverão ser observadas as regras quanto ao preço e seu pagamento. Até se admite o reajuste dos preços registrados, sempre que plicid presentes os requisitos pertinentes. meltn 6.1.2) Cadastro de produtos e fornecedores regist O registro de preços traduz-se, em primeiro lugar, num cadastro de fornecedores e produtos. forma 1-lá uma relação de empresas, acompanhada da especificação dos produtos que elas poderão for- custo: necer. dutos' 6.1.3) Seleção mediante licitação Esse cadastro de fornecedores é obtido mediante seleção em um procedimento licitatório, que 6.4) R obedece regras específicas, que serão abaixo examinadas. financ 6.1.4) Futuras contratações A Administração Pública recorrerá aos fornecedores constantes do registro de preços, sem- prevê pre que necessitar um produto ou serviço selecionado por ocasião da licitação. Será aperfeiçoa- dos pr do um contrato correspondente a cada fornecimento, sem que isso signifique a impossibilidade a Adir, de novas contratações sucessivas. ainda dama, 6.1.5) Observância das condições predeterminadas consid O edital de licitação do registro de preços deverá estabelecer todas as condições relevantes mento para as futuras contratações. Essas condições deverão ser observadas por ocasião do aperfeiçoa- ços. A mento de cada contrato. Respeitado o prazo de validade do registro e os quantitativos máximos i medir previamente indicados por ocasião da licitação, a Administração Pública poderá realizar tantas firam-: contratações quantas se fizerem necessárias. N. Preços 6.2) O sistema de registro de preços' 62 Para melhor compreender o sistema de registro de preços, é necessário compará-lo com a siMação comum, em que a Administração realiza contratação específica, antecedida de licitação com 163 Segi fore qual 16' O grande defensor do instituto do registro de preços foi HELY LOPES MEIRELLES que, apesar disso, discorreu 1m JAcc sumariamente sobre o tema em seu Licitação e Contrato Administrativo, 13' ed. atual. por Enio.) oF ANDRA- COM DE AZEVEDO e MARIA LÚCIA MAZZEI DE ALENCAR, São Paulo: Malheiros, 2002, p. 61-62. cit., Art. 15 MARÇAL JUSTEN FILHO 145 objeto específico. Nesses casos, a licitação tem um objeto específico e determinado e o contrato vas de dela derivado terá de respeitar esses limites (com as modificações admissíveis nos termos do art. )picia- 65). Isso significa, como regra, licitações e contratações de objeto unitário. os en- Já numa licitação de registro de preços, os interessados não formulam propostas unitárias de contratação, elaboradas em função de quantidades exatas. As propostas definem a qualidade do produto e o preço unitário, mas as quantidades a serem adquiridas e a ocasião em que ocorrerá a aquisição dependerão das conveniências da Administração. Uma vez decidida a contratar, a Adutos e ministração verificará se os preços registrados são compatíveis com os praticados no mercado. Em viços, caso positivo, realizará as aquisições com eficiência, rapidez e segurança. O licitante não poderá se negar a contratar (desde que o contrato se compatibilize com os limites estabelecidos no ato convocatório). Mais ainda, podem ocorrer diversas contratações tomando por base o registro, de modo que a licitação não se exaure com uma única contratação. e pre- No sistema de registro de preços, a principal diferença reside no objeto da licitação. Usualcul ar. mente, a licitação destina-se a selecionar um fornecedor e uma proposta para uma contratação ;e não específica, a ser efetivada posteriormente pela Administração. No registro de preços, a licitação destina-se a selecionar fornecedor e proposta para contratações não específicas, seriadas, que ica de poderão ser realizadas durante um certo período, por repetidas vezes. A proposta selecionada fica ,erfei- à disposição da Administração que, se e quando desejar adquirir, se valerá dos preços registrados, tantas vezes quantas o desejar (dentro dos limites estabelecidos no ato convocatório).'53 artes. quali- õ.3) Redução dos gastos e simplificação administrativa -egras A primeira grande vantagem do sistema de registro de preços reside na supressão da multie que plicidade de licitações contínuas e seguidas, versando sobre objetos semelhantes e homogêneos. Quando a Administração necessita realizar aquisições reiteradas e contínuas de produtos semelhantes, depara-se com o problema de promover, a cada aquisição, uma nova licitação. Como registro de preços, basta uma única licitação. Os preços ficam à disposição da Administração, que lutos. formalizará as aquisições quando lhe for conveniente. A Administração elimina a burocracia, os o for- custos e os desgastes referentes a uma grande quantidade de licitações. Sob um certo ângulo, o registro de preços aproxima-se a um "cadastro de fornecedores e produtos".'" ), que 6.4) Rapidez na contratação e otimização dos gastos A segunda vantagem reside na rapidez da contratação, relativamente à gestão dos recursos financeiros. Numa sistemática comum de licitação, a Administração realiza cada licitação à medida que sem- prevê a existência de recursos disponíveis. Muitas vezes, porém, os recursos são liberados antes içoa- dos prazos previstos; em outros casos, a liberação é tardia. Isso significa, em termos práticos, que idade a Administração dispõe dos recursos, mas não os pode desembolsar, por ausência de licitação (que ainda não foi concluída ou cujo prazo de validade já venceu). A questão adquiriu contornos ainda mais relevantes a propósito das novas regras da LRF, referidas nos comentários ao art. 7°. Basta considerar que uma licitação que não poderia ser instaurada em virtude da ausência de preenchiantes mento dos requisitos da LRF poderá vir a ocorrer quando seu objeto envolver o registro de preiçoa- ços. Assim se passa porque o sistema de registro de preços não produz contratação necessária e imos imediata. Mas isso não significa dispensa absoluta do cumprimento dos aludidos requisitos. Conantas firam-se os comentários abaixo. No sistema de registro de preços, a Administração efetiva a licitação e, após registrados os preços, aguarda a liberação de recursos. Tão logo isso ocorre, as contratações podem fazer-se a siCOM '" Segundo DIDGENES GASPARINI, "Uma vez registrados os preços, estes valerão para todas as compras futuras que forem do interesse da entidade promotora da registro, restando seu fornecedor obrigado à provisão do bem quando e como solicitado." (Direito Administrativo, 10' ed., São Paulo: Saraiva, 2005, p. 450) C;e1Tell im lAconY FERNANDES aponta outra característica do pregão, consistente na ampliação do universo de fornecedores, NDRA- com a possibilidade de participação de empresas de pequeno e médio porte (Sistema de Registro de Preços..., cit., p. 93). PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná SECRETARIA ESECLITIVA LEI N.1605 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2003 Akar; o rara to e maga o art 3.da Ler rr 77M de 22 de de/ombro& 2006 A GAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DPEREPOU. F. EU. PREFEITO MUNICIPAL. SANCIONO A SEGUINTE LEI. Are I*. O ars. Z. da ler Iv3370 de 22 de desnublo de 2006 pana a ser a seguinte 1,d100 'An. 2. Fiea declarado opto danei do Muna piode Arapongas. o ornai Tribuna do Norte". da Ednora Tribuna do Norte S.A.. eatalsrler ida na cidade de A pausaria - PR, inserta no CNP! sob ro R2 4D09.8000 I- 65. empala vencedora da Lrougao na coodaldade PREGÃO 077/09-PMA • %amo Aárninistrat.vo n. 124,09. de 11 de arpoo de ROT. Art Fria rangidoara >da Leor 370. de22 de derem/no de Mb Os 3. E. In entra em apor v dm de sua palgronlo. resognias as domaste, em nmarano A rasongar, 06de Rareaa, de €9 LUIZ ANTONIO GIOCONDO saem*. Mancroarna LUIZ ROBERTO PUGLIESE Prefeito Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado no Jornal OP.Q ........ Em,.. / -4 1 / 461 agi Off Funcionário are. •IrI Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br - Arapongas - Paraná