| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3686 / 2009 |
| Date | 2009-11-11 |
| Ementa | Acrescenta parágrafo ao art. 339 da Lei n° 3.592, de 05 de janeiro de 2009 (Código de Posturas do Município de Arapongas). |
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secretaria Executiva
blicado no Jornal
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
SECRETARIA EXECUTIVA
LEI N° 3.686, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009
Acrescenta parágrafo ao art. 339 da Lei n° 3.592, de
05 de janeiro de 2009 (Código de Posturas do
Município de Arapongas).
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ,
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1°. Ao art. 339 da Lei no 3.592, de 05 de janeiro de 2009, acrescenta-se
parágrafo 2o, passando o parágrafo único a ser parágrafo 1°:
"Art. 339 -
Parágrafo 1° - Fica vedado a existência de vasos ou outros recipientes que
acumulem água no interior dos cemitérios, cabendo ao
administrador a determinação de furar os vasos fixos e de retirar
recipientes, para que os mesmos não se constituam em
criadouros de mosquitos transmissores de doenças.
Parágrafo 2° - Nos cemitérios fica vedada a utilização de embalagens plásticas
envolvendo vasos de flores ou outros ornamentos."
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Arapongas, 11 de novembro de 2009.
LUIZ ROBERTO iGLIESE .....---)
Prefeito
Funcron ria
LUIZ ANTONIO GIOCONDO
Secretário Municipal de Administração
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
atado do Paraná
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Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
CÁMARA MUNJOIPAL DE ARAPONGAS
Publicado no Jorr(tia.
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