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norma nº 3686/2009

Tipo Lei
Número / Ano 3686 / 2009
Date 2009-11-11
EmentaAcrescenta parágrafo ao art. 339 da Lei n° 3.592, de 05 de janeiro de 2009 (Código de Posturas do Município de Arapongas).
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secretaria Executiva 
blicado no Jornal 
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ara 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N° 3.686, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009 
Acrescenta parágrafo ao art. 339 da Lei n° 3.592, de 
05 de janeiro de 2009 (Código de Posturas do 
Município de Arapongas). 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. Ao art. 339 da Lei no 3.592, de 05 de janeiro de 2009, acrescenta-se 
parágrafo 2o, passando o parágrafo único a ser parágrafo 1°: 
"Art. 339 - 
Parágrafo 1° - Fica vedado a existência de vasos ou outros recipientes que 
acumulem água no interior dos cemitérios, cabendo ao 
administrador a determinação de furar os vasos fixos e de retirar 
recipientes, para que os mesmos não se constituam em 
criadouros de mosquitos transmissores de doenças. 
Parágrafo 2° - Nos cemitérios fica vedada a utilização de embalagens plásticas 
envolvendo vasos de flores ou outros ornamentos." 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 11 de novembro de 2009. 
LUIZ ROBERTO iGLIESE .....---) 
Prefeito 
Funcron ria 
LUIZ ANTONIO GIOCONDO 
Secretário Municipal de Administração 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
atado do Paraná 
SECRFrA ALA CCECIT11 V A 
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Atesem pr•ffío no art. 339 d• 1.••• n.1392. d• OS d• Isaelre d. 2009 (C,4ae Noa á. ~Idpo 
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A CAMARA INUMEM Dt ARAPONGA& RIFIALO 110 PARANÁ, nEcarrou, o ou. ~mo 
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LUd N.O" GOCONDO LM ROBERTO PUGLESE 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
CÁMARA MUNJOIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado no Jorr(tia. 
010 
Em,.. 1 .14 1.. ee 
klincionário 
mit f ....... f 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 

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