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norma nº 3687/2009

Tipo Lei
Número / Ano 3687 / 2009
Date 2009-11-13
EmentaDá nova redação ao art. 9° da Lei n° 1.305, de 17 de outubro de 1980, altera a alínea "e" do art. 4° da Lei n° 1.305, de 17 de outubro de 1980, alterada pela Lei ri° 3.421, de 06 de julho de 2007.
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i 
, oecretaria Executiva 
Publicado no Jornal 
Funcionária 
kg 1.41,2DSo 
LUIZ ROBERTO PUGL SE 
Prefeito 
LUIZ ANTONIO GIOCONDO 
Secretário Municipal de Administração 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N° 3.687, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2009 
Dá nova redação ao art. 9° da Lei n° 1.305, de 17 
de outubro de 1980, altera a alínea "e" do art. 4° 
da Lei n° 1.305, de 17 de outubro de 1980, 
alterada pela Lei ri° 3.421, de 06 de julho de 2007. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - O art. 9° da Lei n° 1.305, de 17 de outubro de 1980, passa a ter a seguinte 
redação: 
"Art. 92 - Os bens adquiridos pelo FUNREBOM serão destinados ao uso do 
Destacamento do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do Paraná 
e Defesa Civil, sediada em Arapongas e incorporados ao Patrimônio Público 
do Município". 
Art. 2° - A alínea "e" do art. 4° da Lei n° 1.305, de 17 de outubro de 1980, alterada pela 
Lei n° 3.421, de 06 de julho de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 40 - 
a) 
b) 
c) 
d) 
e) Secretário Municipal de Segurança Pública e Trânsito" 
0 
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Arapongas, 13 de novembro de 2009. 
N 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
1..1,1, do Poma 
FI Ne 3.687 DEJ1 DE N400E1111110 201)9 
A toou redaela an 9' da Lm n• 1.305, de 17 de membro de 1900. altera a Oram 'e' do an V da Lei i' 
1,305. dr 17 de moubto do 1900, alterada pala Lm nr 3,421, de CO dr julho de 2907 
A GAMAM MUNICIPAL DE AINAPONGAS. ESTADO DO PARANÁ. DECRETOU. E eu. PREMIU 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI. 
An. I. - O mu Na da Lei to 1.303. de 17 de tanotaxide 10113. Ira a ter a nora< redartar 
"Arr. 9, CS tln..I01.1indo. pelo INCE.80111 ATO° &som edoF Ao um e 14, Anneromente 
do Corpo dr Bambe lho do Polh, P4 Piou do Errado rio Naná o Derem Civil Adiada em 
Amimam e meorporadoe ao Fru rondam &Moo do Muneroo" 
Art. 2+ - A aliem "e' do lin. da Lei ti• ;MS, dr 17 de outubro de 1960. alterada pela Lei o 5.121, de (15 de 
¿olho de 2007, Ema a lagunaLM a kIalPIV ~AO 
b) 
el. • 
,r)Seffeldrio Akokird de Seipauge PlIbime e nimbai. 
Art. 2. Ella Lei entrará em viam nadara de sua Rublaraplo, mofada. m diowiçaffirm connina 
Arnrong. 13 de orivonhto de 2009 
LUIZ ANTONIO GIDCONDO LUIZ EübERTO PUGIJESE 
Secretário Municipal de Mimou tarso Roteio 
Câmara Municipal de Arapongas 
~M.e Estado do Paraná 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado no Jornal 
.I 
Em I 
Funcionário 
Rua Harpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 

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