| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3688 / 2009 |
| Date | 2009-11-13 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para liberação de Escritura Definitiva de Imóvel doado a Empresa DC Barbosa Indústria e Comércio de Calçados ME. |
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Luiz Robe P feito Homero Gustavo Basana Secretário Municipal da Indústria, Comércio e Turismo Y' '' `'J.0 ; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N° 3.688, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2009 Dispõe sobre autorização para liberação de Escritura Definitiva de Imóvel doado a Empresa DC Barbosa Indústria e Comércio de Calçados ME. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° — Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, nos termos do § 1°. do art. 2°, da Lei n° 3.536, de 18 de agosto de 2008, a liberar definitivamente, o imóvel denominado lote de terras n° 1911D/12-E/F/17-195-A/1-B12, com área de 3.500,00 m2, situado na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, com as divisas e confrontações constantes da matricula n° 12,777 do 2° Serviço Registrai desta Comarca, doado à empresa DC Barbosa Indústria e Comércio de Calçados ME., inscrita no CNPJ sob o n° 75,340,554/0001-37, através da Lei n° 1.745, de 26 de julho de 1990. Art. 2° Após a publicação da presente Lei, o Executivo baixará Decreto, que será instrumento hábil de liberação para averbação junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, nos termos do art. 7° da Lei n° 3.536, de 18 de agosto de 2008. Art. 3° — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 13 de novembro de 2009. Secretaria Executiva Publicado no Jornal /./ 1 N• Em Ji-- I I L I,LJL Câmara Municipal de Arapongas --- Estado do Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS T siado de Puna lã ir 301, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2909 Dispõe sobre illialLeçáO pra lileracio de Escritura Definitiva de hired doado a Empresa DC Betas+ Industriai e Centrado A. Caio/doa ME. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO 00 PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE 1.01 AI 1° - Fica autonaido o Poder Excedam) Mundial, nos termos Oti § 1°, do ad 2°, da Lei n. 1536, de /8 de apulo de 2003, a liberar definelvernenre, o imóvel denominado lote de terras nT 111/0112. ElF1171114114112, Paro área de 3.500,00 rn', situado na Gleba Palometa° Araporpee. neste kiwitiOb e Cerrai, com as divisas e confrontações contenta de matricula n° 12.777 do 2 Servipdlteglilrerdeele Comarca, doado itt empresa DC Matosa Inalaria a Comirolo da Calçados MIE., incei no CAPJ sob o n• 75.340 554.10001-37. erres da Lei o° 1.745, de 20 de leho de 1e90 AR t- Apta a MIMO° de Forno Lm, o Et~o de 'terapia Ora ambição justo ao constante Cedem de Repte de baaarâ Oscula que seri iniiLowio Wel eetrmle Osni Cometa 198 Meros do ar r da Lei M 3 539 de lt despeito da 2003 Art 3 - Eete Ler entra em voar na Pela de ele puteaçáo, farde mexidos et &Fações contem em NepOopets. 13 de ressantro de 2009 HOMERO GUSTAVO BAMBA LUIZ ROBERTO PUGLIESE meeiro moer a• beirai %leio Cosia a T"rto CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS p Publicado no Jornal Erre... +.244Qii/Y‘:4 CA-4) ...... .020a9. Funcionário Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br - Arapongas - Paraná