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norma nº 3688/2009

Tipo Lei
Número / Ano 3688 / 2009
Date 2009-11-13
EmentaDispõe sobre autorização para liberação de Escritura Definitiva de Imóvel doado a Empresa DC Barbosa Indústria e Comércio de Calçados ME.
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Luiz Robe 
P feito 
Homero Gustavo Basana 
Secretário Municipal da Indústria, 
Comércio e Turismo 
Y' '' `'J.0
; 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N° 3.688, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2009 
Dispõe sobre autorização para 
liberação de Escritura Definitiva de 
Imóvel doado a Empresa DC Barbosa 
Indústria e Comércio de Calçados ME. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° — Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, nos termos do § 
1°. do art. 2°, da Lei n° 3.536, de 18 de agosto de 2008, a liberar definitivamente, o 
imóvel denominado lote de terras n° 1911D/12-E/F/17-195-A/1-B12, com área de 
3.500,00 m2, situado na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, 
com as divisas e confrontações constantes da matricula n° 12,777 do 2° Serviço 
Registrai desta Comarca, doado à empresa DC Barbosa Indústria e Comércio de 
Calçados ME., inscrita no CNPJ sob o n° 75,340,554/0001-37, através da Lei n° 
1.745, de 26 de julho de 1990. 
Art. 2° Após a publicação da presente Lei, o Executivo baixará 
Decreto, que será instrumento hábil de liberação para averbação junto ao 
competente Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, nos termos do art. 7° 
da Lei n° 3.536, de 18 de agosto de 2008. 
Art. 3° — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 13 de novembro de 2009. 
Secretaria Executiva 
Publicado no Jornal 
/./ 1 N• 
Em Ji-- I I L I,LJL 
Câmara Municipal de Arapongas 
--- Estado do Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
T siado de Puna 
lã ir 301, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2909 
Dispõe sobre illialLeçáO pra lileracio de Escritura Definitiva de hired doado a Empresa DC 
Betas+ Industriai e Centrado A. Caio/doa ME. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO 00 PARANÁ, DECRETOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE 1.01 
AI 1° - Fica autonaido o Poder Excedam) Mundial, nos termos Oti § 1°, do ad 2°, da Lei n. 1536, 
de /8 de apulo de 2003, a liberar definelvernenre, o imóvel denominado lote de terras nT 111/0112. 
ElF1171114114112, Paro área de 3.500,00 rn', situado na Gleba Palometa° Araporpee. neste kiwitiOb e Cerrai, com as divisas e confrontações contenta de matricula n° 12.777 do 2 
Servipdlteglilrerdeele Comarca, doado itt empresa DC Matosa Inalaria a Comirolo da Calçados 
MIE., incei no CAPJ sob o n• 75.340 554.10001-37. erres da Lei o° 1.745, de 20 de leho de 1e90 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
p Publicado no Jornal 
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Funcionário 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.pr.gov.br - Arapongas - Paraná 

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