| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3690 / 2009 |
| Date | 2009-11-25 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para liberação de Escritura Definitiva de Imóvel a terceiros. |
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Luiz Robert• -"ies
Pr; eito
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
LEI N° 3.690, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2009
Dispõe sobre autorização para
liberação de Escritura Definitiva de
Imóvel a terceiros.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ,
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° — Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, em
conformidade com o Termo de Acordo Administrativo de Desapropriação Amigável,
de 04 de março de 2002, referendado pela Lei n° 3.530, de 22 de julho de 2008. a
liberar definitivamente o imóvel denominado lote de terras n° 132-A-2, com área de
16 785,24 metros quadrados, conforme matrícula n° 8363 do 1° Serviço Registrai
desta Comarca, desmembrado do lote n° 132-A-2 com área de 35.105.89 m2,
situado na Gleba Colonização Fazenda Gaúcha, neste Município e Comarca,
matricula n° 4919 do 1° Serviço Registral, aprovado pelo Decreto de
Desmembramento sob n° 258/98, de 31 de março de 1998, o qual fora doado a
Empresa SOCOFER --- Construções e Empreendimentos Ltda., inscrita no CNPJ sob
n° 81.638.124/0001-07, através da Lei n° 1.532, de 04 de março de 1988.
Art. 2° — Fica também o Poder Executivo Municipal autorizado a
outorgar a escritura definitiva do lote mencionado no art. 1°, em favor de terceiros à
vista da Cláusula Quinta do Termo de Acordo Administrativo de Desapropriação
Amigável, referendado através da Lei n° 3.530, de 22 de julho de 2008.
Art. 3° — Após a publicação da presente Lei, o Executivo baixará
Decreto, que será instrumento hábil de liberação para averbação junto ao
competente Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, nos termos do art 7°
da Lei n° 3.536, de 18 de agosto de 2008.
Art. 4° — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Arapongas, 25 de novembro de 2009.
becretaria Executiva
Publicado no Jornal
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Em _52r2 1j___,
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Funcionária Homero Gustavo Basana
Secretário Municipal da Indústria, Comércio e Turismo
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
',tudo do Paraná
I F I It• 3888. DE 25 DE NOVEMBRO DE 2026
Dispõe sobre autoras* pene mbar*** Escrete. Derinenoa de lososs1 e tercem*
A CAMARA MUNICIPAL. DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ. DECRETOU. E EU. PREFEITO
MUNICIPAL. SANCIONO A SEGUINTE LEI
Art. - Fln muerte* o Poder Executivo Munspel, em crstrommlede com o Termo de Azado
AdrirJelretoo de CIssmsommçln AmIgtnrel. de 04* março de 2002, *mandado pele Ler a° 3 530,
de 22 de Mtho de 2006, • bem delnevatnente o dndeel denaninedo de. de Iene r• 1324.2, cern
Mas de 16.635.24 ~noa M•Padoe, cofiam mierkul• rf 6363 do 14SarrIço Radseal deis
Comana desmeMeado do Mb re 132.A.2 tom gra da 36.1030 sim* na Gil*
CelontomdeFfflande Gaúcha, nu* Munido* • Correias exibia& r•41611 do It einem R•gielial,
* em* Pelo DeXelo de Desmaretriminla re nue, de 31 de março de 411416, o meel tom
dando • Empresa SOCOFER - Construções • Emixesndreenbst Ui., Inseria no ChPJ ato
8 I .630.124,0031.07, atm* d• W r• 1.532, de 0$ de março de 1900.
• - Fica lambem o Poder Esecuko MuMdpd aueriesdo a menor e madura dsinkos do lote
mancianido art em lesar de teso** à vida de Cllessts Onda do Terna de .4066:1
AdrrnertneNo d Das•proprlação Arsigiret idamndedo *a* de Lm nt 3.530, de 22 de junto de
2009.
Art, - Após a *Meação da moram Lei, o Emale* bom* Decreta. gim ,are Instruem*, habl
de Ihs** pra evertteçaio tu* ao corepelenle Calera de %diabo de Imas* desta Coem*.
nos lema do art 7. da Lie nr 3536, de Ia de gomas de 20311
• - Esta lei entra em opa no] deis ds sue pubscaçáo, bunda revogado] ore clIspoelçems em
coo**,
Arepsnon. 25 de roses** de 2009
Luc Ru** Param
PreNello
Barrara Gustavo Buena
Secrelf., Mun.pal Ora Incluelra. Conhoo e Torno
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAt
Publicado no Jornal
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kncionárto
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