br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

norma nº 3690/2009

Tipo Lei
Número / Ano 3690 / 2009
Date 2009-11-25
EmentaDispõe sobre autorização para liberação de Escritura Definitiva de Imóvel a terceiros.
native_id3494

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Luiz Robert• -"ies 
Pr; eito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N° 3.690, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2009 
Dispõe sobre autorização para 
liberação de Escritura Definitiva de 
Imóvel a terceiros. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° — Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, em 
conformidade com o Termo de Acordo Administrativo de Desapropriação Amigável, 
de 04 de março de 2002, referendado pela Lei n° 3.530, de 22 de julho de 2008. a 
liberar definitivamente o imóvel denominado lote de terras n° 132-A-2, com área de 
16 785,24 metros quadrados, conforme matrícula n° 8363 do 1° Serviço Registrai 
desta Comarca, desmembrado do lote n° 132-A-2 com área de 35.105.89 m2, 
situado na Gleba Colonização Fazenda Gaúcha, neste Município e Comarca, 
matricula n° 4919 do 1° Serviço Registral, aprovado pelo Decreto de 
Desmembramento sob n° 258/98, de 31 de março de 1998, o qual fora doado a 
Empresa SOCOFER --- Construções e Empreendimentos Ltda., inscrita no CNPJ sob 
n° 81.638.124/0001-07, através da Lei n° 1.532, de 04 de março de 1988. 
Art. 2° — Fica também o Poder Executivo Municipal autorizado a 
outorgar a escritura definitiva do lote mencionado no art. 1°, em favor de terceiros à 
vista da Cláusula Quinta do Termo de Acordo Administrativo de Desapropriação 
Amigável, referendado através da Lei n° 3.530, de 22 de julho de 2008. 
Art. 3° — Após a publicação da presente Lei, o Executivo baixará 
Decreto, que será instrumento hábil de liberação para averbação junto ao 
competente Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, nos termos do art 7° 
da Lei n° 3.536, de 18 de agosto de 2008. 
Art. 4° — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 25 de novembro de 2009. 
becretaria Executiva 
Publicado no Jornal 
rrlf) 4 -{l'f(tri_ 
Em _52r2 1j___, 
Ln.-}n"rli 1 rn._ 
Funcionária Homero Gustavo Basana 
Secretário Municipal da Indústria, Comércio e Turismo 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
',tudo do Paraná 
I F I It• 3888. DE 25 DE NOVEMBRO DE 2026 
Dispõe sobre autoras* pene mbar*** Escrete. Derinenoa de lososs1 e tercem* 
A CAMARA MUNICIPAL. DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ. DECRETOU. E EU. PREFEITO 
MUNICIPAL. SANCIONO A SEGUINTE LEI 
Art. - Fln muerte* o Poder Executivo Munspel, em crstrommlede com o Termo de Azado 
AdrirJelretoo de CIssmsommçln AmIgtnrel. de 04* março de 2002, *mandado pele Ler a° 3 530, 
de 22 de Mtho de 2006, • bem delnevatnente o dndeel denaninedo de. de Iene r• 1324.2, cern 
Mas de 16.635.24 ~noa M•Padoe, cofiam mierkul• rf 6363 do 14SarrIço Radseal deis 
Comana desmeMeado do Mb re 132.A.2 tom gra da 36.1030 sim* na Gil* 
CelontomdeFfflande Gaúcha, nu* Munido* • Correias exibia& r•41611 do It einem R•gielial, 
* em* Pelo DeXelo de Desmaretriminla re nue, de 31 de março de 411416, o meel tom 
dando • Empresa SOCOFER - Construções • Emixesndreenbst Ui., Inseria no ChPJ ato 
8 I .630.124,0031.07, atm* d• W r• 1.532, de 0$ de março de 1900. 
• - Fica lambem o Poder Esecuko MuMdpd aueriesdo a menor e madura dsinkos do lote 
mancianido art em lesar de teso** à vida de Cllessts Onda do Terna de .4066:1 
AdrrnertneNo d Das•proprlação Arsigiret idamndedo *a* de Lm nt 3.530, de 22 de junto de 
2009. 
Art, - Após a *Meação da moram Lei, o Emale* bom* Decreta. gim ,are Instruem*, habl 
de Ihs** pra evertteçaio tu* ao corepelenle Calera de %diabo de Imas* desta Coem*. 
nos lema do art 7. da Lie nr 3536, de Ia de gomas de 20311 
• - Esta lei entra em opa no] deis ds sue pubscaçáo, bunda revogado] ore clIspoelçems em 
coo**, 
Arepsnon. 25 de roses** de 2009 
Luc Ru** Param 
PreNello 
Barrara Gustavo Buena 
Secrelf., Mun.pal Ora Incluelra. Conhoo e Torno 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAt 
Publicado no Jornal 
-xvo 4-QA, 
,.• 
kncionárto 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br - Arapongas - Paraná 

open original →