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norma nº 3691/2009

Tipo Lei
Número / Ano 3691 / 2009
Date 2009-11-27
EmentaDispõe sobre autorização para liberação de Escritura Definitiva de Imóvel doado a Empresa Gaiguer & Sandoli Ltda. — E.P.P.
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ç 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N° 3.691, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009 
Dispõe sobre autorização para 
liberação de Escritura Definitiva de 
Imóvel doado a Empresa Gaiguer & 
Sandoli Ltda. — E.P.P. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° — Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, nos termos do § 
1°, do art. 2°, da Lei n° 3.536, de 18 de agosto de 2008, a liberar definitivamente, o 
imóvel denominado lote de terras n° 35/M-N-3/3-1, com área de 560,00 m2, situado 
no Parque Industrial V, neste Município e Comarca, com as divisas e confrontações 
constantes da matricula n° 15.826 do 2°Serviço Registrai desta Comarca, doado à 
empresa Gaiguer & Sandoli Ltda. — E.P.P., inscrita no CNPJ sob o n° 
81.193.732/0001-47, através da Lei n° 2.741, de 18 de dezembro de 2000. alterada 
pela Lei n° 3.649, de 10 de setembro de 2009. 
Art. 2° — Após a publicação da presente Lei, o Executivo baixará 
Decreto, que será instrumento hábil de liberação para averbação junto ao 
competente Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, nos termos do art. 7° 
da Lei n° 3.536. de 18 de agosto de 2008. 
Art. 3° — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 27 de novembro de 2009. 
LUI RTO 'UI IESE 
Prefeito 
HOMERO GUSTAVO BASANA 
Secretário Mun. da Indústria, Comércio e Turismo 
Secretaria Executiva 
Publicado no Jornal 
Em ()Li / _/,2 ucc-)9 
Lt..)-1.2( ur, cr-r-1. 
Funcioriária 
Câmara Municipal de Arapongas 
~d~ Estado do Paraná 
PREFEITURA 00 MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Estado ck, Paraná 
Ui 3.691 DE 27 41. MOVEM/RN 2£24:2à 
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GMENNT L Aold.h Ltda. - E.V.P. 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS ESTACO DO PARARA. DECRETOU. E EU. PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI 
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Naves de Lei A. 2.741. de IS de ~Abro de 2060, ellemd• pey Lb M 3.649, d 50/ da uhárnbro 
de 2009 
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da Ilberadle diva erertepo junta ao compelionla Cirebrio de lispilro d hnewm. dem Comeme, 
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Ano." 27 de noverntro de 2009 
HOMÉro Ce011.1211 lebene Pula. 
Seárábírld Muru<<pol da IrliMolo, Cnm}KW. Turlamo Prefie. 
2,AMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado no Jornal 
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P.uncion Ário 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 

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