| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3691 / 2009 |
| Date | 2009-11-27 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para liberação de Escritura Definitiva de Imóvel doado a Empresa Gaiguer & Sandoli Ltda. — E.P.P. |
| native_id | 3495 |
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ç PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N° 3.691, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009 Dispõe sobre autorização para liberação de Escritura Definitiva de Imóvel doado a Empresa Gaiguer & Sandoli Ltda. — E.P.P. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° — Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, nos termos do § 1°, do art. 2°, da Lei n° 3.536, de 18 de agosto de 2008, a liberar definitivamente, o imóvel denominado lote de terras n° 35/M-N-3/3-1, com área de 560,00 m2, situado no Parque Industrial V, neste Município e Comarca, com as divisas e confrontações constantes da matricula n° 15.826 do 2°Serviço Registrai desta Comarca, doado à empresa Gaiguer & Sandoli Ltda. — E.P.P., inscrita no CNPJ sob o n° 81.193.732/0001-47, através da Lei n° 2.741, de 18 de dezembro de 2000. alterada pela Lei n° 3.649, de 10 de setembro de 2009. Art. 2° — Após a publicação da presente Lei, o Executivo baixará Decreto, que será instrumento hábil de liberação para averbação junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, nos termos do art. 7° da Lei n° 3.536. de 18 de agosto de 2008. Art. 3° — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 27 de novembro de 2009. LUI RTO 'UI IESE Prefeito HOMERO GUSTAVO BASANA Secretário Mun. da Indústria, Comércio e Turismo Secretaria Executiva Publicado no Jornal Em ()Li / _/,2 ucc-)9 Lt..)-1.2( ur, cr-r-1. Funcioriária Câmara Municipal de Arapongas ~d~ Estado do Paraná PREFEITURA 00 MUNICIPIO DE ARAPONGAS Estado ck, Paraná Ui 3.691 DE 27 41. MOVEM/RN 2£24:2à OMpda agora mrhárMaçAo gmra Nberaelo de ~Mem Definem, de IoNvel doado a Ementa GMENNT L Aold.h Ltda. - E.V.P. A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS ESTACO DO PARARA. DECRETOU. E EU. PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI Ara 1°- Fia geavdedd o Pode,. Emana. Mudapel. nc•NRAFT4dp 4 1°. do n° 8.530. de IA de ao*. da 2005. e litwar definkivemonte. a Irr~ denaftnode lote do brim 1. ISIALN-Ird 1, .0s Ind do 66000 ~a na %nue Inclua* V, mie berrego e General com 55 ONMem e addrenMeões ~nem de nmeadale R 16.126 do ? Elahlço liaghOnd *de Comrca epoo á, enviai Gelquer A lemtdell EMA - oneowa }10 CNPJ >rd e re. OI 193.732!0001-47, Naves de Lei A. 2.741. de IS de ~Abro de 2060, ellemd• pey Lb M 3.649, d 50/ da uhárnbro de 2009 An. - Apda • publedeção de preme Lã. 0 EMeadáná 6aeaA Ceerelo. 01* 5559 nevemnad NOW da Ilberadle diva erertepo junta ao compelionla Cirebrio de lispilro d hnewm. dem Comeme, nea Nem* de aet 7. da Leurr 3530.a MI de diaele d• 2000 AN, - ala Lel entre oro vigor na ~a de arei p960 010. ficando denude. a• ~MA em ~Nd Ano." 27 de noverntro de 2009 HOMÉro Ce011.1211 lebene Pula. Seárábírld Muru<<pol da IrliMolo, Cnm}KW. Turlamo Prefie. 2,AMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado no Jornal ......... d.0 . .... ..... .......... ...... .... ......... ..... P.uncion Ário Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná