| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3692 / 2009 |
| Date | 2009-11-27 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para liberação de Escritura Definitiva de Imóvel doado a Empresa Ciranda - Representações Comerciais Ltda. ME. |
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LUIZ ROBERTO PU LIESE ) HOMERO GUSTAVO BASANA Secretário Mun da Indústria, Comércio e Turismo Secretaria Executiva Publicado no Jornal _ e, ktt Em OLI / Funciorá ria Prefeito PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N° 3.692, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009 Dispõe sobre autorização para liberação de Escritura Definitiva de Imóvel doado a Empresa Ciranda - Representações Comerciais Ltda. ME. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° — Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, nos termos do § 1°, do art. 2°, da Lei n° 3.536, de 18 de agosto de 2008, a liberar definitivamente, o imóvel denominado lote de terras n° 59/D-212-6, com área de 865,80 m2 , situado na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, com as divisas e confrontações constantes da matricula n° 7693 do 2° Serviço Registrai desta Comarca, doado à empresa Ciranda — Representações Comerciais Ltda. - ME, inscrita no CNPJ sob o n° 80.306.046/0001-72, através da Lei n° 2.267, de 28 de outubro de 1993. Art. 2° — Após a publicação da presente Lei, o Executivo baixará Decreto, que será instrumento hábil de liberação para averbação junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, nos termos do art. 7° da Lei n° 3.536, de 18 de agosto de 2008. Art. 3° — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 27 de novembro de 2009. PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS t ,udu d.. Pra,: LEI N' 3.692 0E. 27 DE NOVEMBRO DE 2309 DIMãe acere IlutOn.1.02 para hbaraçao do Eacrdura ~mova d• Imóv..' doado a Empem Uganda -Raporsentaddaa Comedela Ltda. ME. A CAMARA1ALANCIPAL DE ARAPONGAS. ESTADO DO PARANÁ. DECRETOU. E EU. PREFEITO MUNICIPAL. SANCIONO A SEGUINTE LEI art. - FAB adotado o Podar EirecubNo Munlelpel. urdi ISTMOS do ã P, do aro r, de lei o' 1.536, II3 de Nolo do 2039. a Iterar dedniaminerap, a MINN donraMoodo loba de Neni rAPIKI-2124. comara de BRIM ta'. ~do na Okg•Plaldwedrid ~Nu. neste Muridolo a Comum Moo ita Moaa adrdordgded caddiordes de mdrode fr 7693 dor Sevicio Resddrel dedle Corusca, doado A emprese Cirande - Ilepresonhootaba Comicial, Ltda. • ME, Mola no CNPJ sob o ri 90.3011D48/0001-72. enata da Lel n• 2.287, de 28 de cduhro de 1003 . mtr - Após a paokação de poemas Lm. o Emotivo ~ara Davelo. que Nd inalnuenlo hábil Mara* pese mediação lacaio ao comportenle Grano da Região de Imóvel diste Gomem noa armo, do art rda Lel 3.538, de 19 de aposto x2006. An.r - Eira Lr entre em açor na date da arm publicação. kande ftrén110a5 aS CIMPOPÇõeS evo convem Anipoopos. 27 de ~nimbo° da 2009 Norma Gramo l.r laia Rabino Proibiu Secrrune Munapdd. Inálte na. Cauí/no Zunamo Prrkno Câmara Municipal de Arapongas ---- Estado do Paraná CPÀWRA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado no Jorna. / Ille..••••••.••••• funcionário Rua Harpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br - Arapongas - Paraná