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norma nº 3693/2009

Tipo Lei
Número / Ano 3693 / 2009
Date 2009-11-27
EmentaAltera a súmula e o art. 2° da Lei n° 2.809, de 02 de julho de 2001 e autoriza a liberação de Escritura Definitiva de Imóvel doado a Empresa Skioba Indústria de Sorvetes Ltda. ME.
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LUIZ RO\'\ 4 ERTO 
Prefei 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N° 3.693, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009 
Altera a súmula e o art. 2° da Lei n° 2.809, 
de 02 de julho de 2001 e autoriza a 
liberação de Escritura Definitiva de Imóvel 
doado a Empresa Skioba Indústria de 
Sorvetes Ltda. ME. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ. 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°— Altera a súmula e o art. 2° da Lei 2 809, de 02 de julho de 2001, 
passando a vigorar com a seguinte redação: 
"Revoga a Lei n° 2.706, de 18 de setembro de 2000 e doa terreno a 
empresa Skioba Indústria de Sorvetes Ltda. ME." 
"Art. 2°- Fica autorizado o Poder Executivo a doar à empresa Skioba 
Indústria de Sorvetes Ltda. ME., pessoa jurídica de direito privado, inscrita 
no CNPJ sob n° 76.492.180/0001-38, estabelecida na Rua Batuirinha, 104, 
neste Município e Comarca, uma área de terras com 1 .500,00 metros 
quadrados denominada lote 01/4 da quadra n° 27, situada no Jardim Mônaco 
- Parque Industrial XII, neste Município e Comarca, com as divisas e 
confrontações constantes da matricula n° 21.279 do 2° Serviço Registrai 
desta Comarca, com o ramo de indústria e comércio de sorvetes". 
Art. 2° — Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, nos termos do § 1°, do 
art. 2°, da Lei n° 3.536, de 18 de agosto de 2008, a liberar definitivamente, o imóvel 
denominado lote de terras n° 01/4 da quadra n° 27, situado no Jardim Mônaco — Parque 
Industrial XII, neste Município e Comarca. comárea de 1.500,00 m2. com as divisas e 
confrontações constantes da matricula n° 21.279 do 2° Serviço Registrai desta Comarca, 
doado à empresa Skioba Indústria de Sorvetes Ltda. ME., inscrita no CNPJ sob o n° 
76.492.180/0001-38, através da Lei n° 2.809, de 02 de julho de 2001. 
Art. 3° — Após a publicação da presente Lei, o Executivo baixará Decreto. que 
será instrumento hábil de liberação para averbação junto ao competente Cartório de 
Registro de Imóveis desta Comarca, nos termos do art. 7° da Lei n° 3.536, de 18 de agosto 
de 2008. 
Art. 4° — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 27 de novembro de 2009. 
Secretaria Executiva 
Pu•licado no Jornal 
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OLI I j_LI _2_9_ 
Funcion na HOMERO GUSTAVO BASANA 
Secretário Mun. da Indústria, Comércio e Turismo 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
1 ,1111d0 do Pararia 
LEI N. 3.091 DE 27 DE NOVEMBRO DE 290 
Altere a sumi* • o e" r d.• n' 2109 d• 02 de linho 0. 2001 • autom. a Idmraçáo de 
Ezenture D•findiv• a imóvel peado. Ernprom SOMO,. Indústria de SornMee Lida. ME. 
A rA9M20 MUNICIPAL DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ DECRE7Ciu E Eu PliLF EITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
CAMARA MUNICIPAL OE ARAPONGAS 
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Publicado no Jornr 
Em,.. 011 1 L À, 1 • • g. 
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funcionário 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br - Arapongas - Paraná 

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