| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3693 / 2009 |
| Date | 2009-11-27 |
| Ementa | Altera a súmula e o art. 2° da Lei n° 2.809, de 02 de julho de 2001 e autoriza a liberação de Escritura Definitiva de Imóvel doado a Empresa Skioba Indústria de Sorvetes Ltda. ME. |
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LUIZ RO\'\ 4 ERTO Prefei PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N° 3.693, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009 Altera a súmula e o art. 2° da Lei n° 2.809, de 02 de julho de 2001 e autoriza a liberação de Escritura Definitiva de Imóvel doado a Empresa Skioba Indústria de Sorvetes Ltda. ME. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ. DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1°— Altera a súmula e o art. 2° da Lei 2 809, de 02 de julho de 2001, passando a vigorar com a seguinte redação: "Revoga a Lei n° 2.706, de 18 de setembro de 2000 e doa terreno a empresa Skioba Indústria de Sorvetes Ltda. ME." "Art. 2°- Fica autorizado o Poder Executivo a doar à empresa Skioba Indústria de Sorvetes Ltda. ME., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 76.492.180/0001-38, estabelecida na Rua Batuirinha, 104, neste Município e Comarca, uma área de terras com 1 .500,00 metros quadrados denominada lote 01/4 da quadra n° 27, situada no Jardim Mônaco - Parque Industrial XII, neste Município e Comarca, com as divisas e confrontações constantes da matricula n° 21.279 do 2° Serviço Registrai desta Comarca, com o ramo de indústria e comércio de sorvetes". Art. 2° — Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, nos termos do § 1°, do art. 2°, da Lei n° 3.536, de 18 de agosto de 2008, a liberar definitivamente, o imóvel denominado lote de terras n° 01/4 da quadra n° 27, situado no Jardim Mônaco — Parque Industrial XII, neste Município e Comarca. comárea de 1.500,00 m2. com as divisas e confrontações constantes da matricula n° 21.279 do 2° Serviço Registrai desta Comarca, doado à empresa Skioba Indústria de Sorvetes Ltda. ME., inscrita no CNPJ sob o n° 76.492.180/0001-38, através da Lei n° 2.809, de 02 de julho de 2001. Art. 3° — Após a publicação da presente Lei, o Executivo baixará Decreto. que será instrumento hábil de liberação para averbação junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, nos termos do art. 7° da Lei n° 3.536, de 18 de agosto de 2008. Art. 4° — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 27 de novembro de 2009. Secretaria Executiva Pu•licado no Jornal 1„t áll .0.• 111 OLI I j_LI _2_9_ Funcion na HOMERO GUSTAVO BASANA Secretário Mun. da Indústria, Comércio e Turismo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 1 ,1111d0 do Pararia LEI N. 3.091 DE 27 DE NOVEMBRO DE 290 Altere a sumi* • o e" r d.• n' 2109 d• 02 de linho 0. 2001 • autom. a Idmraçáo de Ezenture D•findiv• a imóvel peado. Ernprom SOMO,. Indústria de SornMee Lida. ME. A rA9M20 MUNICIPAL DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ DECRE7Ciu E Eu PliLF EITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI Arl. - Altero • idmula • o net 2. da Lei 2 809 de O2 de Juno de 2001. *mando • Açorar com a 1149.*0 Md** 004"mpa a LM of. 2700, 0. IO de *meeiro d. 2000 • doe torno • empraza SMoba deduatrá do Sorvam Leda NE" "Art - Foce aílooczado o Pod•• Encutko • dem a ~Ima Voou Jnduzena do Sor••••• Lida. ME 0•33001130003 a drewfo pr.* Imo* no CNN .00 44. 76 492 180,0001-30, ~abalo* na Rue Baruirtnno, 104. nato ~ripe • Coimem, uma r a de longa com 2512000 mann 9101.001 0enonnna0e Ia" 0114 do *mim re 77. afina no Aná. MA, - Prema m .10000 AV, nula ~c.° • Cornoranorn as ~sem • cord~ cormardm d 1/10.1111 n.21 279ao2'umo Revalral ama Coma.. com o moo do ~HM e corndreio do ande.' Art 2' -F. Ad*Ledo oPO* EM**, Ideuldpel. noa temo do § 1', elo od 2.. do Lm ri. 3 53fi de 10 03 ogo•io de 2000. a Morai delbliNomenão o Imdool dormminedo Mie de ~ta ri• 9114 de quadra tf 27..40001 10 10,010,1120niew - %que intuem ra. •••e• muniam • Cornem& ocre •••• 4. 1. 500.00 cm• a ••••••• e COPAOMPPSee earatonlee da met.* ri. 21 279 do 2° Smv. Modo. dato Comum doido à aromo Ildolee indiffle de lormIes Lida. ME., ~Wh, nO CHPJ a* 0 tf Piada 180M031-31, dirmailado LN n1 2.001. do 02.191unD de 2901 Art - 090. • pi.ibliceele da pium* W. o Enna* beberá Doerei°. que fort Inidnimenha hábil d• ~mio pria wertmello prilo ao mirrirdlerda Ediliklo de Negisoo de In.. ~to Comina. noa lermos do ad d• n. 1533. do 113do noa* do ZOE ArL - Eme Lel entra 0111 11901 ne date de aos pdbilegad. fardo revogadas a. dtspealede• em oonirano 911091111•A ï7 de nuderntro 41 2009 HoodroDusolo lona lada Weide Pailim• Surrund Munelpelda InJuutu_ Loo tcge Turno PR301., Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná CAMARA MUNICIPAL OE ARAPONGAS M flia Publicado no Jornr Em,.. 011 1 L À, 1 • • g. ei.' funcionário Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br - Arapongas - Paraná