br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

norma nº 3694/2009

Tipo Lei
Número / Ano 3694 / 2009
Date 2009-11-27
EmentaReferenda o Termo de Acordo n° 028 celebrado entre o Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do lvaí e Região - CISVIR e o Município de Arapongas.
native_id3498

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Qacretaria Executiva 
Publicado no Jorfial \ 
Em 
Fundo ria 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N° 3.694, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009 
Referenda o Termo de Acordo n° 028 
celebrado entre o Consórcio 
Intermunicipal de Saúde do Vale do lvaí 
e Região - CISVIR e o Município de 
Arapongas. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica referendado o Termo de Acordo n° 028 celebrado entre o 
Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Ivaí e Região — CISVIR, pessoa 
jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob n° 01.010.042/0001-76, com sede na 
Rua Osório Ribas de Paula, 790, na cidade de Apucarana, Paraná e o Município de 
Arapongas, pessoa jurídica de direito público, inscrito n CNPJ sob n° 
76.958.966/0001-76, com sede à Avenida Arapongas, s/n., centro, na cidade de 
Arapongas, Paraná, para fins de acordo entre as partes signatárias, o pagamento do 
Município de Arapongas ao CISVIR, a importância de R$ 146.984,88 (cento e 
quarenta e seis mii, novecentos e oitenta e quatro reais e oitenta e oito centavos), 
referente as mensalidade "per capta" correspondente aos meses de janeiro a 
dezembro de 2008. 
Parágrafo único: O valor mencionado no caput deste artigo será 
parcelado em 48 (quarenta e oito) vezes, em parcelas fixas de R$ 3.062,19 (três mil, 
sessenta e dois reais e dezenove centavos), com início em 05 de agosto de 2009 e 
as demais até o quinto dia útil dos meses subseqüentes, encerrando-se em 05 de 
agosto de 2013. 
Art. 2° — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Arapongas, 27 de novembro de 2009. 
LUIZ ROBERTO PUGLIESE 
Prefeito 
LUIZ ANTONIO GIOCONDO 
Secretário Municipal de Administração 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Eaiado do Paraná 
. SECRETARIA EXECUTivA 
tg) re 3E84 DE 27 DE NOVEACRO DE 202$ 
Remenda o Teimo de Acordo re 028 ~todo ente o Caradoo IMennuncepal de Saudei do Vale 
cie, Mo, a Região • CIS-VIR•o Ilauredple de ~nu 
A CAMARA 'MUNICIPAL DE ARAPowAs ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU. PREFEITO MUNICIPAL. SANCIONO A SEGUINTE LEI 
Ari 14 • Fica referendado o Temo de Acordo n• 028 oelelinxki entre a Constem InIernmicipai de 
&soda do Vale do 'vier e Reg& - CISVIR, peno. jurefice de direito privado. Inscrito no CNPJ sob n° 
01 010042/0001-78, coo dada na Rua Oldirto Rema de Paula, 790. na cidade de Apuearane, Patena 
• o MunIcliÃo de Araponga., poso. jurldca de Moio púbico, Insoão n CNPJ sob n. 
78.958.9680001-78. corn mie 11 Mane. Arapongas. . anão. na cidade de Arapongas Perima 
pare ler, de acordo enve ao peie. alenalann, o mamara do Municia. de Arai:009de re1i CIS VIR a importáncla de R$ 148.864.88 (cento a quarenta e He 1,111. rerreCarue a caiaria e doirar, reme e [atenta e do cenlavos). referente na ~maldade 'per capia" corregoncerma do• me., 
 deF91•411 • 
dezembro de 2008 
Parterelo Jaco O valor meocionado no espiã dna artigo uni parodiado em 48 I Quarenta e 0101 
ern armee ema de RS 3 032,19 Mo nN. sabem. e &ia rad e dezenove centavos]. tom 
IMPO Gen 05 01 .gele de 2009 • ze derme Nó o ~do dia doe rimem eubsequereas. 
arcarmo-se me 05 de agudo de 2013 
An - Soa Lia ela,* ar ova dala de sira publicação revopadaa ea depoente. ato oontano 
Arapongas. 27 de membro de 2009 
10244:T0W 010001400 Luii Refreie TO PuOiLiESE 
seroe. 'Ao* M 44moirreca, %Amo 
Câmara Municipal de Arapongas 
--- Estado do Paraná 
GAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
).44Zublicad .. .... .......... .. 
.......... 
c'n. I J1 
......................... .
titncionário 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br - Arapongas - Paraná 

open original →