| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3694 / 2009 |
| Date | 2009-11-27 |
| Ementa | Referenda o Termo de Acordo n° 028 celebrado entre o Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do lvaí e Região - CISVIR e o Município de Arapongas. |
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Qacretaria Executiva Publicado no Jorfial \ Em Fundo ria PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná SECRETARIA EXECUTIVA LEI N° 3.694, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009 Referenda o Termo de Acordo n° 028 celebrado entre o Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do lvaí e Região - CISVIR e o Município de Arapongas. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica referendado o Termo de Acordo n° 028 celebrado entre o Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Ivaí e Região — CISVIR, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob n° 01.010.042/0001-76, com sede na Rua Osório Ribas de Paula, 790, na cidade de Apucarana, Paraná e o Município de Arapongas, pessoa jurídica de direito público, inscrito n CNPJ sob n° 76.958.966/0001-76, com sede à Avenida Arapongas, s/n., centro, na cidade de Arapongas, Paraná, para fins de acordo entre as partes signatárias, o pagamento do Município de Arapongas ao CISVIR, a importância de R$ 146.984,88 (cento e quarenta e seis mii, novecentos e oitenta e quatro reais e oitenta e oito centavos), referente as mensalidade "per capta" correspondente aos meses de janeiro a dezembro de 2008. Parágrafo único: O valor mencionado no caput deste artigo será parcelado em 48 (quarenta e oito) vezes, em parcelas fixas de R$ 3.062,19 (três mil, sessenta e dois reais e dezenove centavos), com início em 05 de agosto de 2009 e as demais até o quinto dia útil dos meses subseqüentes, encerrando-se em 05 de agosto de 2013. Art. 2° — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 27 de novembro de 2009. LUIZ ROBERTO PUGLIESE Prefeito LUIZ ANTONIO GIOCONDO Secretário Municipal de Administração PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS Eaiado do Paraná . SECRETARIA EXECUTivA tg) re 3E84 DE 27 DE NOVEACRO DE 202$ Remenda o Teimo de Acordo re 028 ~todo ente o Caradoo IMennuncepal de Saudei do Vale cie, Mo, a Região • CIS-VIR•o Ilauredple de ~nu A CAMARA 'MUNICIPAL DE ARAPowAs ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU. PREFEITO MUNICIPAL. SANCIONO A SEGUINTE LEI Ari 14 • Fica referendado o Temo de Acordo n• 028 oelelinxki entre a Constem InIernmicipai de &soda do Vale do 'vier e Reg& - CISVIR, peno. jurefice de direito privado. Inscrito no CNPJ sob n° 01 010042/0001-78, coo dada na Rua Oldirto Rema de Paula, 790. na cidade de Apuearane, Patena • o MunIcliÃo de Araponga., poso. jurldca de Moio púbico, Insoão n CNPJ sob n. 78.958.9680001-78. corn mie 11 Mane. Arapongas. . anão. na cidade de Arapongas Perima pare ler, de acordo enve ao peie. alenalann, o mamara do Municia. de Arai:009de re1i CIS VIR a importáncla de R$ 148.864.88 (cento a quarenta e He 1,111. rerreCarue a caiaria e doirar, reme e [atenta e do cenlavos). referente na ~maldade 'per capia" corregoncerma do• me., deF91•411 • dezembro de 2008 Parterelo Jaco O valor meocionado no espiã dna artigo uni parodiado em 48 I Quarenta e 0101 ern armee ema de RS 3 032,19 Mo nN. sabem. e &ia rad e dezenove centavos]. tom IMPO Gen 05 01 .gele de 2009 • ze derme Nó o ~do dia doe rimem eubsequereas. arcarmo-se me 05 de agudo de 2013 An - Soa Lia ela,* ar ova dala de sira publicação revopadaa ea depoente. ato oontano Arapongas. 27 de membro de 2009 10244:T0W 010001400 Luii Refreie TO PuOiLiESE seroe. 'Ao* M 44moirreca, %Amo Câmara Municipal de Arapongas --- Estado do Paraná GAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS ).44Zublicad .. .... .......... .. .......... c'n. I J1 ......................... . titncionário Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br - Arapongas - Paraná