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norma nº 3695/2009

Tipo Lei
Número / Ano 3695 / 2009
Date 2009-11-27
EmentaReferenda o Termo de Convênio n° 028109, celebrado entre a Cooperativa dos Recicladores de Arapongas - COOPREARA e o Município de Arapongas.
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LUIZ ROBERTO PUGLIESE 
Prefeito 
LUIZ ANTONIO GIOCONDO 
Secretário Municipal de Administração 
becretaria Executiva 
ublicado no Jornal 
* .40- 
Funcion 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N° 3.695, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009 
Referenda o Termo de Convênio n° 
028109, celebrado entre a Cooperativa 
dos Recicladores de Arapongas -
COOPREARA e o Município de 
Arapongas. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica referendado o Termo de Convênio n° 028109, celebrado entre a 
Cooperativa dos Recicladores de Arapongas - COOPREARA, pessoa jurídica de direito 
privado. inscrita no CNPJ sob n° 06.169.642/0001-03, com sede à Rua Anu-Coroca,80, 
neste Município e Comarca e o Município de Arapongas, pessoa jurídica de direito público, 
inscrito n CNPJ sob n° 76.958.966/0001-76, com sede à Avenida Arapongas, s/n.. centro, 
Arapongas. Paraná, objetivando conjuntamente as ações voltadas para a erradicação do 
trabalho de crianças e adolescentes na catação do lixo, o apoio às família que sobrevivem 
desta atividade. 
Art. 2° - O Termo de Convênio terá validade de 04 (quatro) meses, tendo inicio 
previsto para 01.09.2009 e término previsto para 31.12.2009 sendo que o Município de 
Arapongas se obriga a repassar à Coopreara a quantia total de R$ 169.400,00 (cento e 
sessenta e nove mil e quatrocentos reais), em 04 (quatro) parcelas iguais mensais e 
sucessivas, no valor unitário de R$ 42.350,00 (quarenta e dois mil, trezentos e cinqüenta 
reais), desde que cumpridas às formalidades estipuladas no presente Termo. 
Parágrafo único: A validade do presente termo mencionado no caput deste 
artigo poderá ser prorrogado após o término, a critério das partes contratantes. por iguais e 
sucessivos períodos, mediante Termo Aditivo devidamente justificado. 
Art. 2° — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 27 de novembro de 2009. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Param; 
SECRETARIA EXECUTIVA 
1 Fl N4 1 595 DF 17 DE NOVEMBRO DE 2209 
Referenda o temor de Convênio n.5028E9, celebrado entre e Cooperai. dos Recroladooas da 
Arapongas • COOPREARA e o MunIcipie de Areei:Ages 
A GAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ. DECRETOU, E EU. PREFEITO 
MUNICIPAL. SANCIONO A SEGUINTE LEI 
Ari I. - Fica referendado o Termo de Converge I. 028709. celebrado entre a Cooperativa doe 
Reideledoras de Arapongas - COOPREARA, presos jurrrilce de direito privado. Inserira no CNPJ ente 
n° 00 16E843/0001E3. com cede is Rua Aned•Come.00, neste Municiara e Cornarce e o MunicIplo de 
Arapongae. perene jurldica ae dreno públko. Inscrito n CNPJ sob n° 79 958 965.0001-76, com sede 
Avenida Arapongas, vis . centro. Arapongas. Paraná, objetivando conjuntamente de ações adiadas 
para a erradicação do trabalho de crianças e adolescentes na cotação do Lao, o apoio às tamisa que 
sobrevivam desta atividade 
Art 2°• O Termo de Convém terá validade ás 04 (queixo) melei, modo Inicio proveta para 
01.0E1009 e término previsto gere 31 12.2009 sendo que o Municiai° de Amofines se atinge a 
repesem é Coopreare e quantia total de Rã 169 400E0 (cento e eramente e nove mil e nnee9Patite 
reais), em 04 (quatro) parceles Iguais mensais e sucessivas. no valor unitário da RS 40.350,00 
(quarenta e das nel treTenloa e doquenia meais). desde que compridas às tarnaSeadert estipuladas 
no presente Temo 
Patega/o ume A vaildade-do presente termo mencionado no capul deste artigo pudera ser 
prorrogado apõe o teimem a alieno das parles cOntrelenteS por louco e surreServaS periodos, 
mediante Termo Adrhvo devxlemente Mitificado. 
Ari - Esla Lei entrara em viger na dela de sua publion8o, revogarias as dieporeglea em contrário 
Arapongas. 27 de novembro de 2009 
LUIZ ANTONIO GIOCONDO lUr2 ROBERTO PUGLIESE 
Sondaria Murilapel eia 141m.1.4. Prole 
Câmara Municipal de Arapongas 
~1~ Estado do Paraná 
CÀMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
jujublicado no Jornal 
lf 
.tencionário • • 
Rua Harpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.pr.gov.br - Arapongas - Paraná 

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