norma nº 31/1949

MMMW MUNICIPAL BE flWHPBHBnS
ESTADO DO PARANA
L E I N9 31
Suraula: Dispõe sobre a construção de uma estação rodovia 
ria no Distrito de Sabaudia.
A GAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ,
DECRETA
Artigo ia - pica o Sr, prefeito Municipal de Arapon￾gas autorizado a por em concorrência pública, por 30 dias, a 
construção de uma estação rodoviária (ponto de ônibus), no 
distrito de Sabaudia, a ser situada na data numero da qua 
dra numero daquele distrito*
Artigo 2.Q - A referida estaçao será explorada pelo 
particular que, sem ónus para o Municipio, se encarregar da 
sua construção, e pelo prazo de dez anos, findos os quais, 
a obra reverterá para o patrimônio do Município, inclusive 
o terreno, independente de qualquer indenização.
Artigo 3 a “* Revogam-3e as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Camara Municipal de Arapongas, em 12 de 
Agosto de I9J+9 '
lórT
presidente da Camara
Joso Carvalho 
Primeiro Secretario.