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norma nº 3696/2009

Tipo Lei
Número / Ano 3696 / 2009
Date 2009-11-27
EmentaRevoga o art. 3 da Lei n 1.311, de 05 de dezembro de 1980 e doa terreno a MITRA DIOCESANA DE APUCARANA.
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Secretaria Executiva 
publicado no Jornal 
I a . I 0. 5 I . Al 
J,2 2.1_12-1-2 
~,7 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI NQ 3.696, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009 
Revoga o art. 3Q da Lei nQ 1.311, de 05 de 
dezembro de 1980 e doa terreno a MITRA 
DIOCESANA DE APUCARANA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 19. Revoga o art. 3Q da Lei n° 1.311, de 05 de dezembro de 1980. 
Art. 2Q. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a doar a Mitra Diocesana de 
Apucarana, Paróquia Nossa Senhora de Guadalupe, sita a Rua Teu-teu, 623 - Jardim 
Aeroporto, neste município, inscrita no CNPJ nQ 75.283.564/0058-13, a data de terras n2 01 
da quadra n° 9-A, com a área de 405,00m2, situada no Jardim Primavera, neste Município e 
Comarca, conforme matrícula rig 3795 do 29 Serviço Registrai desta Comarca, bem como as 
benfeitorias existentes no imóvel. 
Art. 3Q. A donatária tomará posse precariamente do imóvel mediante aprovação do 
projeto de edificação. 
Art. 4Q. A doação será feita por escritura pública, condicionando-se a não alienar a 
área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público 
Municipal. 
Art. 5Q. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 27 de novembro de 2009. 
(4 /1 
LUIZ ROBERTO UGL 
Prefeito 
NI 
as, Transportes e 
Desenvolvimento Urbano 
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ARA PORG'''' 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Nado do Paraná 
1.111"1.65~Ltafieediane= 
Revoga o art. 3. dg Lel tr. 1311. de 05 de Membro de 1946 e doa terreno a MITRA DIOCESANA DE 
APUCARANA 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. ESTADO DD PARAM. DECRETOU. E EU. Now° 
MUNICIPAL SANCIONO A SEG utwre LEI 
An .1• Revoga,. an 3.1a In e. 1311.4. 05 &afiambro& 1900 
An. }, Var. naormado a Poder Execurno Morompal a doara Mor. INÇA-nana dr Aprumo, Pareging 
Nom Sedam de Guadalup. rata e Rua Teu rea. 673 - tardem Annan o r.eue municlp.o. marna no CNP; 
75.7/13 56V0058 13. e dam d• rema n. 01 dr, quadra n. • A roam a área de 405.~. nruadg no Predito 
Primavera, nane Morocipio e Comam. tonfonne mau-ind. n. 3795 do 2. Ser, iço Regenral dama 
bom como a. benfeetono. erdatenee. tat emável 
Art.3.. A donatária nemaka ume precerianmee do e rná,e1 mediante gproveglo dd prol...rode eificas-1n 
Are 4.. A deaçáo uri Au por arrindie pOldeça. condenonando-se a alo apense a área doada g ternim ..b 
qualquer forma. min pAnia autoritaçie do Puder Público Monxipd 
Mr. Y. Para 1n matará mi vigor ru data de d/ publuneçto. reNogadm ar dispee4r5e. em ...deka 
Araponga.. 17 de nowedno de MA 
.I1JR MILAN' LUZ RCCER TO PUGNE SE 
%ceara, Muni CM Ob... TreldtManN • %Moio 
Nerrredvirnonto Utono 
Câmara Municipal de Arapongas 
~Ne Estado do Paraná 
CÁIARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado n Jornal 
cAry> Em,.. ...... ........ . 
F uncionário 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br - Arapongas - Paraná 

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