| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3696 / 2009 |
| Date | 2009-11-27 |
| Ementa | Revoga o art. 3 da Lei n 1.311, de 05 de dezembro de 1980 e doa terreno a MITRA DIOCESANA DE APUCARANA. |
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Secretaria Executiva publicado no Jornal I a . I 0. 5 I . Al J,2 2.1_12-1-2 ~,7 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI NQ 3.696, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009 Revoga o art. 3Q da Lei nQ 1.311, de 05 de dezembro de 1980 e doa terreno a MITRA DIOCESANA DE APUCARANA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 19. Revoga o art. 3Q da Lei n° 1.311, de 05 de dezembro de 1980. Art. 2Q. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a doar a Mitra Diocesana de Apucarana, Paróquia Nossa Senhora de Guadalupe, sita a Rua Teu-teu, 623 - Jardim Aeroporto, neste município, inscrita no CNPJ nQ 75.283.564/0058-13, a data de terras n2 01 da quadra n° 9-A, com a área de 405,00m2, situada no Jardim Primavera, neste Município e Comarca, conforme matrícula rig 3795 do 29 Serviço Registrai desta Comarca, bem como as benfeitorias existentes no imóvel. Art. 3Q. A donatária tomará posse precariamente do imóvel mediante aprovação do projeto de edificação. Art. 4Q. A doação será feita por escritura pública, condicionando-se a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. Art. 5Q. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 27 de novembro de 2009. (4 /1 LUIZ ROBERTO UGL Prefeito NI as, Transportes e Desenvolvimento Urbano " fn na,' ARA PORG'''' PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS Nado do Paraná 1.111"1.65~Ltafieediane= Revoga o art. 3. dg Lel tr. 1311. de 05 de Membro de 1946 e doa terreno a MITRA DIOCESANA DE APUCARANA A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. ESTADO DD PARAM. DECRETOU. E EU. Now° MUNICIPAL SANCIONO A SEG utwre LEI An .1• Revoga,. an 3.1a In e. 1311.4. 05 &afiambro& 1900 An. }, Var. naormado a Poder Execurno Morompal a doara Mor. INÇA-nana dr Aprumo, Pareging Nom Sedam de Guadalup. rata e Rua Teu rea. 673 - tardem Annan o r.eue municlp.o. marna no CNP; 75.7/13 56V0058 13. e dam d• rema n. 01 dr, quadra n. • A roam a área de 405.~. nruadg no Predito Primavera, nane Morocipio e Comam. tonfonne mau-ind. n. 3795 do 2. Ser, iço Regenral dama bom como a. benfeetono. erdatenee. tat emável Art.3.. A donatária nemaka ume precerianmee do e rná,e1 mediante gproveglo dd prol...rode eificas-1n Are 4.. A deaçáo uri Au por arrindie pOldeça. condenonando-se a alo apense a área doada g ternim ..b qualquer forma. min pAnia autoritaçie do Puder Público Monxipd Mr. Y. Para 1n matará mi vigor ru data de d/ publuneçto. reNogadm ar dispee4r5e. em ...deka Araponga.. 17 de nowedno de MA .I1JR MILAN' LUZ RCCER TO PUGNE SE %ceara, Muni CM Ob... TreldtManN • %Moio Nerrredvirnonto Utono Câmara Municipal de Arapongas ~Ne Estado do Paraná CÁIARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado n Jornal cAry> Em,.. ...... ........ . F uncionário Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br - Arapongas - Paraná