| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3697 / 2009 |
| Date | 2009-11-27 |
| Ementa | Dispõe sobre doação de terreno ao Sindicato dos Servidores Públicos e Autarquias Municipais de Arapongas e Sabáudia — SISPAMAS. |
| native_id | 3501 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI NQ 3.697, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009 Dispõe sobre doação de terreno ao Sindicato dos Servidores Públicos e Autarquias Municipais de Arapongas e Sabáudia — SISPAMAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 12. Fica autorizado o Poder Executivo a doar ao Sindicato dos Servidores Públicos e Autarquias Municipais de Arapongas e Sabáudia SISPAMAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob n2 80.918.881/0001-63, localizado à Rua Pica-Pau, 488 — Centro, nesta cidade, o lote de terras sob n2 141/D-3/A, com área de 427,92 metros quadrados, a ser destacada do lote de terras ri2 141/D-3, situado na Gleba Patrimônio de Arapongas, neste Município e Comarca, conforme matrícula n2 23.848 do 22 Serviço Registrai desta Comarca, com as seguintes divisas e confrontações: "Principiando num marco cravado na divisa da Rua Tico-Tico com o lote ri2 141/D-3; desse ponto segue confrontando o dito lote n2 141/D-3 numa distância de 32,67 metros; desse ponto deflete à direita e segue confrontando com parte do lote n2 148/D numa distância de 13,00 metros; desse ponto deflete à direita e segue confrontando com o lote n2 141/D-3/B numa distância de 33,15 metros; desse ponto deflete à direita e segue confrontando com a Rua Tico-Tico, numa distância de 13,00 metros; até encontrar o ponto de partida onde se deu início a presente descrição". Art. 22. A donatária se compromete a edificar em alvenaria uma área total de 100,00 m2, num prazo de 24 (vinte e quatro) meses. Parágrafo único: O prazo mencionado neste artigo será contado a partir da publicação desta Lei. Art. 32. A donatária tomará posse precariamente do imóvel mediante aprovação do projeto de edificação. Art. 4Q. A não conclusão da obra no prazo determinado bem como alteração da finalidade, dando destinação diversa a edificação implantada sem expressa autorização do Poder Público Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária d indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. 1 ransportes e to Urbano PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Art. 5Q. O imóvel objeto da doação ficará gravado com as cláusulas de impenhorabilidade e inalienabilidade. Art. 62. A doação será feita por escritura pública, após a conclusão da obra, condicionando-se a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. Art. 70. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 27 de novembro de 2009. LUIZ OBELT P GLIESE Prefeito Secretaria Executiva Publicado no Jornal l. k I ; 1_121_i_w_2 Funcio ária 2 PREFEITURA DO MUNICIIPIO DE ARAPONGAS Estado do Parana LEI Np 3 6a7,pe 27 DE NUVEM &RO DE 2409 DriprIx abre doado de terreno ao Sindicato dos Servidores Público. e A urarq was h/ameigais de Arapongas e 5.1.1odu • SISPÁMAS A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. ESTADO DO PARANÁ. DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI Aro. 1 Fio autorizado o 2oder Executivo a doar ao ~na do. Ser.-xauim Público. e Autarquias Mollidrin de Araponga. e Salsiudia - SISPh MÁS, passa ¡urdiu de direito privado. remoto no api sob n4 113 918.1361XCEI/ Cd. loraluado a Rua P..P., 186 - Centro, nexo cidade, o lote de terem cá re, 1411154 3/A mm área de 427.92 onera quadrados a aro demuda do kik ek teme W 14I/D-3, troado na Gleba Património de Arapongas neve Município e Consares conforme taurina to 21848 do 2" Serviço Regiam] desta Comarca, com as regai ores diriam e confino...geei "Principiando num marco envido -ia divisa da Rua rsoTiao lOrn o Iate n• 14I'D 3, dee ponru legue confrontando o doo lote w 1411'0-3 numa distancia de 32.67 meros demo pioro defletia direita e legue toofnerando com pule do lote to 146D numa dminria de 13,00 meros, dance pomo define a diteira e regue confennrando com o lote 146'03/0 corna draina, de 33./5 Met1M deu ponta denta á direita e sgue ounfromando com a Rua Two-Two, numa dialnda de 13E0 metros sé exonerar o istmo de panda onde o deu mino presente . &ando'. An. 24 A donatária Ne compromete a edificar em .!venera uma área meai de 100.00 n1., num pra. de 74 /sone e quatro) rem. Parágrafos/ouro: O prazo mencionado nete arego será tmndoa pane da poblicada dota Lei. An. 3° A donabwa remara posse precanamenre rio imóvel med.te aprovado da projeto de edificaç An. 4° .4. Nb condoia da obra no prazo determinado bens nono alteraçáo da finalidade, dando desunoáo diversa rd [first° implantada ore exarem autorizado do Puder Pd bti. MuniripeI. implicará xa revoado do imóvel e banfeitonar eaineron ao Património Paliai MumMpal. sem direto, .1-,11.r., mdennado ror Irtlenfirefil0, qualquer titulo. prclrxh, ou alepaçlu. fia O Imóvel ob.eto da doado ficará gr.vadO [UM doiam:1.de imgenhonhilidadee malienabildade Art. 64 A dando sai grita pra esernura publun, fida a rondo:do da obra, com/ imanando ate e nao Aterrar o área doada a terrenos, .06qm/quer Fones. sem prema autor~ do Poder PAbbcn Mmompal. An. r, Rua lar entrará em viga/ na data de sua publicação. revogadas as cbsposudesen contrano .Asupoogia. 27de novembro de 2009 SAIR MII4ANn LUIZ ROBERTO PUGUESE Neekbul. kslk.cTmmwur r pmkdo 1Yrieowkinntallrinno Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná ~Na \:',AMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PublicadoLo-- o no Jornal Em,.. ........... .... çuncionárin Rua Harpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná