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norma nº 3697/2009

Tipo Lei
Número / Ano 3697 / 2009
Date 2009-11-27
EmentaDispõe sobre doação de terreno ao Sindicato dos Servidores Públicos e Autarquias Municipais de Arapongas e Sabáudia — SISPAMAS.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI NQ 3.697, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009 
Dispõe sobre doação de terreno ao Sindicato 
dos Servidores Públicos e Autarquias 
Municipais de Arapongas e Sabáudia —
SISPAMAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12. Fica autorizado o Poder Executivo a doar ao Sindicato dos Servidores 
Públicos e Autarquias Municipais de Arapongas e Sabáudia SISPAMAS, pessoa jurídica 
de direito privado, inscrito no CNPJ sob n2 80.918.881/0001-63, localizado à Rua Pica-Pau, 
488 — Centro, nesta cidade, o lote de terras sob n2 141/D-3/A, com área de 427,92 metros 
quadrados, a ser destacada do lote de terras ri2 141/D-3, situado na Gleba Patrimônio de 
Arapongas, neste Município e Comarca, conforme matrícula n2 23.848 do 22 Serviço 
Registrai desta Comarca, com as seguintes divisas e confrontações: "Principiando num 
marco cravado na divisa da Rua Tico-Tico com o lote ri2 141/D-3; desse ponto segue 
confrontando o dito lote n2 141/D-3 numa distância de 32,67 metros; desse ponto deflete à 
direita e segue confrontando com parte do lote n2 148/D numa distância de 13,00 metros; 
desse ponto deflete à direita e segue confrontando com o lote n2 141/D-3/B numa 
distância de 33,15 metros; desse ponto deflete à direita e segue confrontando com a Rua 
Tico-Tico, numa distância de 13,00 metros; até encontrar o ponto de partida onde se deu 
início a presente descrição". 
Art. 22. A donatária se compromete a edificar em alvenaria uma área total de 
100,00 m2, num prazo de 24 (vinte e quatro) meses. 
Parágrafo único: O prazo mencionado neste artigo será contado a partir da 
publicação desta Lei. 
Art. 32. A donatária tomará posse precariamente do imóvel mediante aprovação do 
projeto de edificação. 
Art. 4Q. A não conclusão da obra no prazo determinado bem como alteração da 
finalidade, dando destinação diversa a edificação implantada sem expressa autorização do 
Poder Público Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias 
existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária d indenização ou 
ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. 
1 
ransportes e 
to Urbano 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Art. 5Q. O imóvel objeto da doação ficará gravado com as cláusulas de 
impenhorabilidade e inalienabilidade. 
Art. 62. A doação será feita por escritura pública, após a conclusão da obra, 
condicionando-se a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia 
autorização do Poder Público Municipal. 
Art. 70. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 27 de novembro de 2009. 
LUIZ OBELT P GLIESE 
Prefeito 
Secretaria Executiva 
Publicado no Jornal 
l. k I ; 
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Funcio ária 
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PREFEITURA DO MUNICIIPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Parana 
LEI Np 3 6a7,pe 27 DE NUVEM &RO DE 2409 
DriprIx abre doado de terreno ao Sindicato dos Servidores Público. e A urarq was h/ameigais de Arapongas 
e 5.1.1odu • SISPÁMAS 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. ESTADO DO PARANÁ. DECRETOU, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI 
Aro. 1 Fio autorizado o 2oder Executivo a doar ao ~na do. Ser.-xauim Público. e Autarquias 
Mollidrin de Araponga. e Salsiudia - SISPh MÁS, passa ¡urdiu de direito privado. remoto no api sob 
n4 113 918.1361XCEI/ Cd. loraluado a Rua P..P., 186 - Centro, nexo cidade, o lote de terem cá re, 1411154 
3/A mm área de 427.92 onera quadrados a aro demuda do kik ek teme W 14I/D-3, troado na Gleba 
Património de Arapongas neve Município e Consares conforme taurina to 21848 do 2" Serviço Regiam] 
desta Comarca, com as regai ores diriam e confino...geei "Principiando num marco envido -ia divisa da Rua 
rsoTiao lOrn o Iate n• 14I'D 3, dee ponru legue confrontando o doo lote w 1411'0-3 numa distancia de 
32.67 meros demo pioro defletia direita e legue toofnerando com pule do lote to 146D numa dminria 
de 13,00 meros, dance pomo define a diteira e regue confennrando com o lote 146'03/0 corna draina, 
de 33./5 Met1M deu ponta denta á direita e sgue ounfromando com a Rua Two-Two, numa dialnda de 
13E0 metros sé exonerar o istmo de panda onde o deu mino presente . &ando'. 
An. 24 A donatária Ne compromete a edificar em .!venera uma área meai de 100.00 n1., num pra. de 74 
/sone e quatro) rem. 
Parágrafos/ouro: O prazo mencionado nete arego será tmndoa pane da poblicada dota Lei. 
An. 3° A donabwa remara posse precanamenre rio imóvel med.te aprovado da projeto de edificaç 
An. 4° .4. Nb condoia da obra no prazo determinado bens nono alteraçáo da finalidade, dando desunoáo 
diversa rd [first° implantada ore exarem autorizado do Puder Pd bti. MuniripeI. implicará xa 
revoado do imóvel e banfeitonar eaineron ao Património Paliai MumMpal. sem direto, .1-,11.r., 
mdennado ror Irtlenfirefil0, qualquer titulo. prclrxh, ou alepaçlu. 
fia O Imóvel ob.eto da doado ficará gr.vadO [UM doiam:1.de imgenhonhilidadee malienabildade 
Art. 64 A dando sai grita pra esernura publun, fida a rondo:do da obra, com/ imanando ate e nao Aterrar o 
área doada a terrenos, .06qm/quer Fones. sem prema autor~ do Poder PAbbcn Mmompal. 
An. r, Rua lar entrará em viga/ na data de sua publicação. revogadas as cbsposudesen contrano 
.Asupoogia. 27de novembro de 2009 
SAIR MII4ANn LUIZ ROBERTO PUGUESE 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná ~Na 
\:',AMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PublicadoLo-- o no Jornal 
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Rua Harpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 

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