| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3700 / 2009 |
| Date | 2009-11-27 |
| Ementa | Dispõe sobre doação de terreno a Associação dos Representantes Comerciais de Arapongas — ARCA e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI No 3.700, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009 Dispõe sobre doação de terreno a Associação dos Representantes Comerciais de Arapongas — ARCA e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 12. Fica autorizado o Poder Executivo a doar a Associação dos Representantes Comerciais de Arapongas - ARCA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.144.196/0001-13, localizada à Rua Drongo, 1.040 — Centro, nesta cidade, o lote de terras sob n° 14, da quadra n2 13 com área de 2.264,81 metros quadrados, a ser desmembrado da Área Institucional "2", conforme matrícula n2 7982 do 1° Serviço Registrai desta Comarca, situado no Conjunto Residencial Águias, neste Município e Comarca, com as seguintes divisas e confrontações: "Partindo de um marco cravado ao lado da Rua Mocinha Branca e divisa com o lote n27 da quadra 13, segue confrontando com o lote n° 07 no rumo SE 43244'05" NW, medindo 27,12 metros até outro marco; deste ponto, confrontando com o lote n2 8 da mesma quadra 13, no rumo SE 51°50'21" NW, medindo 24,23 metros até outro marco cravado na Rua Papa-Formiga-de-Crista; deste ponto, segue confrontando com a mesma Rua numa curva com desenvolvimento de 29,21 metros e tangente de 14,70 metros; do final desta medida segue pela mesma Rua no rumo SW 19°32'30" NE, medindo 24,26 metros até outro marco; deste ponto, deflete a esquerda em curva com desenvolvimento de 7,85 metros e tangente de 5,00 metros; segue confrontando com a Rua Dançarino de Coroa Azul, no rumo SE 70227'30" NW, medindo 37,81 metros até outro marco; e ainda em curva com desenvolvimento de 9,33 metros e tangente de 4,75 metros; deste ponto segue confrontando com o lote 13 da quadra 13, no rumo NW 8211'45" SE, medindo 41,25 metros até o ponto de partida". Art. 22. A donatária se compromete a edificar em alvenaria uma área total de 215,00 m2, num prazo de 36 (trinta e seis) meses. Parágrafo único: O prazo mencionado neste artigo será contado a part publicação desta Lei. Art. 32. A donatária tomará posse precariamente do imóvel mediante aprovação do projeto de edificação. Art. 42. A não conclusão da obra no prazo determinado bem como alteração da finalidade, dando destinação diversa a edificação implantada sem expressa autorização do Poder Público Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. Art. 5Q. O imóvel objeto da doação ficará gravado com as cláusulas de impenhorabilidade e inalienabilidade. Art. 6g. A doação será feita por escritura pública, após a conclusão da obra, condicionando-se a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. Art. 7Q. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 27 de novembro de 2009. LUIZ ROBERTO PUGLIES Prefeito ANI s, Transportes e Urbano Secretaria Executiva Publicado no Jornal 5-)Yilitirr-LA -(1,e'rte, Em 01-//L 2 1o2COÇ ri_. --)17 ( fir71, Funcioriária PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEIMine DE 27 111_,N1?1_Lbilidl! UE.00RB Depõe sobre daria, de [.trena a Aaanclaaio dos Representante., Cornercian duma inntodeman de Arapongas - ARCA e dá A CAMARA MUNI( IPA1 DE ARAPONGAS. ESTADO DO PARANÁ. DECRETOU. E EU. PREFEITO MUNICIPAL. SANCIONO A SEGUINTE 1/.1 Art. Ir Fica amornado o Poder EXCl1e1,1, a dom • Amoruarlo das Representam. Comeu - ARCA. pema juddic• de direim parado. 'moita no CNP7 -man de Araponga. nr 02 144.196,91:01 13 kaalirada à Rua Denego. I.040- Gemem nansa datada.. ima de terno aoh ro 14. da quadra n' 13 com ame de 2 20,4.81 sarros quandata. • ar dantratttatls i Ama Imeleadonal "2". ,Morno matricula ar 7942 I. Sermo Registrai dna Cotam* Íe. m Cs. Re•Idencial Árdua. neare Mun,,Ipit, e Comum., iam a. diviso • cenhotoçam "Nrelealo de ut• nora cravado a.,lado tia Rau Mocinha Banca e dna,. [Mn n n. 7 d• surla, LI. up•NaRRÉIANIIMO cum o lote na 07 no rumo SE 4.3 ae mera . ,44D5" NW. medindo 27.12 metros 14454; 4,•a,pataca searontando rumo loteio' • da mona gemi,. 13. no remo SE 51.50'21' salada 2423 Rum ak amo mano travado na Rua Para-Formw-de-Ceru. tonfroohindia MN à ~EB deve parda. bepe Rua numa uno iram .1,,nvol,unento de 29.71 rlIrtl. • rnerrna, do anal Sua amada inter pela mesma Rua no rumo SW 15.32'30" NE medindo 24.26 mimos are tangente de 14.70 m ~Km Lr soma d•a•a• a .parda rm turva com dnenoolmnarnro de 7.85 metam e tangente de 5,00 mana; Npa ermerentando com a Rua Dançarino de tora Azul. no rema SE 70.1710" NW. medindo 3731 mon are ame mano. e arada em tuna num desenvolvem,. de 9.33 metia e rangei, de 4.75 mau. ama puem wegua eonfrontando iram o lote 13 da qual 13, no rumo NW 41.25 MN. soa p166: de punida" lel 1'45' SE, medindo An 1•. A donafiln• ae comprnmere a edifica, em aleenana uma irra mal de 215,0D -remia r num tomo de 35 ParignIn único, O prado mana...nado nane artigo gera condoa pente da publicatiu desta lei A n 3' A trovar,. Tomara povo par amamente do intnarl mediaram aproraalo do pron., dr edifira(áo ,lar M 1 Mc "arilado da orna na prato ilmenninalo dueto a rd.i1n66 krupknuldá bem tona, alten,ld da finalidade, dando destinacio acre comete+ eutonniçáo do Podei Pdblien anplásra a imedura tare .1 < banhou:. embreei." ara ParnmSoio F'uniun Muni, YM de., ,nderunielo ou remarcimento. a qualquer titulo. prateara, ou Aramado a dona... de An 5, 4) ing3eri objeto de doerão Rean1 areado rum n tlaun.4. de impenhorabil.dade e 111111If .bli111.1k AZI te A drago será frita por namora pUblata, agia a tombado da obra, ,ondnionando Ires doada a rereelrok sob qualquer forme. wri, prévia autorizado do Poder Publico Municipal. ,mie • Mo alienar • An 7.. EAta Lei entrara em vigor na dará de aua publicará°, revogadas a, dispumadet em romano Araponga. 27 de novembro de 2809 lAIR MIAM 6 Burlo Nun 6 Obrou. TnanNue6 e 16666.666•1666. LUZ ROBERTO PUGUESE PnTrao Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná 4~1 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado no Jornal, nvr./ Jate .0' lb ...... Funcionário Em.- t I ....... /e4 1 Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br - Arapongas - Paraná