| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3701 / 2009 |
| Date | 2009-11-27 |
| Ementa | Concede desconto para pagamento de impostos, taxas e contribuição de melhorias para o exercício de 2010 e dá outras providências. |
| native_id | 3505 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI Nº 3.701. DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009 Concede desconto para pagamento de impostos, taxas e contribuição de melhorias para o exercício de 2010 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado, conceder desconto de 15% (quinze por cento) na 1a (primeira) cota única ou 10% (dez por cento) na 2.4 (segunda) cota única do Imposto Predial e Territorial Urbano, Taxas de Serviços Urbanos (IPTU/TSU), Contribuição de Melhorias e da Taxa de Verificação de Funcionamento regular de estabelecimentos de produção, comércio, indústria e de prestação de serviços, para o exercício de 2010. Art. 22 — Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 27 de novembro de 2009. Secretaria Executiva \Publicado no Jornal Em I 11 Ik0_9_ Funcio LUIZ ROBERTO PUGL Prefeito I JO IAS B ' ES GAMERO Secr tário Municipal de Finanças Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Es1ado do Paranà. N.1701 1 1. V DF.401,11.01R0 DFZIO9 Concede dexon.o para pagamento de impam mus e renrribuimio de melhoria.. para n mirrarem de 2010 e dá mora, provalépuo A CAMARA MIINIOPAL DF ARAPONGAS. ESTADO DD PARANÁ, uecRE-rou E EU. PREF/7TO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE. J.E1. An 1. Fera n Poder Executnu amornado. prender &Inovo de 150n (quinar par tenho roa I. (pnem. cura tiniu w 10% (der por genro) no 2...egundat cura unira do Impou° P.edul e Territonal Urbano, Taxa. de serviços Urbanos .11118151/.. Lomnbulçar. de Melhoria. e da bola de Verifvaçan do Immionanwmo opala) de eerabelontimenra de produção. rumar...o, induona e de presunção& tervigoe para o exaro lo de 2010 Arrr - Loa Ir] entra em voou na Aro do •1111 pubbcogáo Coando revogados mdisprotoNvoern vontrano 'araponga, 77 de. nov embro de 2009 .1:15.55 BORGES GAINERO LM ROBERTO PUGUESE 5.074ffir e. y0 %Sio CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado no Jornal mi l. Avt--x-g:Je çti;'(t \ (Lat. CM .......... J...1 Funcionário Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br - Arapongas - Paraná