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norma nº 3701/2009

Tipo Lei
Número / Ano 3701 / 2009
Date 2009-11-27
EmentaConcede desconto para pagamento de impostos, taxas e contribuição de melhorias para o exercício de 2010 e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI Nº 3.701. DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009 
Concede desconto para pagamento de 
impostos, taxas e contribuição de 
melhorias para o exercício de 2010 e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado, conceder desconto de 15% 
(quinze por cento) na 1a (primeira) cota única ou 10% (dez por cento) na 2.4 (segunda) cota 
única do Imposto Predial e Territorial Urbano, Taxas de Serviços Urbanos (IPTU/TSU), 
Contribuição de Melhorias e da Taxa de Verificação de Funcionamento regular de 
estabelecimentos de produção, comércio, indústria e de prestação de serviços, para o 
exercício de 2010. 
Art. 22 — Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 27 de novembro de 2009. 
Secretaria Executiva 
\Publicado no Jornal 
Em I 11 Ik0_9_ 
Funcio 
LUIZ ROBERTO PUGL 
Prefeito 
I 
JO IAS B ' ES GAMERO 
Secr tário Municipal de Finanças 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Es1ado do Paranà. 
N.1701 1 1. V DF.401,11.01R0 DFZIO9 
Concede dexon.o para pagamento de impam mus e renrribuimio de melhoria.. para n mirrarem de 2010 e 
dá mora, provalépuo 
A CAMARA MIINIOPAL DF ARAPONGAS. ESTADO DD PARANÁ, uecRE-rou E EU. PREF/7TO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE. J.E1. 
An 1. Fera n Poder Executnu amornado. prender &Inovo de 150n (quinar par tenho roa I. (pnem. 
cura tiniu w 10% (der por genro) no 2...egundat cura unira do Impou° P.edul e Territonal Urbano, Taxa. 
de serviços Urbanos .11118151/.. Lomnbulçar. de Melhoria. e da bola de Verifvaçan do Immionanwmo 
opala) de eerabelontimenra de produção. rumar...o, induona e de presunção& tervigoe para o exaro lo de 
2010 
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'araponga, 77 de. nov embro de 2009 
.1:15.55 BORGES GAINERO LM ROBERTO PUGUESE 
5.074ffir e. y0 %Sio 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado no Jornal 
mi l. Avt--x-g:Je çti;'(t \ (Lat. 
CM .......... J...1 
Funcionário 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br - Arapongas - Paraná 

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