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norma nº 3702/2009

Tipo Lei
Número / Ano 3702 / 2009
Date 2009-11-27
EmentaDispõe sobre doação de terreno a MITRA DIOCESANA DE APUCARANA.
native_id3506

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141-- 
LUIZ ROBERTO PUGLIESE 
Prefeito 
as, Transportes 
nto Urbano 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N9 3/02, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009 
Dispõe sobre doação de terreno a MITRA DIOCESANA 
DE APUCARANA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, 
PREFEITO MUNICPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 10. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a doar a Mitra Diocesana de Apucarana, 
Paróquia São Francisco de Assis, sita a Rua Mutum-Açú, 405 — Conjunto Flamingos, nesta cidade, inscrita no 
CNPJ n9 75.283.564/0063-80, o lote de terras n913 da quadra n° 13, situado no Conjunto Residencial Águias, 
neste Município e Comarca, com a área de 2.214,91 m2, a ser desmembrada da Área Institucional "2", 
constante da Matricula n° 7.982 do IQ Serviço Registrai desta comarca, pertencente ao Município de 
Arapongas, conforme as seguintes divisas e confrontações: "Partindo de um marco cravado ao lado da Rua 
Mocinha Branca e divisa com o lote no 7 da quadra 13, segue confrontando com o lote n° 14 da quadra 13 no 
rumo NW 8°11'45" SE, medindo 41,25 metros até outro marco; deste ponto, confrontando com a rua 
Dançarino de Coroa Azul, no rumo SE 43°44'05" NW, medindo 57,03 metros até outro marco; deste ponto 
segue confrontando com a mesma rua numa curva com desenvolvimento de 10,19 metros e tangente de 8,12 
metros; do final desta medida segue pela rua Juruviara Fosca no rumo SW 19°32'30" NE, medindo 4,36 
metros até outro marco; deste ponto, em curva com desenvolvimento de 23,59 metros e tangente de 11,87 
metros, até a curva com desenvolvimento de 4,15 metros e tangente de 2,20 metros até outro marco; deste 
ponto segue confrontando com a Rua Mocinha Branca, no rumo SE 43°44'05" NW, medindo 68,31 metros 
até o ponto de partida", destinado à construção de templo religioso e salas para catequese. 
Art. 29. A donatária se compromete a edificar em alvenaria uma área total de 800,00 m2, num prazo 
de 36 (trinta e seis) meses. 
Parágrafo único: O prazo mencionado neste artigo será contado a partir da publicação desta lei. 
Art. 39. A donatária tomará posse precariamente do imóvel mediante aprovação do projeto de 
edificação. 
Art. 49. A não conclusão da obra no prazo determinado bem como alteração da finalidade, dando 
destinação diversa a edificação implantada sem expressa autorização do Poder Público Municipal, implicará 
na imediata reversão do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a 
donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. 
Art. 59. A doação será feita por escritura pública, após a conclusão da obra, condicionando-se a não 
alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. 
Art. 69. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 27 de novembro de 2009. 
secretaria Executiva 
Publicado no Jornal 
ÇT' iLtirw-yLn. lie --AFfdi,, 
Em J02, .1.2 I c2009 
(11/tjfi 101,1 Á P I itn/l, 
Funcioniária 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Lenido do Paraná 
1 ,702 DE22 DE N121 E.SIJOILILIU1114 
Dispne rabo dardo de terreno a MITRA DIOCESANA DE APUCARANA. 
A GAMARA MUNICIPAL. DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRE"113U. E EM PREFEITO MUNICPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI 
An Fio autontede o Poder Executivo Maneirar' • doara Mitn Nanaria de Amuara-na. 
Etarndada d. R.a um PZ11,1,111 San a Ra, Munam • AO. 405 - Conjunto flamingo.. nana Idade. marfim no ChP1 r. 75.211356~63-10. o lote de taro rd' 11 da quadra no Il. finado mi I.:orinnwn Reudannal Águias netre Munclao e Comam com a feto de 2214,91 ma a ror desmembrada da Área Inxuuuuvl 
da Matricula no 7 962 do l• Sermo Regutral dou comarca. pertencente ara Municiou, de -r. 
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An. A done° ara fana por torntura puNto apda a tooduatio da abra. confirmam mio te a doda a mona Nb qualquer forma. tem perna ~remoção do Poder PubLeo Mura:pai nlo alienar a 
An. O. Ema Ler mirara era rigor na data de toa publicaglo. ramuda de dupnewAes em contrâno 
Araponga.. 77de novembro de 2009 
fAER MILV4I LUIZ ROBERTO FUGI IE-SE SN-retino Muna mal de Obra. Ttensponn e bufado Eleamvohomento Urbano 
Câmara Municipal de Arapongas 
--- Estado do Paraná 
RA 
MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
/ Publicado no Jornal 
..... / ........... •
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.............. I 
 Puncionário ................................ 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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