| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3702 / 2009 |
| Date | 2009-11-27 |
| Ementa | Dispõe sobre doação de terreno a MITRA DIOCESANA DE APUCARANA. |
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141-- LUIZ ROBERTO PUGLIESE Prefeito as, Transportes nto Urbano PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N9 3/02, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009 Dispõe sobre doação de terreno a MITRA DIOCESANA DE APUCARANA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 10. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a doar a Mitra Diocesana de Apucarana, Paróquia São Francisco de Assis, sita a Rua Mutum-Açú, 405 — Conjunto Flamingos, nesta cidade, inscrita no CNPJ n9 75.283.564/0063-80, o lote de terras n913 da quadra n° 13, situado no Conjunto Residencial Águias, neste Município e Comarca, com a área de 2.214,91 m2, a ser desmembrada da Área Institucional "2", constante da Matricula n° 7.982 do IQ Serviço Registrai desta comarca, pertencente ao Município de Arapongas, conforme as seguintes divisas e confrontações: "Partindo de um marco cravado ao lado da Rua Mocinha Branca e divisa com o lote no 7 da quadra 13, segue confrontando com o lote n° 14 da quadra 13 no rumo NW 8°11'45" SE, medindo 41,25 metros até outro marco; deste ponto, confrontando com a rua Dançarino de Coroa Azul, no rumo SE 43°44'05" NW, medindo 57,03 metros até outro marco; deste ponto segue confrontando com a mesma rua numa curva com desenvolvimento de 10,19 metros e tangente de 8,12 metros; do final desta medida segue pela rua Juruviara Fosca no rumo SW 19°32'30" NE, medindo 4,36 metros até outro marco; deste ponto, em curva com desenvolvimento de 23,59 metros e tangente de 11,87 metros, até a curva com desenvolvimento de 4,15 metros e tangente de 2,20 metros até outro marco; deste ponto segue confrontando com a Rua Mocinha Branca, no rumo SE 43°44'05" NW, medindo 68,31 metros até o ponto de partida", destinado à construção de templo religioso e salas para catequese. Art. 29. A donatária se compromete a edificar em alvenaria uma área total de 800,00 m2, num prazo de 36 (trinta e seis) meses. Parágrafo único: O prazo mencionado neste artigo será contado a partir da publicação desta lei. Art. 39. A donatária tomará posse precariamente do imóvel mediante aprovação do projeto de edificação. Art. 49. A não conclusão da obra no prazo determinado bem como alteração da finalidade, dando destinação diversa a edificação implantada sem expressa autorização do Poder Público Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. Art. 59. A doação será feita por escritura pública, após a conclusão da obra, condicionando-se a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. Art. 69. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 27 de novembro de 2009. secretaria Executiva Publicado no Jornal ÇT' iLtirw-yLn. lie --AFfdi,, Em J02, .1.2 I c2009 (11/tjfi 101,1 Á P I itn/l, Funcioniária PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS Lenido do Paraná 1 ,702 DE22 DE N121 E.SIJOILILIU1114 Dispne rabo dardo de terreno a MITRA DIOCESANA DE APUCARANA. A GAMARA MUNICIPAL. DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRE"113U. E EM PREFEITO MUNICPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI An Fio autontede o Poder Executivo Maneirar' • doara Mitn Nanaria de Amuara-na. Etarndada d. R.a um PZ11,1,111 San a Ra, Munam • AO. 405 - Conjunto flamingo.. nana Idade. marfim no ChP1 r. 75.211356~63-10. o lote de taro rd' 11 da quadra no Il. finado mi I.:orinnwn Reudannal Águias netre Munclao e Comam com a feto de 2214,91 ma a ror desmembrada da Área Inxuuuuvl da Matricula no 7 962 do l• Sermo Regutral dou comarca. pertencente ara Municiou, de -r. conforme as ,ateimar dvmma e ronfrontardre: 'Parando de um :medo cravado ao lado de Rim Marinha A1,14,110, Bom e dnnla coro o lote n. 7 da grude. 13. actue confrontando atm o lote n• 14 da quadra 13 no numa 4i 1'15" SÉ. medindo 4125 Corna Azul, O0 numa SE 43 IMITOP ane outro marco, Goa ponto. confrontando com a nu DaNanno de .4405" NW. readindo 57.03 metro até anro marro dom ponto confrontando rem a meada. ma nanai cura can derenahamento de 10.19 metro.. e tangente de 11 1: maus moeu,, do final dana medula nue pela ma Jumvtara Fotaa no nono SW 199210E NE. rondo metem até arem marco. dente ponto, nen curva com dearnrolattnento do 23.59 morta e tangente de 113V -Ido 436 metros, até a aura com desenvolvimento de 4,11 mem. e tangente de 2,20 mama ate Fonte mame confrontando coma Rua Mocinha (MIO mano. doo, RUM a, nu rumo SE 43.4405" HW. medindo 0431 merca eido pontuda panda", dentudo 1 tono ruçai, de templo ealWoso e miem para campam An. 2' A dootana ar compram= a edáltar ern alrenarta urna fresa total de 1100.00 ma, zum prato de Si unem e ato) metes Fatiando anca 1) prazo mem101.10 mear monto .era tomado a partir da publaceçáo rima lel Ar. lo A donatana tomem poma precasumente de. %móvel mediante apnwado pro¡eto de ettifittglo Ao. 4.. A Na concitado da obra no pruo detem mado bem corno alteracto da finalidade, dando dem inaeào dkrema a eddlartáo %mplan%od. sem expreena illI0fluçinclu Poder Pd hIldo Muntetad, implicara na ImedlatJ menti do andar' e herdenonaa trinem. ao Patnmentio PUblaco Mutuai:01, nem drena a dormiam de indentando ou remortinento a qualquer mulo, arreato esta alepçáo An. A done° ara fana por torntura puNto apda a tooduatio da abra. confirmam mio te a doda a mona Nb qualquer forma. tem perna ~remoção do Poder PubLeo Mura:pai nlo alienar a An. O. Ema Ler mirara era rigor na data de toa publicaglo. ramuda de dupnewAes em contrâno Araponga.. 77de novembro de 2009 fAER MILV4I LUIZ ROBERTO FUGI IE-SE SN-retino Muna mal de Obra. Ttensponn e bufado Eleamvohomento Urbano Câmara Municipal de Arapongas --- Estado do Paraná RA MUNICIPAL DE ARAPONGAS / Publicado no Jornal ..... / ........... • ...e . .............. I Puncionário ................................ Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br - Arapongas - Paraná