| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3703 / 2009 |
| Date | 2009-11-27 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2009. |
| native_id | 3507 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N° 3.703, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009 Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2009. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, para o exercício de 2009. Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 544 997,77 (quinhentos e quarenta e quatro mil, novecentos e noventa e sete reais e seterta e sete centavos) assim discriminados. 0700 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 0701 — Fundo Municipal de Assistência Social 0824400072.011/3.1.90.11.00 — Vencim. e Vantagens Fixa-P.Civil R$ 20.000,00 Fonte de Recurso 01000 0702 — Fundo Municipal de Assistência Social 0824300082.013/3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 9 990,00 Fonte de Recurso 31765 0800 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 0802 — Fundo Municipal de Saúde 1030100092.018/3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais R$ 260.000,00 Fonte de Recurso 31495 0900 — SECRETARIA MUN.DEEDUCAÇÃO E ESPORTES 0904 — Manut. e Desenv. do Ensino Fundamental 1236700040.023/3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais R$ 25 000,00 Fonte de Recurso 01000 0905 — Manut. e Desenv. do Ensino Educ. Infantil 1236500182.040/3.3 90.30 00 - Material de Consumo R$ 7,77 Fonte de Recurso 31130 1300 — SECRETARIA M. OBRAS, TRANSP. E DESENV. URBANO 1301 — Direção Geral 1545100291.019/4.4.90 51.00 — Obras e Instalações R$ 230.000,00 Fonte de Recurso 01000 Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320/64, a anulação parcial das dotações orçamentárias, a saber: 0200 — GABINETE DO PREFEITO 0201 — Direção Geral 0412200032.002/3.1.90.11.00— Vencim. e Vantagens Fixa-P.Civil R$ 50.000,00 Fonte de Recurso 01000 0300 — PROCURADORIA JURIDICA 0301 — Direção Geral 0412200032.005/3.1.90.11.00 — Vencim. e Vantagens Fixa-P.Civil R$ 40.000,00 Fonte de Recurso 01000 0500 — SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 05C1 - Direção Geral 2884100000.003/3.2.90.22.00 — Outros Encargos s/ a Divida por Contrato R$ 210.000,00 Fonte de Recurso 01000 0700 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 0702 — Fundo Municipal de Assistência Social 0824300082.013/4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 9.990,00 Fonte de Recurso 31765 0800 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 0801 — Fundo Municipal de Saúde 1030100032.017/3.3.90.30 00 - Material de Consumo. . R$ 135.000,00 Fonte de Recurso 01000 3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros-P.Fisica R$ 100.000,00 Fonte de Recurso 01000 0900 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES 0901 — Manutenção do Setor de Merenda 1236100122 028/3.3 90 32 00 — Material de Distribuição Gratuita R$ 1,77 Fonte de Recurso 01000 Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 27 de novembro de 2009. J 'SIAS R ES GAMERO LUIZ ROBERTO PUGLIES Sec -tário Municipal de Finanças Prefeito Secretaria Executiva Publicado no Jornal \TLiii-Lurta dp) - m 22 / hl i2009 ; ( 40- Funcionaria PREFEITURA DO MUNICIPIO OE ARAPONGAS 1.,E1 N. 1703. DE 37 PE MO VEMBRO DE 2000 Au.. o An. Cnwunon OPA pS • Me. .MM,. rm. Cr.a1. M.a •.1..W, no 0140500 00 0k t0 b A.a.& ema egere,e Ao X. A CASPA 11101...4. 01 £00.04041. LIMO 00 INUMA 1111.130..i 10.1. ~UM 111~.l. 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MOI J0 00601004 W.I311 101.000411 MAMAM Lowite 1~ d. 10w90 Nine Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná GAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGA; Publicado no Jornal atoEm, .. .2 1 1.3 .uncionário Rua h larpia n" 3X9 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná