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norma nº 3703/2009

Tipo Lei
Número / Ano 3703 / 2009
Date 2009-11-27
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2009.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N° 3.703, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, 
para o exercício de 2009. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, para o exercício de 
2009. Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 544 997,77 (quinhentos e quarenta e quatro mil, novecentos e noventa e sete reais e 
seterta e sete centavos) assim discriminados. 
0700 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
0701 — Fundo Municipal de Assistência Social 
0824400072.011/3.1.90.11.00 — Vencim. e Vantagens Fixa-P.Civil R$ 20.000,00 
Fonte de Recurso 01000 
0702 — Fundo Municipal de Assistência Social 
0824300082.013/3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 9 990,00 
Fonte de Recurso 31765 
0800 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
0802 — Fundo Municipal de Saúde 
1030100092.018/3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais R$ 260.000,00 
Fonte de Recurso 31495 
0900 — SECRETARIA MUN.DEEDUCAÇÃO E ESPORTES 
0904 — Manut. e Desenv. do Ensino Fundamental 
1236700040.023/3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais R$ 25 000,00 
Fonte de Recurso 01000 
0905 — Manut. e Desenv. do Ensino Educ. Infantil 
1236500182.040/3.3 90.30 00 - Material de Consumo R$ 7,77 
Fonte de Recurso 31130 
1300 — SECRETARIA M. OBRAS, TRANSP. E DESENV. URBANO 
1301 — Direção Geral 
1545100291.019/4.4.90 51.00 — Obras e Instalações R$ 230.000,00 
Fonte de Recurso 01000 
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto 
no artigo 43, parágrafo 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320/64, a anulação parcial das dotações orçamentárias, a saber: 
0200 — GABINETE DO PREFEITO 
0201 — Direção Geral 
0412200032.002/3.1.90.11.00— Vencim. e Vantagens Fixa-P.Civil R$ 50.000,00 
Fonte de Recurso 01000 
0300 — PROCURADORIA JURIDICA 
0301 — Direção Geral 
0412200032.005/3.1.90.11.00 — Vencim. e Vantagens Fixa-P.Civil R$ 40.000,00 
Fonte de Recurso 01000 
0500 — SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
05C1 - Direção Geral 
2884100000.003/3.2.90.22.00 — Outros Encargos s/ a Divida por Contrato R$ 210.000,00 
Fonte de Recurso 01000 
0700 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
0702 — Fundo Municipal de Assistência Social 
0824300082.013/4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 9.990,00 
Fonte de Recurso 31765 
0800 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
0801 — Fundo Municipal de Saúde 
1030100032.017/3.3.90.30 00 - Material de Consumo. . R$ 135.000,00 
Fonte de Recurso 01000 
3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros-P.Fisica R$ 100.000,00 
Fonte de Recurso 01000 
0900 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES 
0901 — Manutenção do Setor de Merenda 
1236100122 028/3.3 90 32 00 — Material de Distribuição Gratuita R$ 1,77 
Fonte de Recurso 01000 
Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 27 de novembro de 2009. 
J 'SIAS R ES GAMERO LUIZ ROBERTO PUGLIES 
Sec -tário Municipal de Finanças Prefeito 
Secretaria Executiva 
Publicado no Jornal 
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Funcionaria 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
GAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGA; 
Publicado no Jornal 
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Rua h larpia n" 3X9 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 

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