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norma nº 3704/2009

Tipo Lei
Número / Ano 3704 / 2009
Date 2009-11-27
EmentaDispõe sobre doação de terreno a Ordem dos Advogados do Brasil — OAB — Subseção de Arapongas.
native_id3508

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LUIZ ROBERTO PUGLIE 
Prefeito 
Skr'''' PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI Ni? 3.704, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009 
Dispõe sobre doação de terreno a Ordem dos 
Advogados do Brasil — OAB — Subseção de 
Arapongas. 
A CÃMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo a doar a Ordem dos Advogados do Brasil — OAB -
Subseção de Arapongas, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob n° 77.538.510/0036-71, 
localizado à Rua Eurilemos, 515 — sala 5 — Centro, nesta cidade, o lote de terras sob n° 141/D-5-A, com 
área de 745,14 metros quadrados, a ser destacada do lote de terras riQ 141/D-5, situado na Gleba 
Patrimônio de Arapongas, neste Município e Comarca, conforme matrícula lig 23.850 do 2° Serviço 
Registral desta Comarca, com as seguintes divisas e confrontações: "Principiando num marco cravado 
na divisa da Rua Tico-Tico com o lote n° 141/D-4; desse ponto segue confrontando com parte do dito 
lote n° 141/D-4 numa distância de 24,57 metros; desse ponto deflete à direita e segue confrontando com 
o lote nº 141/D-5 numa distância de 29,35 metros; desse ponto deflete à direita e segue confrontando 
com a Rua Melro numa distância de 25,66 metros; desse ponto deflete à direita e segue confrontando 
com a Rua Tico-Tico, numa distância de 30,00 metros; até encontrar o ponto de partida onde se deu 
início a presente descrição". 
Art. 29. A donatária se compromete a edificar em alvenaria uma área total de 150,00 m2, num 
prazo de 24 (vinte e quatro) meses. 
Parágrafo único: O prazo mencionado neste artigo será contado a partir da publicação desta 
Lei. 
Art. 3°. A donatária tomará posse precariamente do imóvel mediante aprovação do projeto de 
edi ficaçào. 
Art. 4g. A não conclusão da obra no prazo determinado bem como alteração da finalidade, 
dando destinação diversa a edificação implantada sem expressa autorização do Poder Público 
Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio Público 
Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou 
alegação. 
Art. 59. O imóvel objeto da doação ficará gravado com as cláusulas de impenhorabilidade e 
inalienabilidade. 
Art. 6°. A doação será feita por escritura pública, após a conclusão da obra, condicionando-se a 
não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público 
Municipal. 
Art. 7°. !.:sta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Arapongas, 27 de novembro de 2009. 
Sec ras, Transportes 
enve o Urbano 
Secretaria Executiva 
Publicado no Jornal 
m 04 102, Oírq Funcionária 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LFI mi.u..iar DEN(nEMEMpiaas 
DapOr sobre doado de terreno e Ordem dos Advorlo das Brami - OAR - Surda de Araponga, 
A CAMARA MUNICIPAL DP. ARAPONGAS. ESTADO FM PARANÁ. DECRETOU, E EU. PREFEITO 
MUNICIPAL. SANCIONO A SEGUINST LEI. 
An 1. Fka amoedado o Poder Imit ativo a doar • Ordri doa Adengados do &ar - OAB Sorria de 
Araponpa proa rido& dr Jirau o privado. inartim no CNP] mi, in T7.5381100003671. localizado 1 Rua 
Em-danar 515 - mia 5 - Carrorli. anu odre. o late de tetras bab r 141.0-5-A. tom aro de 745,14 tuna 
quadrara, a aro ramada do Irar de terra. ar 141/0-5. atuado na Gleba Referira, da Armem mata 
Muniriam • Caturra. ourai, matrlaida o. D.850 do 7. Serviço Rtparal Mu Coroam, mo at mtabon 
&nau e emsfrontm.bes 'Pnocipianda nem ...cravado na divim da Rua Tko Tko com o lote tr 141/D. 
4 der ponto arre tordrontando com parte do dr lote ro 1411/4 numa &rocia de 2437 metr, doe 
rota deflete a doer e rd, ranclontando com o lote o. 1411135 numa dada. de 29.35 tratar rem 
Forno deflete A dirrna a mgr tonforniando com • Rua Melro numa datánria de 25,66 mam. der ponto 
doar. à direita e argua confrontando toro a Rua TooToo, M.a &ai ora de 30,00 Partir até tneoron r o pontuda partir onde INICIO • porem. dom riçao". 
Art. 24. A donatária ao oram:neta a rdlIkar em alvenaria tuna arca rd de 150,00 rot, mon prato de 24 
teime o quatro) meies. 
Parágrafo únii'o. O puro moro-mode orar artigo lera contado a pano da publicaçáo deo, lei 
An 3. A tronara tirara par pret afirmante do undoel roca unte amo-adi-ido porto de edifiaario 
Ar. 4. A não amolada da obra ou pra determinado brrn como aclarará. da final alada, da ode drainado 
eivara a edificado ladrido ann remam amontado &o Poder PdbOrai Mtimarrin, ratava ral urdir 
revendo do =mie beskitongs momo. n Painnadoro Pubbro Municipal. imo dirimo a &eram dr 
Morador mareie" • ~ou rodo, panar ou arado 
An 5.. O urdo.' abaeto da doação ficara aravadu com ai e-Imitidas der more horahi I dader na hena bildrdr 
Art 6. 4 drodo má lar poa er mura porto a. apda a corolusau Jr obra. rondo ...nazi& tr a naual, no • 
área doada a mora. rola qualquer forma raro prMo ai...oração do Poder Pubino Muna iro) 
An 7^ Esta Lei entrará em viera ama dr soa publicada. revogar aa Mapine,Or. rm ..iintránii 
Araponga, 27 de novembro dr 211/9 
IAM MIJAM LUrl ROBERTO PUGLIESE 
Secretario MiankipaldeOlar %roma ~to 
DerimboarroUrehme 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado no Jornal 
---1',t-çkm Çi,ne- 
........ . ,Ç99 
Funcionário 
Rua Harpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pngov.br- Arapongas - Paraná 

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