| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3704 / 2009 |
| Date | 2009-11-27 |
| Ementa | Dispõe sobre doação de terreno a Ordem dos Advogados do Brasil — OAB — Subseção de Arapongas. |
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LUIZ ROBERTO PUGLIE Prefeito Skr'''' PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI Ni? 3.704, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009 Dispõe sobre doação de terreno a Ordem dos Advogados do Brasil — OAB — Subseção de Arapongas. A CÃMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo a doar a Ordem dos Advogados do Brasil — OAB - Subseção de Arapongas, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob n° 77.538.510/0036-71, localizado à Rua Eurilemos, 515 — sala 5 — Centro, nesta cidade, o lote de terras sob n° 141/D-5-A, com área de 745,14 metros quadrados, a ser destacada do lote de terras riQ 141/D-5, situado na Gleba Patrimônio de Arapongas, neste Município e Comarca, conforme matrícula lig 23.850 do 2° Serviço Registral desta Comarca, com as seguintes divisas e confrontações: "Principiando num marco cravado na divisa da Rua Tico-Tico com o lote n° 141/D-4; desse ponto segue confrontando com parte do dito lote n° 141/D-4 numa distância de 24,57 metros; desse ponto deflete à direita e segue confrontando com o lote nº 141/D-5 numa distância de 29,35 metros; desse ponto deflete à direita e segue confrontando com a Rua Melro numa distância de 25,66 metros; desse ponto deflete à direita e segue confrontando com a Rua Tico-Tico, numa distância de 30,00 metros; até encontrar o ponto de partida onde se deu início a presente descrição". Art. 29. A donatária se compromete a edificar em alvenaria uma área total de 150,00 m2, num prazo de 24 (vinte e quatro) meses. Parágrafo único: O prazo mencionado neste artigo será contado a partir da publicação desta Lei. Art. 3°. A donatária tomará posse precariamente do imóvel mediante aprovação do projeto de edi ficaçào. Art. 4g. A não conclusão da obra no prazo determinado bem como alteração da finalidade, dando destinação diversa a edificação implantada sem expressa autorização do Poder Público Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. Art. 59. O imóvel objeto da doação ficará gravado com as cláusulas de impenhorabilidade e inalienabilidade. Art. 6°. A doação será feita por escritura pública, após a conclusão da obra, condicionando-se a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. Art. 7°. !.:sta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 27 de novembro de 2009. Sec ras, Transportes enve o Urbano Secretaria Executiva Publicado no Jornal m 04 102, Oírq Funcionária Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LFI mi.u..iar DEN(nEMEMpiaas DapOr sobre doado de terreno e Ordem dos Advorlo das Brami - OAR - Surda de Araponga, A CAMARA MUNICIPAL DP. ARAPONGAS. ESTADO FM PARANÁ. DECRETOU, E EU. PREFEITO MUNICIPAL. SANCIONO A SEGUINST LEI. An 1. Fka amoedado o Poder Imit ativo a doar • Ordri doa Adengados do &ar - OAB Sorria de Araponpa proa rido& dr Jirau o privado. inartim no CNP] mi, in T7.5381100003671. localizado 1 Rua Em-danar 515 - mia 5 - Carrorli. anu odre. o late de tetras bab r 141.0-5-A. tom aro de 745,14 tuna quadrara, a aro ramada do Irar de terra. ar 141/0-5. atuado na Gleba Referira, da Armem mata Muniriam • Caturra. ourai, matrlaida o. D.850 do 7. Serviço Rtparal Mu Coroam, mo at mtabon &nau e emsfrontm.bes 'Pnocipianda nem ...cravado na divim da Rua Tko Tko com o lote tr 141/D. 4 der ponto arre tordrontando com parte do dr lote ro 1411/4 numa &rocia de 2437 metr, doe rota deflete a doer e rd, ranclontando com o lote o. 1411135 numa dada. de 29.35 tratar rem Forno deflete A dirrna a mgr tonforniando com • Rua Melro numa datánria de 25,66 mam. der ponto doar. à direita e argua confrontando toro a Rua TooToo, M.a &ai ora de 30,00 Partir até tneoron r o pontuda partir onde INICIO • porem. dom riçao". Art. 24. A donatária ao oram:neta a rdlIkar em alvenaria tuna arca rd de 150,00 rot, mon prato de 24 teime o quatro) meies. Parágrafo únii'o. O puro moro-mode orar artigo lera contado a pano da publicaçáo deo, lei An 3. A tronara tirara par pret afirmante do undoel roca unte amo-adi-ido porto de edifiaario Ar. 4. A não amolada da obra ou pra determinado brrn como aclarará. da final alada, da ode drainado eivara a edificado ladrido ann remam amontado &o Poder PdbOrai Mtimarrin, ratava ral urdir revendo do =mie beskitongs momo. n Painnadoro Pubbro Municipal. imo dirimo a &eram dr Morador mareie" • ~ou rodo, panar ou arado An 5.. O urdo.' abaeto da doação ficara aravadu com ai e-Imitidas der more horahi I dader na hena bildrdr Art 6. 4 drodo má lar poa er mura porto a. apda a corolusau Jr obra. rondo ...nazi& tr a naual, no • área doada a mora. rola qualquer forma raro prMo ai...oração do Poder Pubino Muna iro) An 7^ Esta Lei entrará em viera ama dr soa publicada. revogar aa Mapine,Or. rm ..iintránii Araponga, 27 de novembro dr 211/9 IAM MIJAM LUrl ROBERTO PUGLIESE Secretario MiankipaldeOlar %roma ~to DerimboarroUrehme CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado no Jornal ---1',t-çkm Çi,ne- ........ . ,Ç99 Funcionário Rua Harpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pngov.br- Arapongas - Paraná