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norma nº 3707/2009

Tipo Lei
Número / Ano 3707 / 2009
Date 2009-11-30
EmentaEstabelece a obrigatoriedade na instalação de equipamentos com álcool-gel em prédios públicos e privados e em locais de grandes aglomerações.
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Secretaria Executiva 
Publicado no Jornal 
AlturniL -)2,entj. 
Em O2 I 102, iW 
PREFEITURA DO MUNICíPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI NG 3.707, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2009 
Estabelece a obrigatoriedade na instalação de 
equipamentos com álcool-gel em prédios públicos 
e privados e em locais de grandes aglomerações. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. I.Q - Passa ser obrigatória a instalação, em prédios públicos e privados, de 
equipamentos contendo álcool-gel. 
Art. 2Q - A exigência constante no artigo anterior é válida, também, para igrejas, 
ginásios de esporte, terminal rodoviário, feiras-livres, parques de exposições e de diversões, 
comércios , hospitais, restaurantes , repartições públicas e para todos os locais de grandes 
concentrações de pessoas. 
Art. 3Q - Todos os ônibus, veículos de transporte escolares e outros meios de transporte 
de passageiros também estão enquadrados na presente lei. 
Art. 49 Os aparelhos com álcool-gel deverão ficar em locais de fácil localização para 
os usuários. 
Art. 5Q - Caberá à Secretaria de Municipal da Saúde, através da Vigilância Sanitária, 
fiscalizar o fiel cumprimento da presente lei, com poderes, inclusive, para interditar os locais onde 
não seja encontrado o aparelho com álcool-gel, bem como multas, se for o caso. 
Art. 6Q - A instalação do equipamento, com o necessário produto, passa a ser de caráter 
definitivo e não apenas em ocasiões de eventuais epidemias. 
Art. 7Q - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Arapongas, 30 de novembro de 2009. 
LUIZ ANTONIO GIOCONDO LUIZ ROBERTO PI GLIESE 
Secretário Municipal de Administração Prefeito 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná ~1~ 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Patena 
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Seereilrio Nituninpal de Adminioraçáo Prefeito 
GAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
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Funcionário 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.crnarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 

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