| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3707 / 2009 |
| Date | 2009-11-30 |
| Ementa | Estabelece a obrigatoriedade na instalação de equipamentos com álcool-gel em prédios públicos e privados e em locais de grandes aglomerações. |
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Secretaria Executiva Publicado no Jornal AlturniL -)2,entj. Em O2 I 102, iW PREFEITURA DO MUNICíPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI NG 3.707, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2009 Estabelece a obrigatoriedade na instalação de equipamentos com álcool-gel em prédios públicos e privados e em locais de grandes aglomerações. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. I.Q - Passa ser obrigatória a instalação, em prédios públicos e privados, de equipamentos contendo álcool-gel. Art. 2Q - A exigência constante no artigo anterior é válida, também, para igrejas, ginásios de esporte, terminal rodoviário, feiras-livres, parques de exposições e de diversões, comércios , hospitais, restaurantes , repartições públicas e para todos os locais de grandes concentrações de pessoas. Art. 3Q - Todos os ônibus, veículos de transporte escolares e outros meios de transporte de passageiros também estão enquadrados na presente lei. Art. 49 Os aparelhos com álcool-gel deverão ficar em locais de fácil localização para os usuários. Art. 5Q - Caberá à Secretaria de Municipal da Saúde, através da Vigilância Sanitária, fiscalizar o fiel cumprimento da presente lei, com poderes, inclusive, para interditar os locais onde não seja encontrado o aparelho com álcool-gel, bem como multas, se for o caso. Art. 6Q - A instalação do equipamento, com o necessário produto, passa a ser de caráter definitivo e não apenas em ocasiões de eventuais epidemias. Art. 7Q - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 30 de novembro de 2009. LUIZ ANTONIO GIOCONDO LUIZ ROBERTO PI GLIESE Secretário Municipal de Administração Prefeito Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná ~1~ PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS Estado do Patena .1111t3.707. PE 30126 A19~112.= Epabeleve a obrigatonedade na instalei, dr camparem,* com Slonoliel em prédios iniblion e priveden em Imo dr entalei aglomemenes CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. ESTADO DO PARANÁ, Diaunuu, E MJ PIEMO MUNICIPAL SANCIONO A SECUINTE121 An. I. !'sare aer obngarorn a invialação, em radias Milico. e provim de noomilmen* mi-bondo álirnol• M.2. A raiericiii rwwama no aos,r encenar é válida, também, para igrepa,glnaalot de cepo*. ,C11111fii; rodoviário. feira-bem poluo de expotiene. e de dive~ salteou . Assaltais restauram . repartia*. publ.. e para tuda na kr aia de grade. contentraptie. de min.. Aos 3. l mo, o, oniAss sano* de *min* nadam e marna meios& manem, de pmegeina cunbtle ,alau enquadrado+ no ormenie Are 4.. I À aparelho. comalrml gel deverão kr em locaia. de fieil localtração para os moer* Are S. Caberá d Secretaria eit. Mumnpal da Surde, arrase. da Vatildnrie Saltitaria. Soolba. o fiel Ilenprirner. da presente ler, com poder* incitada, pira interditar os lua* onde não Pep encontrado o aparelhe o* álcool .pel, Sem opino mulo. te fur o coo Art (A 1 instalação do equipamento. com u necemáno produto, pana a no de tanker definam e não apena em ouve** mamais epidemias Art. 7e- 1,122lei entrara em vigio na data de soa poliaração. ervopdai as durpoo çãe. em contrário A rapava.. 30 de novembro de 2009. LUIZ ANTONIO GIOCI Reltel LUIZ ROBERTO PUGLIESE Seereilrio Nituninpal de Adminioraçáo Prefeito GAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS .4,44 Publicados Jorrjto,t Em,.. .2/ 1 g... Funcionário Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.crnarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná