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norma nº 3709/2009

Tipo Lei
Número / Ano 3709 / 2009
Date 2009-11-30
EmentaInstitui no calendário Municipal o "Dia do Cliente".
native_id3513

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI NQ 3.709, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2009 
Institui no calendário Municipal o "Dia do 
Cliente". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1Q - Fica instituído o "Dia do Cliente" no calendário oficial do município, a ser 
comemorado, anualmente, no dia 15 de setembro. 
Art. 2Q - No "Dia dos Cliente", as empresas, entidades civis e entes públicos realizarão 
atividades com a finalidade de qualificar as relações de consumo, proporcionando eventos e 
promoções. 
Parágrafo único — Os eventos de que trata o "caput" abrangerão todas as 
modalidades de interação entre o fornecedor e cliente, enfatizando e valorizando a 
fidelidade comercial e divulgando os preceitos da Lei Federal n° 8.078, de 1990, que institui 
o Código de Proteção e Defesa do Consumidor. 
Art. 32 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
ecretaria Executiva 
Publicado no Jornal 
1. .1 A,. 0,i; 
E 
Funcio ária 
Arapongas, 30 de novembro de 2009. 
LUIZ ANTONIO GIOCONDO LUIZ ROBERTO PUGL E 
Secretário Municipal de Administração Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Parana 
1419.704. DE IQ RE NOVEMBRO DE Wifi 
looird no1~1,1fio Municipal o "Dia do (Leme" 
A CISMARA MUNICIPAL Dl ARAPONGAS. ESTADO DO PAItANA. DMIITOU. E EU. PREFEITO 
MUNKIPAI. SANCIONO A ZOE/MUER 
Art. Ia • Fia inania& o "Dra do Cante" no ealendano fanal do muniram. a xe r comemorado, 
anula:eme no do 15 de adumbro. 
An. 2. No "lba dor Chame, a mina, entidades rua e entes rubi, U realirario ainalridoi coei à 
Frobdade de qualificar a relações de consumo propr.-mando emula e pronmean 
Pulpfo ~ - Os mentos de que ma o "miar abrangeria toda a meditada de inceracia eram e 
fornecedor e chame. enfaerandi à/imundo a fidelidade anormal e dir.dgando a< precata d. Lei 
Federal n'15.070. dr 1990. que moina o edd igo dr Proteção e Deka do Coraumidor. 
An.> Esia la rama em vigor na data de eu resogada ar diçosigóes ao ~traio 
Araponga. 711 de ~boa de 2009 
LIAI ANTONIO GIO00IA1X1 Uni ROMATO PUGUESE 
Semana Municipal de Administraçáo Prelado 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná ~1~ 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado no Jornal 
 X.ke4 "Y1,04 
O......... _ • • 
Funcionário 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 

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