| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3709 / 2009 |
| Date | 2009-11-30 |
| Ementa | Institui no calendário Municipal o "Dia do Cliente". |
| native_id | 3513 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI NQ 3.709, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2009 Institui no calendário Municipal o "Dia do Cliente". A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1Q - Fica instituído o "Dia do Cliente" no calendário oficial do município, a ser comemorado, anualmente, no dia 15 de setembro. Art. 2Q - No "Dia dos Cliente", as empresas, entidades civis e entes públicos realizarão atividades com a finalidade de qualificar as relações de consumo, proporcionando eventos e promoções. Parágrafo único — Os eventos de que trata o "caput" abrangerão todas as modalidades de interação entre o fornecedor e cliente, enfatizando e valorizando a fidelidade comercial e divulgando os preceitos da Lei Federal n° 8.078, de 1990, que institui o Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Art. 32 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ecretaria Executiva Publicado no Jornal 1. .1 A,. 0,i; E Funcio ária Arapongas, 30 de novembro de 2009. LUIZ ANTONIO GIOCONDO LUIZ ROBERTO PUGL E Secretário Municipal de Administração Prefeito PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS Estado do Parana 1419.704. DE IQ RE NOVEMBRO DE Wifi looird no1~1,1fio Municipal o "Dia do (Leme" A CISMARA MUNICIPAL Dl ARAPONGAS. ESTADO DO PAItANA. DMIITOU. E EU. PREFEITO MUNKIPAI. SANCIONO A ZOE/MUER Art. Ia • Fia inania& o "Dra do Cante" no ealendano fanal do muniram. a xe r comemorado, anula:eme no do 15 de adumbro. An. 2. No "lba dor Chame, a mina, entidades rua e entes rubi, U realirario ainalridoi coei à Frobdade de qualificar a relações de consumo propr.-mando emula e pronmean Pulpfo ~ - Os mentos de que ma o "miar abrangeria toda a meditada de inceracia eram e fornecedor e chame. enfaerandi à/imundo a fidelidade anormal e dir.dgando a< precata d. Lei Federal n'15.070. dr 1990. que moina o edd igo dr Proteção e Deka do Coraumidor. An.> Esia la rama em vigor na data de eu resogada ar diçosigóes ao ~traio Araponga. 711 de ~boa de 2009 LIAI ANTONIO GIO00IA1X1 Uni ROMATO PUGUESE Semana Municipal de Administraçáo Prelado Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná ~1~ CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado no Jornal X.ke4 "Y1,04 O......... _ • • Funcionário Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná