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norma nº 3711/2009

Tipo Lei
Número / Ano 3711 / 2009
Date 2009-12-07
EmentaDá anuência à alienação judicial e autoriza liberação de Escritura Definitiva de Imóvel à Empresa J. M. Fernandes Administração, Empreendimentos e Participações Ltda.
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jr'''' ' 1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
; * Estado do Paraná 
LEI N2 3.711, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2009 
Dá anuência à alienação judicial e autoriza 
liberação de Escritura Definitiva de Imóvel à 
Empresa J. M. Fernandes Administração, 
Empreendimentos e Participações Ltda. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, a anuir com a 
alienação judicial do imóvel objeto da Lei n° 1.113, de 04 de junho de 1975 à empresa J. M. 
Fernandes Administração, Empreendimentos e Participações Ltda. 
Art. 22 - Fica o Poder Executivo autorizado a liberar escritura definitiva do 
imóvel denominado lote de terras n2 15/16, com área de 3.865,51 metros quadrados, 
situado na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, conforme matricula 
n2 8.246 do 22 Serviço Registral, desta Comarca, à empresa J. M. Fernandes Administração, 
Empreendimentos e Participações Ltda., inscrita no CNPJ sob o n2 80.393.853/0001-70, nos 
termos dos artigos 92 e 10 da Lei n2 3.536, de 18 de agosto de 2008 e em conformidade com 
decisão judicial. 
Art. 3° - Após a publicação da presente Lei, o Executivo baixará Decreto, 
que será instrumento hábil de liberação para averbação junto ao competente Cartório de 
Registro de Imóveis desta Comarca, nos termos do art. 72 da Lei n2 3.536, de 18 de agosto 
de 2008. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições e trário. 
Arapongas, 07 de dezembro de 2009. 
P_jk_ Homero Gustavo Basana Luiz Robert Pugliese 
Secretário Municipal da Indústria, Comércio e Turismo Prefeito 
bacretaria Executiva 
Publicado no Jornal 
Ainmt2 (In 
Em dl /12 /02.(n9 
/, ifyn. 
Funcionária 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná ine~E 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
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A CAPAAJIA MUNICIPAL DE AILAPCPEGAS, ESTADO DO PARANÁ. DECRETOU. E EU PRETEXTO 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado no Jorna 
...... ChP, 
çiincionário 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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