| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3711 / 2009 |
| Date | 2009-12-07 |
| Ementa | Dá anuência à alienação judicial e autoriza liberação de Escritura Definitiva de Imóvel à Empresa J. M. Fernandes Administração, Empreendimentos e Participações Ltda. |
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jr'''' ' 1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ; * Estado do Paraná LEI N2 3.711, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2009 Dá anuência à alienação judicial e autoriza liberação de Escritura Definitiva de Imóvel à Empresa J. M. Fernandes Administração, Empreendimentos e Participações Ltda. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, a anuir com a alienação judicial do imóvel objeto da Lei n° 1.113, de 04 de junho de 1975 à empresa J. M. Fernandes Administração, Empreendimentos e Participações Ltda. Art. 22 - Fica o Poder Executivo autorizado a liberar escritura definitiva do imóvel denominado lote de terras n2 15/16, com área de 3.865,51 metros quadrados, situado na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, conforme matricula n2 8.246 do 22 Serviço Registral, desta Comarca, à empresa J. M. Fernandes Administração, Empreendimentos e Participações Ltda., inscrita no CNPJ sob o n2 80.393.853/0001-70, nos termos dos artigos 92 e 10 da Lei n2 3.536, de 18 de agosto de 2008 e em conformidade com decisão judicial. Art. 3° - Após a publicação da presente Lei, o Executivo baixará Decreto, que será instrumento hábil de liberação para averbação junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, nos termos do art. 72 da Lei n2 3.536, de 18 de agosto de 2008. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições e trário. Arapongas, 07 de dezembro de 2009. P_jk_ Homero Gustavo Basana Luiz Robert Pugliese Secretário Municipal da Indústria, Comércio e Turismo Prefeito bacretaria Executiva Publicado no Jornal Ainmt2 (In Em dl /12 /02.(n9 /, ifyn. Funcionária Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná ine~E 4R.Arot440 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 1,1 ,,d. I...e orna LEI M 3,711 DEM DE DEMORO DE no Dé ~ma Màlerngio e mo d. Ilibmayks de Eansmin Mansa de !móvel 1 Emproa 1. M_ Mandai Admkáaçio. Eapeemlimasma e Participo:mita. A CAPAAJIA MUNICIPAL DE AILAPCPEGAS, ESTADO DO PARANÁ. DECRETOU. E EU PRETEXTO MUNIXIPAE. hANCEONO A suar:m.2E111 Art. lv - Fk, autorizado° Poder rxeruovn Nuntripal, a anurr mm • :Ib.,. ,Ydlcial da teng,e1 .inet" Lesi ir 1.117.4 61 de junho dr 1975h empou I. M Feminil" Arhamairaçáus Emproe...ma c Pardapplin Ieda A. i- Rem Puder Emanai. sumariada • Mima erram ~aio.. do aptrial d.o... Me *irmo 4 ISA& am.a da 3.80/531 asma quadrad...stuado ria CIA. Prior.= Arapooph sem Município e Comum ~um moina. av 1.2411 do 2. Serisseo Remirai. dm. i.onsareo, à emproa 1 M Fernarde• Adinlai~ F.mpreendirnent. e Partunpardel Leda. inuma CO CNPI bub o ir 130.393.P3n1001 TO_ nra rema. dar muro 9.4, 10 da Lei n. ISM. dr 16 dr apuo de 200$ r mo conformidade com dri tido judicial AR -Apóia publicado d• mirrar Ir. n Emurnso baixara Do reis. que •era ettaturneim. 1.41n1 IshertçiEn para arraheb jur. sio romperem Cornam de Re-goros sir Irishsrn deur Como, oi•iri mo, dr mi 7,1a lei as 3 hib. de IS de Immo de 2028 ANL lei entra em ripa nu dam de ora pmblicaçie F,.ndo mosmias m &efunde,. em ,ont ràrto Armas,. 07 dr dei:caibro A. 2009 HOI•013 Goffl• Laia Rabino Popm A. ss s • o • te, ',nal da laddatna. Ortairrtio r Tarem Mimo CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado no Jorna ...... ChP, çiincionário Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov,br - Arapongas - Paraná