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norma nº 3712/2009

Tipo Lei
Número / Ano 3712 / 2009
Date 2009-12-07
EmentaAutoriza a Companhia de Habitação do Paraná — COHAPAR a doar área de terras ao Fundo de Arrendamento Residencial — FAR, repassado pelo Município através de Lei Municipal sob nº 3.312, de 27 de junho de 2006 e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI Nº 3.712, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2009 
Autoriza a Companhia de Habitação do Paraná — 
COHAPAR a doar área de terras ao Fundo de 
Arrendamento Residencial — FAR, repassado pelo 
Município através de Lei Municipal sob nº 3.312, de 27 
de junho de 2006 e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1g - Fica autorizada a Companhia de Habitação do Paraná — 
COIIAPAR a doar ao Fundo de Arrendamento Residencial — FAR, inscrito no CNPJ sob 
nº 03.190.167/0001-50, a área de terras recebida em doação pelo Município de 
Arapongas, através de Lei Municipal sob n9 3.312, de 27 de junho de 2006, constante da 
Matrícula nº 24.258 do 29 Serviço Registral desta Comarca, referente ao lote de terras nº 
79/85-A-1, com área de 17.638,00 m2, situado na Gleba Patrimônio Aricanduva, neste 
Município e Comarca, para fins de construção de unidades habitacionais de interesse 
social. 
Art. 2° Ficam estendidos os mesmos benefícios e condições ao Fundo 
de Arrendamento Residencial — FAR, previstos na Lei Municipal acima citada, bem 
como autoriza a COHAPAR a firmar contrato para viabilizar a construção de unidades 
habitacionais de interesse social. 
Art. 3° -Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 07 de dezembro de 2009. 
LUIZ ROBERTO PUGLIE 
Secretário M icipal de ras, Transportes e Prefeito 
Desenvolvimento Urbano 
secretaria Executiva 
Publicado no Jornal 
,cruir.vrtn Fn'r, 
Em La2f 1.2 /024X9 
/(iCitirJ j r rzi 
Funcionária 
PREFEITURA DO IMUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
1 PI 712 Pr 07 HE 11FVEMBROL£2909 
Autoriza . Companhia dr lialutaçáo do Parara - COHAPAR a doar área de ima. ao Funde de 
Arrendamento Readencial - FAR, remando pelo Mumripao laravel de Lei Mo idupel aph TV 7.312. de 27 de 
pinho de 7416 e dá outra. provida: rim 
A CÂMARA MUNICIPAL DP ARAPONGAS. ESTADO no PARANA DECRETOU E EU. PREFEITO 
MUNICIPAL. SANCIONO A SEGUINTE LEI 
An. 1. - Fica iunotitade • Companhda de Habitara, do Paranil - CORAPAR e dom •• Pando de 
Amem:lanou* Reudeudid - FA1L irerelio no CNP) *A re. 01190.1.67MD02 SO. á arre dr vens, rendada tai 
doação pele Miulielplo da Marcava. am.a. de Lei Municipal lob ep 3.312, de 27 de punho dr 2006. 
conumare da Matricula ne 24 Pildo 2.. Serviço Rfflitml dna Coma., iedeorrrie ao lote de terra. n•79/M￾Ira de I/416.00 Itlládo na M.A. herhadnio Arfa:andara_ reme Mann-Uner remem para 
Ira dr cominação de unleladee habioarinnaio de Inumar 
Ari - Eximo earraládos pe mearam bendlem e coruhedeian Rindo dr Anendamento Reaulroral - FOR 
pre,latoa na Lei Municipal mima elude. bem como marotas A COMA PAR . firmes medram para yobilmaa, 
,onairo4n de unidade., habituariam& Imensa enrima 
An. 1° • Eia lei na.. em riam na dele da NU puble..µ.. Oee.de revoirada• a dirpmipóea em coro.. 
Arapor,..a. Ri dr derem lin, dr 200.. 
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Secrailrio Municipal dr Obrar. Trempenei Frei-ano 
Dealmakoinealo Urbano 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado9Jornal 
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Rua Harpia no 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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