| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3712 / 2009 |
| Date | 2009-12-07 |
| Ementa | Autoriza a Companhia de Habitação do Paraná — COHAPAR a doar área de terras ao Fundo de Arrendamento Residencial — FAR, repassado pelo Município através de Lei Municipal sob nº 3.312, de 27 de junho de 2006 e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI Nº 3.712, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2009 Autoriza a Companhia de Habitação do Paraná — COHAPAR a doar área de terras ao Fundo de Arrendamento Residencial — FAR, repassado pelo Município através de Lei Municipal sob nº 3.312, de 27 de junho de 2006 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1g - Fica autorizada a Companhia de Habitação do Paraná — COIIAPAR a doar ao Fundo de Arrendamento Residencial — FAR, inscrito no CNPJ sob nº 03.190.167/0001-50, a área de terras recebida em doação pelo Município de Arapongas, através de Lei Municipal sob n9 3.312, de 27 de junho de 2006, constante da Matrícula nº 24.258 do 29 Serviço Registral desta Comarca, referente ao lote de terras nº 79/85-A-1, com área de 17.638,00 m2, situado na Gleba Patrimônio Aricanduva, neste Município e Comarca, para fins de construção de unidades habitacionais de interesse social. Art. 2° Ficam estendidos os mesmos benefícios e condições ao Fundo de Arrendamento Residencial — FAR, previstos na Lei Municipal acima citada, bem como autoriza a COHAPAR a firmar contrato para viabilizar a construção de unidades habitacionais de interesse social. Art. 3° -Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 07 de dezembro de 2009. LUIZ ROBERTO PUGLIE Secretário M icipal de ras, Transportes e Prefeito Desenvolvimento Urbano secretaria Executiva Publicado no Jornal ,cruir.vrtn Fn'r, Em La2f 1.2 /024X9 /(iCitirJ j r rzi Funcionária PREFEITURA DO IMUNICIPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 1 PI 712 Pr 07 HE 11FVEMBROL£2909 Autoriza . Companhia dr lialutaçáo do Parara - COHAPAR a doar área de ima. ao Funde de Arrendamento Readencial - FAR, remando pelo Mumripao laravel de Lei Mo idupel aph TV 7.312. de 27 de pinho de 7416 e dá outra. provida: rim A CÂMARA MUNICIPAL DP ARAPONGAS. ESTADO no PARANA DECRETOU E EU. PREFEITO MUNICIPAL. SANCIONO A SEGUINTE LEI An. 1. - Fica iunotitade • Companhda de Habitara, do Paranil - CORAPAR e dom •• Pando de Amem:lanou* Reudeudid - FA1L irerelio no CNP) *A re. 01190.1.67MD02 SO. á arre dr vens, rendada tai doação pele Miulielplo da Marcava. am.a. de Lei Municipal lob ep 3.312, de 27 de punho dr 2006. conumare da Matricula ne 24 Pildo 2.. Serviço Rfflitml dna Coma., iedeorrrie ao lote de terra. n•79/MIra de I/416.00 Itlládo na M.A. herhadnio Arfa:andara_ reme Mann-Uner remem para Ira dr cominação de unleladee habioarinnaio de Inumar Ari - Eximo earraládos pe mearam bendlem e coruhedeian Rindo dr Anendamento Reaulroral - FOR pre,latoa na Lei Municipal mima elude. bem como marotas A COMA PAR . firmes medram para yobilmaa, ,onairo4n de unidade., habituariam& Imensa enrima An. 1° • Eia lei na.. em riam na dele da NU puble..µ.. Oee.de revoirada• a dirpmipóea em coro.. Arapor,..a. Ri dr derem lin, dr 200.. 11...11R PULAM ROBERTO. PLIGIRSE Secrailrio Municipal dr Obrar. Trempenei Frei-ano Dealmakoinealo Urbano Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado9Jornal ................... ........... • • ••• • • • é a • • ~aN ..1•11,•• C/itto, ••i• ....... ..... • • • • • • • • 1•9?f• ....... •• 2SICZO„ ..... ........... F • • .................................... uncionário Rua Harpia no 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná