| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3713 / 2009 |
| Date | 2009-12-09 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2009. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N° 3.713, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009 Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2009. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, para o exercicio de 2009, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 520.000,00 (quinhentos e vinte mil reais), assim discriminados: 0900 - SECRETARIA MUN.DEEDUCAÇÃO E ESPORTES 0903- Manutenção do F.U.N.D.E.B. 1236100142.031/3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais - INSS R$ 50.000,00 Fonte de Recurso 01101 1236100142.032/3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros-P.Juridica R$ 80.000,00 Fonte de Recurso 01102 0904 Manut. e Desenv. do Ensino Fundamental 1236100152.034/3.1.90.11.00 - Vencim.e Vantagens Fixas-Pessoal Civil R$ 200.000,00 Fonte de Recurso 01104 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais - INSS R$ 20.000,00 Fonte de Recurso 01104 1300 SECRETARIA M. OBRAS, TRANSP. E DESENV. URBANO 1301 - Direção Geral 1545100291.019/4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 110.000.00 Fonte de Recurso 01000 2612200032.050/3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros-P.Juridica R$ 60.000,00 Fonte de Recurso 01000 Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso III, da Lei Federal n°. 4.320/64, a anulação parcial das dotações orçamentárias, a saber: 0500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 0501 - Direção Geral 2884100000.003/3.2.90.22.00 - Outros Encargos s/ a Divida por Contrato R$ 116.572,89 Fonte de Recurso 01000 0900- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES 0901 - Manutenção do Setor de Merenda 1236100122.028/3.3.90.32.00 - Material de Distribuição Gratuita R$ 200.000,00 Fonte de Recurso 01000 0902 - Manutenção dos Serviços do Esporte 2712200032.03013,1.90.11 00 - Vencim.e Vantagens Fixas-Pessoal Civil R$ 20.000,00 Fonte de Recurso 01000 0903 - Manutenção do F.U.N.D.E.B. 1236100142.031/3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais R$ 50.000,00 Fonte de Recurso 01101 1236100142.032/3.1.90.11.00 - Vencim.e Vantagens Fixas-Pessoal Civil R$ 80.000,00 Fonte de Recurso 01102 1300 - SECRETARIA M. OBRAS, TRANSP. E DESENV. URBANO 1301 - Direção Geral 1545100321.021/4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 53.427,11 Fonte de Recurso 01000 Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 09 de dezembro de 2009 rr OSIAS ORGES GAMERO LUIZ ROBERTO P LIES Secretário Municipal de Finanças Prefeito Secretaria Executiva Publicado no Jornal "3";£4Le_44,15 dek-Lõj-; Em 10 / -12 to 9 ef;),-A4'- 1 Funcionária PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS E,t.,k, do Parámi 1.01 110 3.713. DE CP9 DE DEUMBRO DE 20Q2 AelDrhe o Poder Execolow itonlelpel e ~ruo etonora da CM". 00101one1 Suplonenbr. no oroernorto do 10.1401010 da 0040009ee. on. a exxoloo the 2009. A CAPARA MUNICIPAL DE ..U1APORGAS. E31.4.00 00 P MANÁ, nEcseErou. E EU. PREFEITO ~COAL, 13.4.005110 A 11E01.1001 LEU AR 1•-F'.o Poio ~e erlonredo.• aluno orçamenoronnoo ar 0.0.0,0 0~140o. .n.00z da 2009, COdlo Mar., Soonffloar no vior On RI 520.00000 101$01400 e1110rM 1010/ ..0,0001100.01 0900 - SEREEAR1A MUI DE EOU0.4.00 E 0E1 ,01E0 0303 -1.1~lo do F U N O É 12361110142 n3111 no.1 3. Do - INISS • - RS so moo Fade de Ruem 01101 1730100142 0320 3 90.39 00 - 0010x 9ovços da Terceos0 áurldsze RI 50 000 00 Fardada ~01102 0004 -Mn/ e Derem do coroo Fundemenal 1230100102 ONU 19011.00 - V1021111•VoleprolgoeoPeaeol 200 03003 Fale ele Remos 01104 3 1 9013.00 - Obejojem Pekonele - IRES R$ 20.03,00 For* de Roa. 011114 1300- SECRETARIAM. OBRAR ~A. E DEDENV URBANO 13131 - Meio Gard 1005100291 010,4 4 9E61 OP -Ohne e ~Em . R$ 114 000.00 Dele de %ORO 01003 251220013520043 310 3900 - Piot Sr.4pwda TalsoeF.JPI 14 R6 5030.3 Feno de Rumo 01000 .40 r. Pere dor ~Oure eo atcRo .004400 no en100 enodar. eerlb ($0005, como nona no lama do dep., no 1.100 43. ~prelo P. 0~01 sla1.0 Federel n4. 4 33464, • enoboin MOO- SECRETARIA MUNCIPAl DE ENM0,A.9 11301 - DOMO Ger.' 3354130003 003/3 90 22 03 - Ernonee ti• D.e por CoOrelo . . R$ 1100020e Fora* Moco 01030 110:0 - GEORETARIA ~COAL UE IONX.AÇA0 E ESPORTES 0505 -1444.144.00$11013Mode Menem 1235100122.0 3.310.32.00 -11de Dlelrbição Doo. RI 29000300 Farda Remoo 01000 0907 .1.1•00en:4104104 %Moo elo Coube 77123=01 0300 1 90.11 00 -Vrobne ~ore Fous-Peesool CAN Ri 21)000.3 FOnbda Reano411003 COM - 1.00.0en050 doa U N.D.E S. 1233100142 0303 1 111 là 03 -0010.0)os Pahoen . 06 1003.3 Fadada Rume 01101 123513142.0323 1 90.11 00 - Wein • Venepo. ftga-Pespal Coo RS 00 D30 Do Fonle da R.01~01102 1300 -DECRETAM AI MIRAS. TRANSE E DESEANÉ ~NO 1301 -06444 Ord 1E45100321 0210 49051 00 - Gele Odele(Ces . . RS 53 477.11 Fonte de Recureo 01000 A., r- Esta r .1.141. 090.- 05 O* de Eue 810141030 mognos rodlepoosten e0 00090 00e40000o. GR ao 000.040 O 2039 era 0410100 04000NO0 1.1/2 ROBERTO PUOLVIE Secado> 60$0.1 1(0..0.060 Rdel Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Pubncado no Jornal -1° 4A.... t. ...1...... sa ••••••••••••••••••••••• ncionárin Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná