br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

norma nº 3713/2009

Tipo Lei
Número / Ano 3713 / 2009
Date 2009-12-09
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2009.
native_id3517

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N° 3.713, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar 
abertura de Crédito Adicional Suplementar, no 
orçamento do Município de Arapongas, para o 
exercício de 2009. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, para 
o exercicio de 2009, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 520.000,00 (quinhentos e vinte mil reais), assim 
discriminados: 
0900 - SECRETARIA MUN.DEEDUCAÇÃO E ESPORTES 
0903- Manutenção do F.U.N.D.E.B. 
1236100142.031/3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais - INSS R$ 50.000,00 
Fonte de Recurso 01101 
1236100142.032/3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros-P.Juridica R$ 80.000,00 
Fonte de Recurso 01102 
0904 Manut. e Desenv. do Ensino Fundamental 
1236100152.034/3.1.90.11.00 - Vencim.e Vantagens Fixas-Pessoal Civil R$ 200.000,00 
Fonte de Recurso 01104 
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais - INSS R$ 20.000,00 
Fonte de Recurso 01104 
1300 SECRETARIA M. OBRAS, TRANSP. E DESENV. URBANO 
1301 - Direção Geral 
1545100291.019/4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 110.000.00 
Fonte de Recurso 01000 
2612200032.050/3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros-P.Juridica R$ 60.000,00 
Fonte de Recurso 01000 
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma 
do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso III, da Lei Federal n°. 4.320/64, a anulação parcial das dotações orçamentárias, a 
saber: 
0500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
0501 - Direção Geral 
2884100000.003/3.2.90.22.00 - Outros Encargos s/ a Divida por Contrato R$ 116.572,89 
Fonte de Recurso 01000 
0900- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES 
0901 - Manutenção do Setor de Merenda 
1236100122.028/3.3.90.32.00 - Material de Distribuição Gratuita R$ 200.000,00 
Fonte de Recurso 01000 
0902 - Manutenção dos Serviços do Esporte 
2712200032.03013,1.90.11 00 - Vencim.e Vantagens Fixas-Pessoal Civil R$ 20.000,00 
Fonte de Recurso 01000 
0903 - Manutenção do F.U.N.D.E.B. 
1236100142.031/3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais R$ 50.000,00 
Fonte de Recurso 01101 
1236100142.032/3.1.90.11.00 - Vencim.e Vantagens Fixas-Pessoal Civil R$ 80.000,00 
Fonte de Recurso 01102 
1300 - SECRETARIA M. OBRAS, TRANSP. E DESENV. URBANO 
1301 - Direção Geral 
1545100321.021/4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 53.427,11 
Fonte de Recurso 01000 
Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 09 de dezembro de 2009 
rr 
OSIAS ORGES GAMERO LUIZ ROBERTO P LIES 
Secretário Municipal de Finanças Prefeito 
Secretaria Executiva Publicado no Jornal "3";£4Le_44,15 dek-Lõj-; 
Em 10 / -12 to 9 
ef;),-A4'- 1 
Funcionária 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
E,t.,k, do Parámi 
1.01 110 3.713. DE CP9 DE DEUMBRO DE 20Q2 
AelDrhe o Poder Execolow itonlelpel e ~ruo etonora da CM". 00101one1 Suplonenbr. no oroernorto 
do 10.1401010 da 0040009ee. on. a exxoloo the 2009. 
A CAPARA MUNICIPAL DE ..U1APORGAS. E31.4.00 00 P MANÁ, nEcseErou. E EU. PREFEITO ~COAL, 
13.4.005110 A 11E01.1001 LEU 
AR 1•-F'.o Poio ~e erlonredo.• aluno orçamenoronnoo ar 0.0.0,0 0~140o. .n.00z da 
2009, COdlo Mar., Soonffloar no vior On RI 520.00000 101$01400 e1110rM 1010/ ..0,0001100.01 0900 - SEREEAR1A MUI DE EOU0.4.00 E 0E1 ,01E0 
0303 -1.1~lo do F U N O É 
12361110142 n3111 no.1 3. Do - INISS • - RS so moo 
Fade de Ruem 01101 
1730100142 0320 3 90.39 00 - 0010x 9ovços da Terceos0 áurldsze RI 50 000 00 
Fardada ~01102 
0004 -Mn/ e Derem do coroo Fundemenal 
1230100102 ONU 19011.00 - V1021111•VoleprolgoeoPeaeol 200 03003 
Fale ele Remos 01104 
3 1 9013.00 - Obejojem Pekonele - IRES R$ 20.03,00 
For* de Roa. 011114 
1300- SECRETARIAM. OBRAR ~A. E DEDENV URBANO 
13131 - Meio Gard 
1005100291 010,4 4 9E61 OP -Ohne e ~Em . R$ 114 000.00 
Dele de %ORO 01003 
251220013520043 310 3900 - Piot Sr.4pwda TalsoeF.JPI 14 R6 5030.3 
Feno de Rumo 01000 
.40 r. Pere dor ~Oure eo atcRo .004400 no en100 enodar. eerlb ($0005, como nona no lama do dep., no 
1.100 43. ~prelo P. 0~01 sla1.0 Federel n4. 4 33464, • enoboin 
MOO- SECRETARIA MUNCIPAl DE ENM0,A.9 
11301 - DOMO Ger.' 
3354130003 003/3 90 22 03 - Ernonee ti• D.e por CoOrelo . . R$ 1100020e 
Fora* Moco 01030 
110:0 - GEORETARIA ~COAL UE IONX.AÇA0 E ESPORTES 
0505 -1444.144.00$11013Mode Menem 
1235100122.0 3.310.32.00 -11de Dlelrbição Doo. RI 29000300 
Farda Remoo 01000 
0907 .1.1•00en:4104104 %Moo elo Coube 
77123=01 0300 1 90.11 00 -Vrobne ~ore Fous-Peesool CAN Ri 21)000.3 
FOnbda Reano411003 
COM - 1.00.0en050 doa U N.D.E S. 
1233100142 0303 1 111 là 03 -0010.0)os Pahoen . 06 1003.3 
Fadada Rume 01101 
123513142.0323 1 90.11 00 - Wein • Venepo. ftga-Pespal Coo RS 00 D30 Do 
Fonle da R.01~01102 
1300 -DECRETAM AI MIRAS. TRANSE E DESEANÉ ~NO 
1301 -06444 Ord 
1E45100321 0210 49051 00 - Gele Odele(Ces . . RS 53 477.11 
Fonte de Recureo 01000 
A., r- Esta r .1.141. 090.- 05 O* de Eue 810141030 mognos rodlepoosten e0 00090 
00e40000o. GR ao 000.040 O 2039 
era 0410100 04000NO0 1.1/2 ROBERTO PUOLVIE 
Secado> 60$0.1 1(0..0.060 Rdel 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Pubncado no Jornal 
-1° 4A.... t. ...1...... sa 
••••••••••••••••••••••• 
ncionárin 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 

open original →