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norma nº 3717/2009

Tipo Lei
Número / Ano 3717 / 2009
Date 2009-12-11
EmentaDispõe sobre autorização para liberação de Escritura Definitiva de Imóveis doados a Compact — Indústria e Comércio de Móveis Ltda.
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Luiz Roberto 
Prefeito 
Homero Gustavo Basana 
Secretário Municipal da Indústria, Comércio e Turismo 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI Ng 3.717, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009 
Dispõe sobre autorização para liberação de 
Escritura Definitiva de Imóveis doados a 
Compact — Indústria e Comércio de Móveis 
Ltda. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° — Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, nos termos do § 1°, 
do art. 2°, da Lei n° 3.536, de 18 de agosto de 2008, a liberar definitivamente, os imóveis 
• denominados lote de terras n°. 194/1-E-3/2, com área de 1.416,45 m2e 194/1-E-3/3, com 
área de 1.416,80 m2 , situados na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, 
Parque Industrial II, conforme Matrículas ns. 13.238 e 13.239 do 2° Serviço Registral, desta 
Comarca, doados à Compact — Indústria e Comércio de Móveis Ltda., inscrita no CNPJ sob 
o n° 05.502.552/0001-11, através da Lei n° 2.992, de 02 de maio de 2003. 
Art. 2° — Após a publicação da presente Lei, o Executivo baixará Decreto, 
que será instrumento hábil de liberação para averbação junto ao competente Cartório de 
Registro de Imóveis desta Comarca, nos termos do art. 7° da Lei n° 3.536, de 18 de agosto 
de 2008. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, Arapongas, 11 de dezembro de 2009. 
bacretaria Executiva 
Publicado no Jornal 
Em -,2.2 ilZ__/ c.)9 
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Funcionária 
...., 
ARAPONGAS 
CÁMARA WINIVPAL DE 
Publicado no 
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Câmara Municipal de Arapongas 
IIIIE Estado do Paraná 
PREF ETURA DO MUNICiP10 DE ARAPONGAS 
l'ilado de Paraná 
1.2311.3.717.9111INDEMMOto Dx 2009 
Mande vibre autuerado para libetarao de Escritura Definitiva de lesáveis doadas a C.ompaet Iielestria e 
Comercio de Idéies Ude 
A CsUdARA murisaPNL IW ARAPONGAS. ESTADO DO 
PARANÁ. DECRETOU, E EU, PREFEITO 
VIUNICIPL.StiNCLONO A SEGUINTE LEL 
An. 
- Fica adonisado o Poder Erecutiso Municipal. nas recries do § IR do art. b. na 
 lei to 'ISM-. de IS 
de agoire de 2008, a libem definitivamente, . imóveis denominada lote de terras rer 
1.94/1-13-312., cdn, 
A 1.418,45mr e 19411-11-3/3. tom ken de 1.414$1 aa. rimados na Gleba Paernónio Arapongas. mexe 
Munitiplo e Comarca. ?autue Industrial 11, conforme blaudeulas us 11138 e 15.239 
Rettito Registra 
dada Comarca, doadas á OffieFirdt - Intlitaria e Gambá. de ~ele latia- inscrita 
CNPI sob o re 
05.57.557fo3o1-11 emes da 1991, de Olde mio do 2001 
Art. 2' - &gás II publideno da preserve Lei. o Executivo brota Derreto, que sara instrumento habil de 
liberado para assediado bioin ao competente Carokin de Regtrod lintrams desta CC...., nes termos do 
7t da Lei TI 3.536. de IS de agosto de NOR. 
k:°. Lei entra em rogos na data de sua pubVicarie, ficando "[Ornadas as dixpringnits em marrano. 
Arapongas. I! de dezembro de 2009. 
Lei/ Roberto Fugiria 
HO W. Rendado GustiVO &MN 
beerebein Municipal da Industrie Comei-lio e Ton.° 
Rua Harpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 

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