| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3717 / 2009 |
| Date | 2009-12-11 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para liberação de Escritura Definitiva de Imóveis doados a Compact — Indústria e Comércio de Móveis Ltda. |
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Luiz Roberto Prefeito Homero Gustavo Basana Secretário Municipal da Indústria, Comércio e Turismo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI Ng 3.717, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009 Dispõe sobre autorização para liberação de Escritura Definitiva de Imóveis doados a Compact — Indústria e Comércio de Móveis Ltda. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° — Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, nos termos do § 1°, do art. 2°, da Lei n° 3.536, de 18 de agosto de 2008, a liberar definitivamente, os imóveis • denominados lote de terras n°. 194/1-E-3/2, com área de 1.416,45 m2e 194/1-E-3/3, com área de 1.416,80 m2 , situados na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, Parque Industrial II, conforme Matrículas ns. 13.238 e 13.239 do 2° Serviço Registral, desta Comarca, doados à Compact — Indústria e Comércio de Móveis Ltda., inscrita no CNPJ sob o n° 05.502.552/0001-11, através da Lei n° 2.992, de 02 de maio de 2003. Art. 2° — Após a publicação da presente Lei, o Executivo baixará Decreto, que será instrumento hábil de liberação para averbação junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, nos termos do art. 7° da Lei n° 3.536, de 18 de agosto de 2008. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, Arapongas, 11 de dezembro de 2009. bacretaria Executiva Publicado no Jornal Em -,2.2 ilZ__/ c.)9 (.0-e,-1, Funcionária ...., ARAPONGAS CÁMARA WINIVPAL DE Publicado no iOrna1 . • ,„.1 e I gonC;Oníri0 Em,.. ......... ... ....... ....... I ...... ..... Câmara Municipal de Arapongas IIIIE Estado do Paraná PREF ETURA DO MUNICiP10 DE ARAPONGAS l'ilado de Paraná 1.2311.3.717.9111INDEMMOto Dx 2009 Mande vibre autuerado para libetarao de Escritura Definitiva de lesáveis doadas a C.ompaet Iielestria e Comercio de Idéies Ude A CsUdARA murisaPNL IW ARAPONGAS. ESTADO DO PARANÁ. DECRETOU, E EU, PREFEITO VIUNICIPL.StiNCLONO A SEGUINTE LEL An. - Fica adonisado o Poder Erecutiso Municipal. nas recries do § IR do art. b. na lei to 'ISM-. de IS de agoire de 2008, a libem definitivamente, . imóveis denominada lote de terras rer 1.94/1-13-312., cdn, A 1.418,45mr e 19411-11-3/3. tom ken de 1.414$1 aa. rimados na Gleba Paernónio Arapongas. mexe Munitiplo e Comarca. ?autue Industrial 11, conforme blaudeulas us 11138 e 15.239 Rettito Registra dada Comarca, doadas á OffieFirdt - Intlitaria e Gambá. de ~ele latia- inscrita CNPI sob o re 05.57.557fo3o1-11 emes da 1991, de Olde mio do 2001 Art. 2' - &gás II publideno da preserve Lei. o Executivo brota Derreto, que sara instrumento habil de liberado para assediado bioin ao competente Carokin de Regtrod lintrams desta CC...., nes termos do 7t da Lei TI 3.536. de IS de agosto de NOR. k:°. Lei entra em rogos na data de sua pubVicarie, ficando "[Ornadas as dixpringnits em marrano. Arapongas. I! de dezembro de 2009. Lei/ Roberto Fugiria HO W. Rendado GustiVO &MN beerebein Municipal da Industrie Comei-lio e Ton.° Rua Harpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná