| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3718 / 2009 |
| Date | 2009-12-11 |
| Ementa | Ratifica o Protocolo de Intenções, confirmando a participação do Município de Arapongas no Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Ivaí e Região — CISVIR e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI Nº 3.718, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009 Ratifica o Protocolo de Intenções, confirmando a participação do Município de Arapongas no Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Ivaí e Região — CISVIR e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Fica autorizado o Município a ratificar o Protocolo de Intenções, confirmando sua participação, por prazo indeterminado, no CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO IVAÍ E REGIÃO — CISVIR, composto inicialmente pelos Municípios de Apucarana, Bom Sucesso, Borrazópolis, Califórnia, Cambira, Faxinai, Grandes Rios, Jandaia do Sul, Kaloré, Marilândia do Sul, Marumbi, Mauá da Serra, Novo Itacolomi, Rio Bom, Sabáudia, e São Pedro do Ivaí, mediante expressa anuência em ata da assembléia geral de alteração estatutária, visando possibilitar a gestão associada de serviços públicos, através do gerenciamento, planejamento, coordenação e execução, nas áreas médicas especializadas e ambulatorial odontológicas, psicossocial, de forma direta ou indireta, suplementares ou complementares ao Sistema Único de Saúde — SUS, bem como outros que se fizerem necessários para implementação dos serviços nas áreas de saúde publica. Art. 2Q. Fica autorizado o Poder Executivo a adequar sua execução orçamentária ao novo regime jurídico para Consórcios Públicos regulamentado pela Lei Federal 11.107/2005 e Decreto nº 6.017/2007, de forma a manter as responsabilidades administrativas e financeiras decorrentes do referido Consórcio. Art. 3Q. O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO IVAÍ E REGIÃO — CISVIR, em razão de sua alteração estatutária, será constituído sob a forma de associação pública, com personalidade de direito público, natureza autárquica interfederativa e sem fins lucrativos. Art. 4Q: O CISVIR obedecerá aos princípios, diretrizes e normas que regulam o Sistema Único de Saúde — SUS nos municípios consorciados, além de garantir a implantação de serviços públicos suplementares e/ou complementares, através de gestão associada, pagamentos "per capita" por Município, nos termos da Lei Federal 11.107/2005 e Decreto n. 6.017/2007. Art. 5Q. Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar contratos com o CONSÓRCIO INTERMUN1CIPAL DE SAÚDE DO VALE DO IVAÍ E REGIÃO — CISVIR, visando à execução direta ou indireta, suplementar ou complementar dos serviços públicos municipais de saúde nas áreas médica, odontológicas, especializada e ambulatorial e psicossocial, sendo dispensada a licitação, representando o Município perante todas as esferas de governo. Secretaria Executiva Publicado no Jornal oto Em fc,) /07 cts/z_ Funcionária LUIZ ANTONIO GIOCONDO Secretário Municipal de Administração PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Parágrafo único. Constituem, ainda, serviços públicos passíveis de gestão associada, a concessão, permissão, parceria e termos similares a serem executados pelo CISVIR, em favor do Município consorciado, as ações concernentes a implantação, manutenção, operacionalização e ampliação dos serviços de saúde prestados pelo Consórcio, a administração e execução de programas governamentais, projetos afins e a implantação de novos serviços de promoção à saúde de interesse do Município Consorciado. Art. 6Q. O Consórcio Público poderá emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos ao Município pela prestação de serviços, mediante cálculo "per capta", cujo valor é estabelecido em Assembléia Geral do CISVIR, nos termos de seu estatuto e contratos firmados. Art. 7Q. Aplica-se a relação jurídica entre o Município e o Consórcio Público, o • disposto na Lei Federal 11.107/2005 e Decreto n9 6.017/2007. Art. 8Q. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 11 de dezembro de 2009. LUIZ ROBERTO PUGLIESE Prefeito PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS Pelado do larana ~3,711.DEll DE DEZ.124Egi DE 2009 Ratifica o Prato:aio de lataiNin amítanataki a portaipario do Mumcipio de AmpeogN rio Craveiro. laterratricipd de Saúde do Gale do IvaS Rraftle -OS A GAMARA IÉUNICSRAL DE ARAPONGAS. ESTACO DO PARANÁ. DECRETOU. E EU, PREFEITO MUNICIPAL. ~NO A SEGUINTE LEI: Art. Ir Fira auturceado o !dum Ti., ranlicar o Permutei., de Usteruaetea. douharoetukt sua pn»idp)d, rim Po= indetennteuelo no r.(aNSOPC10 INITERMUNIaPAL DE SAI)DEnoVAIE fx) 'VAI E REGIA() -1,1tiVIR. unda.. iewialmeme prior Municipi., de Apurarana. Hum Sovam Bomeépnlia.Cadifórnia.Cqpnbire. Farinai. Grande, Riu, lantim do Sul. kaluré. Matilátneet do Sul. Ntentrah. Neaut da Serra. Novo keeolurni. Ri,. Tom. tiebaodie. e Sie Raive do Eus. ['ladrante aproa andores em ata da addernbleta geral de attetaçao estatelem. 'mudo puxubitirer a geado maneada de leniure pontua arme, do umenica planeou...ao, muden.ula execuçào. na. erra, medem. tteportaluedes r artibulawcul oduonduguue. pettuattrtal. de fuma dane to, eldireta. triplo mentarea rotemplettlel.11, ao Ststeme I'lnatode Solde • aZ15, bem curso aturo, que te flanem N./menos para tropknwentKitadtueervi,os turt à:easter saúde publica. Art. 2r. Fica .,aromadoe Puder Fettatvnen a aclame vua mareado nerarteadra ai devo regime jurídico para Con..óreire Pulá.* regula:nen:adi pela Ice Federal 11 107!2005 e Darem a 6.onno07. de Ruma a mame. ai responsabilidade, 3l1=1)114Ild,.. C financeiras ~rem., do rekrido Condeno. Ari. O CONNORCIO UM/MUNICIPAL DEMUDE DO VAU DO IVAIF, REGIAD-CISVIIregakne Ata alterado ma-armaria. rei mmaduido rol, a forma de inonaçào ',Adiu, tem pervinalsdade de dura. Mato, IIIKUMEd datário ira trardeárama c sem fio, Iii,rarmaa. Are Y. O CISME ohedeeeri ate prinupte.. diai Nem e norma que regram o Sistema Onero de Salda • SUS nos mame lpitis couenevadm. alem de garantira i molantnilo de meais pinam rufiarem.= dna coraplesearaces, armes de gmeiri arociad.i. paparcientom "pai rapta' par Maniete.. noa terna da Lei Federal 11.107!2005 e Derreta x•6.017,2007 An. Y. Fica o Exem.eivu Munuipil autorizado a fill11.1. .ortmons com o CONSORCIO INTEINIDNICIPAL SAÚDE DO VAIE LIO [VAI E REGIÃO CIS4111. noo.do a eirenaia doeu ou mth., suplementar OU complementar dia sem,. piN,rn. munmpais de mude nas ima titiontokaid,e, mpe oidada dmbniariariat e pormustal. tendo &lanas:ida a 3i It.*, 12 peesentando o Muni,. Min perante nojo, a mima de governo Podgrde Mire Convinham andu. ser. iços ?Afiem paaivra de liffilo mala. a condessa°. perettudua Nutria e terem. emulem a serem eau wattn peto CISME. m rara do Muno Imo çaissonlade. a no.). ...errantes impa nrai.ão. manturisçan, optareciollalid"kt e ampliaria doa sereiças de saúde penuda pelo Lionaórcao edentewraião e nnação de programa g...emanemo, poliram afins , à smplanra‘ao de novos wrviros de promoOki à mude de mercar do Man impe tmalem.ado An. da. (1 Comaircari PnhEno poderá emitir dommentoi de iotwança e exercer atividades de ar oral de Emite e outros preço. pAiiikoiara Munielpo pela premarin do marno, mediara calculo 'per rapto", iram valor A rieabelecide m Agwelbku G.val dor (1SVIN, net ternos &Nu muniu+, i.entratm firmados 7r. Aplaa-re a relação ',Mica entre n Munielpo e atoariam., MAR,. o di am.o na Lei Federal' 1071005 r Dei reto n-6.017.21:07 AN 5. Esta Lei mura em wteor ria dna da 511i publárgic, rercipda a dmpreireira em contrário Ara/impe., I I de derredor, de 2DCa Lio/ Antonio Sincondo Leu Roberto Pughes.• Seermarin Mono pai de Adia:murará, Pmhvu Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná -~a CÂMARA MláNlCIPAL DE ARAPONGAS Publicado no Jornal m,,,,,,,, ..... :I , . ........................ .................. ... Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br - Arapongas - Paraná taatet t•-• ,,,,,,