| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3719 / 2009 |
| Date | 2009-12-11 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para liberação de Escritura Definitiva de Imóvel doado a Exape Auto Peças Ltda. |
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Secretaria Executiva Publicado no Jornal oto Em -0- 1 702 I 0 9 Funcionária T ' 4 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI Nº 3.719, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009 Dispõe sobre autorização para liberação de Escritura Definitiva de Imóvel doado a Exape Auto Peças Ltda. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° — Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, nos termos do § 1°, do art. 29, da Lei n° 3.536, de 18 de agosto de 2008, a liberar definitivamente, o imóvel denominado lote de terras n9. 195-A/195-C/194/A-2-1/C, com área de 1.250,00 m2, situado na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, conforme Matrícula n° 13.281 do 29Serviço Registral, desta Comarca, doado à Exape Auto Peças Ltda., inscrita no CNP] sob o n9 95.409.561/0001-55, através da Lei n9 2.380, de 25 de outubro de 1995. Art. 2° — Após a publicação da presente Lei, o Executivo baixará Decreto, que será instrumento hábil de liberação para averbação junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, nos termos do art. 7° da Lei n9 3.536, de 18 de agosto de 2008. Art. 3° — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 11 de dezembro de 2009. Luiz oberto Miguie Prefeito Homero Gustavo Basana Secretário Municipal da Indústria, Comércio e Turismo Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná ~In PREFEITURA DO PAUNteiP10 DE ARAPONGAS nk, Paraná LEI It. .3.719.Di II Di.IIEZEMIIE0 DE 5039 Diapdessetee neeeessania moa laberapio de Eeedtura Defioiejea deIsodeel doado. Ezape Auto Pense 1.1._ A CakMARA IdInvianz. DE ARAPONGAS. ESTADO DD PARANÁ DECRETOU, EL. PAEFUTO 5WNICIPAI, SANCIONO A secuoçu Ars. I.- alauntdde/ 3, Poder 31x131131113.3 .1 1unlerpal nos sermos do § Ia, do ar: 2, de agora, de 2008. a liberar deBrskr , , 5. Ler m 3.535. de 18 1/C, com Asee amente, o anevel denominado ken de ¡erma m. I99-A/I95-C/194/15-2- de 1$0,00 h'. Israado roa Cdelan Passimnroo Arareer,e5. neste Muni pie e (Imane 3.311fori, ,131ºnula rr 13 281 do 2 Serviço Regidral. dosa Comasea, doado a kmaspe Amo Iti3[31311. CNFI soh o N.404 5(5I V022 55, arrnvés da ler a, 2 3140. de ide venho, de I Y55 NA • Ari. - Aprd a pubbrnio d. moáense Lei, o Exora.° touca Denreso. Ide sere Inssmseneto Amos de liberaçâo Fura averbando pune som Candon dê Reges,' de losors, doo Comarca. nes sermos do aro 7.de Le n.3.536, de &modo de ME. Art.3-- Essa Ler corra em =21nor aa dans dr sus pu Edelen, toando ' , copla: as desposioo êos ,onearie ra poma, I I de de/Nobre, de MO9 Homero (31.1311d39An.a Secretário Munk Leia. RoNerso ntsgliese - spe I eia Indeerna. Coroesno e aduas . a Refego CAP ARA MUNICIPAL DE Publicado no ARAP J ONGAS orna1 .......... . . _, .. ....................... ........... .......... Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br - Arapongas - Paraná