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norma nº 3719/2009

Tipo Lei
Número / Ano 3719 / 2009
Date 2009-12-11
EmentaDispõe sobre autorização para liberação de Escritura Definitiva de Imóvel doado a Exape Auto Peças Ltda.
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Secretaria Executiva 
Publicado no Jornal 
oto 
Em -0- 1 702 I 0 9 
Funcionária 
T ' 4 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI Nº 3.719, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009 
Dispõe sobre autorização para liberação de 
Escritura Definitiva de Imóvel doado a Exape 
Auto Peças Ltda. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° — Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, nos termos do § 1°, 
do art. 29, da Lei n° 3.536, de 18 de agosto de 2008, a liberar definitivamente, o imóvel 
denominado lote de terras n9. 195-A/195-C/194/A-2-1/C, com área de 1.250,00 m2, situado 
na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, conforme Matrícula n° 
13.281 do 29Serviço Registral, desta Comarca, doado à Exape Auto Peças Ltda., inscrita no 
CNP] sob o n9 95.409.561/0001-55, através da Lei n9 2.380, de 25 de outubro de 1995. 
Art. 2° — Após a publicação da presente Lei, o Executivo baixará Decreto, 
que será instrumento hábil de liberação para averbação junto ao competente Cartório de 
Registro de Imóveis desta Comarca, nos termos do art. 7° da Lei n9 3.536, de 18 de agosto 
de 2008. 
Art. 3° — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 11 de dezembro de 2009. 
Luiz oberto Miguie 
Prefeito 
Homero Gustavo Basana 
Secretário Municipal da Indústria, Comércio e Turismo 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná ~In 
PREFEITURA DO PAUNteiP10 DE ARAPONGAS 
nk, Paraná 
LEI It.
.3.719.Di II Di.IIEZEMIIE0 DE 5039 
Diapdessetee neeeessania moa laberapio de Eeedtura Defioiejea deIsodeel doado. Ezape Auto Pense 1.1._ 
A CakMARA IdInvianz. DE ARAPONGAS. ESTADO DD PARANÁ DECRETOU, EL. PAEFUTO 5WNICIPAI, SANCIONO A secuoçu 
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Secretário Munk Leia. RoNerso ntsgliese -
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Publicado no ARAP J ONGAS orna1 .......... 
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Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.pr.gov.br - Arapongas - Paraná 

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