| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3720 / 2009 |
| Date | 2009-12-11 |
| Ementa | Cria a Ouvidoria de Saúde da Rede Municipal de Saúde e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI Ng 3.720, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009 Cria a Ouvidoria de Saúde da Rede Municipal de Saúde e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° — Fica criada a Ouvidoria de Saúde, na Secretaria de Saúde do Município de Arapongas. Parágrafo único — A Ouvidoria de Saúde citada no caput deste artigo, ficará situada em área de fácil e livre acesso a qualquer cidadão. Art. 22— A Ouvidoria de Saúde, prevista no art. 1° desta Lei, terá como finalidade receber, investigar e avaliar as informações, reclamações, críticas e sugestões apresentadas verbalmente ou por escrito, pelos usuários da Rede Municipal de Saúde, podendo ser de maneira anônima. Parágrafo único — As reclamações ou sugestões referidas no caput deste artigo, na ausência do Ouvidor de Saúde, deverão ser direcionadas à Coordenação da Secretaria Municipal de Saúde, que, o quanto antes, as repassará para o Ouvidor de Saúde. Art. — Todas as informações colhidas pela Ouvidoria de Saúde serão encaminhadas, diariamente para o Secretário de Saúde, responsável pela Secretaria 11111 Municipal de Saúde. Art. 4' — Os Ouvidores de Saúde serão indicados após processo eletivo onde os três mais votados serão submetidos à apreciação da Secretaria Municipal de Saúde, que então escolherá o Ouvidor de Saúde. Parágrafo único — Apenas servidores públicos municipais concursados poderão ser Ouvidores de Saúde e depois de eleitos cumprirão mandato de dois anos, permitida uma re-eleição. Art. 5' — Terminado o prazo legal de inscrição ao pleito eletivo de Ouvidor de Saúde e não havendo ninguém que tenha se candidatado a função, este será escolhido pelo Secretário Municipal de Saúde, dentre os servidores públicos municipais concursados. Art. 62— Em todas as áreas da Pref ura do Município de Arapongas, deverão ser afixadas placas informando sobre a e ia da Ouvidoria de Saúde prevista PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná no art. 1° desta Lei, sua localização, suas finalidades, bem como o número da Lei que a criou. Art. 7 — O Poder Executivo Municipal, sem acréscimo de despesas, adotará as providências cabíveis para a implantação da Ouvidoria de Saúde, aproveitando os recursos humanos e materiais já existentes. Art. 89— Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições cm contrário. Arapongas, 11 de dezembro de 2009. c)\ LUIZ ROBERT PUGLIESE Prefeito LUIZ ANTONIO GIOCONDO Secretário Municipal de Administração Secretaria Executiva Publicado no Jornal Sáitv,uriri ri fy- rryre_. Em ti- i/2(2Qg_ 16tiià p] Funcionária ~Ia Estado do Paraná -2~ Sc.-nano Munira. de Adinaastrario ['reler e Câmara Municipal de Arapongas MEAPOTIANS PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS d. Parava 1.11N. 3.726, DE II DE DEZEMBRO DY 2E09 Cala • andana de Surfe da Rede Municipal de Salde e dá asna pro~. A CAMARA MUNR.IPAI DF ARAPONGAS. ESTADO [Al PARANÁ, DECRETOU. E EU. PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI. Are 1'- Fica cria& a Ouvidoria de Salde na Secnetana dr Sai& do %mediai° de Araponga Pudera% taco - A O. dana dr 'mude ciada no tapai dmte artigo. tirara amada em Ires de Fall e Irem uma° a qualquer nelaiiào Are 7'- A Onvderia de ',lide. prevics nn an deita lei.tera rama finalidade receber, investigar avaliar as informações. reclamações, critica« e sugai?. apressurada YR' thalmême nu par mento pele* aulnas & Rede Municipal de Saúde. podendo., de maneira anraiim. Puindo tasieo - As redamayees ou sugestões referidas ne cap. deur maga. na ausenua de Ouvidor dr Saud, de‘eran e' &mirada a C..,rdenação da SRRIalni Munalpal de Saúde, que o quanto vares. as repao.ra para o Ousado, de Saudr Ase Y - lodo as mformapars tolhidas pela Ouvidor. de Sande ledo encaminhadas Manam.mr para n Secretarie de Sande. rrapsaave4 pela Semearia Moeieq.l de Boiada Am. i - Iln Ouvidores de Sou& seda indicados apeg Noras. eletivo onde Le crés mais votada serie. tu ',mandas à apreciaçã. da Secretaria Mnineipal de Saiões que rodo euedhed a Ouvidor de Sxüdt. Parlando ilanco Apenas senidore, públ..x muno-man auirun.los aderiu ser Ouvidor., de Sande e depoc, de e bm. comparar mond.° dr deis llner, permitida unta ri. elelelle Are 5.- Termina& n prau, legal de inscrição ao pleito elenco de Zgavidor Sr Sande, r.1u ha...-ende nine.he que tenha se candidatado à fomie eer sem errando pela Sn reto., Municipal de Sande. dentre . d poMaoe monalpai. enotomation Alt ó- Em toda as lera de Prefeitura do Monarca, de Araponga de. r rio ser afixadas piaus natorm,• - sobre a remem. de Ouvidoria de Saúde penca, no are. dota Le. ora lonalioarào. ruas finabdad. - r come o numero da Lan que e criou. Art.7 - o Pode, Ea...svo Monnipal. sem acitleimo de despesas adotam a morde... adobem para a implantamo da Ouvdona dr Saud:. aproveitando os muram humanos e munas là cementes. Art - Esia Lei mina em vigor na da+ de rua publamçào nnogadan as daporgges em contrário. Araponga., I I dr deammbro dr 2009 A mome Gi.ordo Lua Robrno Pogbeot CÂ ARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado no Jornal Em ... ..................... ... ..... ........... . ...... Fr M1f .. ...................................................... Funcionário Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná