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norma nº 3720/2009

Tipo Lei
Número / Ano 3720 / 2009
Date 2009-12-11
EmentaCria a Ouvidoria de Saúde da Rede Municipal de Saúde e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI Ng 3.720, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009 
Cria a Ouvidoria de Saúde da Rede 
Municipal de Saúde e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° — Fica criada a Ouvidoria de Saúde, na Secretaria de Saúde do 
Município de Arapongas. 
Parágrafo único — A Ouvidoria de Saúde citada no caput deste artigo, ficará 
situada em área de fácil e livre acesso a qualquer cidadão. 
Art. 22— A Ouvidoria de Saúde, prevista no art. 1° desta Lei, terá como 
finalidade receber, investigar e avaliar as informações, reclamações, críticas e sugestões 
apresentadas verbalmente ou por escrito, pelos usuários da Rede Municipal de Saúde, 
podendo ser de maneira anônima. 
Parágrafo único — As reclamações ou sugestões referidas no caput deste 
artigo, na ausência do Ouvidor de Saúde, deverão ser direcionadas à Coordenação da 
Secretaria Municipal de Saúde, que, o quanto antes, as repassará para o Ouvidor de Saúde. 
Art. — Todas as informações colhidas pela Ouvidoria de Saúde serão 
encaminhadas, diariamente para o Secretário de Saúde, responsável pela Secretaria 
11111 
Municipal de Saúde. 
Art. 4' — Os Ouvidores de Saúde serão indicados após processo eletivo onde 
os três mais votados serão submetidos à apreciação da Secretaria Municipal de Saúde, que 
então escolherá o Ouvidor de Saúde. 
Parágrafo único — Apenas servidores públicos municipais concursados 
poderão ser Ouvidores de Saúde e depois de eleitos cumprirão mandato de dois anos, 
permitida uma re-eleição. 
Art. 5' — Terminado o prazo legal de inscrição ao pleito eletivo de Ouvidor 
de Saúde e não havendo ninguém que tenha se candidatado a função, este será escolhido 
pelo Secretário Municipal de Saúde, dentre os servidores públicos municipais concursados. 
Art. 62— Em todas as áreas da Pref ura do Município de Arapongas, 
deverão ser afixadas placas informando sobre a e ia da Ouvidoria de Saúde prevista 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
no art. 1° desta Lei, sua localização, suas finalidades, bem como o número da Lei que a 
criou. 
Art. 7 — O Poder Executivo Municipal, sem acréscimo de despesas, adotará 
as providências cabíveis para a implantação da Ouvidoria de Saúde, aproveitando os 
recursos humanos e materiais já existentes. 
Art. 89— Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições cm contrário. 
Arapongas, 11 de dezembro de 2009. 
c)\ 
LUIZ ROBERT PUGLIESE 
Prefeito 
LUIZ ANTONIO GIOCONDO 
Secretário Municipal de Administração 
Secretaria Executiva 
Publicado no Jornal 
Sáitv,uriri ri fy- rryre_. 
Em ti- i/2(2Qg_ 
16tiià p] 
Funcionária 
~Ia Estado do Paraná -2~ 
Sc.-nano Munira. de Adinaastrario ['reler e 
Câmara Municipal de Arapongas 
MEAPOTIANS 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
d. Parava 
1.11N. 3.726, DE II DE DEZEMBRO DY 2E09 
Cala • andana de Surfe da Rede Municipal de Salde e dá asna pro~. 
A CAMARA MUNR.IPAI DF ARAPONGAS. ESTADO [Al PARANÁ, DECRETOU. E EU. PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI. 
Are 1'- Fica cria& a Ouvidoria de Salde na Secnetana dr Sai& do %mediai° de Araponga 
Pudera% taco - A O. dana dr 'mude ciada no tapai dmte artigo. tirara amada em Ires de Fall e Irem 
uma° a qualquer nelaiiào 
Are 7'- A Onvderia de ',lide. prevics nn an deita lei.tera rama finalidade receber, investigar avaliar 
as informações. reclamações, critica« e sugai?. apressurada YR' thalmême nu par mento pele* aulnas & 
Rede Municipal de Saúde. podendo., de maneira anraiim. 
Puindo tasieo - As redamayees ou sugestões referidas ne cap. deur maga. na ausenua de Ouvidor dr 
Saud, de‘eran e' &mirada a C..,rdenação da SRRIalni Munalpal de Saúde, que o quanto vares. as 
repao.ra para o Ousado, de Saudr 
Ase Y - lodo as mformapars tolhidas pela Ouvidor. de Sande ledo encaminhadas Manam.mr para n 
Secretarie de Sande. rrapsaave4 pela Semearia Moeieq.l de Boiada 
Am. i - Iln Ouvidores de Sou& seda indicados apeg Noras. eletivo onde Le crés mais votada serie. 
tu ',mandas à apreciaçã. da Secretaria Mnineipal de Saiões que rodo euedhed a Ouvidor de Sxüdt. 
Parlando ilanco Apenas senidore, públ..x muno-man auirun.los aderiu ser Ouvidor., de Sande e 
depoc, de e bm. comparar mond.° dr deis llner, permitida unta ri. elelelle 
Are 5.- Termina& n prau, legal de inscrição ao pleito elenco de Zgavidor Sr Sande, r.1u ha...-ende nine.he 
que tenha se candidatado à fomie eer sem errando pela Sn reto., Municipal de Sande. dentre . d 
poMaoe monalpai. enotomation 
Alt ó- Em toda as lera de Prefeitura do Monarca, de Araponga de. r rio ser afixadas piaus natorm,• -
sobre a remem. de Ouvidoria de Saúde penca, no are. dota Le. ora lonalioarào. ruas finabdad. - r 
come o numero da Lan que e criou. 
Art.7 - o Pode, Ea...svo Monnipal. sem acitleimo de despesas adotam a morde... adobem para a 
implantamo da Ouvdona dr Saud:. aproveitando os muram humanos e munas là cementes. 
Art - Esia Lei mina em vigor na da+ de rua publamçào nnogadan as daporgges em contrário. 
Araponga., I I dr deammbro dr 2009 
A mome Gi.ordo Lua Robrno Pogbeot 
CÂ ARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado no Jornal 
Em
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...... Fr M1f 
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Funcionário 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 

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