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norma nº 3721/2009

Tipo Lei
Número / Ano 3721 / 2009
Date 2009-12-11
EmentaAutoriza doação de terreno ao Estado do Paraná e dá outras providências.
native_id3525

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LUIZ ROBERTO U ESE 
Prefeito Secretaria Executiva 
Publicado no Jornal 
Em l,_)—./-102 In? 
Funcionária 
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ras, Transportes 
ento Urbano 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI Nº 3.721, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009 
Autoriza doação de terreno ao Estado do 
Paraná e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 10. — Fica autorizado o Poder Executivo a doar ao Estado do Paraná, pessoa 
jurídica de direito público interno, com sede em Curitiba, capital do Estado do Paraná, ou a 
Secretaria de Estado competente, o lote de terras nQ 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/10, com área de 
4.106,53 metros quadrados, situado na Gleba Pirapó, neste Município e Comarca, com as divisas e 
confrontações constantes da Matricula nQ 25.729 do 2Q Serviço Registral, desta comarca, destinado a 
obras na área de segurança pública. 
Art. 29. — A donatária se compromete a edificar uma área de 273,67 e mais a área 
solário com 77,42 m2, totalizando 351,09 metros quadrados, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses. 
Art. 3Q. — A doação será gravada de impenhorabilidade e inalienabilidade, cujas 
cláusulas constarão obrigatoriamente da escritura a ser lavrada oportunamente. 
Art. 4Q. — A não conclusão da obra no prazo legal, implicará na imediata reversão do 
imóvel e benfeitorias porventura existentes ao Patrimônio Público Municipal. 
Art. 59. - Esta Lei entrará em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Arapongas, 11 de dezembro de 2009. 
14 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
142 do Paraná 
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A CAMARA MUNICIPAL NE ARAPONGAS. INTALNJ DO PARANÁ. DECELTEIL E UI ~MO MUNICIPAL SANGRE/40 A SEGUINTE LEI. 
An - Vara ánnonzado o Poder Faccaniro a doar ao Laudo do Parnnla, poma ponalara dai &reto ;ABRIR," interno. cora Iode.. "mito, capital de Catado do P. M. ou • San mar. de Emacio rompo.. o lote* 
Norma re 12.Eal r-RILE-17..-2/10. com 144! MI414.1,4 leoadr 4 10S.A3 mat. quadradm...do GOA. e &muna. com a. Mona. tonfruntaçá.v ammaman da Ma...a 25-729 do 2. 
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An. Tr. - A dm..rú r compromete á edifica, uma árra dr 771.67 e mau .a solark• mna 7/.42 in7.. raaliydo 331.0. moino apiadredm, no prado di 24 Baioneta if.111,, meara 
- A do..ao arra gravada dr itnoenhorabdidade e oulienabeltdade C011421144 obra aaroriamenre da ma-rolará a arr lávroda opointuumonte 
Ara - A raio amAiluaáo da obra no piam legal impficara na Mardi.am rever.. do amável e benfeitoraa vovam.n aumenta. ao Pa. airránio Piabliain ido niripal. 
An. A, Lata Lei entrara em via, nal dana da publiaaaJo. niRogRaNn.dnapotiOra em e... 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná .2111~ 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado no Jornal 
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,OYL, Funcionário 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 virww.cmarapongas.ptgov.br- Arapongas - Paraná 

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