| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3721 / 2009 |
| Date | 2009-12-11 |
| Ementa | Autoriza doação de terreno ao Estado do Paraná e dá outras providências. |
| native_id | 3525 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
LUIZ ROBERTO U ESE Prefeito Secretaria Executiva Publicado no Jornal Em l,_)—./-102 In? Funcionária NI ras, Transportes ento Urbano PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI Nº 3.721, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009 Autoriza doação de terreno ao Estado do Paraná e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 10. — Fica autorizado o Poder Executivo a doar ao Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, com sede em Curitiba, capital do Estado do Paraná, ou a Secretaria de Estado competente, o lote de terras nQ 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/10, com área de 4.106,53 metros quadrados, situado na Gleba Pirapó, neste Município e Comarca, com as divisas e confrontações constantes da Matricula nQ 25.729 do 2Q Serviço Registral, desta comarca, destinado a obras na área de segurança pública. Art. 29. — A donatária se compromete a edificar uma área de 273,67 e mais a área solário com 77,42 m2, totalizando 351,09 metros quadrados, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses. Art. 3Q. — A doação será gravada de impenhorabilidade e inalienabilidade, cujas cláusulas constarão obrigatoriamente da escritura a ser lavrada oportunamente. Art. 4Q. — A não conclusão da obra no prazo legal, implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias porventura existentes ao Patrimônio Público Municipal. Art. 59. - Esta Lei entrará em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 11 de dezembro de 2009. 14 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 142 do Paraná Pt.'_1721..DF._211,E1E2LINDBQUE Amonsa ~ode iene:loa° nandu do Paraná r dá marna R.M... A CAMARA MUNICIPAL NE ARAPONGAS. INTALNJ DO PARANÁ. DECELTEIL E UI ~MO MUNICIPAL SANGRE/40 A SEGUINTE LEI. An - Vara ánnonzado o Poder Faccaniro a doar ao Laudo do Parnnla, poma ponalara dai &reto ;ABRIR," interno. cora Iode.. "mito, capital de Catado do P. M. ou • San mar. de Emacio rompo.. o lote* Norma re 12.Eal r-RILE-17..-2/10. com 144! MI414.1,4 leoadr 4 10S.A3 mat. quadradm...do GOA. e &muna. com a. Mona. tonfruntaçá.v ammaman da Ma...a 25-729 do 2. das coma.. ...burlo a obra,. 41. 44 veguranda An. Tr. - A dm..rú r compromete á edifica, uma árra dr 771.67 e mau .a solark• mna 7/.42 in7.. raaliydo 331.0. moino apiadredm, no prado di 24 Baioneta if.111,, meara - A do..ao arra gravada dr itnoenhorabdidade e oulienabeltdade C011421144 obra aaroriamenre da ma-rolará a arr lávroda opointuumonte Ara - A raio amAiluaáo da obra no piam legal impficara na Mardi.am rever.. do amável e benfeitoraa vovam.n aumenta. ao Pa. airránio Piabliain ido niripal. An. A, Lata Lei entrara em via, nal dana da publiaaaJo. niRogRaNn.dnapotiOra em e... Arai... 1 i de dmombra, dai Xá" JAIR 4! 01.44 404,101. • 44..np ltdd ROBERTO PLIGAIESE PmaNb Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná .2111~ CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado no Jornal .::=12\-$.14&,(-(Ntà... COEI -tY\-2" Em... ........ I ,)002... ,OYL, Funcionário Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 virww.cmarapongas.ptgov.br- Arapongas - Paraná