br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

norma nº 3722/2009

Tipo Lei
Número / Ano 3722 / 2009
Date 2009-12-11
EmentaDispõe sobre autorização para venda de imóveis pertencentes ao Município de Arapongas e dá outras providências.
native_id3526

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N° 3.722, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009 
Dispõe sobre autorização para venda de 
imóveis pertencentes ao Município de 
Arapongas e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ. 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL. SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo a alienar os imóveis abaixo 
discriminados, pertencentes ao Município de Arapongas. 
1) Lote de terras sob n° 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/12, com área de 
4.000,00 m2, situado na Gleba Pirapó, neste Município e Comarca, com as divisas e 
confrontações constantes da matricula n° 25.731 do 2° Serviço Registrai desta 
Comarca. 
2) Lote de terras sob n° 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/F/12/E-12/G-1/A9, com 
área de 2.400,00 m2, situado na Gleba Pirapó, neste Município e Comarca, com as 
divisas e confrontações constantes da Matrícula n° 25.758 do 2° Serviço Registrai 
desta Comarca. 
Art. 2°. A venda dos imóveis será precedida de avaliação e concorrência 
pública. em que poderão inscrever-se os interessados, nos termos da Lei n°. 
8 666/93 e suas posteriores alterações. 
Art 3° Procedida à concorrência e declarados os vencedores, serão 
firmados contratos de compromisso de venda e compra com os vencedores, onde 
constará o preço, prazo de pagamento, juros, encargos e demais condições, 
conforme edital. 
Art. 4°. Não cumpridas as condições estipuladas no contrato, a critério da 
Administração será declarado o mesmo rescindido, sem direito ao comprador de 
pleitear indenização sob qualquer título. 
Art. 5°. Atingido o término de prazo contratual e quitado o valor e 
cumpridas as obrigações assumidas pelo licitante vencedor, será outorgada escritura 
definitiva, correndo as despesas por conta do comprador. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 11 de dezembro de 2009. 
LUIZ ANTONIO GIOCONDO LUIZ ROBERTO PU LIESE 
Secretário Municipal de Administração Prefeito 
1 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PREFEITURA 00 MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
do Red. 
El N° 3 722 DE 1F GE DEZEMBRO DE nefl 
05$e "obre entonação para renda de imóveis pertementeS ao Mu mciole de Arapongas • dl 
outras providemitet 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, OECRE TOLI E ELI. PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI. 
Art. 1°. Fiem edIonedao 6 Mater Espadim a afanar os Menem abane dar:rosnados perlanceniss tro 
MuniodM de Arapongas 
1) Lota de terras sob rt.° 12-F/12-F-1/12-E-121G-212. comSua de 4.00100 d2. situado na Gleba 
Pimpe, neste Muniapio e Comeras rem as divisas e cordrorrlaçdes CORSIOdiOS da miriare re 
25.731 do 211 Sentro %geme desta Caem.. 
2). Lote cie tem. sob n° 12-F712-F-1/12-EL12/Gli2fPf121-E.12A-11A9, nem area de 2.400.00 
situada na Gleba Pirarlià, neste Murucipre e Coordene. COM83 M.M. e OOnfrentaçdes constantes da 
Mstriarle ri° 25.758 do 2. Serviço RsigiSITal desta Comarca 
Art 2°. A venda dos ~rd seta precedida de avellação e enneorradtte MIA., em que poderão 
inscrever-se es trnetreseadno dos termos da Lei n°. 8.660.13 e MIas postepaes ollera~. 
Art ar. Procedida à conderrEneks e Mamados os vencedmes. serão ramados portratOS de 
compromisso de venda e compre com os vencedores. oode constara o pope, pravo do pagamento. 
pros, encargos e dbrears PCMINdeS. conforme edital 
Art 4° Não comi:odes as COrKbcCeS delictulades no contrato a ordeno da Adintisstrecao sere 
aliai:dano o mesmo ~cindido, sem &Mc doa/morador do ~Seer medicação sob goaldoer titulo 
Art 5°. Atingido e [Motim de oram central.' e dMedo e Mor e LumPedas es eloPlilitteS ...Ardes 
pelo Noemie versada. seta outorgada escritora detestara. correndo as despesas por canis do 
comprador. 
6°. Este Lar em4a em T19.1ne dane de sua publicação Peando formadas as dist:mita:Ne em 
contearlo 
Aramem. 11 do dricarMre 011 2009. 
1.1.112 ANTONIO GIOCON90 LUIZ ROBERTO PUGLIESE 
Secratâno Muneapta de Addimslfação Prefeito 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
J~ Publicdoc532or '-//14 n..... ew ... 
f
........ .......... .... ....... 
...... ..... fiacf;1??99 
••1•i ............... wet ......... 
e 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.crnarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 

open original →