| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3722 / 2009 |
| Date | 2009-12-11 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para venda de imóveis pertencentes ao Município de Arapongas e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N° 3.722, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009 Dispõe sobre autorização para venda de imóveis pertencentes ao Município de Arapongas e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ. DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL. SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo a alienar os imóveis abaixo discriminados, pertencentes ao Município de Arapongas. 1) Lote de terras sob n° 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/12, com área de 4.000,00 m2, situado na Gleba Pirapó, neste Município e Comarca, com as divisas e confrontações constantes da matricula n° 25.731 do 2° Serviço Registrai desta Comarca. 2) Lote de terras sob n° 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/F/12/E-12/G-1/A9, com área de 2.400,00 m2, situado na Gleba Pirapó, neste Município e Comarca, com as divisas e confrontações constantes da Matrícula n° 25.758 do 2° Serviço Registrai desta Comarca. Art. 2°. A venda dos imóveis será precedida de avaliação e concorrência pública. em que poderão inscrever-se os interessados, nos termos da Lei n°. 8 666/93 e suas posteriores alterações. Art 3° Procedida à concorrência e declarados os vencedores, serão firmados contratos de compromisso de venda e compra com os vencedores, onde constará o preço, prazo de pagamento, juros, encargos e demais condições, conforme edital. Art. 4°. Não cumpridas as condições estipuladas no contrato, a critério da Administração será declarado o mesmo rescindido, sem direito ao comprador de pleitear indenização sob qualquer título. Art. 5°. Atingido o término de prazo contratual e quitado o valor e cumpridas as obrigações assumidas pelo licitante vencedor, será outorgada escritura definitiva, correndo as despesas por conta do comprador. Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 11 de dezembro de 2009. LUIZ ANTONIO GIOCONDO LUIZ ROBERTO PU LIESE Secretário Municipal de Administração Prefeito 1 Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PREFEITURA 00 MUNICÍPIO DE ARAPONGAS do Red. El N° 3 722 DE 1F GE DEZEMBRO DE nefl 05$e "obre entonação para renda de imóveis pertementeS ao Mu mciole de Arapongas • dl outras providemitet A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, OECRE TOLI E ELI. PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI. Art. 1°. Fiem edIonedao 6 Mater Espadim a afanar os Menem abane dar:rosnados perlanceniss tro MuniodM de Arapongas 1) Lota de terras sob rt.° 12-F/12-F-1/12-E-121G-212. comSua de 4.00100 d2. situado na Gleba Pimpe, neste Muniapio e Comeras rem as divisas e cordrorrlaçdes CORSIOdiOS da miriare re 25.731 do 211 Sentro %geme desta Caem.. 2). Lote cie tem. sob n° 12-F712-F-1/12-EL12/Gli2fPf121-E.12A-11A9, nem area de 2.400.00 situada na Gleba Pirarlià, neste Murucipre e Coordene. COM83 M.M. e OOnfrentaçdes constantes da Mstriarle ri° 25.758 do 2. Serviço RsigiSITal desta Comarca Art 2°. A venda dos ~rd seta precedida de avellação e enneorradtte MIA., em que poderão inscrever-se es trnetreseadno dos termos da Lei n°. 8.660.13 e MIas postepaes ollera~. Art ar. Procedida à conderrEneks e Mamados os vencedmes. serão ramados portratOS de compromisso de venda e compre com os vencedores. oode constara o pope, pravo do pagamento. pros, encargos e dbrears PCMINdeS. conforme edital Art 4° Não comi:odes as COrKbcCeS delictulades no contrato a ordeno da Adintisstrecao sere aliai:dano o mesmo ~cindido, sem &Mc doa/morador do ~Seer medicação sob goaldoer titulo Art 5°. Atingido e [Motim de oram central.' e dMedo e Mor e LumPedas es eloPlilitteS ...Ardes pelo Noemie versada. seta outorgada escritora detestara. correndo as despesas por canis do comprador. 6°. Este Lar em4a em T19.1ne dane de sua publicação Peando formadas as dist:mita:Ne em contearlo Aramem. 11 do dricarMre 011 2009. 1.1.112 ANTONIO GIOCON90 LUIZ ROBERTO PUGLIESE Secratâno Muneapta de Addimslfação Prefeito CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS J~ Publicdoc532or '-//14 n..... ew ... f ........ .......... .... ....... ...... ..... fiacf;1??99 ••1•i ............... wet ......... e Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.crnarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná