| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3723 / 2009 |
| Date | 2009-12-11 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para liberação de Escritura Definitiva de Imóvel doado W.C. Comércio de Materiais para Construção Ltda. |
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I.uiz Roberto glie Prefeito • Homero Gustavo Basana Secretário Municipal da Indústria, Comércio e Turismo PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N° 3.723, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009 Dispõe sobre autorização para liberação de Escritura Definitiva de Imóvel doado W.C. Comércio de Materiais para Construção Ltda. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° — Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, nos termos do § 1Q, • do art. 2°, da Lei n° 3.536, de 18 de agosto de 2008, a liberar definitivamente, o imóvel denominado lote de terras n°. 195-A/195-C/194/A-2-1/D, com área de 7.700,00 m2, situado na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, conforme Matrícula n2 13.282 do 242Serviço Registral, desta Comarca, doado à empresa W.C. Comércio de Materiais para Construção Ltda., inscrita no CNPJ sob o n° 00.159.298/0001-87, situada à Rua Bentererê de Peito Cinza, 310 — Pq. Industrial VII, através da Lei n° 2.315, de 14 de outubro de 1994. Art. 2° — Após a publicação da presente Lei, o Executivo baixará Decreto, que será instrumento hábil de liberação para averbação junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, nos termos do art. 79da Lei n° 3.536, de 18 de agosto de 2008. Art. 3° — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 11 de dezembro de 2009. k oecretaria Executiva Publicado no Jornal iiiituníJ d -AD7re, E f/1711 ')-(1Á idrna, Funcionária Câmara Municipal de Arapongas ~P. Estado do Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS f :.dado do Numa =N. 3 M-PE1112L DEC/MARC? 12E3999 Dapne *obra aueo~o para hberacão de Eurntura Dersoietra de Imóvel doado W.0 Cramérrio de Pdatmiai para Coaatrupo lida A CLAMARA 13.181aPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ nEcRrrou, E EU. nurrErro 111.241C2TPA1, SANCIONO A SEGUINTE um An. l^ - 1 s., amonrado o Poder Fuesenco Munirm,I. terrnos doo P. do aro. P. da Lei rw 3 TIS de 18 4 aum., de ROIA à instar defaulivamonie 1.rnusal dera nado Irar dererras 195-A/191.413411A-2- 1pD, rum Ima de 72.34.114 Untado na (Sebo Paoantehno Arapongas, rume Munir lpio e Coroa.-m. cordUrmr Matricida o' 13.2232 do P.S.Aviço Reentrai. desta Cumaru. doado à Amuem W.0 40eaSidu ifuteril pua Casaca*. Ida. EAscreta rw CUPI sob o Ir no 3 59 208000147. situada a Rua laenterert Peito Cinza. 110 Pci Industrial 3T1, atras. da Lei nr 2 315.de 11 de 01111.11m, de 1999. An, 2 - Após, a puhluaAin da ptnente lei, o Faecutrvo hutará Desrmo. que será iostrumenro UNI de hberago para asedaa,,ao mato ao compete,. Cartório& Regram 'moveis sinta Co,,,rca. no, annua do 199,5736,4, Lei IR de agouo de 2008 ,1" E'- Eus IA eram em *Igor na dm, dr publuução SC ando resoieudas m d9.1a3suMes era contrano Arapongas. 11 de denunhirss de 20119 Homero Comuno 13arana Lm/ Raherm Pughese &Arruino Muni,rpd da IndUs na. C9Encrum e 1 aromo Prefeito j..AMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS n Publicado no Jornal 'aço LAA-c-lc-- Em,.. i ‘?!QÇ5... P-unckmário Rua Harpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br - Arapongas - Paraná