| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3724 / 2009 |
| Date | 2009-12-11 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para liberação de Escritura Definitiva de Imóvel doado Hidrogeron do Brasil - Indústria e Comércio de Equipamentos para Saneamento Ambiental Ltda. |
| native_id | 3528 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N9 3.724, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009 Dispõe sobre autorização para liberação de Escritura Definitiva de Imóvel doado Hidrogeron do Brasil - Indústria e Comércio de Equipamentos para Saneamento Ambiental Ltda. A CÂMAR MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, nos termos do § 19, • do art. 2°, da Lei n° 3.536, de 18 de agosto de 2008, a liberar definitivamente, o imóvel denominado lote de terras n°. 1/A, da quadra n° 27, com área de 5.521,27 m2, situado no Jardim Mônaco - Parque Industrial XII, neste Município e Comarca, conforme Matrícula n° 21.276 do 2° Serviço Registrai, desta Comarca, doado à empresa Hidrogeron do Brasil - Indústria e Comércio de Equipamentos para Saneamento Ambiental Ltda., inscrita no CNPJ sob o n° 01.049.474/0001 -90, situada à Rua Tico-Tico do Bico Amarelo, 1000 - Pq. Industrial XII, através da Lei n° 2.643, de 03 de setembro de 1999, alterada pela Lei n° 2.873, de 19 de março de 2002. Art. 2° - Após a publicação da presente Lei, o Executivo baixará Decreto, que será instrumento hábil de liberação para averbação junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, nos termos do art. 79 da Lei n° 3536, de 18 de agosto de 2008. 1110 Art. 3° -- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 11 de dezembro de 2009. Secretaria Executiva Publicado no Jornal a _ Em / /09 (.52 -C/ti oe.92 Funcionária Luiz Roberto uglie Prefeito Homero Gustavo Basana Secretário Municipal da Indústria, Comércio e Turismo PREFEITURA DO PAUNICIFIO DE ARAPONGAS Par.dlà LEI 19.3.224,DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009 I n.pde cobre hheraa,. de Escritor. Defloro.. de Inàcl.,1 doado Ilidrogeron do !Ira., I .durna e el,11,C, Ia, de Pqmparnento. ¡,ara Saneamento Ate beental 1tda A CAMAR 11I11. 41C1IAL DE ARAPONGAS, ESTADO 130 PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPL. SANCIONO A SEGUINTE LEL Art_ - f n a autnerrado o Poder E WrIltrVO Munxipal. floreemos do § do art. 2*, da Lei o. 3 5.16. de 18 de agimo de 2008 a lixar definanarnence, o intovel denommade lote de terras it. 1/A. de qmie Re 57, COM área de 5.521.72 et, %troado ou Urdir. Mbar° Parque lad.grrta1 XII. neste Mumripeo e Gamara. conforme Mal nrula a, 21 276 d.2N Aooço Rquaxpl. deva tamari.. doadoi emprega Miamo:eu do IML — %Marie e ConMeie de Equipment. 3 Demmente Milemed LM., inserta no CNP1 sob n r, 01049.474/0001 90 situada ã Rua Tico Ti.. do Bico Atetaiclo. 1033 - Pq. Indartzid KIT, arrará da lei ir 1643. de UR d sesernEro de 1999. adenda pela Lei n, 2776 de 19 de março de 2002. An. - Apus a publicação da prevenir Lei. o Executi.:o baixara Decreto. que .era inecnunento hidad de liberação peta rrertsado tramo ao competente Candnu de Regiam, de lméveo desta Cornam, metermos de ar.. 7^ da lei n.3.536. te IS de atento de 2008. Ate 3.- Farta Lei entra em vigor na data de soa publwa,,io fa.ando revogadas as oiçdea em contrario ktapnrip5o. 11 de dererobro de MN Homero ligou luta. Rubem, Pagãs.. S.reta.n Marti,ipal dJ Industria, Comércio e Turismo Prefeito Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná (..AMARA MUNICIPAL DE ARAPONGA: Publicado no Jorna SJ-g3 Em,.. funcionário Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br - Arapongas - Paraná