br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

norma nº 3724/2009

Tipo Lei
Número / Ano 3724 / 2009
Date 2009-12-11
EmentaDispõe sobre autorização para liberação de Escritura Definitiva de Imóvel doado Hidrogeron do Brasil - Indústria e Comércio de Equipamentos para Saneamento Ambiental Ltda.
native_id3528

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N9 3.724, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009 
Dispõe sobre autorização para liberação de 
Escritura Definitiva de Imóvel doado 
Hidrogeron do Brasil - Indústria e Comércio 
de Equipamentos para Saneamento 
Ambiental Ltda. 
A CÂMAR MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, nos termos do § 19, 
• do art. 2°, da Lei n° 3.536, de 18 de agosto de 2008, a liberar definitivamente, o imóvel 
denominado lote de terras n°. 1/A, da quadra n° 27, com área de 5.521,27 m2, situado no 
Jardim Mônaco - Parque Industrial XII, neste Município e Comarca, conforme Matrícula 
n° 21.276 do 2° Serviço Registrai, desta Comarca, doado à empresa Hidrogeron do Brasil -
Indústria e Comércio de Equipamentos para Saneamento Ambiental Ltda., inscrita no 
CNPJ sob o n° 01.049.474/0001 -90, situada à Rua Tico-Tico do Bico Amarelo, 1000 - Pq. 
Industrial XII, através da Lei n° 2.643, de 03 de setembro de 1999, alterada pela Lei n° 
2.873, de 19 de março de 2002. 
Art. 2° - Após a publicação da presente Lei, o Executivo baixará Decreto, 
que será instrumento hábil de liberação para averbação junto ao competente Cartório de 
Registro de Imóveis desta Comarca, nos termos do art. 79 da Lei n° 3536, de 18 de agosto 
de 2008. 
1110 
Art. 3° -- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 11 de dezembro de 2009. 
Secretaria Executiva 
Publicado no Jornal 
a _ 
Em / /09 
(.52 -C/ti oe.92 
Funcionária 
Luiz Roberto uglie 
Prefeito 
Homero Gustavo Basana 
Secretário Municipal da Indústria, Comércio e Turismo 
PREFEITURA DO PAUNICIFIO DE ARAPONGAS 
Par.dlà 
LEI 19.3.224,DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009 
I n.pde cobre hheraa,. de Escritor. Defloro.. de Inàcl.,1 doado Ilidrogeron do !Ira., 
I .durna e el,11,C, Ia, de Pqmparnento. ¡,ara Saneamento Ate beental 1tda 
A CAMAR 11I11.
41C1IAL DE ARAPONGAS, ESTADO 130 PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO 
MUNICIPL. SANCIONO A SEGUINTE LEL 
Art_ - f n a autnerrado o Poder E WrIltrVO Munxipal. floreemos do § do art. 2*, da Lei o. 3 5.16. de 18 
de agimo de 2008 a lixar definanarnence, o intovel denommade lote de terras it. 1/A. de qmie Re 57, 
COM área de 5.521.72 et, 
 %troado ou Urdir. Mbar° Parque lad.grrta1 XII. neste Mumripeo e Gamara. 
conforme Mal nrula a, 21 276 d.2N Aooço Rquaxpl. deva tamari.. doadoi emprega Miamo:eu do IML 
— %Marie e ConMeie de Equipment. 3 Demmente Milemed LM., inserta no CNP1 sob n r, 
01049.474/0001 90 situada ã Rua Tico Ti.. do Bico Atetaiclo. 1033 - Pq. Indartzid KIT, arrará da lei ir 
1643. de UR d sesernEro de 1999. adenda pela Lei n, 2776 de 19 de março de 2002. 
An. - Apus a publicação da prevenir Lei. o Executi.:o baixara Decreto. que .era inecnunento hidad de 
liberação peta rrertsado tramo ao competente Candnu de Regiam, de lméveo desta Cornam, metermos de 
ar.. 7^ da lei n.3.536. te IS de atento de 2008. 
Ate 3.- Farta Lei entra em vigor na data de soa publwa,,io fa.ando revogadas as oiçdea em contrario 
ktapnrip5o. 11 de dererobro de MN 
Homero ligou luta. Rubem, Pagãs.. 
S.reta.n Marti,ipal dJ Industria, Comércio e Turismo Prefeito 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
(..AMARA MUNICIPAL DE ARAPONGA: 
Publicado no Jorna 
SJ-g3 
Em,.. 
funcionário 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br - Arapongas - Paraná 

open original →