| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3725 / 2009 |
| Date | 2009-12-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a revogação da lei n°. 3.665 de 28 de setembro de 2009 e autoriza Desmembramento. |
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'fs A' PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 4If Estado do Paraná SECRETARIA EXECUTIVA LEI NQ 3.725, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009 Dispõe sobre a revogação da lei n°. 3.665 de 28 de setembro de 2009 e autoriza Desmembramento. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. IQ - Fica revogada a Lei n°. 3.665 de 28 de setembro de 2009, que autorizava Desmembramento. Art. 2° - Fica autorizado o Poder Executivo a aprovar os projetos de desmembramento na Zona Residencial 2(ZR2) e Zona Residencial 3 (ZR3),ZC1 - Zona Comercial 1 (ZC1) e Zona Comercial 2 (ZC2), sem as exigências previstas nas leis n° 3.589 , 3.590 , ambas de 05 de janeiro de 2009, durante o prazo de 12 (doze) meses, a contar da publicação desta Lei, desde que a área desmembrada não seja inferior a 130 ,00 m2. Art.3. As exigências do art.12, exceto a de testada mínima de dez metros, serão dispensadas quando num único imóvel existir mais de uma residência, com planta já aprovada pelos órgãos técnicos competentes da Prefeitura, podendo realizar-se o desmembramento requerido e relativo a cada uma das residências. Art. V. Os desmembramentos que se referem a presente Lei, somente serão aprovados depois de parecer da Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano - SEODUR, onde seja demonstrada a não existência de prejuízo urbanístico à cidade. Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições cm contrário. Arapongas, 11 de dezembro de 2009 NI Secreta bras, Transportes e Desen vimento Urbano LUIZ ROBF.RT PUC ,IFSE Prefeito PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Eniedo do Penni SECRETARIA EXECUTIVA Iet SA 1725 DF I I O? Dr/FAIRRO fEt 20Z3 DimBe 'obre a mogmbe da iro n. 3 665 de 21 de acamboe de 2009 autonat Deennobramento CÁMARA MIIN(CIPAL DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ DECRETOU. E EU. PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE UI An P Fra rnopda a Lm em 3 E65 de 711 de :Lembro de 2039, çor amonaa,.. Dmemenbesteenio Art h Fa. autorlas1a o Fedor Esecualve a aprovar ca Inumam de deemembresnerna EMA Rendendo]. 2(Z.0Z) e Zona Rmaárnetal 3 (ZA3I2C1 Zona Comercial I (ZED e Zona Comercial 2 2C2I. aem Anilha,a ponham ma Lon ne 3 589. 3.590 , ambas ele OS do ;amuo do 2009, durante o peno de 12 ¡demi mm. amam da putgloclo dada les dado que a Moa desmembra/ta rJo mia inferim a 130 .03 An.]. • Ao ~Mem do as IS *moro a de tomada rbrillitU de deo rnmAa acrão dopentadas guandu para ida ro mor acode uma tevidnua_ amo plora.,1 apro+ Ida mia eciSat goscoe tampem-s. da ?Miolema pando reakorz erguendo e miamo • coda :um dm renda,. Aos 4. Oa domanabruomoot quer referem a ;arrame Lm. emente Iodo aprostalto depute do puma, da Secretana Mumnpal de Obra. Tramponet e Domani...mento Urbano • SEODUR, onde ama demonarada a rUo comin<ta de projeoo LL,N1111000 i cidade Art S• F Sm anua mo nana na dam de o. Fablasmlo, nnatipdaa u ~caçam em roncam Acep.,. II do ~boa de 2009 IAIR MEIAM LUIZ ROBERTO PUGUESF Secreta., Muncapal de Obraa, Trançamos e Profa.. Draeme.ohrunento Urbano Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná -~MM CÃMARA MUN)CIP Publicado) DE A rnal RAPONGAS Em n .44..6.ttu,a, U ... , ........ o Jo . 4,(Xit .......... .. IIL, .... . • ,.. ...... .../................,...../ ........... ........................ „.... ..... .. ................. . C... .ar "r Rua Harpia n" 389 - Cesuro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cinarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná