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norma nº 3725/2009

Tipo Lei
Número / Ano 3725 / 2009
Date 2009-12-11
EmentaDispõe sobre a revogação da lei n°. 3.665 de 28 de setembro de 2009 e autoriza Desmembramento.
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'fs A' PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
4If Estado do Paraná 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI NQ 3.725, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009 
Dispõe sobre a revogação da lei n°. 3.665 de 
28 de setembro de 2009 e autoriza 
Desmembramento. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. IQ - Fica revogada a Lei n°. 3.665 de 28 de setembro de 2009, que 
autorizava Desmembramento. 
Art. 2° - Fica autorizado o Poder Executivo a aprovar os projetos de 
desmembramento na Zona Residencial 2(ZR2) e Zona Residencial 3 (ZR3),ZC1 -
Zona Comercial 1 (ZC1) e Zona Comercial 2 (ZC2), sem as exigências previstas nas 
leis n° 3.589 , 3.590 , ambas de 05 de janeiro de 2009, durante o prazo de 12 (doze) 
meses, a contar da publicação desta Lei, desde que a área desmembrada não seja 
inferior a 130 ,00 m2. 
Art.3. As exigências do art.12, exceto a de testada mínima de dez metros, 
serão dispensadas quando num único imóvel existir mais de uma residência, com 
planta já aprovada pelos órgãos técnicos competentes da Prefeitura, podendo 
realizar-se o desmembramento requerido e relativo a cada uma das residências. 
Art. V. Os desmembramentos que se referem a presente Lei, somente 
serão aprovados depois de parecer da Secretaria Municipal de Obras, Transportes e 
Desenvolvimento Urbano - SEODUR, onde seja demonstrada a não existência de 
prejuízo urbanístico à cidade. 
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições cm contrário. 
Arapongas, 11 de dezembro de 2009 
NI 
Secreta bras, Transportes e 
Desen vimento Urbano 
LUIZ ROBF.RT PUC ,IFSE 
Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Eniedo do Penni 
SECRETARIA EXECUTIVA 
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Rua Harpia n" 389 - Cesuro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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