| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3728 / 2009 |
| Date | 2009-12-17 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para liberação de Escritura Definitiva de Imóvel doado a Lojas Colombo S.A. — Comércio de Utilidades Domésticas. |
| native_id | 3531 |
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se PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEINQ 3.728, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009 Dispõe sobre autorização para liberação de Escritura Definitiva de Imóvel doado a Lojas Colombo S.A. — Comércio de Utilidades Domésticas. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: • Art. 1° — Fica autorizado o Poder Executivo Municipal nos termos do § 1°, do art. 29, da Lei n9 3536, de 18 de agosto de 2008, a liberar definitivamente, o imóvel denominado lote de terras n9. 24/E, com área de 24.502,50 m2, situado na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, conforme Matrícula n9 22.013 do 2° Serviço Registrai, desta Comarca, doado à empresa Lojas Colombo S.A — Comércio de Utilidades Domésticas, inscrita no CNP)" sob o n9 89.848543/0001-77, através da Lei n9 2.366, de 19 de setembro de 1995. Art. 2°- Após a publicação da presente Lei, o Executivo baixará Decreto, que será instrumento hábil de liberação para averbação junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, nos termos do art. 79 da Lei n9 3.536, de 18 de agosto de 2008. Art. 3° — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 17 de dezembro de 2009. Luiz Robert Prefeito Homero Gustavo Basana Secretário Municipal da Indústria, Comércio e Turismo Secretaria Executiva Publicado no Jornal kfiálir_1(rla Em iq1 12, 12009 PL:i15.(3„.)n 9 Áfiu—è'k— Funcionária Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado dr, Paraná LyarL,vatk PE 17 DE DE.ZEM 'RO EM? DIspese sobre adrusuaçáo para Rançar, de Escritura Defumava de Imóvel doado a Lojaa Colombo 5 A - Cametaú de 13~ Domaram A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. ESTADO DO PA.RANA DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL. SANCIONO A SEGUINTE LEIAn. 1. - acevado o Poder Executivo aludatipal doa termo. do § IA do ara. 2., da Lei ne 3.536. de 19 de aposso de 2008. a bberar definknurneola. o imênd denominado Lace de terna se. 245. com Una de 24.40250 or'. situado na Gleba Ple11116Did1 Anf0Pg, nave Município e Comarca conforme Matricula n. 22.013 do >Serviço Rei/Meai, dada Comarca doado à empena lojas Colombo S.A Cnotarrio de Usaubdea Donrésecas, edema no CNP' sob o o" 89.548.5411:0171.77. areavas da lei o" 2.366. de 19 de moerobro de 1995. Ar, - Após a pabbLuclo da presente Lm o Ementavas Cruzará Numas. que aerá nommen. hábil de Isberação posa averbação junco m competente Canon° de Rem.. de DoMeia dura Comarca, noa renda do ara. 7. ela Lei n.3.536 de 18 de agosto de 2005 An. - Enos Lei tuna em vigor no doo de ma pubbcd,ão. dr.& revogadas as dnponceds em convem Araponga.. 17 de dezembro de 2009. ~PD GUSTAVO MUI. sua 90dem0 ounciSse 8~ 14~ cla ~Me nume Comina. Unem CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado morna * Em,.. 12' Funcionário Rua Harpia n0 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.Pr.gov.br - Arapongas - Paraná