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norma nº 3728/2009

Tipo Lei
Número / Ano 3728 / 2009
Date 2009-12-17
EmentaDispõe sobre autorização para liberação de Escritura Definitiva de Imóvel doado a Lojas Colombo S.A. — Comércio de Utilidades Domésticas.
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se 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEINQ 3.728, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009 
Dispõe sobre autorização para liberação de 
Escritura Definitiva de Imóvel doado a Lojas 
Colombo S.A. — Comércio de Utilidades 
Domésticas. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
• Art. 1° — Fica autorizado o Poder Executivo Municipal nos termos do § 1°, 
do art. 29, da Lei n9 3536, de 18 de agosto de 2008, a liberar definitivamente, o imóvel 
denominado lote de terras n9. 24/E, com área de 24.502,50 m2, situado na Gleba 
Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, conforme Matrícula n9 22.013 do 2° 
Serviço Registrai, desta Comarca, doado à empresa Lojas Colombo S.A — Comércio de 
Utilidades Domésticas, inscrita no CNP)" sob o n9 89.848543/0001-77, através da Lei n9 
2.366, de 19 de setembro de 1995. 
Art. 2°- Após a publicação da presente Lei, o Executivo baixará Decreto, 
que será instrumento hábil de liberação para averbação junto ao competente Cartório de 
Registro de Imóveis desta Comarca, nos termos do art. 79 da Lei n9 3.536, de 18 de agosto 
de 2008. 
Art. 3° — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 17 de dezembro de 2009. 
Luiz Robert 
Prefeito 
Homero Gustavo Basana 
Secretário Municipal da Indústria, Comércio e Turismo 
Secretaria Executiva 
Publicado no Jornal 
kfiálir_1(rla 
Em iq1 12, 12009 
PL:i15.(3„.)n 9 Áfiu—è'k— 
Funcionária 
Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado dr, Paraná 
LyarL,vatk PE 17 DE DE.ZEM 'RO EM? 
DIspese sobre adrusuaçáo para Rançar, de Escritura Defumava de Imóvel doado a Lojaa Colombo 5 A - Cametaú de 13~ Domaram 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. ESTADO DO PA.RANA DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL. SANCIONO A SEGUINTE LEI￾An. 1. - acevado o Poder Executivo aludatipal doa termo. do § IA do ara. 2., da Lei ne 3.536. de 19 de aposso de 2008. a bberar definknurneola. o imênd denominado Lace de terna se. 245. com Una de 24.40250 or'. situado na Gleba Ple11116Did1 Anf0Pg, nave Município e Comarca conforme Matricula n. 22.013 do >Serviço Rei/Meai, dada Comarca doado à empena lojas Colombo S.A Cnotarrio de Usaubdea Donrésecas, edema no CNP' sob o o" 89.548.5411:0171.77. areavas da lei o" 2.366. de 19 de moerobro de 1995. 
Ar, - Após a pabbLuclo da presente Lm o Ementavas Cruzará Numas. que aerá nommen. hábil de Isberação posa averbação junco m competente Canon° de Rem.. de DoMeia dura Comarca, noa renda do ara. 7. ela Lei n.3.536 de 18 de agosto de 2005 
An. - Enos Lei tuna em vigor no doo de ma pubbcd,ão. dr.& revogadas as dnponceds em convem 
Araponga.. 17 de dezembro de 2009. 
~PD GUSTAVO MUI. 
sua 90dem0 ounciSse 8~ 14~ cla ~Me nume 
Comina. Unem 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado morna * 
Em,.. 12' 
Funcionário 
Rua Harpia n0 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.Pr.gov.br - Arapongas - Paraná 

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