| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3729 / 2009 |
| Date | 2009-12-17 |
| Ementa | Autoriza a empresa Granja de Frangos Juliani Ltda., alienar os imóveis que lhe foram doados. |
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Homero Gustavo Basana Secretário Municipal da Indústria, Comércio e Turismo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N° 3,729, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009 Autoriza a empresa Granja de Frangos Juliani Ltda., alienar os imóveis que lhe foram doados. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. I. — Fica autorizado a empresa Granja de Frangos Juliani Ltda., estabelecida na Rodovia PR.218, neste Município e Comarca, inscrita no CNPJ sob no 82.334.335/0001-00, a alienar à empresa ERNEST JULIANO SANTANA DA SILVA — EMBALAGENS, Firma Individual, • estabelecida nesta cidade à Rua Biguatinga no 187 — Jardim Primavera, inscrita no CNPJ sob no 08.753.929/0001-01, os lotes de terras sob nos: 365/A-3, com área de 5.046,89 m2e 365/A-4, com área de 1.696,81 m2, ambos situados na Gleba Pimpo, neste Município e Comarca, com as divisas e confrontações constantes das Matrículas nos: 11.398 e 11.400, respectivamente, do 22 Serviço Registrai desta Comarca, com a finalidade de implantação de Comércio de Sacolas Plásticas e Embalagens em Geral. Art. 2o. — A empresa ERNEST JULIANO SANTANA DA SILVA — EMBALAGENS se compromete a destinar os imóveis para suas finalidades sociais, bem como não alterar sua destinação e nem alienar as áreas a terceiros sob qualquer forma, sem a expressa e prévia autorização legal do Poder Público Municipal, sob pena dos imóveis e suas benfeitorias reverterem ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a indenização ou ressarcimento. Art. 3°. — Os débitos que porventura existam sobre os imóveis ficam sob a responsabilidade da empresa Ernest Juliano Santana da Silva — Embalagens. • Art. 4°. - Esta Lei entrará em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 17 de dezembro de 2009. s ,u,. ) r-i b rt ese Secretaria Éxecutiva Prefeito Publicado no Jornal , , Em Jç1 12 /0.2c09 /9. Funciahária Câmara Municipal de Arapongas ~na Estado do Paraná ~=1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS I. siado do Encana I-pin 1.719. CC 17 DE _Q DE2479 Asuman a empem Grillni derruas. ¡Mace I.Ida alienar as ...usa me lhe forem doados, A CAMADA MIINICIP.9.1. DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ. DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICAPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI. Art. - Fies autorizado a empresa Grana de Frangos lulami Ltda.. estabelecida na Rodovia PR215,nega falunielpio e Cornam, inscrita no CN1' sob na 82,344.335fiEIR-04 a adumar i empresa ERNEST fULIANO SAN!~ DA SILVA - EMBALAGENS, Rama ladisid.d....E.keida ms. a adad. d Rna 818...n. m 187 - Jardim Primavera. instar. ara CNP' sob na bel.753.919/0:01.0k, asa bua de tersas sob me 365/Aal com área de 5.846.89 an, c 365iA-1. coso ama de 1.646.81 ma, ambuá damas na -Gleba Erspd. nome Município e COM..., COM as clarim e esmeram.. orlamos das narinas cfix 11395 e 11 407. resperrivamente, do laa Serviço Regintal desce Comarca Coma finabdade de implaramM d. Comércio da Sardas FEESEMA Embalagens em Geral. An. 20 • - A empresa MESE RAIANO SANTANA DA SELVA - EMEIALAGIDSS se comparecer a destinar ne bonecas para R. Snaladades armam lama coma ruiu alterar ma ~nação e nem alienar as áreas a temei,as sob qualquer forma_ sem a soprem e priva amorizeMe legal do Poder EME. Municipal. ech pena • dos Invheis e suas bookii.i35 recearem ao PacriesSaio hilfisco Municipal, sere direito a Meninge° ou cessarcirnento. Ara - Os debsaos J00 pOrValUira armam sobre os imóveis firma soba responsahaludade da empreso boa. Encano Santana da Salm.- Embalagem. An 4a. - Era Lm errará em vapor na daa da publicação. recopiam as dispa:MO,. em marraria Arapongas. /7 de dezembro de 51109 HOMERO GUSTAVO RASARA LUZ 00BEmiO RALIESÉ Seaema aeces. dA .8 W*, 9rgato ~a AMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado no Jornal .6444., -funcionário Rua Harpia ir 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná