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norma nº 3729/2009

Tipo Lei
Número / Ano 3729 / 2009
Date 2009-12-17
EmentaAutoriza a empresa Granja de Frangos Juliani Ltda., alienar os imóveis que lhe foram doados.
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Homero Gustavo Basana 
Secretário Municipal da Indústria, Comércio e Turismo 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N° 3,729, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009 
Autoriza a empresa Granja de Frangos Juliani 
Ltda., alienar os imóveis que lhe foram doados. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. I. — Fica autorizado a empresa Granja de Frangos Juliani Ltda., estabelecida na 
Rodovia PR.218, neste Município e Comarca, inscrita no CNPJ sob no 82.334.335/0001-00, a 
alienar à empresa ERNEST JULIANO SANTANA DA SILVA — EMBALAGENS, Firma Individual, 
• estabelecida nesta cidade à Rua Biguatinga no 187 — Jardim Primavera, inscrita no CNPJ sob no 
08.753.929/0001-01, os lotes de terras sob nos: 365/A-3, com área de 5.046,89 m2e 365/A-4, com 
área de 1.696,81 m2, ambos situados na Gleba Pimpo, neste Município e Comarca, com as divisas e 
confrontações constantes das Matrículas nos: 11.398 e 11.400, respectivamente, do 22 Serviço 
Registrai desta Comarca, com a finalidade de implantação de Comércio de Sacolas Plásticas e 
Embalagens em Geral. 
Art. 2o. — A empresa ERNEST JULIANO SANTANA DA SILVA — EMBALAGENS se 
compromete a destinar os imóveis para suas finalidades sociais, bem como não alterar sua 
destinação e nem alienar as áreas a terceiros sob qualquer forma, sem a expressa e prévia 
autorização legal do Poder Público Municipal, sob pena dos imóveis e suas benfeitorias reverterem 
ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a indenização ou ressarcimento. 
Art. 3°. — Os débitos que porventura existam sobre os imóveis ficam sob a 
responsabilidade da empresa Ernest Juliano Santana da Silva — Embalagens. 
• Art. 4°. - Esta Lei entrará em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Arapongas, 17 de dezembro de 2009. 
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Secretaria Éxecutiva Prefeito 
Publicado no Jornal 
, 
, 
Em Jç1 12 /0.2c09 
/9. 
Funciahária 
Câmara Municipal de Arapongas 
~na Estado do Paraná ~=1 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
I. siado do Encana 
I-pin 1.719. CC 17 DE _Q DE2479 
Asuman a empem Grillni derruas. ¡Mace I.Ida alienar as ...usa me lhe forem doados, 
A CAMADA MIINICIP.9.1. DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ. DECRETOU, E EU, PREFEITO 
MUNICAPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI. 
Art. - Fies autorizado a empresa Grana de Frangos lulami Ltda.. estabelecida na Rodovia PR215,nega 
falunielpio e Cornam, inscrita no CN1' sob na 82,344.335fiEIR-04 a adumar i empresa ERNEST fULIANO 
SAN!~ DA SILVA - EMBALAGENS, Rama ladisid.d....E.keida ms. a adad. d Rna 818...n. m 
187 - Jardim Primavera. instar. ara CNP' sob na bel.753.919/0:01.0k, asa bua de tersas sob me 365/Aal com 
área de 5.846.89 an, c 365iA-1. coso ama de 1.646.81 ma, ambuá damas na -Gleba Erspd. nome Município e 
COM..., COM as clarim e esmeram.. orlamos das narinas cfix 11395 e 11 407. resperrivamente, do 
laa Serviço Regintal desce Comarca Coma finabdade de implaramM d. Comércio da Sardas FEESEMA 
Embalagens em Geral. 
An. 20 • - A empresa MESE RAIANO SANTANA DA SELVA - EMEIALAGIDSS se comparecer a destinar 
ne bonecas para R. Snaladades armam lama coma ruiu alterar ma ~nação e nem alienar as áreas a 
temei,as sob qualquer forma_ sem a soprem e priva amorizeMe legal do Poder EME. Municipal. ech pena • 
dos Invheis e suas bookii.i35 recearem ao PacriesSaio hilfisco Municipal, sere direito a Meninge° ou 
cessarcirnento. 
Ara - Os debsaos J00 pOrValUira armam sobre os imóveis firma soba responsahaludade da empreso 
boa. Encano Santana da Salm.- Embalagem. 
An 4a. - Era Lm errará em vapor na daa da publicação. recopiam as dispa:MO,. em marraria 
Arapongas. /7 de dezembro de 51109 
HOMERO GUSTAVO RASARA LUZ 00BEmiO RALIESÉ 
Seaema aeces. dA .8 W*, 9rgato 
~a 
AMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado no Jornal 
.6444., 
-funcionário 
Rua Harpia ir 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 

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