| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3730 / 2009 |
| Date | 2009-12-21 |
| Ementa | Institui o "Selo Municipal Empresa Amiga da Criança de Arapongas". |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI NQ 3.730 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009 Institui o "Selo Municipal Empresa Amiga da Criança de Arapongas". A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.lo. Fica instituído o "Selo Municipal Empresa Amiga da Criança de Arapongas" a ser concedido à empresas que realizarem doação por meio das : Secretaria Municipal da Educação e Esportes — SEDES e/ou Secretaria Municipal de Assistência Social — SEMAS, visando a implementação de projetos voltados às crianças e adolescentes matriculados na Rede Pública Municipal de Educação, na faixa etária de zero a 05 (cinco) anos nos Centros de Educação Infantil — CEI , bem como no Ensino Fundamental ( lg a 4Q séries) em parceria com o Poder Público Municipal. Art.24. As doações serão através de materiais que proporcionem a implementação de Projetos que venham beneficiar crianças e adolescentes, tais como: I — incentivo à cultura e esportes; II — patrocínio de agasalhos; III — preservação ambiental; IV — oferta de cursos que visem à capacitação profissional; V — incentivo à leitura; ' VI — patrocínio de parques infantis, brinquedos e outros afins. Parágrafo Único. As empresas interessadas em realizar doações por meio das Secretaria Municipal de Educação e Esportes — SEDES e/ou Secretaria Municipal de Assistência Social — SEMAS, situadas no Município de Arapongas, serão previamente cadastradas em uma das respectivas Secretarias. Art.3Q. Efetivada a doação, mediante Projeto, previamente apresentado, será concedido à empresa doadora o "Selo Municipal Empresa Amiga da Criança araponguense". Art.44. As empresas contempladas com o Selo poderão utilizá-lo em seus materiais gráficos, sites, produtos, embalagens, panfletos, folders, e-mail, etc., desde que atendido os dispositivos do art. 59. Parágrafo único. O prazo de validade do Selo será de 12 meses, a partir da data de concessão. Art.50. Fica vedado o uso do Selo Municipal Empresa Amiga da Criança araponguense, em quaisquer veiculações de bebidas alcoólicas, tabaco, erotismo, armas e munições ou outras formas que possam ferir valores éticos, culturais e sociais, sob análise da Banca Supervisora, criada no art. 99, do presente projeto de s ¥ • 1 a , 11 liar ot k PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Art.62. Fica adotado o modelo de Selo "Empresa Amiga da Criança araponguense", conforme anexo I, do presente projeto de lei. Art.72. As empresas certificadas com o Selo, serão divulgadas , em ordem alfabética, na imprensa local, site do Município e site da Câmara Municipal de Arapongas, sob a coordenação de uma Banca Supervisora, formada em conformidade com o art.92, deste projeto de lei. Art.82. A divulgação da conquista do Selo, pela empresa participante, será feita após a data da cerimônia de entrega da certificação. Art.92. Fica criada a Banca Supervisora, formada por 04 (quatro) membros designados pelo Secretário Municipal da Educação e Esportes, assim representados: a) 01 representante da Secretaria Municipal de Educação e Esportes — SEDES; b) 01 representante da Secretaria Municipal de Assistência Social — SEMAS; c) 01 representante do SIMA; d) 01 representante da ALIA. Art.10. Os membros da Banca Supervisora atuarão de forma voluntária, não percebendo qualquer tipo de remuneração. Art.11. Esta lei entrará em vigor, 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 21 de dezembro de 2009. Luiz Roberto Puglies Prefeito 1?.'.cretaria Executiva ; i Publicado no Jornal Em 22 Funcioná ia Luiz Antonio Giocondo Secretário Municipal de Administração PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS lotado dor Parana LEZ AN 130 DE2 MBRO DE 25109 institui o "Selo Municipal Empam Amiga da Criança de Arapongas'. A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU. PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI. P Fera languido r. 'Selo Monscipal Emproa Amiga da Cnasia de Ao.poogo • ser 9.1‘nd:141 empresas que enlearem doação por mesa das Secretaria Muratepal da Educação e Esportes - SEDES alou Secretaria Municipal de Asseribrina Saciai - SEMAS. visando • implementação de projete» voltadas ia crianças e adolescentes nsarneoladois na Rede Publiva Municipal de Eiturar,ão. na faia etária de acro x 05 °cinco, anos nos Centros de Educação Infantil - CFI . bem come nu Frisam Fundamental ( I. a 9 série, em pesem com n Poder Palmo Municipal. Art.21. As doações selo arraie, de °semeia. 0,111' proporcionem a implemenração de Projetos que vedam beneficiar onça e adolemenee, tad Olmo I- incentivo à colmo, e esportes. - patrocine° de agosaDire, NI - preservação aroloenral. IV oferta de çAirsor que .nem á capacita V -encamam à leitura, -3a mafissionid V/ - parnieinio de parques infante bninnsedos e MUI. afins Parágrafo Unho. Ar amem. inteireadas VII Educação e Esporte - SEDES e ou Seeretana Municipal de Aninham Saciai - SFM.AS, situadas nn realizar doações por meio das Secretaria Municipal de Municeplo de Arapongas, serão previamente cadastradas emoliu das imperai. Secretarias An.3, eivada a doação. modismo Prnerso previamente apresentado. será à empresa doadora o Selo Municipal Empresa Amiga da Criança araponguense" An.4. As empresar contempladas com O Selo poderá, urina In em seus nuvens.; gráficos snet, produros. embalagem paufletm, folden. rmat en . desde que aendldu Ar dispositivos d. arr. 9. Parágrafo &deo. O oram de rabiada do Selo será de 12 meses, parar da data de tonteado .An 5• Foro vedado a uso do Selo Municipal Empresa Amiga da Criança &rapem:arme. em quaisquer veinda9Zes dg,txbjdai2lmdRea. tabaco. elorismo,,armas,a,munrignou auras formasome. nomeia ferio •-•Jimel (Mim, ndturaia e sociara. sob análise da Banca Supervisora. criada no an. do presente projeto de . , . • . Anne- Ficraldorado n redderf &e Selo 'Empem Arruga da Criança araponguense'. ceder. ene. I. do ' premeie propor de kl Art7r .ks empresas certificada com o Seda serio divulaxlas em ordem sitalreora. na imprensa local. sim do Munieipen c rire da Câmara Manimpal de Arapongas, sob, a coordenação de uma Banca Supernsura, formada em conformidade com a are 9. deste projeto de lei. Art.& A divulgação da com:pana do Selo. pela empresa participante, sere feita apta a data da cera mania de entrega da certificação. An9. Fica criada a narra Supervisora. formada par NI (quarrol membros deognacle pelo Sesretarlo lune:mal da F'ducação e Esporte, asam representados U 01 representante da Semeai. Menunpal de Educação e Eapone - SEDE& R) O i representante da Secremna Municipal de Aeberencia Social - SEMAS: ▪ repreientante do MAU_ da 01 representante da ACIA Art.I0 Co membros da Banca Supenoora amuado dr forma voluntária, não petrabando qualquer tipo de remuneração An 11. Esta lei entrara em rigor. 60 Gesemai dias apor a data de sua publicação. revogada as disposições em conzráno Araponga. /I de dezembro de 2009. I I)IZ ANTONIO GIOCONIX1 LUIZ ROBERTO PUGLItST. ser reueln kuaoip Ocre hdeadtgrawho ProIoio Câmara Municipal de Arapongas Mgr Estado do Paraná ~El CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado no orn,,Le Em,.. • • çoncionário Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br - Arapongas - Paraná