| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3731 / 2009 |
| Date | 2009-12-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade por parte dos diversos estabelecimentos de ensino municipal, estadual e particulares, no âmbito do Município de Arapongas, disponibilizar e treinar em seu quadro de funcionários, uma pessoa com o curso de primeiros socorros para o atendimento emergencial as vítimas. |
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,ecretaria Executiva Publicado no Jornal Em ,2/ ? (Q-e-4-i( e9D Funcionária Luiz Roberto Pu liese Prefeito PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI Nº 3.731, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009 Dispõe sobre a obrigatoriedade por parte dos diversos estabelecimentos de ensino municipal, estadual e particulares, no âmbito do Município de Arapongas, disponibilizar e treinar em seu quadro de funcionários, uma pessoa com o curso de primeiros socorros para o atendimento emergencial as vítimas. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1 - Fica obrigatório por parte dos estabelecimentos de ensino, creches e escolas municipais, particulares e os Centros de Convivência de Idosos, no âmbito do município de Arapongas, o treinamento e disponibilidade de um funcionário por instituição, para efetuar o atendimento emergencial de primeiros socorros, em casos de acidentes ou necessidades de tal intervenção. Art. 2° - As instituições referidas nesta lei deverão indicar e encaminhar o funcionário afim de que este possa receber o curso de primeiro socorros, em instituições capacitadas para treinar e ofertar tal curso. Art. 30- Para que esta lei não venha onerar o serviço público de ensino, não poderá haver a contratação de funcionários com a finalidade específica, para exercer a função aqui mencionada, sendo que um funcionário do corpo administrativo da instituição deverá receber esta incumbência, cabendo a mesma escolher o funcionário através da indicação, eleição ou critérios adotados pela instituição de ensino. Art. 4° - O estabelecimento de ensino deverá fazer uma parceria com uma entidade capacitada como SAMU, ou CORPO de BOMBEIROS para realização do treinamento do funcionário escolhido. Art. 5° — Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. Arapongas, 21 de dezembro de 2009. Luiz Antonio Giocondo Secretário Municipal de Administração 1 Câmara Municipal de Arapongas II. Estado do Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS L Nado do Parem IsaNd_1731"21 DE DELENIBRO DE 2002 Disone sobre a nbnporiedade par porte dos diversos mut:declinemos de ensino municipal, mutual e pantmalues. no ambito do Murompto de Araponga: disponi Ninar e treinar em seu quadro de funcionaria: uma pessoa roam o num de primeiras socorros pra o atendimento ernergencial as vitimas. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU. E EU. PREFEITO MUNICIPAL. SANCIONO A SEGUINTE LEI. Ari. 1. - Pipa °bisparia por parte dos estabelecimentos de C11,120. are, hes e escolas municipal, piou...nes e ce Centros de Cestviaf rosa de doso,. no ambito do munranno de Arapongas, o cretnamento c disponibilidade de um fonas:rufio por 1115fill1300, para efetuar atendimento einedammial de pn socorros. em casos de :indentes no necessidades de mi ineersrocdr A rt. Y - .As iosti elliÇãr, refaráas nesta lei deverão Miar e enramerdmer o funcionine afim de que eme posso receber n sumo de primeiro darmos rei instrui:Ara apartada. para manar e ofertar mi curso. Are. S - Para alue esta k4 não venha onerar o serviço público de ensina Afie podeis barri a animação de Enodo Anos coma fie.alsdade esporlfsca, para esmoera funçáo aqui mencionada, sendo que um funcionário do corpo administramos da unsomicao derem receber nu incumbénerv cabendo a mimam eicolber o funcionamo atrases da irai:ação eleido ou trilenos adoiaders pela inamoção de ensino. Arr. 4. O estabekstimento de ensino devera fato- urna parem. Mn uma entidade capacitada corno SAMU. CORPO de BOMBEIROS para realizaçao do ireinamento de funcionário "colhido. Are V- Eda lei entrara em ergos na dera da .m Nbliegáo Araponprv. 21 de desatado 42009. 1.1.17 PNTONIO GIOCONDO 1117 'IMPUTO PLILLIESa sedeneene M.me pe,Or marnerplo Ptekm, ,;AMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado no Jorra Em,.. 42:Z .ço.J incionário Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br - Arapongas - Paraná