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norma nº 3731/2009

Tipo Lei
Número / Ano 3731 / 2009
Date 2009-12-21
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade por parte dos diversos estabelecimentos de ensino municipal, estadual e particulares, no âmbito do Município de Arapongas, disponibilizar e treinar em seu quadro de funcionários, uma pessoa com o curso de primeiros socorros para o atendimento emergencial as vítimas.
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,ecretaria Executiva 
Publicado no Jornal 
Em ,2/ ? 
(Q-e-4-i( e9D 
Funcionária 
Luiz Roberto Pu liese 
Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI Nº 3.731, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009 
Dispõe sobre a obrigatoriedade por parte dos diversos 
estabelecimentos de ensino municipal, estadual e particulares, 
no âmbito do Município de Arapongas, disponibilizar e 
treinar em seu quadro de funcionários, uma pessoa com o 
curso de primeiros socorros para o atendimento emergencial 
as vítimas. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1 - Fica obrigatório por parte dos estabelecimentos de ensino, creches e escolas 
municipais, particulares e os Centros de Convivência de Idosos, no âmbito do município de 
Arapongas, o treinamento e disponibilidade de um funcionário por instituição, para efetuar o 
atendimento emergencial de primeiros socorros, em casos de acidentes ou necessidades de tal 
intervenção. 
Art. 2° - As instituições referidas nesta lei deverão indicar e encaminhar o 
funcionário afim de que este possa receber o curso de primeiro socorros, em instituições 
capacitadas para treinar e ofertar tal curso. 
Art. 30- Para que esta lei não venha onerar o serviço público de ensino, não poderá 
haver a contratação de funcionários com a finalidade específica, para exercer a função aqui 
mencionada, sendo que um funcionário do corpo administrativo da instituição deverá receber esta 
incumbência, cabendo a mesma escolher o funcionário através da indicação, eleição ou critérios 
adotados pela instituição de ensino. 
Art. 4° - O estabelecimento de ensino deverá fazer uma parceria com uma entidade 
capacitada como SAMU, ou CORPO de BOMBEIROS para realização do treinamento do 
funcionário escolhido. 
Art. 5° — Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. 
Arapongas, 21 de dezembro de 2009. 
Luiz Antonio Giocondo 
Secretário Municipal de Administração 
1 
Câmara Municipal de Arapongas 
II. Estado do Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
L Nado do Parem 
IsaNd_1731"21 DE DELENIBRO DE 2002 
Disone sobre a nbnporiedade par porte dos diversos mut:declinemos de ensino municipal, mutual e 
pantmalues. no ambito do Murompto de Araponga: disponi Ninar e treinar em seu quadro de funcionaria: 
uma pessoa roam o num de primeiras socorros pra o atendimento ernergencial as vitimas. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU. E EU. PREFEITO 
MUNICIPAL. SANCIONO A SEGUINTE LEI. 
Ari. 1. - Pipa °bisparia por parte dos estabelecimentos de C11,120. are, hes e escolas municipal, piou...nes 
e ce Centros de Cestviaf rosa de doso,. no ambito do munranno de Arapongas, o cretnamento c 
disponibilidade de um fonas:rufio por 1115fill1300, para efetuar atendimento einedammial de pn 
socorros. em casos de :indentes no necessidades de mi ineersrocdr 
A rt. Y - .As iosti elliÇãr, refaráas nesta lei deverão Miar e enramerdmer o funcionine afim de que eme posso 
receber n sumo de primeiro darmos rei instrui:Ara apartada. para manar e ofertar mi curso. 
Are. S - Para alue esta k4 não venha onerar o serviço público de ensina Afie podeis barri a animação de 
Enodo Anos coma fie.alsdade esporlfsca, para esmoera funçáo aqui mencionada, sendo que um funcionário 
do corpo administramos da unsomicao derem receber nu incumbénerv cabendo a mimam eicolber o 
funcionamo atrases da irai:ação eleido ou trilenos adoiaders pela inamoção de ensino. 
Arr. 4. O estabekstimento de ensino devera fato- urna parem. Mn uma entidade capacitada corno SAMU. 
CORPO de BOMBEIROS para realizaçao do ireinamento de funcionário "colhido. 
Are V- Eda lei entrara em ergos na dera da .m Nbliegáo 
Araponprv. 21 de desatado 42009. 
1.1.17 PNTONIO GIOCONDO 1117 'IMPUTO PLILLIESa 
sedeneene M.me pe,Or marnerplo Ptekm, 
,;AMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado no Jorra 
Em,.. 42:Z .ço.J 
incionário 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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