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norma nº 3733/2010

Tipo Lei
Número / Ano 3733 / 2010
Date 2010-02-27
EmentaCorrige, excepcionalmente, os vencimentos, salários, proventos e pensões dos servidores públicos municipais ativos e inativos do Poder Executivo, dos empregados públicos admitidos através de regime de emprego público e dos contratados através de regime especial (Processo de Seleção Simplificado — PSS) que percebem valor equivalente ao salário mínimo nacional e dá outras providências.
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Publicado no Jornal 
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LUIZ ROBERTO PUGLIESE 
Prefeito 
E-rn_G,221 
Fundio ria LUIZ ANTONIO GIOCONDO 
Secretário Municipal de Administração 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N° 3.733, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2010 
Corrige, excepcionalmente, os 
vencimentos, salários, proventos e pensões 
dos servidores públicos municipais ativos e 
inativos do Poder Executivo, dos 
empregados públicos admitidos através de 
regime de emprego público e dos 
contratados através de regime especial 
(Processo de Seleção Simplificado — PSS) 
que percebem valor equivalente ao salário 
mínimo nacional e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E 
EU, PREFEITO MUNCIIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a corrigir, excepcionalmente e 
exclusivamente para fins de adequação á Politica Salarial da União. "de oficio". para R$ 510,00 
(quinhentos e dez reais), os vencimentos dos servidores que, após a vigência da Medida Provisória n° 
474, de 23 de dezembro de 2009, não atinjam o valor do salário minimo nacional. 
Art. 2° - A correção estabelecida no artigo anterior é extensiva aos servidores da 
Fundação Educacional de Arapongas — FEA e aos proventos e pensões dos servidores inativos do 
Instituto de Previdência, Pensões e Aposentadorias dos Servidores de Arapongas — IPPASA, cujos 
benefícios tenham sido concedidos com paridade. naforma da Lei, respeitando a devida 
proporcionalidade. aos empregados públicos e aos contratados sob regime especial — PSS 
Art. 3° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias do Orçamento Geral do Municipio. ficando desde já o Poder 
Executivo autorizado a abrir créditos suplementares na forma da Lei Federal n° 4 320, de 17 de 
março de 1964 
Art. 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros 
retroativos a 1° de janeiro de 2010, ficando revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 27 de fevereiro de 2010 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná —~ 
raVapettit' 
PREFEITURA DO MUNICiP10 DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N° 3132. DE 27 DE FEVEREIRO DE 2010 
Corrige escepponaimente, os vencimentos, satanás. proventos e pe.-soas dos servidores 
publicos municipais ativos e inativos do Poder E reoutivo, dos empregados publicas admitidos 
graves de regime de emprego publico e dos contratadas através de regime especial (Processo 
de Selecao Simplificado - PSSI que percebem valor equivalente ao saiam momo nacional e 
dá outras providências. 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. ESTACO DO PARANA. DECRETOU. E EU, 
PREFEITO MUNCIIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI 
Art 1°- ;c.a o Poder Escutam auenzado a comp. excepoonalmente e exd amante para fino de 
adequação. 2 Fditica Salanal de União 'de oficio' para R$ 513,00 (quinhentos e dez reais]. os 
vencvnentos das servidoras que, apos a ingénua da Medida Provisona ri` 474 de 23 de dezembro de 
2009. não Miam o valor do saiam momo nisoonai 
Art ? • A micção estat‘loacta nc orago anterior á ectensrva xis senadores da Fundação 
: raia:. ti 3, de - FEA e aos duelos e paredes doe servelores mamo do breado de 
- Perdas e ApOStraad011aS d(6 Sambe, de Arapongas - IPPAS& 0.935 bengiags 'c ad concedidos dm ()MUI!. na tatua de LIR respeitando a dereda propronneldade, aos 
empregados Moas e aos coité-alados sob regam espetral - PSS. 
Art. 3° As despesas decorrentes da execução desta lei correrão per solda de dotações orçamentarias provas do Orçamecio Gerai do ~pio. ficando desde ia o Poder acudo 
autorizado a abri Prediais 5,40/enfiares re lume da LM Federal 11'4.320 de 17 de monde 1964 
Art. Esta Sei entrará em vigor na data de sua pubiaçào. comeidos falcoeiros rePoativos a 1° de muro de 2010, ficando revogadas as ~tos em =liana 
Arapongas, 27 de feeerein de 2010. 
LUIZ ROBERTO POJESE 
%feio 
Lta2 ARTOIRO GIOCONDO 
Seaetern Moino de Polnimeo* 
ARA MU-N.ILIP41. DE ARAPONGKS 
Publicado no Jornal 
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Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.pr.gov.br - Arapongas - Paraná 

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