| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3733 / 2010 |
| Date | 2010-02-27 |
| Ementa | Corrige, excepcionalmente, os vencimentos, salários, proventos e pensões dos servidores públicos municipais ativos e inativos do Poder Executivo, dos empregados públicos admitidos através de regime de emprego público e dos contratados através de regime especial (Processo de Seleção Simplificado — PSS) que percebem valor equivalente ao salário mínimo nacional e dá outras providências. |
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.z.)2cretaria I Executiva' _fi / /. Ad Publicado no Jornal /020-la LUIZ ROBERTO PUGLIESE Prefeito E-rn_G,221 Fundio ria LUIZ ANTONIO GIOCONDO Secretário Municipal de Administração PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N° 3.733, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2010 Corrige, excepcionalmente, os vencimentos, salários, proventos e pensões dos servidores públicos municipais ativos e inativos do Poder Executivo, dos empregados públicos admitidos através de regime de emprego público e dos contratados através de regime especial (Processo de Seleção Simplificado — PSS) que percebem valor equivalente ao salário mínimo nacional e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNCIIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a corrigir, excepcionalmente e exclusivamente para fins de adequação á Politica Salarial da União. "de oficio". para R$ 510,00 (quinhentos e dez reais), os vencimentos dos servidores que, após a vigência da Medida Provisória n° 474, de 23 de dezembro de 2009, não atinjam o valor do salário minimo nacional. Art. 2° - A correção estabelecida no artigo anterior é extensiva aos servidores da Fundação Educacional de Arapongas — FEA e aos proventos e pensões dos servidores inativos do Instituto de Previdência, Pensões e Aposentadorias dos Servidores de Arapongas — IPPASA, cujos benefícios tenham sido concedidos com paridade. naforma da Lei, respeitando a devida proporcionalidade. aos empregados públicos e aos contratados sob regime especial — PSS Art. 3° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Orçamento Geral do Municipio. ficando desde já o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares na forma da Lei Federal n° 4 320, de 17 de março de 1964 Art. 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1° de janeiro de 2010, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 27 de fevereiro de 2010 Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná —~ raVapettit' PREFEITURA DO MUNICiP10 DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N° 3132. DE 27 DE FEVEREIRO DE 2010 Corrige escepponaimente, os vencimentos, satanás. proventos e pe.-soas dos servidores publicos municipais ativos e inativos do Poder E reoutivo, dos empregados publicas admitidos graves de regime de emprego publico e dos contratadas através de regime especial (Processo de Selecao Simplificado - PSSI que percebem valor equivalente ao saiam momo nacional e dá outras providências. A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. ESTACO DO PARANA. DECRETOU. E EU, PREFEITO MUNCIIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI Art 1°- ;c.a o Poder Escutam auenzado a comp. excepoonalmente e exd amante para fino de adequação. 2 Fditica Salanal de União 'de oficio' para R$ 513,00 (quinhentos e dez reais]. os vencvnentos das servidoras que, apos a ingénua da Medida Provisona ri` 474 de 23 de dezembro de 2009. não Miam o valor do saiam momo nisoonai Art ? • A micção estat‘loacta nc orago anterior á ectensrva xis senadores da Fundação : raia:. ti 3, de - FEA e aos duelos e paredes doe servelores mamo do breado de - Perdas e ApOStraad011aS d(6 Sambe, de Arapongas - IPPAS& 0.935 bengiags 'c ad concedidos dm ()MUI!. na tatua de LIR respeitando a dereda propronneldade, aos empregados Moas e aos coité-alados sob regam espetral - PSS. Art. 3° As despesas decorrentes da execução desta lei correrão per solda de dotações orçamentarias provas do Orçamecio Gerai do ~pio. ficando desde ia o Poder acudo autorizado a abri Prediais 5,40/enfiares re lume da LM Federal 11'4.320 de 17 de monde 1964 Art. Esta Sei entrará em vigor na data de sua pubiaçào. comeidos falcoeiros rePoativos a 1° de muro de 2010, ficando revogadas as ~tos em =liana Arapongas, 27 de feeerein de 2010. LUIZ ROBERTO POJESE %feio Lta2 ARTOIRO GIOCONDO Seaetern Moino de Polnimeo* ARA MU-N.ILIP41. DE ARAPONGKS Publicado no Jornal ......... .. ........ n...... EN r.aa ,d;6 0-1 ..... /,. .... ,f z1111( ..... a.• • • • • • • • • • ..n.. FtinCiOrt 11111, Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br - Arapongas - Paraná