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norma nº 3735/2010

Tipo Lei
Número / Ano 3735 / 2010
Date 2010-02-27
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a contratar Operação de Crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N° 3.735, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2010 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
contratar Operação de Crédito com a Agência 
de Fomento do Paraná S.A. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com a 
Agência de Fomento do Paraná S.A, operação de crédito até o limite de R$ 3.200.000,00 
(três milhões e duzentos mil reais). 
Parágrafo Único - O valor da operação de crédito está condicionado a 
obtenção pela municipalidade de autorização para a sua realização, em cumprimento aos 
dispositivos legais aplicáveis ao endividamento público através de Resoluções emanadas do 
Senado Federal e pela Lei Complementar n° 101, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade 
Fiscal). 
Art. 2° - Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras 
condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão às normas 
pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e notadamente o que 
dispõe o normativo do Senado Federal, bem como as normas especificas da Agência de 
Fomento do Paraná S.A. 
Art. 3° - Os recursos oriundos da operação de crédito autorizada por esta Lei, 
serão aplicados na execução de Pavimentação de Vias Urbanas. 
Art. 4Q - Em garantia da operação dc crédito dc que trata esta Lei, fica c., Poder 
Executivo Municipal autorizado a ceder à Agência dc Fomento do Paraná S.A, as parcelas 
que se fizerem necessárias da quota-parte do Imposto Sobre Operações Relativas a 
Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios — 
FPM ou tributos que os venham a substituir, em montantes necessários para amortizar as 
prestações do principal e dos acessórios, na forma do que venha a ser contratado. 
Art. 5° - Para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente, 
juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes da operação referida nesta Lei, o 
Poder Executivo Municipal, poderá outorgar à Agência de Fomento do Paraná S.A, S.A
mandato pleno, para receber e dar quitação das referidas obrigações financeiras, com 
poderes para substabelecer. 
Art. 6° - O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal reajustável, 
acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre a operação financeira, obedecidos 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal com a entidade 
financiadora, conforme elencado no contrato de operação de crédito. 
Art. 7g - Anualmente, a partir do exercício financeiro subsequente ao da 
contratação da operação de crédito, o orçamento do Município consignará dotações 
próprias para a amortização do principal e dos acessórios das dívidas contratadas. 
Art. 85? • Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 27 de fevereiro de 2010. 
LUIZ ROBERTO PV GLIESE 
Prefeito 
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' Publicado no Jornal 
,\TLtihrirnü_ (íef -
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Fundo' iria 
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IAS O GES GAMERO 
Secretário Municipal de Finanças 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N° ans, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2010 
Amam o Podei Executivo Municipal a contratar Operspio de Crédito com a Agéncii de Fomento do 
Paraná SÁ 
A CÁMARA MUN1QPAI. DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO 
MUN1GPAL, SANCIONO A SEGUINTE 1E1 
Art. Fica a Poder fectutiso Municipal autorizado a controlar com a Agência de Fomento do Paraná S.A, 
operação de medico are o limite dr RS 000000,00 ardo m dist!** e duzentos mil reás I. 
Pitlpla Único - O dto da .~ de casino ema rondou-Lado., obtenção pela municipalidade de 
autorisarão para a sua realitaçai, em cumprimento aos dispositivos lepais aplicáveis ao endividamento 
publico matei de Resoluções emanadas do Senado Federal e pela Lei Complementar ic 101. de 04.05.2000 
lei de Responsalulidade Fsralf 
Ari. b Os praros de amortização e c-vénia os encargos -financeiros e mitras =atiçais., de vencimento e 
liquidará° da distila a os contratada. obedecerei as norma, pertinentes eitabelosidás pelar autoridades 
memminas federais. e nono elameme o que dispõe o normativo do Senado Federal, bem como as norma 
ppdf01-216 Sena de Fomento de Pararia SA. 
An. b - Os recursos °minden da operará° de coibi, autorizada por era Lei. serio aplicados ria exesurao de 
Pavimentarão de Vai Ihhartas 
An. 1. Fm gari= dl apillçád de ;raia° de que trata mia Lm. ficá o Poder betutito Mumapal 
autorizado a ceder a AgdrIldia de Fomento do Pararia S.A. da ?arretas que se fizerem neceçoitios da quota 
porte do Impou° Sobre Opto-atem Relifi,ds a Circulado de Merdadonas e Sersgos 1CMS e do Fundo de 
Panklfg(i0 dai Muniam, - FPM ou tributa que os tenham a subsrittur. em montantes urramos pira 
armoriar 11 prestarem de, prineip.d r Satz...Mono na fomo& que tenha a sei contratado. 
AoL 5. Pira garantir o pagamento do onnepal atualizado trineta riaMente. juros. multai e demais encargos 
finrin emas decorrentes da operação referida anu Lm. o Poder Lenitivo Slunimpal. podem outorgai á 
Ágemia de Fomento do Punira 'e A. cuidem pleno. para receber e dai quitara) das referidas cOrigações 
humor" creu poderes para substabelecer 
Art 61 O proa e afonia deSnil ira de paganamm do principal mota, el. acrescidos Mn puros e demais 
eracargm Inalemos sobre a operará° bancaa anatdecados o, Lutes deita Ler.. serio estebeirodos pelo 
Puder 14,eraine Munwq,a1 com a rendada Acanalai. conforme coroado rio contrato de operarão de 
rábica, 
Ase 7. 5naalmente. a partir do romana faarrmo ,utrinuenk, ao da controxia da operarão de maio. 
o orçamento do Sionacipto cmis Lanará tiras,, i r,:ctus parar irlle,t11.100 dn principal e dos armários das 
doidas contratada. 
Era Lei entrará em vigor na data de wa piblicanitt, rei Nadas ai disposições ernilalrário. 
.Arapongas 27 d, fnereim de 21110. 
LUIZ RO GIM FUGLIZSE 
Provo 
Posioictsammo 
4.nrmo lihnundi dr fifidr.,,t, 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
CANORA "ifid Ni 1 C IPA I. DE ARAPONg4P, 
, publicado no Jornal 
oviL 'Y-10\Xre 
° 
Funcionário 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
ri.. 

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