| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3735 / 2010 |
| Date | 2010-02-27 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar Operação de Crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A. |
| native_id | 3538 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
LEI N° 3.735, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2010
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar Operação de Crédito com a Agência
de Fomento do Paraná S.A.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ,
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com a
Agência de Fomento do Paraná S.A, operação de crédito até o limite de R$ 3.200.000,00
(três milhões e duzentos mil reais).
Parágrafo Único - O valor da operação de crédito está condicionado a
obtenção pela municipalidade de autorização para a sua realização, em cumprimento aos
dispositivos legais aplicáveis ao endividamento público através de Resoluções emanadas do
Senado Federal e pela Lei Complementar n° 101, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal).
Art. 2° - Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras
condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão às normas
pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e notadamente o que
dispõe o normativo do Senado Federal, bem como as normas especificas da Agência de
Fomento do Paraná S.A.
Art. 3° - Os recursos oriundos da operação de crédito autorizada por esta Lei,
serão aplicados na execução de Pavimentação de Vias Urbanas.
Art. 4Q - Em garantia da operação dc crédito dc que trata esta Lei, fica c., Poder
Executivo Municipal autorizado a ceder à Agência dc Fomento do Paraná S.A, as parcelas
que se fizerem necessárias da quota-parte do Imposto Sobre Operações Relativas a
Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios —
FPM ou tributos que os venham a substituir, em montantes necessários para amortizar as
prestações do principal e dos acessórios, na forma do que venha a ser contratado.
Art. 5° - Para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente,
juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes da operação referida nesta Lei, o
Poder Executivo Municipal, poderá outorgar à Agência de Fomento do Paraná S.A, S.A
mandato pleno, para receber e dar quitação das referidas obrigações financeiras, com
poderes para substabelecer.
Art. 6° - O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal reajustável,
acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre a operação financeira, obedecidos
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal com a entidade
financiadora, conforme elencado no contrato de operação de crédito.
Art. 7g - Anualmente, a partir do exercício financeiro subsequente ao da
contratação da operação de crédito, o orçamento do Município consignará dotações
próprias para a amortização do principal e dos acessórios das dívidas contratadas.
Art. 85? • Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Arapongas, 27 de fevereiro de 2010.
LUIZ ROBERTO PV GLIESE
Prefeito
,:“:.,cretaft Executí V2
' Publicado no Jornal
,\TLtihrirnü_ (íef -
Em ,722
Fundo' iria
(")
IAS O GES GAMERO
Secretário Municipal de Finanças
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
LEI N° ans, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2010
Amam o Podei Executivo Municipal a contratar Operspio de Crédito com a Agéncii de Fomento do
Paraná SÁ
A CÁMARA MUN1QPAI. DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO
MUN1GPAL, SANCIONO A SEGUINTE 1E1
Art. Fica a Poder fectutiso Municipal autorizado a controlar com a Agência de Fomento do Paraná S.A,
operação de medico are o limite dr RS 000000,00 ardo m dist!** e duzentos mil reás I.
Pitlpla Único - O dto da .~ de casino ema rondou-Lado., obtenção pela municipalidade de
autorisarão para a sua realitaçai, em cumprimento aos dispositivos lepais aplicáveis ao endividamento
publico matei de Resoluções emanadas do Senado Federal e pela Lei Complementar ic 101. de 04.05.2000
lei de Responsalulidade Fsralf
Ari. b Os praros de amortização e c-vénia os encargos -financeiros e mitras =atiçais., de vencimento e
liquidará° da distila a os contratada. obedecerei as norma, pertinentes eitabelosidás pelar autoridades
memminas federais. e nono elameme o que dispõe o normativo do Senado Federal, bem como as norma
ppdf01-216 Sena de Fomento de Pararia SA.
An. b - Os recursos °minden da operará° de coibi, autorizada por era Lei. serio aplicados ria exesurao de
Pavimentarão de Vai Ihhartas
An. 1. Fm gari= dl apillçád de ;raia° de que trata mia Lm. ficá o Poder betutito Mumapal
autorizado a ceder a AgdrIldia de Fomento do Pararia S.A. da ?arretas que se fizerem neceçoitios da quota
porte do Impou° Sobre Opto-atem Relifi,ds a Circulado de Merdadonas e Sersgos 1CMS e do Fundo de
Panklfg(i0 dai Muniam, - FPM ou tributa que os tenham a subsrittur. em montantes urramos pira
armoriar 11 prestarem de, prineip.d r Satz...Mono na fomo& que tenha a sei contratado.
AoL 5. Pira garantir o pagamento do onnepal atualizado trineta riaMente. juros. multai e demais encargos
finrin emas decorrentes da operação referida anu Lm. o Poder Lenitivo Slunimpal. podem outorgai á
Ágemia de Fomento do Punira 'e A. cuidem pleno. para receber e dai quitara) das referidas cOrigações
humor" creu poderes para substabelecer
Art 61 O proa e afonia deSnil ira de paganamm do principal mota, el. acrescidos Mn puros e demais
eracargm Inalemos sobre a operará° bancaa anatdecados o, Lutes deita Ler.. serio estebeirodos pelo
Puder 14,eraine Munwq,a1 com a rendada Acanalai. conforme coroado rio contrato de operarão de
rábica,
Ase 7. 5naalmente. a partir do romana faarrmo ,utrinuenk, ao da controxia da operarão de maio.
o orçamento do Sionacipto cmis Lanará tiras,, i r,:ctus parar irlle,t11.100 dn principal e dos armários das
doidas contratada.
Era Lei entrará em vigor na data de wa piblicanitt, rei Nadas ai disposições ernilalrário.
.Arapongas 27 d, fnereim de 21110.
LUIZ RO GIM FUGLIZSE
Provo
Posioictsammo
4.nrmo lihnundi dr fifidr.,,t,
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
CANORA "ifid Ni 1 C IPA I. DE ARAPONg4P,
, publicado no Jornal
oviL 'Y-10\Xre
°
Funcionário
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná
ri..