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norma nº 3736/2010

Tipo Lei
Número / Ano 3736 / 2010
Date 2010-03-12
EmentaReferenda o Contrato de Repasse nº 0303161- 51/2009 celebrado entre a União Federal, por intermédio do Ministério das Cidades, representado pela Caixa econômica Federal e o Município de Arapongas.
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,lecoettzl. ria Executiva 
Publicado no Jornal 
1:Em 3 / lo 
Funcionária 
11117 ROBERTO UGL 'E 
Prefeito 
• 
I .1117, ANTONIO GIOCONI)O 
Secretário Municipal dc Administração 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI Nº 3.736, DE 12 DE MARÇO DE 2010 
Referenda o Contrato de Repasse nº 0303161-
51/2009 celebrado entre a União Federal, por 
intermédio do Ministério das Cidades, 
representado pela Caixa Econômica Federal e o 
Município de Arapongas. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. , 19- Fica referendado o Contrato de Repasse nQ 0303161-
51/2009/MINISTÉR10 DAS CIDADES/CAIXA, celebrado entre a União Federal, por 
intermédio do Ministério das Cidades, representado pela Caixa Econômica Federal e o 
Município de Arapongas, para a execução de Pavimentação Asfáltica e Rede de Drenagem 
cm Ruas do Município de Arapongas. 
Parágrafo único — O referido Contrato de Repasse previsto no "caput" deste 
artigo terá prazo de vigência a contar da assinatura, encerrando em 31 de julho de 2011, 
possibilitada a sua prorrogação mediante aprovação da Contratante. 
Art. 2° — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições cm contrário. 
Arapongas, 12 dc março de 2010. 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Falado do Pugná 
SECRETARIA IZELlITIVA 
L 373[ DP 1221 MUCO DR 2011) 
adumai Gamai 6.1~ rir 4301614 V= o~do mor ■ Urdo Federei Pd irderaddria de 
~rada Odealag naperueoreelti pela Celsa Eggei.dce Ite Ideoldgdo de ~opa 
A CAMARÁ 11121!fiCIPAL DE ARAPONGAS Istmo re EAEANA, DEckerou. E EU, mi =0 
MANC2CRIO A SEGUINTE LEI 
Arr. I. Fita ref.-rendai, o Comuna° de Ufa= 1:001031151-111~~0 DM ODADESPCAELA. 
~o eme a Ihddro Mele/ per ~se do V:~ der Galada rai~elu gela Cais 
Eguarmin Pieral e o ~pio de Angulem para a ir aricruArr de Pa.ime.noçdn MIN, e ?Ar dr 
Diirragroi ror Ruud. ~reguei& Araponga, 
Peite Muro- O referido Caunrato rir Arpasr pra...o no 'rapai" deur artigo Erra prazo de ripuria à 
ema, da amadura. encerrando em 31 de julho de 2011, ~nada a ºua prorrogará° ~durar aproraçan 
da Crenraaarar 
An.} - Loa L. ritmai can anuir na dam de sua pie:vadio. rriegulda a dopirrardea 
Araponga, 12 dr :nave. dr 2010 
LUIZ AMNE0 GlOCONDO HORERTO PLAiLIESE 
seurralrer Idurarerpel de Adnumeraria Prefeito 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
GAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PublIcado no Jorna al 
átUina ........... . 
....... .... 
Em... ..... 
..... .... 9 . ........... ..... ?.`f?.n. .... 
Puncionário 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.pr.gov.br - Arapongas - Paraná 

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