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norma nº 3737/2010

Tipo Lei
Número / Ano 3737 / 2010
Date 2010-03-12
EmentaReferenda o Contrato de Repasse n2 0303379-77/2009 celebrado entre a União Federal, por intermédio do Ministério do Esporte, representado pela Caixa Econômica Federal e o Município de Arapongas.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N° 3.737, DE 12 DE MARÇO DE 2010 
Referenda o Contrato de Repasse n2 0303379-
77/2009 celebrado entre a União Federal, por 
intermédio do Ministério do Esporte, 
representado pela Caixa Econômica Federal e o 
Município de Arapongas. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12 - Fica referendado o Contrato de Repasse no 0303379-
77/2009/MINISTÉRIO DO ESPORTE/CAIXA, celebrado entre a União Federal, por 
intermédio do Ministério do Esporte, representado pela Caixa Econômica Federal e o 
Município de Arapongas, para a Implantação de Academias para Terceira Idade no 
Município de Arapongas. 
Parágrafo único — O referido Contrato de Repasse previsto no "capuz" deste 
artigo, terá pral.o de vigência a contar da assinatura, encerrando em 31 dc julho de 2011, 
possibilitada a sua prorrogação mediante aprovação da Contratante. 
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 12 de março de 2010. 
LUIZ ROBERTC.p UGL ESE 
Prefeito 
Secu-...:,:-.., Executiva 
Publicado no Jornal 
47- . 
Em 17 fir).3 1 -to 
c()-P,tic=6, 
I.VIZ ANTONIO GIOCONDO 
Secretário Municipal dc Administração 
Funcionária 
Câmara Municipal de Arapongas 
— Estado do Paraná 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
balido do Parati 
SECR..? %R.A EM:C.:-MA 
i8119e V% DE IIDEIMEÇOINIX IQ 
Ide... o emono de Il.mo V (D023211.77/20119 Melando eme e Dedo Feder. Coe ~dia ?e 
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A (MAU WH/CEPA! DE ARAPONGAS, ESTADO no PARANÁ_ DECREEME EU, ninam 
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- Fire r.ferendado o Comeo de Igme. eg1002319-77/20051~ 00 15F0CITKAIIN 
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O.Late.;to dr 4 rampa 
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Ar.t- isn Lei meará no rir, na data do rua revo•pdat ■ ciarenças ca ccauar, 
Araponga. 12deo rçnde 2010. 
LIÁZ AN1'OMOG/OCCNC20 l.illf pini:RT0 
Seminu Munieeel de Ad.n.newram Preiglo 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publ icado no Jornal 
oba 
Em,.... r tc), 
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Funcionário 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.prgov.br - Arapongas - Paraná 

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